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Jovem Pan News
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou o aumento do fundo eleitoral de 390%. O novo valor ampliado chega a quase R$5 bilhões. A decisão foi tomada baseada nas eleições de 2024. Para explicar melhor o assunto, a Jovem Pan News entrevista o advogado especialista em Direito Eleitoral, Dr. Marcelo Peregrino.
Reportagem: André Anelli


Assista ao Jornal da Manhã na íntegra: https://youtu.be/eVcDbTaY-yI

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Transcrição
00:00A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou o aumento do fundo eleitoral.
00:05O novo valor ampliado chega a quase 5 bilhões de reais. Confira com o André Anelli.
00:12O Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o chamado Fundão,
00:16teve um aumento de 390% aprovado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
00:22Esse percentual é a diferença entre 1 bilhão de reais previsto pelo governo no projeto de lei orçamentária anual
00:30e os 4 bilhões e 900 milhões de reais decididos pelo colegiado formado por deputados e senadores.
00:38A decisão sobre o novo valor foi tomada com base nas eleições de 2024,
00:45quando o Executivo também previu um valor menor, que igualmente foi revisto pelo Congresso.
00:51Agora, dos 3 bilhões e 900 milhões de reais a mais,
00:562 bilhões e 900 milhões vão sair de emendas de bancada estadual de execução obrigatória
01:03e o restante, 1 bilhão de reais, vai sair de cortes em despesas discricionárias
01:09de áreas que podem, inclusive, afetar serviços essenciais para a população.
01:15Caberá ao relator do Orçamento de 2026, o deputado federal Isnaldo Bulhões,
01:21viabilizar essas mudanças que foram apresentadas por ele e aprovadas em votação simbólica.
01:28De Brasília, André Anelli.
01:32Sobre esse assunto a gente conversa agora ao vivo com Marcelo Peregrino,
01:36que é advogado especialista em direito eleitoral.
01:39Doutor, bom dia, obrigada pela entrevista aqui no Jornal da Manhã.
01:44Bom dia, eu que agradeço a oportunidade.
01:46Doutor, explica melhor pra gente como é que é feita essa divisão do fundo eleitoral
01:51entre os partidos e também a fiscalização dos valores.
01:56Vamos lá.
01:56Em primeiro lugar, é importante que se diga que a Comissão Mista de Orçamento,
02:00ela aprovou uma instrução que define os valores do fundão,
02:05mas que sairão das emendas parlamentares no mesmo patamar das eleições 2022 e 2024.
02:11Como foi dito pelo seu repórter, a maior fatia vem de uma reserva
02:16que era originalmente prevista para emendas parlamentares e bancadas,
02:202,9 bilhões, e 1 bilhão nas despesas discricionais.
02:24Então, a rigor, não houve um aumento do valor do fundão,
02:29porque a proposta de 2026 ainda não foi votada.
02:33E no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
02:36o deputado Gervásio Maia também inseriu a determinação
02:39que tanto o fundo partidário quanto o fundo eleitoral
02:42são despesas obrigatórias, ou seja, elas fogem da ideia do contingenciamento.
02:49Essa é uma medida que é para garantir os valores do fundo eleitoral.
02:54Eu acho que esse debate está um pouco desfocado.
02:58Se você me permitir fazer aqui uma perspectiva,
03:01dar aqui aos seus ouvintes uma outra perspectiva, eu agradeceria.
03:06Veja, na maior parte da história do Brasil,
03:09o financiamento das eleições sempre foi exclusivamente estatal.
03:14Então, a proibição do financiamento por pessoa jurídica
03:20evidentemente sempre levou ao Caixa 2.
03:24Isso foi muito debate, foi objeto de muito debate nas eleições de 89.
03:29Vocês devem se lembrar, nas eleições de 89, logo depois,
03:34houve a CPI do esquema PC Farias, não é?
03:38Foi a principal causa de impeachment,
03:40e que se referia a denúncias que ligavam diretamente
03:43a figura do presidente a irregularidades praticadas pelo PC Farias
03:48na captação de recursos para a campanha.
03:50Pois bem, na CPI do PC Farias, a recomendação maior era
03:56para que houvesse, fosse tratado como fonte do fundo eleitoral,
04:04aquelas doações de pessoas jurídicas,
04:07para que a iniciativa privada pudesse contribuir com as eleições de forma regular
04:12e que se acabasse com o que a própria CPI chamou de hipocrisia.
04:17Então, em 1997, vem a nova lei geral das eleições
04:21e permite a doação por pessoa jurídica limitada
04:25a 10% do rendimento bruto do ano anterior.
04:29Então, de 2097 até 2016,
04:32nós tivemos não um financiamento estatal exclusivo,
04:37não é como nós tivemos na maior parte da história do país,
04:40mas um financiamento misto que é a regra nas democracias consolidadas.
04:45O Supremo Tribunal Federal basicamente diz
04:48olha, nós vamos acabar com a doação por pessoa jurídica
04:52porque isso implica numa formação de alianças espúrias, promíscuas
04:57entre o capital privado e relações não republicanas com o poder público.
05:03E se proibiu essa contribuição.
05:07Qual foi o efeito disso?
05:09O Estado teve que arcar, voltar ao modelo antigo, arcaico,
05:15sem controle do financiamento exclusivamente privado.
