Governo de SP institui comitê permanente contra a violência à mulher; advogada comenta

Jovem Pan News

O Governo do Estado de São Paulo anunciou a criação do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.   A iniciativa visa integrar as forças de segurança e órgãos de justiça para agilizar o atendimento às vítimas e monitorar o cumprimento de medidas protetivas. Para analisar o impacto da medida, a advogada criminalista Fabiana Marques destaca a importância do comitê na unificação de dados e no fortalecimento da rede de proteção.   Assista à íntegra: https://youtube.com/live/1hC1l8l2eIc  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJovemPan

Transcript

00:00Falado muito disso, principalmente por conta do alto número de feminicídios, de violência contra a mulher aqui em São Paulo,

00:07uma nova estratégia agora para tentar combater essa violência contra a mulher está começando a ser implementada por aqui.

00:14O governo criou um comitê permanente para ampliar a proteção e integrar ações no Estado, fortalecendo o atendimento às vítimas.

00:23Quem explica melhor isso para a gente é o repórter Danúbia Braga.

00:26Exatamente, o grande objetivo é fortalecer a articulação entre os diferentes órgãos e também aprimorar políticas públicas de proteção a

00:35essas vítimas.

00:36Já publicado no diário oficial esse novo comitê, ele tem também como no seu objetivo, segundo a Secretaria de Segurança

00:44Pública do Estado de São Paulo,

00:46é ter uma interdisciplinalidade, ou seja, ser composto por diversos órgãos, entre eles o Núcleo Estratégico Interdisciplinar,

00:56do SP Mulher, com membros também de representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Ministério Público, da Defensoria

01:03Pública e da Sociedade Civil.

01:05A proposta é reunir esses especialistas, então, e instituições para justamente analisar dados, propor soluções e monitorar ações de enfrentamento

01:17à violência doméstica.

01:18O SP Mulher, ele já é um programa que funciona no Estado de São Paulo, é na pasta da Secretaria

01:24de Segurança Pública, que foi criado lá em 2023,

01:28e ele envolve um núcleo para enfrentar a violência doméstica.

01:32Ele é estratégico interdisciplinar, composto por policiais civis, militares, técnicos científicos e também representantes da Secretaria de Políticas para a

01:44Mulher.

01:44Essa medida, ela faz parte de um pacote de medidas que foi anunciado lá no dia 30 de março, para

01:51ampliar esse cuidado e essa proteção com as mulheres,

01:55e um combate de violência contra a mulher. É isso que vem buscando o governo do Estado de São Paulo.

02:01Entre os destaques, né, dessa criação a respeito desse comitê, são 69 salas de delegacias de defesa da mulher,

02:09nos próximos quatro meses, inclusão prioritária dos órfãos de feminicídio no programa Superação SP,

02:17com acolhimento, apoio financeiro e suporte a essas famílias.

02:22Além disso, também está previsto a criação de um plano de metas decenal de enfrentamento à violência doméstica.

02:30Então, esse novo comitê tem esse grande objetivo de trazer esse combate mais firme da violência contra a mulher.

02:36Bom, eu quero seguir falando nesse assunto, né, sobre a criação do comitê, dessa luta contra o feminicídio,

02:45e chamar aqui ao vivo a Fabiana Marques, que é advogada criminal, também presidente da Comissão Mulher Criminalista.

02:52Fabiana, boa noite, obrigada pela participação aqui no Jornal Jovem Pan.

02:56queria puxar o gancho já dessa reportagem da nossa colega Danube Abraga,

03:01te perguntando se comitês, né, quando a gente junta então uma série de especialistas

03:05para pensar políticas e medidas, se isso realmente faz com que a gente avance como população.

03:15Bem, boa noite.

03:16Gostaria de agradecer a sua oportunidade de estar aqui para falar de um tema que me é tão caro.

