00:03Entrevista com Dávila
00:07A reforma trabalhista de 2017 promoveu um grande avanço ao permitir que os acordos negociados entre empregadores e empregados prevalecessem
00:19sobre o legislado.
00:20Garantiu também a flexibilização das leis trabalhistas que permitiram a criação de banco de horas e o teletrabalho, além da
00:28modernização das regras.
00:31Houve uma queda abrupta dos processos trabalhistas, mas infelizmente há sinais preocupantes de retrocesso de alguns avanços da reforma.
00:41A judicialização trabalhista voltou a crescer e a discussão de projetos populistas, como a redução da jornada de trabalho, dissociada
00:51de um debate sério sobre produtividade e custo para as empresas e para o setor público,
00:57podem agravar mais um aspecto nefasto do retrocesso e da insegurança jurídica que reina no país.
01:05O que o Brasil precisa fazer para ter regras estáveis, decisões previsíveis e diminuir a judicialização trabalhista que contribui para
01:16reduzir o emprego formal, o ganho de produtividade e a perda de competitividade das empresas brasileiras?
01:24E esse é o tema da minha conversa com o eminente jurista e ministro do Tribunal Superior do Trabalho e
01:30ex-presidente do Tribunal, Ives Gandra Filho.
01:33Ministro, muito bem-vindo ao entrevista com o Dálio.
01:36Fico muito contente com o convite e aceitei imediatamente para poder discutir essas questões que nos preocupam, mas sempre buscando
01:49alguma solução que dê mais segurança jurídica ao nosso país.
01:54Ministro, vamos começar pela própria reforma trabalhista do governo Temer, que foi realmente um grande avanço.
01:59E naquele tempo o senhor estava no comando do Ministério da Justiça e isso ajudou muito a reduzir a judicialização
02:07trabalhista.
02:08Foi uma reforma aprovada pelo Congresso e foi um grande progresso.
02:13O que aconteceu de lá para cá que houve retrocesso no cumprimento de uma reforma aprovada pelo Congresso?
02:19Então, Felipe, a espinha dorsal da reforma trabalhista, como você mesmo falou ao apresentar o programa, foi a prevalência do
02:34negociado sobre o legislado.
02:35O interessante é que, quando foi enviada para o Congresso a reforma, eram apenas dez artigos.
02:44E era para dar continuidade a uma medida provisória do governo Dilma que flexibilizava jornada e salário no setor automotivo,
02:59para resolver o problema do setor automotivo.
03:02Então, havia necessidade de fazer com que isso se estendesse para todas as categorias.
03:10Porque em época de crise econômica, quando não é possível se pagar um determinado nível de salário, ter um nível
03:18de empregabilidade maior,
03:20porque a produção não está saindo das fábricas, era preciso reduzir salário, mas reduzir jornada.
03:30E não foi uma surpresa quando essa reforma foi para o Congresso e todas as outras questões mais importantes foram
03:41levadas a ponto de nós termos 200 artigos alterados da CLT nessa reforma.
03:49Então, a partir desse princípio, prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, prestigiando a negociação coletiva,
04:00houve também vários pontos em que se procurou, vamos dizer, racionalizar o funcionamento da justiça do trabalho.
04:10Então, uma das racionalizações era o que eu chamei de responsabilizar o processo.
04:19Aquele que quer demandar, vai demandar, se não tiver como provar, ou é uma demanda aventureira,
04:30está querendo ver se consegue um pouquinho mais de dinheiro na hora de ser demitido,
04:36ele vai responder, tendo que pagar honorários, pagar custos.
04:41E, portanto, na reforma se estabeleceu um dispositivo que dizia que o trabalhador,
04:49quando ganhasse acima de 40% de benefícios do teto da Previdência Social,
04:58ele teria que comprovar que não tem dinheiro.
05:00Por quê? Porque a ideia da justiça gratuita é, para os pobres, a própria Constituição fala,
05:08comprovar a insuficiência econômica.
05:12Então, com isso, houve uma redução substancial de demanda.
