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Com o fim do recesso de Carnaval, o Congresso Nacional retoma as atividades com uma agenda focada em temas de alto apelo popular e segurança pública. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que o fim da escala 6x1 e a PEC da Segurança Pública são as prioridades imediatas.
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NotíciasTranscrição
00:00O Congresso terá que correr contra o tempo para aprovar pautas consideradas prioritárias depois do Carnaval.
00:07A PEC da Segurança, as Big Techs e o Acordo Mercosul-União Europeia devem ganhar atenção nos próximos dias.
00:15O repórter Matheus Dias traz mais informações, está de volta aqui na programação da Jovem Pan.
00:20Os parlamentares terão muitas dificuldades, muitos debates em ano eleitoral, Matheus.
00:30Pois é, Tiago, em ano eleitoral, muitos debates que ficaram acabando do ano passado para esse ano vão ser retomados
00:36depois do Carnaval.
00:37Já no ano passado, muito debate, muitas discussões e, claro, muitas discordâncias dessas pautas que vão ser votadas apenas esse
00:45ano no ano eleitoral.
00:47Pautas essas a gente fala, assim como algumas que você citou, mas outras também.
00:50As oitivas de Daniel Vorcaro, algumas investigações ainda acerca do Banco Master.
00:56Claro, também a CPI do Crime Organizado, a PEC da Segurança, PEC essa que é um projeto de lei ali
01:04que visa alterar a Constituição brasileira
01:06para ter um melhor combate no crime organizado, alterando normas, alterando termos, também ampliando ali as funções da Polícia Federal
01:14e da Polícia Rodoviária Federal.
01:15Tema esse que tem gerado muito debate desde o ano passado entre Congresso e Planalto, tanto que Lula aliou ali
01:22a aprovação da PEC da Segurança à criação de um Ministério da Segurança.
01:26Outro tema também que vai ser retomado o debate, esse talvez um pouco mais à frente, talvez em maio, seja
01:33a votação do fim da escala 6x1, da jornada de trabalho 6x1.
01:38Essa que tem gerado muito debate entre os parlamentares.
01:41Parte deles é a favor, justamente por defender que fadiga e produtividade não combinam.
01:47Funcionários que estão exaustos não produzem da mesma forma que produziriam, estando numa escala mais reduzida.
01:54E por outro lado, outros parlamentares criticam essa proposta, dizendo que isso prejudicaria muito as pequenas e médias empresas
02:00que acabariam fechando, acabariam tendo que demitir funcionários e também contratando funcionários na informalidade por salários menores.
02:08E no final, quem pagaria o preço seria o consumidor final.
02:11Então, ambas as visões que ainda geram muita dualidade e que vão acontecer nesse debate em breve.
02:16Mas claro, a regulamentação das big techs também vai entrar em pauta.
02:20Tanto que Lula embarca amanhã em viagem para a Índia, depois para a Coreia do Sul e vai retomar esse
02:26debate também.
02:26Vai falar sobre multilateralismo e também sobre a regulamentação das big techs.
02:32Algo que vai entrar em debate também no Congresso e desagrada o presidente Donald Trump também.
02:37São muitas pautas em vigor ainda, muitas pautas a serem analisadas em um ano que, dependendo do posicionamento, pode influenciar
02:45bem nas eleições, né Tiago?
02:47Sem dúvida, Matheus Dias.
02:49O Congresso Nacional, que teve um longo recesso e trabalhou menos de uma semana e voltou agora para curtir o
02:58Carnaval.
02:59E na semana que vem ficamos nessa expectativa.
03:01Bom trabalho, Matheus, até daqui a pouquinho.
03:03Então são inúmeros os temas no Congresso Nacional a partir de agora e principalmente as pautas de segurança pública, a
03:12principal preocupação dos eleitores de acordo com as pesquisas.
03:16E aqui também estamos de volta para a nossa rede de rádios.
03:20Muito obrigado sempre pela sua audiência.
03:21Estamos discutindo o desafio do Congresso Nacional a partir da semana que vem com a aprovação de inúmeras matérias em
03:29discussão, como o PEC da Segurança.
03:31Tem o PL Antifacção também, que já passou pela Câmara, foi para o Senado e voltou agora para a Câmara.
03:37Começa por você, Nelson Cobaiacho.
03:39Desafios do Congresso Nacional e aquela velha história.
03:42Sempre ano eleitoral, um ano mais difícil.
03:45Muitos parlamentares estão também no debate eleitoral, deixando o cargo, tentando outros cargos.
03:53E de todas essas pautas que o Matheus traz aqui para a gente, o que você destacaria?
03:59Segurança pública, talvez?
04:03Sim, segurança pública, que no ano passado era o assunto de maior preocupação dos brasileiros e que foi superado.
