O Supremo Tribunal Federal avalia, nesta terça-feira (30), se mantém o número atual de deputados federais por estado para as eleições de 2026. A Corte julga uma decisão do ministro Luiz Fux que atendeu a um pedido do Congresso Nacional. Reportagem: Janaína Camelo.
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NotíciasTranscrição
00:00E olha, eu quero falar um pouquinho agora de uma outra situação.
00:02O Supremo Tribunal Federal está analisando hoje se mantém a decisão do ministro Luiz Fux
00:06para que o número de deputados federais por estado permaneça igual nas eleições de 2026.
00:12Vamos então entender essa história com a Janaína Camelo?
00:15Porque dois ministros já votaram e eu quero saber quem são eles
00:19e o que que significa essa decisão que está em curso.
00:24Janaína, bem-vinda.
00:25Muito boa tarde, Evandro. Boa tarde para todo mundo.
00:31O ministro, na verdade, já são três votos, viu?
00:34Acabei de dar uma olhadinha ali no sistema.
00:36O ministro Cristiano Zanin acabou de votar também com essa decisão do ministro Luiz Fux
00:41junto com ele e também o ministro Alexandre de Moraes.
00:44Então já tem três votos aí, né?
00:46O que que aconteceu?
00:47O ministro Luiz Fux ontem atendeu a um pedido também feito ontem
00:51pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre,
00:55pedindo que o número de vagas para deputados federais nas eleições do ano que vem, de 2026,
01:00seja o mesmo número de vagas de 2022, ou seja, de 513 deputados federais.
01:07E aí pedindo que o STF aguarde o Congresso Nacional deliberar ali,
01:12analisar o veto do presidente Lula, aquela lei complementar,
01:15que foi aprovada no meio do ano, aumentando para o número de 531 parlamentares.
01:21Isso foi no meio do ano, o Congresso ali aprovou essa lei complementar para aumentar para 531,
01:25e aí o presidente Lula vetou integralmente.
01:28E como que essa história toda começou, Evandro?
01:31Lá em 2023, o STF decidiu por unanimidade a favor de uma ação do Estado do Pará,
01:38dizendo que tinha direito, tem direito a mais quatro vagas na Câmara dos Deputados desde 2010,
01:44e acusando o Congresso Nacional de ter sido omisso em não editar uma lei complementar,
01:50revisando, fazendo essa reforma no número de cadeiras,
01:53de acordo com a população de cada unidade federativa, de cada Estado.
01:57Isso de acordo com o que já estabelece a Constituição.
02:00Então, na época, o STF decidiu a favor dessa ação do governo do Pará,
02:05e determinou um prazo de dois anos para o Congresso Nacional fazer essa reforma,
02:09editar essa lei complementar com essa reforma.
02:11O que foi feito no meio do ano, aumentando para 531,
02:15mas aí o presidente Lula vetou.
02:18Então, o ministro Luiz Fux ontem atendeu esse pedido do presidente do Congresso,
02:22Davi Alcolumbre, o presidente do Congresso disse o seguinte,
02:26nesse pedido, pediu que o STF reconheça que o Legislativo cumpriu a decisão,
02:31então pedindo para manter o mesmo número ali de vagas no ano que vem,
02:35com relação a 2026, para garantir ali segurança jurídica.
02:40E também, para garantir o princípio da anualidade eleitoral,
02:44que exige que as regras ali das eleições sejam determinadas ao menos um ano antes das eleições,
02:51do primeiro turno das eleições.
02:53E no ano que vem, Evandro, o primeiro turno vai acontecer no dia 4 de outubro.
02:58Então, dando um ano de antecedência, é daqui a um pouquinho, já nessa semana.
03:02Então, esse julgamento acontece no plenário virtual, começou hoje e já termina amanhã.
03:08Então, amanhã a gente já tem uma decisão ali com relação ao referendo,
03:12dessa decisão do ministro Luiz Fux, já atendendo o pedido de Davi Alcolumbre.
03:17Evandro.
03:17Obrigado, viu, Janaína Camila, um abraço para você, bom trabalho.
03:20Bom, mais uma situação que foi parar no Supremo Tribunal Federal.
03:23O Congresso Nacional aprovou o aumento de cadeiras,
03:25diante de uma outra decisão do Supremo Tribunal Federal,
03:27que previa uma reorganização das cadeiras,
03:30de acordo com o tamanho da população de cada estado.
