00:00Daniel, eu vou ser muito objetiva com você em relação a isso.
00:02A partir do momento que a gente trata a lei penal como única solução,
00:06a gente tá tentando tapar o sol com a peneira.
00:08Infelizmente, isso não vai ser suficiente nem aqui nem na Itália,
00:12como bem dito pela doutora,
00:13porque a gente tá falando de um problema que vai muito além só do que fazer depois.
00:18Ok, eu posso muito bem colocar aquele homem na cadeia,
00:22prendê-lo, deixá-lo apodrecer na cadeia.
00:24Isso vai resolver a vítima que faleceu, os filhos que ficaram,
00:28uma família que está traumatizada? Não vai.
00:30Nós temos uma legislação extremamente completa,
00:33que é a legislação Maria da Penha,
00:34que, em teoria, eu diria que é uma das melhores legislações que a gente tem
00:39em termos de proteção ao direito das mulheres no mundo.
00:42E, na prática, ela foi pensada, inclusive, para a prevenção.
00:46Então, quando a gente fala de legislação,
00:47a gente também não tá falando só sobre punição.
00:49A gente tá falando sobre efetivação de política pública,
00:52porque a lei também tem essa função.
00:54A lei também tem a função de pensar
00:56não só o que vai acontecer depois que o crime é cometido,
00:59mas como preveni-lo, como não deixar esse crime efetivamente acontecer.
01:03Tem uma atualização na lei do feminicídio, né?
01:05Perfeito.
01:05Podendo, inclusive, cumprir uma pena de até 40 anos.
01:08Perfeito.
01:09E isso, por si só, não seria, não impeditivo,
01:13mas, pelo menos, algo que aumentaria o custo, por exemplo,
01:16de alguém tomar a decisão de agredir uma mulher?
01:18Não, porque não existe racionalidade na decisão de matar uma mulher.
01:22A gente não está falando de alguém que acordou e pensou
01:25hoje eu quero ser preso por 40 anos.
01:28A gente tá falando sobre um homem que olhou por uma mulher,
01:30se sentiu no direito de matá-la e assim o fez.
01:33Não é uma linha de raciocínio coesa, infelizmente.
01:36E a partir do momento que a gente enxerga isso como, de fato, o problema,
01:41a gente passa a entender que não adianta,
01:43porque esse cara que tá cometendo o crime,
01:45ele não está preocupado com os 40 anos que ele vai ficar preso.
01:48Isso sequer passa na cabeça dele.
01:51Eu até estava conversando com a doutora antes de começarmos o programa.
01:56É muito comum, principalmente em crimes de feminicídio,
01:59quando a gente tá falando de tribunal de júri,
02:01é muito comum, por exemplo, que vários dos casos de homicídio
02:04que passam por aquela vara de tribunal de júri
02:06não tenham seus autores identificados.
02:09Mas quando a gente tá falando de feminicídios especificamente,
02:12esses homens batem no peito e falam
02:14fui eu.
02:15Ou seja, pra eles, a lei penal em nada significa,
02:18porque é um crime de honra.
02:19Ele comete aquilo porque ele acha que aquela mulher ultrapassou algum limite
02:23e ele deve ali usar do seu direito, enquanto homem,
02:27pra fazer justiça.
02:28E é a justiça analógica dele, não é a justiça como deveria ser.
02:31Acho que a procuradora quer a palavra, quer fazer um complemento?
02:34Não, é justamente complementar nisso,
02:37que não há uma racionalidade.
02:39Esses homens agem quase que com orgulho daquilo que eles fizeram.
02:42Tanto que muitas vezes eles esperam o flagrante,
02:46ou eles se entregam depois, vão na delegacia e falam o que realmente fizeram.
02:51Ou, nos casos mais extremos ainda, quando eles cometem o feminicídio
02:55e se matam depois, eles ainda deixam uma carta ali
02:57dizendo as razões daquilo que eles fizeram.
03:00Então, a questão é essa.
03:03E em relação à Lei Maria da Penha, eu ouso dizer,
03:05a gente costumava dizer que ela era uma das três melhores do mundo.