04:10O assunto de combate à corrupção superou o assunto de segurança pública.
04:16Por isso que há um grande interesse dos parlamentares de CPMI e do NFS, agora caso do Banco Master, entre
04:21outros.
04:22Mas eu acredito que a segurança pública ainda tem a sua relevância, a sua importância.
04:28E isso certamente será um grande assunto.
04:30Não só a PEC da Segurança, mas os projetos de lei de endurecimento de penas.
04:35A gente viu recentemente o PL Antifacção.
04:38A CPI do crime organizado também vai ser palco de recortes para as redes sociais dos parlamentares em um ano
04:46que eles querem, claro, aparecer.
04:48É ano de eleição.
04:49Infelizmente, esse ano é um ano que dura só a metade no parlamento.
04:53A metade é totalmente focada para campanhas eleitorais.
04:58Porque eu acho muito difícil um parlamentar, um deputado, um senador, não seja candidato à reeleição, ou seja, candidato no
05:07seu estado ao governo.
05:10Enfim, não tem ali alguma intenção eleitoral.
05:14Poucos são aqueles que, fim do mandato, pegam a mala e voltam para casa.
05:18Parece que o bichinho da política, quando pica, é vitalício.
05:21A pessoa quer ficar ali até a última gota, até a raspa do tacho.
05:25Então, eles, certamente, estão preocupados com a votação que acontecerá nesse ano.
05:31Usando de verbas, claro, das emendas parlamentares, que tem o seu cronograma, segundo a lei que foi aprovada do orçamento,
05:39e das pautas que são de interesse das pessoas.
05:42Combate à corrupção e segurança pública.
05:45A PEC da segurança não emplacou como o governo gostaria.
05:49Isso não colou como sendo algo positivo para o governo.
05:51Por isso é que o governo tem como prioridade máxima, acima da PEC da segurança, o fim da escala 6x1.
05:57É importante deixar claro aqui, para colocar os pingos nos ídolos, fazendo jus ao nosso programa.
06:02Não é PEC 6x1.
06:05É PEC 4x3.
06:07Esta é a ideia do governo.
06:10O texto enviado do governo quer que as pessoas trabalhem 4 dias e folguem 3.
06:15Para o governo, os trabalhadores devem folgar sexta, sábado e domingo, no mínimo, ou 3 dias por semana.
06:22Este é o texto da PEC.
06:25Isso tem sido falado muito pouco, viu?
06:27Mas é importante deixar claro.
06:28Para você que tem seu comércio aí, sua mercearia, seu salão de beleza,
06:33o governo quer que os trabalhadores trabalhem apenas 4 dias por semana.
06:38É isso que está na PEC.
06:40Ô Dávila, você falou agora há pouco da segurança pública, né?
06:43E inúmeras vezes a gente já discutiu aqui na Jovem Pan que a segurança pública, muitas vezes aqui no Brasil,
06:49é da murra em ponta de faca, né?
06:51E lembrando do ano passado, daquela mega operação no Rio de Janeiro, se falou que ia mudar muita coisa, mas
06:56não se mudou absolutamente nada.
06:58De que forma isso vai aparecer?
07:00Não só na eleição, o eleitor vai na urna e vai pensar em segurança pública, e o Congresso Nacional é
07:08uma vitrine, de uma certa maneira.
07:10Mas é saber se essas matérias em discussão vão dar algum tipo de resultado.
07:15É preciso, Tiago, fazer um elogio e depois uma crítica ao Congresso.
07:20Vamos primeiro ao elogio.
07:21O Congresso Nacional melhorou muito a PEC da segurança pública.
07:27O projeto enviado pelo governo era um desastre total.
07:32Ia piorar a situação da segurança pública, que já é um desastre no Brasil.
07:38O Congresso Nacional melhorou.
07:40A relatoria do deputado Mendonça Filho atendeu as expectativas da sociedade.
07:47Porque ela eleva o custo do crime e reduz a impunidade à criminosa.
07:53É basicamente isso que está na PEC da segurança.
07:55Então, o Congresso aprimorou, melhorou muito o projeto.
08:01E hoje vai ter endurecimento de pena.
08:03Vai acabar com aquela de cumprimento só de um sexto de pena.
08:07Vai rever questões fundamentais que geram esse sentimento de impunidade na justiça penal.
08:15Então, eu entendo que melhorou muito e essa matéria está pronta para ser colocada em votação.
08:23Então, isso deve melhorar a qualidade, o arcabouço legal em torno do combate ao crime com endurecimento de penas.
08:32Então, isso me parece uma coisa positiva e melhorada pelo Congresso Nacional.
08:36A mesma coisa com a UPL antifacção.
08:39Mesma, melhorou, está endurecendo pena contra membros do crime organizado.
08:45E isso vai ao encontro que a população espera.