03:32Mas, em vez de fazer um remanejamento e olhar,
03:37compensar em estados em que a população aumentou,
03:39mas também compensar naqueles em que a população diminuiu,
03:42o Congresso Nacional foi lá e falou o seguinte,
03:44não, a gente vai aumentar.
03:46Diminuir cadeira não tem possibilidade,
03:47a gente precisa de mais deputados.
03:50E aí, caiu para o presidente Lula,
03:53gerou toda essa situação deprimente,
03:56vai parar novamente no Supremo Tribunal Federal.
03:59E aí, o que o presidente do Senado pede para o Supremo é,
04:01pelo menos garanta, então, esse número para 2026,
04:03para a gente ter um pouco de previsibilidade.
04:05Mas aonde que essa história vai parar, hein, seu Zé Maria?
04:09Pois, são coisas tão simples e óbvias.
04:13Eu sempre digo que nós estamos vivendo uma época
04:15que o óbvio tem que ser reafirmado e dito, né?
04:19A Constituição, ela foi organizada
04:22de uma forma até beneficiar os pequenos estados,
04:25não precisava.
04:26Mas hoje, um estado que tem 750 mil habitantes,
04:30tem oito deputados federais e três senadores.
04:33Não precisava.
04:35Três senadores para cada estado,
04:37independente do número de eleitores ou de habitantes.
04:42E os deputados, de forma proporcional, é a realidade.
04:46Como na Constituinte houve uma reunião de norte e nordeste,
04:49e formaram maioria,
04:50decidiram estrangular o sul, sudeste, principalmente,
04:53São Paulo, colocar uma trava em São Paulo.
04:57São Paulo não pode ter mais do que 70 deputados federais hoje.
05:02Mesmo se aumentar para não sei quantos milhões de habitantes,
05:06só pode 70.
05:07Seriam cento e poucos, né,
05:09se a proporcionalidade existisse.
05:11E um estado como, por exemplo, Amapá e outros,
05:13tem 750 mil habitantes,
05:16tem oito deputados federais e três senadores.
05:18É como Campinas.
05:19Se Campinas, Campinas, só Campinas,
05:21tivesse lá oito deputados federais e três senadores.
05:25Quer dizer, há uma desproporção nisso.
05:27E a própria Constituição definiu que o número de vagas por estado
05:30depende do número de habitantes.
05:32É muito claro.
05:33Não precisa de explicação.
05:35Então, assim, tem que ir no Supremo.
05:37E o estranho é que os estados que ganhariam
05:39ficaram calados diante do aumento do número de deputados.
05:44Isso não é representatividade.
05:46São Paulo perde com o aumento de deputados.
05:49Porque ela não aumenta o número de deputados,
05:51mas ela terá 70 deputados num espaço muito maior.
05:57O maior número de deputados.
05:58Então, cai a representatividade ainda mais de São Paulo.
06:02Então, assim, é óbvio demais entender
06:04que a Câmara e o Senado estão legislando para eles,
06:09para os que estão lá.
06:10A preocupação é eles,
06:11e não o desenvolvimento ou a economia nacional.
06:16E isso, de novo, é muito triste.
06:18É uma pauta que não é boa.
06:20A sua conclusão, eu também concordo contigo, Zéia.
06:22Acho muito relevante você sempre pontuar isso, né?
06:24O quanto o Congresso Nacional, nos últimos tempos,
06:27em determinados assuntos,
06:28tem virado completamente as costas para a sociedade.
06:31Assumindo temas que são criticados,
06:35que são impopulares,
06:37mas que garantem o poder e o acesso ao corporativismo
06:41que o Congresso Nacional sempre teve, Alangani.
06:43É, exatamente, né?
06:44Esse corporativismo, esse patrimonialismo,
06:48ou seja, essa herança histórica maldita que a gente tem,
06:52onde as pessoas entram para a política
06:55para buscarem defender os seus próprios interesses,
06:59ou seja, se apropriam do Estado, né?
07:02Legislam em causa própria, né?
07:04Se apropriam daquilo que seria público,
07:07da sociedade brasileira.
07:09Mas não.
07:10E aí, é claro,
07:11que esses interesses corporativistas, Evandro,
07:14são muito complicados,
07:15porque, no final das contas,
07:17quem paga a conta é justamente a gente.