05:20Então, aqueles que dizem que hoje esse uso de recursos é imoral
05:25ou fere a moralidade,
05:28também diziam que a contribuição por pessoa jurídica era uma imoralidade.
05:33Ora, nós não podemos demonizar o uso de recursos
05:38porque esses recursos do fundo eleitoral servem para financiar a democracia,
05:44permite que as pessoas conheçam os seus candidatos.
05:47Nós temos hoje mais de 158 milhões de eleitores.
05:53Se nós dividimos por esses 5 bilhões,
05:56digamos que seja o valor do fundo eleitoral,
05:59dará aí 31 reais por pessoa.
06:03O problema não é o valor do fundo,
06:07o problema é a forma.
06:08E eu acho que há muitas melhorias que podem ser trazidas a debate.
06:14Os partidos não têm democracia interna,
06:17então esse dinheiro vai para a cúpula dos partidos
06:21sem nenhuma segurança de que vai haver ali um debate
06:24como se espera na democracia.
06:28Nós temos um sistema proporcional com lista aberta.
06:31Os candidatos disputam entre si e precisam de mais recursos, por exemplo.
06:36Nós podemos ter cláusula de barreiras mais rigorosas
06:39para receber o dinheiro, não é?
06:41Hoje, se você tem um deputado, você já tem aqueles partidos com um eleito,
06:48já tem direito a 35% do fundo, não é?
06:51Enfim, não quero aqui monopolizar o debate,
06:53mas são algumas ponderações que eu gostaria de trazer aqui em debate.
06:58Muito obrigado.
06:59Agora, Marcelo, a gente tem aí o fundo eleitoral,
07:03tem o partidário, tem emendas também,
07:06então passa para a sociedade a sensação de que é muito dinheiro,
07:09muita grana, vamos dizer assim.
07:11Agora, Marcelo, existe um modelo ideal,
07:14quando você chama a atenção para a questão de ser misto,
07:17talvez o retorno desse financiamento privado também,
07:20auxiliando nas campanhas,
07:22mas com teto ou com mais fiscalização,
07:25ou isso não poderia ocorrer na tua visão?
07:27Eu acho que esse é o caminho.
07:30É uma hipocrisia você dizer que não há financiamento por pessoa jurídica.
07:34Claro que há.
07:35Só que hoje nós mandamos todos esses valores,
07:37essas doações para clandestinidade, nós não sabemos.
07:40É óbvio que as pessoas jurídicas não vão deixar de participar da democracia.
07:45É ruim que isso ocorra.
07:47Acho que as pessoas jurídicas de direito privado
07:49têm o direito de participar,
07:51é uma manifestação da liberdade de expressão.
07:55Esse foi o fundamento para que a Corte Suprema dos Estados Unidos
07:58permitisse o dinheiro das pessoas jurídicas
08:01nas campanhas eleitorais.
08:03Por exemplo, uma associação que defenda aí as baleias,
08:08ou defenda a própria liberdade de expressão,
08:11ou defenda, enfim, temas importantes para a sociedade.
08:17Não há por que demonizar a pessoa jurídica.
08:21Agora, nós podemos ter limitação, como tu bem disseste.
08:25Por exemplo, eu posso ter uma limitação de doação por partido.
08:29Por exemplo, 5%.
08:31Uma pessoa jurídica não pode doar para um partido comunista
08:34e para um partido liberal.
08:35É outra limitação que faz sentido.
08:38Eu posso ter também, por exemplo,
08:41cláusula de barreira mais rigorosa.
08:42Eu preciso ter uma bancada de até 5 deputados
08:45para poder receber recursos.
08:47E se é diminuir a necessidade de recursos.
08:50Eu posso diminuir o número de candidatos por partido.
08:53Veja, hoje nós temos cada partido ou coligação
08:56lançando aí 100% do número de lugares, mais um.
09:02Então, o dinheiro sempre falta.
09:04Mesmo com esses 5 bilhões,
09:05quem atua em campanhas eleitorais,
09:07o meu doutorado é sobre partidos políticos,
09:09a gente vê, falta dinheiro.
09:11Agora, nós precisamos tirar também
09:14um certo véu de ingenuidade,
09:18de moralismo, sobretudo.
09:20E, respondendo a sua pergunta de forma objetiva,
09:23a maior parte dos países,
09:26das democracias ocidentais consolidadas,
09:29tem um sistema misto de financiamento.
09:31Então, eu posso optar.
09:33Nos Estados Unidos é assim.
09:35Barack Obama, por exemplo,
09:36na sua primeira eleição,
09:39recorreu ao financiamento público,
09:42limitado a um determinado teto.
09:44Na sua tentativa,
09:49na sua segunda eleição,
09:51já se valeu do financiamento exclusivamente privado,
09:54porque ele conseguia angariar,
09:56naquele momento, graças à política,
09:58enfim, ali,
09:59mais recursos.
10:02Então, nós precisamos ter mais inteligência,
10:04não é?
10:05Menos...
10:06Parece um debate, assim,
10:08de certa forma,
10:10muito maniqueísta, né?
10:11que se pega um valor do nada,
10:15sem se abordar essa perspectiva histórica,
10:19a razão pela qual nós estamos aqui, mano.
10:22Muito obrigada pela entrevista,
10:24doutor Marcelo Peregrino,
10:25que é advogado especialista em direito eleitoral.
10:30Eu que agradeço a atenção e oportunidade.
10:32Obrigada pela entrevista.
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