03:21E sim, com certeza, essa interdisciplinaridade, esse trabalho em conjunto, né, onde você realmente

03:29procura fazer um atendimento a essa mulher vítima de violência, que perpassa, ele não é só aquele atendimento

03:36em sede policial, que já é por si só muito importante, mas que não basta, né.

03:42Como a gente acompanha, para quem trabalha na área sabe disso, primeiro que já é muito difícil

03:47para a mulher chegar a uma delegacia especializada, ou mesmo uma delegacia comum naqueles locais

03:53que não existem ainda a delegacia especializada, e fazer um registro de ocorrência.

03:58Então, você ter o facilitador de poder fazer os registros através de aplicativos online,

04:03como já temos em São Paulo, temos no Rio, em diversas outras cidades, já auxilia.

04:08Mas o trabalho integrado, onde você olha o todo e pensa no atendimento psicológico,

04:15pensa no apoio financeiro, porque também muitas mulheres, elas dependem financeiramente

04:20daquele companheiro, e tem essa dificuldade. Ele não sai de casa, nem sempre se consegue isso,

04:26e ela não tem dinheiro para sair. Então, também o auxílio moradia, por um tempo determinado,

04:31apoio psicológico, proteção para os filhos. Ou seja, quanto mais integrado pensar

04:36essa rede de apoio para a mulher, nós vamos facilitar e poder previamente proteger uma mulher

04:44para que não se chegue, infelizmente, ao que a gente está vendo galopar com muita frequência,

04:48que é o feminicídio, que é o ápice da violência contra a mulher.

04:52Mas dificilmente você começa com o feminicídio, isso é um escalonar.

04:56Então, nesse escalonar, se nós temos essa rede de apoio mais ampla,

05:00é possível proteger essa mulher, amparar essa mulher, essa vítima de violência,

05:05antes que a gente chegue nesse ápice, que é o feminicídio.

05:09Uma coisa, Fabiana, que me chama a atenção, é que isso, claro, facilita essa rede,

05:16mas essas mulheres, elas precisam também, é um comitê que precisa ter um trabalho,

05:20imagino, de comunicação, porque além de encorajar essas mulheres e atendê-las

05:25para que elas consigam sair, elas precisam saber que há essa possibilidade

05:30de serem encontradas. Uma das medidas, por exemplo, é uma caravana

05:33que passa às vezes na cidade, esse trabalho de procura, de busca é importante, né?

05:40Sem dúvida, de divulgação, né? Para que as mulheres tomem ciência, né?

05:45Tenham conhecimento de que existem esses serviços, esses apoios disponíveis para ela, né?

05:51E isso, inclusive, o que vocês estão fazendo aqui, a mídia é muito importante na hora,

05:56também com relação a isso, nos ajudando para aqueles que trabalham na área

06:00de alguma forma, eu enquanto advogada, mas, enfim, diversos outros setores, né?

06:05Que atuam juntos para auxiliar essa mulher, tenham essa possibilidade de estar divulgando.

06:10Por mais que se diga que a Lei Maria da Penha é amplamente conhecida,

06:14fato é que muitas, muito dessa rede de apoio, né?

06:19Em especial, desses novos meios que a mulher tem de buscar, que pode buscar para buscar o auxílio,

06:27seja o auxílio policial, seja um auxílio financeiro, seja um apoio psicológico,

06:32até para tomar coragem de fazer uma denúncia, isso ainda precisa ser muito divulgado.

06:37Nem todas têm esse conhecimento. Infelizmente, nem em todas as cidades, né?

06:41Ou municípios. Nós ainda temos uma delegacia especializada,

06:44óbvio que isso vem se ampliando, mas é importante ampliar mais,

06:48e é importante, onde não tem uma delegacia especializada,

06:51que haja pelo menos um espaço na delegacia comum,

06:54com algum ou alguns policiais que saibam fazer esse atendimento diferenciado,

06:59como escutativa para essas mulheres.

