00:00O projeto da Câmara avisa reconhecer o uso abusivo da justiça como forma de violência contra a mulher.
00:07O objetivo é evitar que ex-companheiros acionem repetidamente o judiciário para intimidar vítimas.
00:15O texto altera a lei Maria da Penha e no projeto é incluído o termo violência processual
00:21como uma das formas de agressão doméstica.
00:24Essa proposta define a prática como condutas abusivas no âmbito judicial.
00:28Os proponentes apresentam ações e recursos sem fundamento com o objetivo de prolongar esse processo
00:37e hoje a conduta não é tipificada de forma específica na legislação.
00:42Na prática, magistrados recorrem a instrumentos já existentes para reconhecer o abuso do direito de ação.
00:48O projeto, que não avança desde o ano passado, agora aguarda a escolha de um relator
00:54para talvez começar a tramitar no Congresso Nacional.
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