00:00Bom, enquanto a gente aguarda se vai haver indicação ou não, o Supremo Tribunal Federal continua trabalhando e decide declarar
00:06inconstitucionais dispositivos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
00:15Quem chega com os detalhes é Janaína Camelo.
00:17O STF declarou inconstitucional a lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
00:25Uma lei que nunca chegou a ser aplicada, porque houve um acordo entre o governo federal, que sempre foi contra
00:32a manutenção da desoneração da folha de pagamento, e o Congresso Nacional, que aprovou essa lei lá no final de
00:382023, apoiado pelo setor produtivo.
00:42Então o STF entendeu que fica mantido o acordo, que é o que vale hoje, que é o que estabelece
00:49a reoneração gradual da folha de pagamentos.
00:53Porque a desoneração está valendo desde 2011, e ela estabelece o seguinte, que as empresas não são obrigadas a pagar
01:01os 20% de alíquota de contribuição ao INSS em cima da folha de pagamentos do trabalhador.
01:09Ao invés disso, pode contribuir apenas com até 4,5% de alíquota, mas em cima da receita bruta dessas
01:18empresas, de cada um desses 17 setores da economia.
01:23A reoneração gradual, que é o que ficou acordado entre o Congresso Nacional e o Governo Federal, estabelece a retomada
01:31dessa alíquota de 5% por ano, 2025, 2026 e 2027, até chegar em 2028 com os 20% reestabelecidos.
01:42O que o STF entendeu ao declarar essa lei inconstitucional?
01:46Que o Congresso Nacional, ao aprovar essa lei, não apresentou as estimativas de impactos nas contas públicas, e também não
01:56indicou quais fontes de compensação para isso.
02:00De Brasília, Janaína Camelo.
02:02Obrigado.
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