00:00Um ponto importante é, uma vez aprovada a PEC, como garantir que ela será cumprida?
00:07Eu vou aqui falar uma colocação que me preocupa muito.
00:10Nós aprovamos uma excelente reforma trabalhista.
00:14Só que boa parte da Justiça do Trabalho não cumpre a reforma trabalhista.
00:17E a gente continua judicializando a reforma trabalhista e voltamos a ter um passivo trabalhista igual a antes da reforma.
00:29Simplesmente porque parte da Justiça trabalhista não cumpre aquilo que o Parlamento aprovou.
00:35Como é que nós vamos evitar esta armadilha na questão da PEC da Segurança Pública?
00:40Bom, primeiro tem uma diferença de hierarquia legal.
00:42No caso da reforma trabalhista foi uma legislação ordinária, ou seja, legislação comum.
00:47Eu acho um absurdo.
00:50A lei do SUSP, do Sistema Único de Segurança, é uma lei federal.
00:54No Brasil a gente desmoraliza até lei federal.
00:57O que é uma demonstração da imaturidade em vários aspectos da nossa própria democracia.
01:04Aquela história que ficou até no jargão popular, lei que pega e lei que não pega.
01:10Isso pra mim é ridículo e absurdo e mostra que a gente tem um caminho longo ainda a percorrer
01:16pra que cada legislação seja cumprida.
01:20E é por isso que eu defendo com tanta ênfase aquilo que é deliberado pelo Parlamento.
01:25Tem forças ocultas, muitas vezes, que corroem, que vão, eu diria, limando e de forma rasteira,
01:35contaminando e tirando aquela decisão política que é muito custosa.
01:40A reforma trabalhista, ela foi tirada em cima de muito suor, lágrimas e dificuldades.
01:49Empenho político efetivo no governo do presidente Temer.
01:54E aí, de forma sorrateira, vão se buscando pareceres, decisões judiciais.
02:01E aí a justiça trabalhista vai, eu diria, tirando os méritos principais.
02:07A grande diferença do parlamento brasileiro pra outros parlamentos do mundo é que o parlamento americano,
02:15o parlamento inglês, o parlamento alemão, francês, quando decide algo,
02:21é uma decisão do parlamento que é a casa do povo.
02:24E a representação do Senado, no caso, dos senadores.
02:28Eu defendo sempre isso.
02:29Eu tenho dito muito ao presidente Hugo.
02:31Quando eu discuto o papel de CNJ, de outros conselhos, no que lhe respeita a política de segurança pública,
02:38não é querendo uma centralidade, não.
02:41Porque a representação popular tem legitimidade do voto popular.
02:46E ela precisa ser respeitada.
02:48Então, outras instituições e outros poderes devem ser respeitados.
02:53Mas eles só podem ser respeitados se respeitarem também o parlamento.
02:56Nesse aspecto, eu espero que a gente possa retomar os valores da reforma trabalhista,
03:03como foi votada ainda no governo Temer, e fazer cumprir a legislação trabalhista.
03:10E entendo que, como a PEC da segurança tem uma hierarquia legal de Constituição,
03:17fica muito mais difícil você julgar um dispositivo constitucional,
03:22ou da Constituição, como inconstitucional.
03:25Não que seja impossível, o Supremo pode tudo, ou quase tudo.
03:30Mas não seria uma coisa muito, eu diria, fácil o Supremo dizer que algo que foi definido,
03:39que foi votado por mais de 60% da Câmara, do Senado,
03:43que está no texto da Constituição, seria inconstitucional.
03:46Então, quando a gente eliminar a progressão de regime para líder de facção,
03:52eu não acredito que o Supremo vai derrubar esse dispositivo constitucional.
03:57Porque é a vontade do parlamento, está no texto constitucional,
04:01ninguém está tirando nenhum direito de qualquer condenado,
04:04apenas dizendo a ele que ele não terá o benefício da progressão de regime,
04:09de cumprir 20%, 25% da pena, em desfavor da sociedade.
04:13Eles produziam um mal terrível, tráfico de drogas, interferência na atividade econômica,
04:20em territórios dominados pelo crime no Rio de Janeiro,
04:24até dizem com quais meninas querem ter relacionamento,
04:29expulsam moradores de residência, como fizeram em meses atrás no Ceará.