03:08As atualizações que ela sofreu nesses quase 20 anos que ela tem,
03:12eu ouso dizer que tornou a melhor legislação em relação à violência de gênero
03:17que existe no mundo.
03:18A gente perde pra Espanha porque a Espanha implementa a legislação.
03:22E é isso que eu acho que falta.
03:24Agora, custa implementar.
03:26A Lei Maria da Penha tem várias previsões de políticas públicas que custam dinheiro.
03:31Então, a gente precisa de dinheiro para implementar.
03:34Por exemplo, em relação à fiscalização das medidas protetivas.
03:37Esse é um ponto muito importante.
03:39Eu vou passar pra Celeste, que é promotora de justiça do Ministério Público aqui de São Paulo.
03:46E há muitos questionamentos em relação às medidas protetivas.
03:50Quem acompanha a notícia na televisão certamente já acompanhou alguma notícia do tipo.
03:55A justiça determinou que fulano de tal fique a tantos quilômetros de distância de determinada mulher.
04:03Pois bem.
04:03Mas, muitas vezes, essa determinação não é respeitada.
04:07E eu queria a reflexão, a análise da senhora.
04:10As medidas protetivas de urgência estão sendo efetivamente fiscalizadas?
04:15Se não, quais são os gargalos?
04:17Bom, a medida protetiva, ela tem sim uma eficiência, embora uma eficiência limitada.
04:24E, comumente, o que a gente postula é que seja feita uma análise, na verdade, individualizada do risco.
04:32Como a doutora Nátaly, ela mencionou a questão da Espanha.
04:36Como eles fazem lá, tratam essa questão da violência de gênero.
04:40Você tem todo um cadastro do perfil da vítima em detalhes, o perfil do agressor, e não só.
04:46Eles cruzam a interação entre eles.
04:48Com base nessas ferramentas, inclusive de inteligência artificial, que ajudam na tomada de decisão,
04:56eles conseguem dar um indicativo se aquela vítima que nós chamamos em vitimologia de reincidência vitimal
05:02tem a possibilidade de ser novamente vítima.
05:05Por exemplo, começou com uma ameaça, depois uma ameaça, se aquilo vai ter uma progressão.
05:10Então, a gente tem que, já no registro da ocorrência, nos especializar e adotar medidas concretas.
05:16Essas ferramentas existem e foi uma das ferramentas que mais implementou a diminuição.
05:24Por quê?
05:25Você já consegue indicar se o risco é pequeno, se ele é médio ou se ele é alto.
05:29É claro que nós, aqui no Ministério Público de São Paulo, especialmente na capital de São Paulo,
05:36fazemos essa análise individualizada caso a caso e comunicamos à Patrulha Guardiã Maria da Penha
05:45os casos em que nós indicamos que é necessário um acompanhamento mais próximo daquela família, daquela relação.
05:55Um outro ponto é que precisamos nós ter o hábito de pedir e também os juízes decretarem
06:01ao mesmo tempo a medida protetiva, se nós avaliamos que esse risco é alto, não se tem que tergiversar.
06:09Nós temos que determinar, sim, o monitoramento eletrônico daquele agressor.
06:14Esse monitoramento, ele permite, inclusive, que a vítima com o seu celular, ela possa identificar se ele está se aproximando
06:21dela
06:21e evitar, nós teríamos uma morte e evitá-la.
06:25Mas qual que é o gargalo?
06:26Novamente, como a doutora Análita ali colocou, é a questão orçamentária.
06:30Muitas vezes, primeiro que não é tão comum o Ministério Público pedir ou o juiz decretar,
06:36mas nos casos em que é decretado, aí é o gargalo do Executivo,
06:41não existem aparelhos em número suficiente para atender essa demanda.
06:46E isso é uma política pública absolutamente previsível,
06:51porque nós sabemos quais são os números de medidas protetivas que são concedidas ano a ano.
06:56E nós sabemos os índices alarmantes de feminicídio e tentativas de feminicídio.
07:01Então, nós precisamos que o Poder Executivo, que isso é a obrigação dele,
07:05forneça o equipamento e fiscalize.
07:08Não é tão difícil, né? Bastaria tirar uma média.
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