07:02Sei que todos esses são programas que estão sendo implementados,

07:05mas precisam ainda não só crescer mais, atingir uma maior parte aí do nosso Estado,

07:11dos nossos municípios, como também serem mais divulgados.

07:15Nós estamos conversando com a Fabiana Marques,

07:18que é advogada criminal e presidente da Comissão Mulher Criminalista.

07:21Fabiana, eu vou chamar o Cristiano Vilela, que é o nosso analista,

07:24também advogado dessa edição do Jornal Jovem Pan,

07:27para te fazer uma pergunta também.

07:29Vilela, por favor.

07:31Fabiana, boa noite. Satisfação recebê-la aqui na Jovem Pan.

07:35Fabiana, vou apelar para a sua experiência agora,

07:38e pedir uma análise de todos esses aspectos que são fundamentais,

07:42claro, questão de estrutura, questão de levar ao conhecimento da mulher

07:47esses canais, questão financeira.

07:49Qual você entende que seja talvez o mais importante

07:52e aquele em relação ao qual o Estado, o poder público,

07:55se encontra mais distante de prover a mulher?

07:58Talvez o aspecto financeiro,

08:00talvez o aspecto da estrutura que precise para uma proteção.

08:04Qual que é a sua leitura com relação a isso?

08:08Boa noite, Vilela. Obrigada.

08:10Pergunta extremamente pertinente.

08:13Dentre todos os pontos,

08:15eu acho que realmente o apoio financeiro, psicológico,

08:20está pelo menos alguns passos atrás

08:22do que o apoio mais mediato,

08:25que é o espaço em delegacias especializadas

08:28para que essa mulher possa fazer a denúncia.

08:31Eu percebo, infelizmente, trabalhando,

08:33em especial nos casos pro bono,

08:35que muitas das vezes é a questão financeira patrimonial

08:40que faz com que a mulher ou desista de fazer o registro de ocorrência

08:44ou em o fazendo, por mais que a gente saiba

08:48que legalmente, uma vez que a mulher faz o registro,

08:52hoje em dia, isso mudou já há algum tempo na lei,

08:55não é ela que pode, em determinado momento,

08:58dizer não quero dar mais seguimento com essa ação,

09:00porque o titular dessa ação hoje é o Ministério Público.

09:03Isso, inclusive, já foi uma mudança

09:05para a proteção maior da mulher,

09:07porque se percebeu que muitas mulheres

09:09acabavam retirando o registro

09:11ou mesmo a ação, quando ela já era uma ação penal,

09:15porque elas eram, de alguma forma,

09:16coagidas pelos companheiros ou ex-companheiros.

09:19Então, teve essa mudança onde,

09:20hoje, uma mulher, a partir do momento

09:22que ela faz um registro em sede policial,

09:25ela não é mais titular da ação.

09:27Titular é o Ministério Público.

09:28É ele que dá seguimento.

09:29Então, ela não tem a opção de parar a investigação

09:33ou o curso da investigação ou da ação.

09:37Mas, infelizmente, por mais que o Estado

09:38seja o titular maior,

09:40se essa mulher, que é a interessada direta,

09:44ela, em alguma medida, para de acompanhar,

09:47não vai, se ela não tem condições,

09:49tem um advogado particular,

09:51não vai à defensoria pública,

09:53não procura saber dos andamentos do seu processo

09:56ou mesmo da sua investigação,

09:57isso acaba levando um tempo muito maior,

10:00fica parado.

10:01Então, acontece muito isso.

10:02Ou ela não faz o registro,

10:04ou, em fazendo, como depende financeiramente,

10:07não encontra um local para ir com seus filhos,

10:10não tem essa proteção,

10:11acaba retornando para aquele companheiro.

10:14Então, acaba virando esse ciclo vicioso.

10:16A gente já fala que a violência contra a mulher

10:18ela perpassa por vários ciclos.

