00:00Agora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo os efeitos de um artigo do projeto de lei que permite liberar emendas de relator, chamadas de orçamento secreto, que não foram pagas pelo governo entre 2019 e 2023.
00:18Do total aproximado de 1,9 bilhão de reais em restos a pagar, cerca de 1 bilhão de reais estaria vinculado às emendas de relator.
00:28Na decisão, Dino afirmou que há indícios de violação ao regime constitucional das finanças públicas, a responsabilidade fiscal e a separação dos poderes.
00:38Para o ministro, restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico e sua revalidação equivale, na prática, à criação de nova autorização de gastos sem lastro em lei orçamentária vigente.
00:53Mari, então, os efeitos desse projeto, estou aqui nas seis para chamar a Mari, para a gente saber os efeitos desse projeto, desse artigo.
01:03Eu queria que você, então, desse a sua reflexão sobre esse assunto.
01:06Mas, Fernanda, é legal a gente ter espaço aqui até para explicar um pouquinho como funciona, porque o orçamento público deveria ser uma coisa muito fácil.
01:12Conversa de padaria, mas não é.
01:14A gente acaba tendo várias camadas de tecnicalidades que dificultam a gente entender o que realmente está em jogo.
01:20Então, vamos lá. O que é essa história de restos a pagar que tentou ser recuperada no projeto?
01:25O nosso orçamento, ele é anual. O que significa?
01:28Que no Brasil, todo ano, a gente tem que autorizar o que vai ser gasto pelo governo.
01:33Tem que ter uma autorização que vem do legislativo e o executivo executa.
01:37Então, a definição é a seguinte. Tem recurso? Tem recurso.
01:40Para fazer o quê? Coisas naquele ano específico, eu autorizo para aquele ano,
01:45e aí vai essa autorização durante o ano vigente. Ponto.
01:48Então, eu posso gastar, fazer o processo de gasto, que é empenhar, liquidar e pagar em tese no ano, no ano que está autorizado.
01:56Acontece que tem coisa que acaba estourando um pouquinho no ano.
02:01Então, por exemplo, quando acontece uma despesa em dezembro,
02:04às vezes não dá tempo de apurar os detalhes dessa despesa,
02:06você não consegue finalizar todo o processamento de notas naquele ano.
02:11E sobra para o ano seguinte.
02:12Isso é o restos a pagar.
02:14É reconhecimento na legislação de que tem processos que não terminam no ano e que sobram,
02:19um pouquinho para o ano seguinte.
02:20Mas eram processos menores, era um rescaldo que era para ter.
02:24Originalmente, na lei, inclusive, deveria ter prazo bastante bem definido, bem delimitado para isso.
02:31Acontece que o resto a pagar é muitas vezes utilizado para tentar garantir quase que uma conta aberta de anos anteriores
02:38para ir executando ao longo do caminho, o que é irregular, mas acaba acontecendo em diversos entes,
02:44principalmente no governo federal.
02:46O que agora estava sendo aprovado, olhem só, são restos a pagar de 2019 a 2023.
02:51Ou seja, tentando recuperar despesas lá desse período que não foram pagas
02:57e tentando fazê-las serem pagas agora.
03:00Isso, dado que já foram, inclusive, cancelados, porque passou o seu prazo, é irregular.
03:05Ah, mas e se alguém fez alguma coisa e só faltou receber, a empresa privada foi lá?
03:09Bom, nessa situação, o que a legislação prevê é que seja feita uma nova autorização,
03:14agora em 2025, por exemplo, em 2026, próximo ano,
03:17mas uma autorização que vai falar, olha, isso é uma despesa de exercício anterior,
03:21essa despesa foi lá na frente.
03:23Então, como a gente não pagou ela direitinho como tinha que ser,
03:26vai ter que cortar alguma coisa agora, em 2026, para poder fazer caber aquilo,
03:30de 2019, 2020, e explicitamente dizer que isso está acontecendo.
03:35Vejam só, fazer escolhas, dizer, em 2026 eu vou abrir mão de fazer novos gastos
03:39porque eu deixei gastos lá atrás não pagos.
03:42Essa escolha, segundo a legislação, tem que ser transparente,
03:45tem que ser aberta e tem que ser conhecida de todos.
03:48Fazer passar uma, deixar em aberto ali, fingindo que não vai ter impacto,
03:51não existe isso, porque o dinheiro vai acabar sendo gasto.
03:54Dinheiro gasto lá de trás significa dinheiro sem poder ser gasto lá na frente.
03:58Ou seja, a política pública que não acontece, se isso for para ser feito,
04:02tem que ser uma escolha e uma escolha que todo mundo sabe que está acontecendo
04:05e não jabuti numa lei de outro assunto, inclusive,
04:09que foi passada agora no apagar das luzes da atividade no Congresso.
04:14Fernando, espero que a gente consiga, quem sabe, diminuindo as dúvidas,
04:18porque no fundo, no fundo, é bastante concreto,
04:20todo mundo faz escolha econômica.
04:22Se você tem que pegar uma coisa lá de trás, vai diminuir o seu gasto possível lá na frente.
04:26O poder público tem muito do mesmo, só que às vezes com nomes diferentes
04:29e a gente perde o fio do que é que está realmente acontecendo
04:32e do que é que estão escolhendo em nosso nome.
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