08:48Agora, a crítica.
08:49A crítica é justamente nesse projeto, bem lembrado por COBA, chamado de 6x1, quando é o 4x3.
08:55Isso é um projeto populista, demagógico.
09:00Vai aumentar demais o custo para as empresas.
09:03O professor José Pastor, um dos maiores especialistas no assunto, fez um estudo que diz que pode aumentar até 22
09:11% o custo de contratação de pessoas formais.
09:15O que acontece quando você aumenta o custo do emprego formal?
09:19Aumenta a informalidade.
09:21E pior, empresas acabam demitindo trabalhadores porque não conseguem arcar com o pagamento da folha.
09:29Então, isso vai gerar desemprego.
09:31Isso vai aumentar a informalidade, vai reduzir os empregos de qualidade formal.
09:37É um desastre.
09:39Segundo ponto, vai aumentar brutalmente o custo das folhas de pagamento dos estados e municípios.
09:48Esta escala fará que prefeitos e governadores tenham que contratar mais funcionário público, aumentando já o custo exorbitante da folha
09:59de benefícios e principalmente de aposentadoria.
10:03É um projeto que destrói financeiramente estados e municípios, vai destruir empregos formais, aumentar o custo da contratação de empregadores.
10:15Isto é um problema seríssimo num país que este ano deve crescer apenas 1,5%.
10:22Mas é aquela história, projeto populista que pode dar voto porque as pessoas acham que a mentira que está nesse
10:30projeto, que é todo mundo vai continuar ganhando a mesma coisa e trabalhando menos, como se isso fosse uma verdade.
10:38Isto não é verdade.
10:39Mais uma vez, o populismo criando ilusão na cabeça dos trabalhadores e estimulando o Congresso Nacional a discutir, a colocar
10:49em votação um projeto que devia ser jogado na lata do lixo.
10:52E por último, se quiser mudar o regime de trabalho hoje, é possível.
10:58Nós aprovamos uma lei trabalhista, uma reforma trabalhista no governo Temer, que ali diz claramente que o negociado se sobrepõe
11:08ao legislado.
11:09Se o empregador e o empregado querem determinar qualquer regime de trabalho diferente do que está na CLT, é possível
11:17fazer de acordo com uma negociação.
11:19Isso já está na reforma trabalhista, não é preciso...
11:25A conexão do Dávila caiu, daqui a pouco a gente retoma.
11:28Continuo aqui com o Nelson Kobayashi.
11:30Kobayashi, sobre a escala 6x1, é claro que o Congresso Nacional é uma pauta popular, tem toda a discussão de
11:38que forma que isso vai impactar no mercado de trabalho,
11:41mas o Congresso Nacional não pode aproveitar esse momento por ser uma pauta popular e aprovar, e não necessariamente, mesmo
11:50com aprovação, isso tem algum impacto imediato,
11:55porque haveria um período de transição.
11:57Até na semana passada a gente conversou com o deputado Reginaldo Lopes, que é o relator na Câmara,
12:05falando que teria uma transição, primeiro de 5 para 2, depois, lá na frente, pensar em uma outra mudança.
12:14Olha, Tiago, no meu ponto de vista, só a promessa já tem o seu efeito eleitoral.
12:19Só o fato do governo, do presidente da República, dos governistas falarem sobre isso,
12:25já tem o efeito de impactar a população, de iludir, de alguma maneira, de persuadir, de virar voto.
12:34Era assim, na campanha passada também, o presidente Lula falando da picanha, da cervejinha,
12:39isso já cria um mote, já cria um enredo, já cria ali um assunto, já tem um argumento de campanha.
12:48Então, quando o presidente abraça a ideia da PEC, o fim da escala 6x1, no caso a escala 4x3,
12:56ele está falando para os trabalhadores, se eu ganhar, isso vai para frente.
13:00Ainda que isso não seja votado esse ano, ainda que não comece a surtir os seus efeitos,
13:04ou ainda que seja aprovado e entre em um regime de transição,
13:10ele já vai fazer campanha falando, eu que quis aprovar isso, eu sou a favor dos trabalhadores.
13:15Mas isso é muito, mas muito perigoso, mais perigoso do que se imagina, por alguns motivos.
13:21Primeiro, os efeitos, não sei exatamente os números, mas só tem três saídas para isso.
13:26O empregador, ou ele, se ele não der conta de arcar com essa nova escala de trabalho,
13:31ele vai demitir, e aí vai gerar desemprego.
13:34Ou, numa segunda alternativa, ele vai contratar na informalidade, o dia a mais,
13:41o quinto dia de trabalho, ou o sexto dia de trabalho na semana.
13:45Então, a gente vai ter uma diminuição de arrecadação com a informalidade,
13:52e claro, uma vulnerabilização do trabalhador, que naquele dia de informalidade não está amparado
13:59pelos seus direitos trabalhistas, previdenciários, enfim, a não ser que futuramente depois judicialize.