10:20Eu acho que o acompanhamento hoje, psicológico,

10:23que é para fortalecer essa mulher

10:24e, de certa forma, o apoio financeiro

10:27que o Estado possa dar,

10:28mesmo que temporariamente,

10:29para ela se recolocar no mercado de trabalho,

10:32é fundamental.

10:34Fabiana, a gente está falando bastante das ações

10:38pós, principalmente, os crimes,

10:41pós-violência contra a mulher,

10:43mas queria também entender de você do antes.

10:46A gente tem diversas leis,

10:49então, pró e combate à violência contra a mulher,

10:52como a lei Maria da Penha, por exemplo,

10:54que eu já entrevistei várias advogadas

10:55que sempre falam que é uma lei

10:57bastante robusta, bastante bacana.

10:59O que falta no antes?

11:01Aí, como sociedade, com um gargalo

11:04para a gente não precisar chegar a ações

11:07de auxílio a quem já sofreu violência.

11:12Da mesma forma que a gente fala da escutativa

11:14e do preparo daquela pessoa,

11:16aquele profissional que, enfim,

11:19recebe, num primeiro momento,

11:21uma mulher vítima de violência,

11:22é o nosso preparo enquanto sociedade também.

11:26Aí termos informação,

11:28estarmos ligados e auxiliar.

11:30Porque fato é que,

11:32por mais que nós coloquemos aí

11:34muitos policiais,

11:36preparemos um contingente grande,

11:38é impossível uma cobertura total da mulher.

11:41Então, algo que eu sempre falo é,

11:44para a mulher não ter vergonha,

11:45ainda existe muita vergonha.

11:47As mulheres que sofrem violência,

11:49em alguma medida,

11:50elas se sentem culpadas por essa violência

11:52que elas sofrem,

11:53na maioria das vezes.

11:54Então, elas têm vergonha de comunicar,

11:57muitas das vezes,

11:58no prédio onde moram,

11:59no local onde trabalham,

12:00que estão sendo vítimas de violência,

12:02que fizeram um registro de ocorrência,

12:04e que têm uma medida protetiva.

12:06Então, é importante sim,

12:08a partir do momento que você tem

12:09uma medida protetiva deferida,

12:11comunique no seu local de trabalho,

12:14comunique na residência onde você mora,

12:16para que as pessoas que estão próximas a você

12:18e no seu entorno,

12:19aí nós, enquanto sociedade,

12:21possamos auxiliar essa mulher.

12:23A partir do momento que a gente tem ciência,

12:24a gente pode ter um olhar diferenciado,

12:26se percebe aquele ex-companheiro

12:28que é sabido ter uma medida protetiva,

12:30podemos ligar sem nos colocar em risco,

12:32é lógico,

12:33ninguém vai confrontar a pessoa,

12:36mas liga para um 9-0,

12:38ou liga quando há essa possibilidade,

12:40para um 8-0,

12:41que é o atendimento especial de violência,

12:43comunica,

12:44e até estarmos atentos ao nosso entorno,

12:46aos sinais,

12:47porque essa mulher,

12:48ela dá sinais,

12:49o comportamento dela muda,

12:51normalmente é uma mulher mais fechada,

12:53até porque uma das violências,

12:54que é a violência silenciosa,

12:56não é aquela que é aparente,

12:57que é a física,

12:58mas que é muito forte,

12:59talvez deixe sequelas iguais,

13:02ou até muito piores,

13:03do que a violência física em si,

13:05que é psicológica,

13:07então normalmente esse companheiro procura

13:09ir afastando essa mulher da rede dela de apoio,

13:12dos familiares,

13:13dos colegas de trabalho,

13:14até mesmo do trabalho,

13:16então observando que uma parente nossa,

13:18que uma amiga nossa,

13:19está mudando muito a postura,

13:21a gente tem que procurar conversar,

13:23nós não podemos obrigar ninguém

13:24a ir fazer um registro,

13:26ou buscar uma ajuda,

13:28mas podemos buscar auxiliar,

13:30incentivar,

13:31e às vezes até levar um conhecimento

13:32que ela não tem,

13:33ou não percebe,

13:34porque nesse ciclo da violência,

13:36muitas das vezes,

13:37a mulher não percebe que ela é vítima,

13:39porque ela está envolvida,

13:40inserida naquele contexto,

13:41diferente de nós,

13:42que estamos olhando de fora.

