A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou que não é contra o Projeto de Lei 1.087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda, mas espera garantias de compensação financeira aos municípios, evitando impactos negativos sobre o Pacto Federativo e fortalecendo as finanças locais. Cristiano Vilela e Luiz Felipe D'Avila comentaram. Reportagem: Rany Veloso Comentaristas: Cristiano Vilela e Luiz Felipe D'Avila
Assista ao Jornal da Manhã na íntegra: https://youtube.com/live/i3NtS7-tTCk
Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/
Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews
Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S
00:00Oito horas e três minutos, iniciamos aqui a nossa terceira hora do Jornal da Manhã, edição desta quarta-feira, com informações em Brasília.
00:06Isso porque a Confederação Nacional dos Municípios se manifestou sobre a iniciativa do senador Renan Calheiros de alterar o projeto de isenção do imposto de renda, como você conferiu nas nossas manchetes.
00:19A Rani Veloso tem detalhes e informações sobre essa manifestação, esse pronunciamento. Pois não, Rani?
00:24Pois é, Roberto, a Confederação Nacional dos Municípios participou da terceira audiência pública no Senado que debate essa proposta de isenção do imposto de renda.
00:38De acordo com o consultor jurídico da CNM, Paulo Caliendo, que participou dessa audiência, eles têm uma preocupação sobre a compensação daquele valor que os municípios irão perder.
00:50De acordo com a estimativa da própria CNM, eles serão afetados em mais de 5 bilhões de reais se não houver compensação financeira.
01:01E ainda, de acordo com os cálculos da própria Confederação, ainda falta cerca de 1 bilhão de reais nessa compensação prevista,
01:11sendo que eles apresentaram uma emenda que foi apresentada, inclusive, pelo senador Vital do Rego, da própria CNM.
01:20CNM é uma emenda da CNM que foi apresentada pelo senador, que prevê exatamente essa compensação aos municípios pela própria União pelos próximos 6 anos.
01:32De acordo com o Paulo Caliendo, há essa preocupação de compensação efetiva aos municípios brasileiros e teme que esse projeto tão importante para a população brasileira,
01:47que é a reforma do imposto de renda, atrapalhe, na verdade, o pacto federativo.
01:52Então, há essa preocupação dos municípios porque eles podem ser afetados, inclusive, de acordo com o Paulo Caliendo, em serviços básicos, como educação e saúde.
02:06Bom, a gente lembra que o senador Renan Calheiros, ontem, durante essa audiência, fez críticas ao texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados,
02:14que foi relatado por seu opositor político no estado de Alagoas, Arthur Lira.
02:19Renan Calheiros disse que a proposta blinda alguns setores, como agricultores e também cartórios, e que estuda mudanças no texto.
02:29Eu conversei com o senador Renan Calheiros, ontem, ainda, no Senado Federal, ele disse que está estudando quais serão essas medidas,
02:35que podem ser não só mudanças de redação, mas também supressão, ou seja, retirada de textos,
02:43e também ele levantou a possibilidade de retirar tudo aquilo que for considerado inconstitucional.
02:48O próprio Senado está fazendo uma avaliação disso tudo para que o texto não retorne à Câmara dos Deputados.
02:55Renan Calheiros também disse que essa proposta, na verdade, deveria tratar apenas da isenção da pessoa física e não jurídica.
03:05E, por isso, teme sobre a neutralidade da proposta, uma vez que o governo defende exatamente essa neutralidade.
03:14Bom, a gente vai aguardar a tramitação desse projeto, que tem mais uma audiência ainda na quinta-feira,
03:21e depois o relator deve apresentar o seu parecer, foi isso que ele me disse.
03:24Lembrando que pode beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros com essa isenção total até 5 mil reais e parcial até 7.350 reais.
03:35Volto com vocês.
03:35Muito obrigado, Rani Veloso.
03:37Com informações para a gente em Brasília e assunto para os nossos comentaristas, Luiz Felipe Dávila e também o Cristiano Vilela.
03:44Dávila, vou começar contigo.
03:46A gente está observando aí que interessa muito para quem está no dia a dia com seus pagamentos e com seu imposto de renda,
03:53mas tem muita gente também esperando compensação.
03:55Dá para agradar todo mundo ou não, Dávila?
03:59Não dá, né, Renato?
04:01Aliás, o que é renúncia fiscal?
04:04Você vai deixar de arrecadar.
04:05Então, os municípios dizem assim, olha, pode fazer a renúncia, mas nós não queremos perder a receita.
04:10Ou seja, compensar de alguma forma.
04:13Então, não é renúncia fiscal.
04:15Então, é aumentar o bolo fiscal.
04:17Olha, o Brasil vive um verdadeiro manicômio tributário.
04:21Não é à toa que esses puxadinhos, atalhos, benefício para um, subsídio para outro,
04:29cria tamanha distorção no sistema tributário brasileiro,
04:32que hoje a judicialização tributária no Brasil é 75% do PIB brasileiro.
04:40Para o nosso ouvinte ter uma ideia,
04:42A média de judicialização tributária nos países da OCDE é 0,28% do PIB contra 75% do PIB no Brasil.
04:52Ou seja, esse manicômio tributário é fruto justamente desses puxadinhos.
04:59Dá isenção para um, aumenta do outro, recompensa ali,
05:03e isso cria somente disputa no judiciário.
05:08O Brasil precisa ter vergonha na cara, simplificar a legislação trabalhista,
05:14ter regras claras e acabar com esses puxadinhos,
05:17que só enchem o bolso dos advogados e prejudicam enormemente o setor produtivo.
05:25O Vilela, você vê que essas mudanças propostas no imposto de renda
05:29podem, de alguma forma, comprometer a própria essência da proposta?
05:33Ah, com certeza.
05:34Cada mudança, cada puxadinho, você acaba alterando um pouco
05:39daquilo que foi vendido, pelo menos para a sociedade, de uma simplificação.
05:44Aliás, você vê que logo na questão do imposto de renda,
05:48daquilo que foi bem aceito pela sociedade,
05:51da isenção de quem ganha até 5 mil reais,
05:54ela já veio com um puxadinho,
05:56criando uma tabela para quem ganha a mais de 600 mil reais por ano,
06:01e você acaba tornando aquilo sempre complexo.
06:06Não adianta a gente fazer reforma tributária no Brasil,
06:10dizendo que vai simplificar, se a cabeça não muda.
06:14E a cabeça que o Brasil tem, que o Estado brasileiro tem,
06:18que o governo brasileiro tem,
06:20é a cabeça de criar justificativas, criar arremedos,
Seja a primeira pessoa a comentar