14:05E isso gera, claro, o problema dos impactos no judiciário.
14:09Ou terceira alternativa, ou ele demite, ou ele contrata informalidade, ou terceira alternativa,
14:14ele repassa o custo disso no serviço ou no produto.
14:18E isso gera aumento de preço em tudo e, por consequência, inflação.
14:25Ou seja, não tem saída boa, não tem resultado útil,
14:29a não ser na esperança dos trabalhadores brasileiros,
14:32que não estão totalmente apegados aos impactos econômicos disso.
14:36Isso pode ser muito ruim para a classe trabalhadora,
14:39se gerar um grande índice de desemprego, por exemplo.
14:42Ou se gerar um grande índice de informalidade.
14:44Ou se gerar um grande índice de inflação.
14:48Porque a classe trabalhadora mais pobre é quem mais sofre em uma situação de inflação.
14:52Isso precisaria ser precedido de um grande estudo técnico,
14:56por economistas, por pessoas do setor produtivo, da indústria, do comércio, do agro,
15:02dos serviços, que pudessem dizer qual é o resultado.
15:06E aí, com transparência, clareza e amadurecimento da ideia,
15:10isso ser discutido e votado.
15:11Mas não assim, assodadamente, em ano eleitoral, para finalidades eleitorais.
15:16Isso é muito perigoso.
15:17E por que eu digo que é muito perigoso?
15:19Por que, se isso for aprovado, tal como está sendo proposto,
15:25isso será emenda à Constituição.
15:27Isso entra no texto constitucional e entra como direito social dos trabalhadores.
15:33E o que isso significa?
15:34Que isso depois não poderá sair mais.
15:37Isso se torna cláusula pétrea.
15:39É um caminho só de ida.
15:41Não tem volta.
15:42Então, imagine se isso vai adiante.
15:44É aprovado só pensando no resultado das eleições.
15:48E depois dá errado na economia.
15:50Não dá para voltar atrás mais.
15:52Porque isso será cláusula pétrea.
15:54E, portanto, não será passível de revogação.
15:58Ou de um passo atrás.
16:01De refazer o que deu errado.
16:03Isso é muito perigoso, Thiago.
16:05Ô Dávila, o Dávila voltou aqui com a gente.
16:07E a gente falando ainda sobre essa discussão da escala 6x1,
16:11fim da escala, né?
16:12Você até dizia que tem um grande problema em relação ao setor produtivo.
16:17Daqui a pouco a gente traz uma informação sobre a Firjan,
16:19a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.
16:21Mas essa é aquela pauta que, mesmo no ano eleitoral,
16:25pode ser aprovada justamente pelos efeitos eleitorais.
16:28Não é, Dávila?
16:30Exatamente.
16:32Mas, Thiago, o importante é olhar essas questões do ponto de vista técnico
16:37e não do ponto de vista populista.
16:39Em países onde houve redução da jornada,
16:42houve um ganho de produtividade.
16:44O Brasil tem uma das produtividades mais baixas hoje,
16:48inclusive entre os países emergentes.
16:51Então, você reduzir jornada de trabalho com baixa produtividade
16:54é criar um enorme problema para o setor produtivo
16:59e para os governos, como eu mencionei aqui,
17:01os governos municipais e estaduais,
17:04que vão ter que contratar mais gente,
17:06aumentar gasto com folha, aumentar gasto com benefício.
17:09É um absurdo isso.
17:10Isso não tem nenhuma racionalidade.
17:13Não há estudo claro que mostre o impacto disso.
17:17Eu vou dar um exemplo aqui.
17:18Os países da OCDE reduziram 55 horas anuais
17:22da jornada de trabalho durante 15 anos.
17:25Foi feito de maneira gradual conforme a produtividade crescia.
17:30Os Estados Unidos reduziram 11 horas trabalhadas anuais
17:34em mais 15 anos.
17:37Esta PEC do Brasil quer reduzir cerca de 421 horas
17:42numa canetada sem negociação.
17:45É de uma irresponsabilidade crassa.
17:48Nós não podemos.
17:49O Congresso Nacional não pode aprovar um ato populista
17:53que, como bem lembrou o COBA,
17:56tem enormes consequências para a economia brasileira,
18:00que já tem baixa produtividade,
18:03baixo crescimento
18:04e cria, hoje, talvez,
18:07um dos impostos e cargas e taxas mais caras do mundo
18:13para contratar formalmente trabalhadores.
18:16Ou seja, é uma demagogia
18:18que pode custar muito caro
18:20à nação brasileira
18:21e, principalmente, ao trabalhador
18:23que vai pagar com mais desemprego
18:25e mais informalidade.
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