13:44E Fabiana,

13:45para a gente fechar,

13:46queria saber de você,

13:48a gente fala muito da alta de feminicídios,

13:50principalmente aqui em São Paulo,

13:52no último ano,

13:53em 2025,

13:54tanto o capital quanto o Estado,

13:57o entendimento é que realmente é uma alta,

14:00porque a gente está em um período maior de violência,

14:02ou também tem,

14:03claro,

14:04a motivação de,

14:05agora a gente nomeia esse tipo de coisa,

14:07então sabemos o que é um feminicídio,

14:10tem nome,

14:11tem jeito de denunciar,

14:12tem jeito de registrar.

14:15Olha,

14:16realmente nós temos essa,

14:18para nós que somos da área,

14:20temos essa questão,

14:21até que ponto a gente sente como um aumento,

14:24ou percebe como um aumento,

14:26aquilo que na verdade está sendo mais descortinado,

14:29porque como você muito bem colocou,

14:31existe um tipo penal específico,

14:33que a gente atribui a esse fato,

14:35antes ele não existia,

14:37então todas as mulheres que morriam,

14:38nessa condição,

14:40que hoje nós dissemos ser o feminicídio,

14:41que é na condição de mulher,

14:43antes aquilo era tratado como homicídio,

14:46era registrado como homicídio,

14:48o óbito era dado como homicídio,

14:49então os números tendem a aumentar também,

14:52porque nós hoje conseguimos mapear melhor,

14:55mas ao mesmo tempo,

14:57eu acho que infelizmente,

14:58tem escalonado muito essa violência,

15:01e é algo que muito me preocupa,

15:03entre os jovens,

15:04que é algo que eu não esperava,

15:06e tenho visto com muita frequência,

15:08e aí eu não sei se tem determinados movimentos,

15:11que podem estar influenciando nisso,

15:13mas fato é que nós temos que estar muito atentos,

15:16eu tenho visto muita violência perpetrada por jovens,

15:19algo que assusta ainda mais,

15:22porque é uma continuidade,

15:23e os mais jovens normalmente,

15:26não que seja uma regra,

15:28mas normalmente são mais informados,

15:30são mais atentos,

15:31eu que estou dentro do meio universitário,

15:33sei que essas pautas são muito debatidas e discutidas,

15:37mas ao mesmo tempo,

15:38nós estamos vendo jovens aí,

15:40infelizmente matando suas namoradas,

15:42ou suas ex-namoradas,

15:44isso me preocupa muito,

15:45e acho que a gente tem que olhar

15:48para esse ponto também,

15:50que está surgindo muito agora.

15:52Bom, conversamos com a Fabiana Marques,

15:54advogada criminal,

15:55e também presidente da Comissão Mulher Criminalista,

15:58Fabiana, muito obrigada pelo tempo,

16:00para conversar com a gente aqui na Jovem Pan,

16:02volte sempre.

16:03Eu que agradeço essa oportunidade,

16:05uma boa noite a você,

16:06e a todos os telespectadores.

16:08Boa noite.

16:09Lembrando que o número

16:10para registrar a violência contra a mulher

16:13é o número 180.

16:14Esse número, além de gratuito,

16:16ele também pode ser utilizado

16:17para fazer uma denúncia,

16:18uma denúncia anônima.

16:20Inclusive, então,

16:21é importante ter anotado

16:23com tantos outros números de emergência

16:25também importantes.

16:26Tchau, Tchau, Tchau, Tchau, Tchau.

16:27Amém.

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