00:00O ECA Digital já está em vigor e estabelece novas regras rigorosas para proteger crianças e adolescentes na internet.
00:07Para entendermos melhor essa discussão, chamamos agora, ao vivo, para participar de uma entrevista no Jornal da Manhã,
00:14o secretário de Políticas Digitais da SECOM, João Brant.
00:18Bom dia, obrigada pela atenção conosco neste domingo de manhã. Seja bem-vindo.
00:23Bom dia, bom dia Beatriz, bom dia Marcelo, bom dia aos que nos acompanham aqui.
00:27Bom, secretário, quais são os pontos que você destaca nesse primeiro momento de maior relevância
00:33quando a gente fala dessa regulação para proteger crianças e adolescentes vítimas de crimes ou expostas a esse risco na
00:42internet?
00:44Bom Beatriz, até hoje as famílias buscavam amparo, buscavam apoio para fazer o acompanhamento
00:52e proteger seus filhos, suas crianças e adolescentes no ambiente digital.
00:56E não tinham, eu diria, ou tinham pouco, tinha muito aquém.
01:00A gente tem pesquisas mostrando o quanto as famílias estavam insatisfeitas com as plataformas,
01:07cobrando que elas devessem fazer mais, justamente para proteger crianças e adolescentes.
01:12A aprovação do ECA Digital no ano passado aconteceu no Congresso Nacional por quase unanimidade
01:17e o governo atuou muito firmemente desde então, inclusive, para trabalhar numa regulamentação
01:22que foi publicada essa semana pelo presidente Lula e que garante todos os mecanismos necessários
01:28justamente para as famílias poderem atuar e proteger seus filhos no ambiente digital.
01:34Primeira coisa, as plataformas precisam atuar de forma a prevenir o crime no ambiente digital.
01:42Então não adianta só dizer, olha, estou enxergando aqui que está acontecendo um crime.
01:46Ela precisa atuar para que isso não aconteça.
01:49Segundo lugar, ela precisa fazer ajustes na sua arquitetura para diminuir o vício, a dependência.
01:55A gente sabe, nós adultos já temos uma relação hoje com o celular que muitas vezes é de dependência.
02:00As crianças e adolescentes, um processo de formação, estão vivendo isso e isso tem impactos
02:06muito graves no seu desenvolvimento.
02:08Terceiro ponto, elas passam a ter que reportar, as plataformas passam a ter que reportar diretamente
02:14para a Polícia Federal os crimes encontrados no ambiente digital.
02:18E a Polícia Federal teve sua estrutura reforçada justamente para lidar com essa situação.
02:24Então, a partir de agora, a gente passa a ter uma capacidade de enxergar tudo o que está acontecendo ali
02:30e de atuar muito forte e rapidamente para que esse tipo de crime não se desenrole na internet.
02:37E em quarto lugar, nós temos instrumentos mais eficazes de verificação etária.
02:42A gente sabe que uma das questões é o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos proibidos
02:48se dava por, às vezes, muitas vezes, burlar a regra do tipo
02:52eu tenho mais de 18 anos.
02:55Você só não pode responsabilizar uma criança e um adolescente por fazer isso
02:59se o ambiente digital era tão frágil nesse ponto.
03:03Então, agora, daqui até o final do ano, há um cronograma para a implementação
03:07de instrumentos de verificação etária mais eficazes
03:11que, de fato, organizem que as crianças e adolescentes não tenham acesso a conteúdos
03:16que são proibidos para elas.
03:18Secretário, bom dia.
03:19Ao longo dessa discussão, imagino que houve essa interação com as big techs, as plataformas
03:26e há uma grande dificuldade de saber a responsabilidade, vai seguir ou não.
03:30Como é que foi o recebimento desse ECA e o compromisso dessas big techs
03:35em relação a seguir a lei?
03:37A gente sabe que, muitas vezes, acontece, mas até te retirar o conteúdo
03:40há uma demora que é absurda e isso se espalha rapidamente.
03:44A gente queria que o senhor falasse dessa interação, da discussão desse tema
03:48e como foi recebido esse tema por parte das big techs.
03:52Olha, as empresas de tecnologia, a gente mantém diálogo permanente
03:56e é um diálogo sério, diálogo de quem, da nossa parte, quer que elas cumpram a lei brasileira,
04:02quer que elas ajudem a proteger as famílias brasileiras
04:04e um diálogo da parte delas de quem tem a sua própria visão sobre o seu negócio.
04:09A lei, uma vez aprovada, ela passa a ter que ser aplicada no Brasil
04:13e o nosso papel como governo, nesse caso agora a partir da Agência Nacional de Proteção de Dados,
04:19é de fiscalização.
04:20Portanto, é de acompanhar em que medida as plataformas estão respondendo ao comando legal,
04:26estão respondendo ao decreto que estabelece mais detalhamento
04:32para aquelas regras definidas na lei.
04:34Então, na prática, há um diálogo profissional, vamos dizer assim,
04:38nós não temos detalhes de como que elas receberam cada um o decreto essa semana,
04:44sabemos que elas tinham leitos, o governo ouviu, escutou todos os atores,
04:49escutou as plataformas, inclusive, nesse cenário,
04:52para poder fazer ajustes que fizessem sentido,
04:55mas o tempo inteiro preocupado em garantir a afirmação
05:02daquilo que o Congresso Nacional aprovou
05:04e aquilo que a gente quer ver realidade,
05:07que é a capacidade de as plataformas fazerem mais
05:11para proteger crianças e adolescentes
05:12e de entregarem mais instrumentos para as famílias lidarem com isso.
05:16Então, agora, por exemplo, as contas de adolescentes de 16 anos para baixo
05:21estão vinculadas a um responsável
05:24e você tem uma obrigação de instrumentos de supervisão parental,
05:28supervisão dos responsáveis,
05:31que é o que algumas plataformas já tinham,
05:33mas não era a regra geral na internet.
05:35João Branche, secretário de Políticas Digitais da SECOM,
05:38secretário, muito obrigada, seja sempre bem-vindo,
05:41valeu pelo seu tempo aqui com a audiência do Jornal da Manhã.
05:45Eu que agradeço, Beatriz, Marcelo, um bom dia para todos.
05:48Até uma próxima.
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