00:00O presidente Lula assinou o decreto que dá início ao ECA Digital, que é a regulamentação das redes sociais para
00:06crianças e adolescentes.
00:08Entenda mais sobre isso na reportagem de André Anelli.
00:11Dos três decretos assinados pelo presidente Lula, o principal diz respeito às novas regras que fazem parte do Estatuto da
00:20Criança e do Adolescente, o ECA Digital.
00:22O texto obriga as plataformas a remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração sexual de criança ou de adolescente, ao
00:33uso de drogas, incitação à violência física e ainda venda de jogos de azar, por exemplo.
00:40As novas regras também exigem que as plataformas notifiquem os casos às autoridades, além de adotar ferramentas de controle dos
00:50pais e verificação de idade dos usuários.
00:53O presidente Lula afirmou que com a entrada em vigor do ECA Digital, o governo avança para tornar a internet
01:00mais segura e educativa para menores de idade.
01:05Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança.
01:11Ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que ameaçam a integridade física e mental das crianças e adolescentes.
01:20Chega de tolerância com exploração ao abuso sexual, pornografia infantil, bullying, incitação à violência e automutilação.
01:32Só porque acontece no mundo digital.
01:36Que fique bem claro de uma vez por todas, o que é crime no mundo real é crime no ambiente
01:43digital e os criminosos sofrerão os rigores da lei.
01:47Os outros dois decretos tratam da criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia
01:56Federal, que vai centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas virtuais.
02:03E ainda estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA Digital.
02:12De Brasília, André Anele.
02:15Mônica Rosenberg, o Código Penal Brasileiro sozinho já deveria bastar, né, pra suprir todas essas demandas.
02:22Mas sim, nós precisamos de mecanismos específicos, principalmente quando envolve esse grupo mais vulnerável.
02:27O ECA, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, é o código que estabelece no mundo real e
02:32agora também ganha esse escopo no universo digital.
02:36Você entende que as novas regras são positivas e aplicáveis?
02:41Então, Bia, uma coisa é entender que é positivo e que é um avanço, porque ele agiliza alguns mecanismos, ele
02:49acelera alguns processos, né, tudo no digital é tudo muito mais rápido.
02:52Então, ele dá rapidez pra tirar do ar algumas postagens que possam ser nocivas.
02:57Ele traz realmente mais agilidade, mas é importante entender que o Brasil tem mania de fazer lei em momentos de
03:07comoção nacional.
03:08Tudo isso começou lá atrás com aquele vídeo do Felca, em que houve, finalmente, a sociedade enxergar o tamanho do
03:15dano que essas redes sociais estão causando em crianças.
03:19Porque, até agora, tinha criança acessando, dizendo eu tenho mais de 18 anos e lá, dos seus 11 anos de
03:25idade, declarando que tinha 18 anos e não havia sequer mecanismo.
03:29Agora, esse ECA traz, por exemplo, a biometria, né, a visualização, tem que mostrar a cara e você consegue saber
03:36se uma cara de 11 anos é uma cara de 18.
03:38Parece bobagem, mas são coisas importantes que vão, sim, proteger um pouco as crianças, mas que não resolvem o problema.
03:45Não resolvem o problema do predador sexual que está nas redes, adulto, entrando em postagem de pais e mães adultos,
03:53colocando códigos ali que, entre eles, eles reconhecem.
03:56Isso não vai resolver o problema.
03:58Nós temos uma regulamentação boa, tanto o Código Penal quanto o ECA e agora o ECA Digital.
04:04Mas se nós não tivermos um policiamento mais preparado, se nós não tivermos mecanismos de defesa e se nós não
04:10tivermos uma sociedade que está absolutamente atenta a este problema com seriedade,
04:16e é um problema que não está só no digital, o problema da violência contra crianças, o problema da questão
04:21de que mais de 75% dos estupros são praticados contra meninas de menos de 14 anos,
04:26se não tivermos esse olhar para esse problema que é muito real, vão continuar achando que um ECA Digital vai
04:33resolver o problema.
04:34E não vai.
04:36José Maria Trindade, é uma discussão até mundial, né, José Maria?
04:39Muitos países limitam o acesso aos celulares.
04:42Aqui nós tivemos a decisão da proibição nas escolas, né, da grande concorrência, né, com as aulas e os telefones
04:49celulares.
04:49Como é que você avalia toda essa situação e agora essa nova medida que será adotada aqui no país?
04:56Essa regulamentação, ela é complexa e é uma grande novidade, daí a dúvida em todos os países.
05:03Eu discordo dessa história de proibir o telefone celular.
05:06O problema não é o aparelho, o problema é o conteúdo.
05:09O Felca fez uma denúncia muito grave e foi incompreendido.
05:13Todos acharam que o problema era só com criança e adolescente.
05:16É também um problemão, problema grave que está sendo corrigido.
05:20Mas e os outros?
05:21O que ele denunciou é o tal do algoritmo que domina o subconsciente das pessoas.
05:27Vicia, provoca estragos, está matando, está mutilando.
05:32Não é só crianças, mas crianças também.
05:34Esse ECA Digital é um passo muito importante.
05:37Eu, Marcelo, sempre participei de debates muito fortes sobre a regulamentação das plataformas digitais.
05:44Elas, ninguém sabe porquê, apareceram e desobedecem as leis, a convivência.
05:51É verdade.
05:52Não existe nada sem controle assim.
05:54O carro, quando apareceu, era um brinquedinho de gente rico,
05:59barões do café de São Paulo que importaram.
06:01Brinquedos, não tinha estrada, não tinha nenhuma serventia.
06:04E aí começou a aumentar.
06:06Aí foi preciso regulamentar o carro.
06:08Mão contra mão, farol, autorização para dirigir e assim vai.
06:14Não proibiu o carro, não censurou o carro, mas regulamentou.
06:17Então, cadê a regulamentação das plataformas digitais?
06:21Agora, no debate sobre a regulamentação das entregas e tal, do Uber e tal,
06:28eu descobri que as plataformas já estão regulamentadas por elas,
06:34segundo suas leis e seus interesses.
06:36Não pode, tem que ser regulamentada através de uma lei aprovada no Congresso Nacional.
06:41É isso mesmo, as plataformas estão regulamentadas por elas.
06:45Não pode, tem que ser regulamentada por elas.
