A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o PLP 168 de 2025, que cria uma exceção fiscal para o pacote de R$ 30 bilhões do governo de Lula destinado a responder às tarifas aplicadas pelos Estados Unidos. O projeto segue com urgência para votação em plenário ainda nesta semana. Reportagem: Aline Becketty
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00:00Vamos a Brasília agora porque a Comissão do Senado aprovou ontem a criação de uma exceção das despesas usadas para conter o tarifácio da meta fiscal.
00:09A Aline Beckett tem as informações sobre esse assunto, qual é a quantidade da despesa que seria então retirada dessa meta fiscal, hein Aline?
00:16Bom, Nonato, esse projeto ele faz uma exceção fiscal para poder lidar com os impactos do tarifácio que foi aplicado por Donald Trump aos produtos brasileiros.
00:31Então é um montante de 30 bilhões de reais em empréstimos e também de renúncias fiscais que o governo está oferecendo então às empresas que estão sendo afetadas por esse tarifácio.
00:42Mas esse projeto apresenta algumas mudanças em relação às regras fiscais, né?
00:47Essas despesas, essas renúncias, elas não vão contar para as metas de resultado primário, ou seja, o objetivo é o equilíbrio entre receitas, despesas do governo, sem contar com a dívida pública.
00:59Também vão ficar de fora esses 30 bi dos limites de despesa, do que se chama do novo arcabouço fiscal.
01:06Ou seja, esses 30 bi, eles são de fato ali fora da meta fiscal, fora do orçamento, porque eles não precisarão ser compensados depois, segundo o governo federal.
01:18Não há uma exigência ali de que se tenha uma arrecadação para poder colocar novamente no caixa do governo esses 30 bi que estão sendo retirados para poder dar esse suporte a essas empresas.
01:31Existe também a previsão de uma isenção de exigências da lei de responsabilidade fiscal, então não vai ser preciso fazer uma estimativa do impacto orçamentário delas no ano.
01:43Esses 30 bi também não vai constar na lei orçamentária anual, na LOA.
01:48Também não exigem medidas de compensação, como eu disse.
01:52E uma outra parte aprovada é justamente os fundos garantidores, que também estarão aí à disposição para dar esse suporte.
02:01E o programa reintegra, que é um programa que já foi anunciado pelo governo federal.
02:06Esse programa devolve parte dos tributos aos exportadores, às exportadoras.
02:11E aí elas vão ganhar um benefício a mais neste programa, nesse reintegra, tanto as pequenas quanto as grandes empresas.
02:19E aí a gente tem o governo federal, que diz que isso é essencial para poder, então, apoiar os exportadores que estão sendo afetados pela tarifa de 50% dos Estados Unidos.
02:30Mas a oposição ao governo federal acaba criticando a retirada dessas despesas do teto, porque eles dizem que isso vai abrir um buraco, enfraquecendo a credibilidade do arcabouço.
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