04:35Então, essa turma precisa de um tratamento duro.
04:38E eu não acredito que, se o Congresso vai nessa direção,
04:42a sociedade quer isso, o judiciário vai desfazer aquilo que está sendo construído
04:48com muito esforço e com muito risco.
04:51A gente assume risco quando a gente atua em campos que não é o meu território.
04:57Eu sou uma pessoa que sempre lidou com aspectos da educação,
05:03de políticas públicas, fora da área de segurança pública.
05:06Mas me foi dada a responsabilidade.
05:09Eu tenho como, digo, norte de vida e como senso de responsabilidade
05:16sempre procurar fazer o melhor e o bem para todos.
05:20Eu não vou abdicar de cumprir a minha missão na integralidade,
05:25respondendo ao interesse da população como ela espera.
05:30E espero, naturalmente, que outros poderes possam dar o mesmo exemplo,
05:34a mesma cooperação.
05:36Agora, deputado, a L da facção, que a gente acabou,
05:39a antifacção, que acabamos de votar na Câmara e que está no Senado,
05:43o governo usou uma estratégia interessante,
05:46e acho que pode repetir na PEC da Segurança, né?
05:49Perdeu na Câmara, viu que não tinha como segurar uma coisa de vontade popular,
05:53que era endurecimento de pena.
05:55Mas quando chegou no Senado, começou a usar toda a sua influência
05:59para reverter medidas aprovadas na Câmara.
06:03O senhor acha que pode correr o mesmo risco?
06:06Ou seja, como representante do povo, o deputado é mais favorável
06:11a esse endurecimento de pena, aprova a PEC da Segurança,
06:15mas chega no Senado, o governo pressiona ali os senadores,
06:18aí começa a ter modificação.
06:19Como é que o senhor vê esse trâmite dentro do Parlamento da PEC da Segurança?
06:23Bom, eu acho que a lei da antifacção foi muito tumultuada do ponto de vista de debate.
06:34E eu não vou aqui responsabilizar quem quer que seja,
06:39mas houve muita exploração política,
06:42houve uso político do poderio de comunicação do governo
06:49para, eu digo, antagonizar com outros setores dentro do Parlamento,
06:55com o campo mais à direita.
06:59Então, houve uma luta mais aberta.
07:02Eu procurei me distanciar desse debate mais acalorado.
07:07E nunca, eu digo, levei a minha condução como relator
07:12numa disputa pessoal.
07:14Eu, pessoalmente, tenho enorme respeito e apreço pelo ministro Lewandowski.
07:19Nada contra ele.
07:20E fui debater ideias.
07:23E procurei manter, naturalmente, minha posição das minhas convicções,
07:28mas buscando um equilíbrio,
07:30ouvindo pessoas que representam o governo
07:33e tentando basear a construção do texto
07:39naquilo que é tecnicamente viável,
07:41que reflete experiência internacional
07:44e que, ao mesmo tempo, tem suporte em evidências.
07:49Não que você não tenha sido, vamos assim,
07:51baseado, não tenha sido feito com base em evidências
07:54o projeto de lei antifracção.
07:56Mas o debate foi muito mais, eu diria, acirrado.
07:59Não se permitiu ao derrite
08:02que ele pudesse conduzir dessa forma.
08:04Então, eu imagino que, no caso da PEC,
08:07ela vai chegar mais, eu diria...
08:08Redonda.
08:09Redonda.
08:09Então, eu espero que, saindo da Câmara e indo para o Senado,
08:14sempre há espaço para aprimoramentos e modificações,
08:18mas que o Senado não modifique fortemente.
08:21De qualquer forma, como a proposta nasceu na Câmara,
08:26a palavra final será da Câmara.
08:28Então, a gente vai ter que fazer uma escolha
08:30entre o texto do Senado e da Câmara,
08:32arbitrando entre os dois lados.
08:34e eu espero que a gente possa fazer prevalecer
08:38o máximo do nosso texto,
08:40que, ao meu ver, estará na direção correta
08:43e bastante consistente,
08:45com o espírito da cooperação e integração federativa
08:49e facilitando a descentralização e a operação
08:53na ponta do combate à criminalidade.
08:56Obrigado.
08:57Obrigado.
08:58Obrigado.
08:59Obrigado.
09:00Obrigado.
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09:23Obrigado.
09:24Obrigado.
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