05:18Só que o meu tribunal e também a Justiça do Trabalho como um todo,
05:26começou a interpretar esse dispositivo no sentido de que tinha que ser mantida ainda a sistemática anterior,
05:35que bastava o trabalhador se declarar pobre, que ele poderia demandar sem qualquer custo.
05:43E o que acabou acontecendo?
05:46Prevalecendo essa tese, praticamente 95% dos que demandavam,
05:54mesmo ganhando altos salários, se declararam pobres.
05:59E hoje nós temos essa matéria pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal,
06:06numa ação declaratória de constitucionalidade,
06:09em que o ministro Gilmar, por exemplo, já deu sinalização clara
06:14de que o teto pode ser elevado para o teto de isenção de imposto de renda.
06:26Então, 5 mil reais.
06:27Mas, a partir daí, tem que haver a comprovação.
06:31Porque, senão, o sentido da Constituição, o sentido da reforma, se perde.
06:37Que é privilegiar, garantir a justiça gratuita,
06:43mas para aqueles que são efetivamente pobres.
06:46Então, esta queda da sucumbência foi uma das coisas que voltou a aumentar o número de processos.
06:53Exatamente.
06:54Nós tivemos um aumento substancial.
06:58Só para ter ideia, hoje entram, por ano, na Justiça do Trabalho,
07:04cerca de 2 milhões de ações.
07:07Quer dizer, eram números bem anteriores à reforma.
07:13A reforma teve uma queda substancial.
07:16Hoje voltamos ao nível de 2 milhões de ações.
07:20E o acervo, hoje, na Justiça do Trabalho como um todo,
07:25é de 4 milhões de ações.
07:26E isso é ruim para o trabalhador,
07:31porque, com muita ação,
07:33o judiciário não consegue julgar com rapidez.
07:37É ruim para as empresas,
07:38porque ficam com a espada de Damocles na cabeça,
07:41sem saber se vão ganhar ou se vão perder.
07:45E é ruim para a sociedade brasileira,
07:48porque tudo que há de aumento de custos para as empresas,
07:55mais cedo ou mais tarde, acabam repassando para o consumidor.
07:59Agora, por que essa sanha de judicialização trabalhista no Brasil,
08:04que é tão desproporcional com demais democracias emergentes e avançadas,
08:10nós somos recordistas,
08:11o que fez com que essa judicialização ocorresse em tamanha grande escala?
08:16Foi oportunismo do que eu falo daqueles advogados que ficam estimulando o trabalhador a entrar,
08:22para tentar ganhar um pouco mais?
08:25Ou é mesmo, vamos dizer, inconsistência nesses contratos firmados?
08:29Então, eu, numa análise muito pessoal,
08:34entendo que aquilo que mais gera demanda,
08:37o que mais gera recursos,
08:40é a postura do poder judiciário de ser mais ativista.
08:47Ou seja, menos legalista, menos atento à literalidade da lei,
08:54mas tentando aplicar o seu sentido de justiça,
08:59e não aquilo que está estritamente na lei.
09:03Isso gera uma insegurança jurídica muito grande
09:07e gera também expectativas.
09:11Quer dizer, o trabalhador vê algo que ele acha que seria justo,
09:17mas que não está na lei,
09:20entra com uma ação, com uma determinada pretensão,
09:23e o juiz acha que, apesar de não estar na lei,
09:27é uma pretensão que ele considera justa.
09:31E, a partir daí, vem a deferir esse ou aquele direito,
09:36estimulando a que outros entrem também com aquilo que não está na lei.
09:40O empregador passa a ficar um pouco desnorteado,
09:44porque ele diz, eu estou cumprindo a lei,
09:46isso aqui não está na lei.
09:47Um exemplo claríssimo é o que nós temos visto hoje
09:53com a discussão bem atual
09:55se o trabalho em plataformas digitais,
10:01utilização do Uber,
10:03de uma plataforma que liga um cliente
10:07a um motorista que quer prestar serviço,
10:11dizer que isso é uma relação de emprego.
10:15Obrigado.
10:15Obrigado.
10:16Obrigado.
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