07:19E lá dentro do Congresso, né,
07:21você tem grupos ali de alguns estados,
07:24e é legal essa correlação,
07:25porque você tem estados aqui no Brasil
07:28que são mais doadores de recursos do que tomadores, né?
07:31Em outras palavras, eles sustentam os estados mais improdutivos.
07:36E, evidentemente, que a classe política de estados mais improdutivos
07:40vai querer aumentar o número de parlamentares
07:43justamente para quê?
07:45Para garantir políticas de transferência de recursos, né?
07:50A custa daqueles estados que são mais produtivos.
07:54A gente precisa urgentemente repensar o Pacto Federativo do Brasil.
07:58Mas a linha que está indo não é a correta.
08:01E aí, Fábio Piperno,
08:03o presidente do Senado pede previsibilidade
08:05para o Supremo Tribunal Federal,
08:06a garantia da manutenção das cadeiras para 2026,
08:09e lá, 2030, pensar numa mudança.
08:12Agora, é quase que irônico falar em previsibilidade
08:15envolvendo tamanha quantidade de mudanças
08:19que estão estabelecidas ali no Congresso Nacional
08:21e que mexem com o movimento de cadeiras,
08:25que naturalmente também traz consequência econômica e etc.
08:31De poucos em poucos anos, né?
08:33Porque a gente está falando da manutenção de 2026
08:35já com uma mudança para 2030.
08:37Ou seja, previsibilidade é o que não há.
08:39Não.
08:40A história da previsibilidade é um eufemismo
08:43que significa, nesse caso, malandragem.
08:46Ou seja, mantém o número de cadeiras lindo.
08:49Mas é aí, e os estados que teriam aumentos de cadeiras?
08:52Porque aumentos respaldados pela Constituição.
08:56Então, vou dar um exemplo.
08:58Santa Catarina ganharia quatro,
09:00o Rio de Janeiro, por sua vez, perderia quatro,
09:03porque a população diminuiu.
09:05Exato.
09:05O Pará ganharia, acho que, duas,
09:08o Maranhão perderia algumas cadeiras.
09:10Então, não existe...
09:12Não, não, não.
09:13E foi legal que você falou do Rio de Janeiro,
09:15porque acho que o Rio de Janeiro,
09:16o Piper, não é um estado onde
09:18muitos vivem a custas do estado.
09:20Onde o funcionalismo público
09:21talvez seja o mais emblemático ali.
09:24Muita corrupção.
09:25E Santa Catarina é justamente um estado
09:27extremamente eficiente, né?
09:29Baixo desemprego, setor privado, muito dinâmico.
09:31Sim.
09:31Acho que mostra muito bem aquilo que eu tinha falado.
09:33Não, e assim, imagina,
09:35é que é um estado onde a população aumentou,
09:38é justo que tenha mais cadeiras.
09:40Nos estados que tiveram redução populacional,
09:43as cadeiras têm que diminuir.
09:45Isso é uma coisa óbvia.
09:46Aí, quando o presidente do Senado, né,
09:49com o vestido figurino de
09:51ô pacificador, fala,
09:52não, STF, então vamos esperar até 30,
09:55vamos esperar mais, enfim, mais um pouquinho.
09:57O que ele está dizendo é o seguinte,
09:58olha, vamos continuar prejudicando os estados
10:01que aumentaram e aí, lá na frente,
10:03a gente vê como fica.
10:04Porque aí também resolve um problema dele.
10:08não vamos esquecer que esse tema passou no Senado
10:13com 41 votos.
10:15O mínimo necessário.
10:1941 e 81.
10:21E até o Alcolumbre foi votar.
10:24Por quê?
10:25Por praxe e tal,
10:26geralmente o presidente do Senado,
10:28ele não vota.
10:29Mas naquele momento ele foi.
10:32Aí chegou no presidente da República,
10:34o presidente vetou.
10:36No que ele fez muito bem.
10:37Aí o projeto voltou.
10:39Então, o que está acontecendo agora?
10:41Primeiro, a questão do prazo.
10:42Eles têm que resolver isso até hoje.
10:45Segundo,
10:46o Senado acaba de barrar a PEC da blindagem,
10:50o que deixou a pior e mais fundamentalista,
10:53a Câmara Furiosa da Vida.
10:55Nesse caso,
10:56o Senado tomaria a segunda decisão
10:59em detrimento daquilo que resolveu a Câmara.
11:03Então,
11:05é, pois é,
11:05eu sei que vocês estão um pouco
11:07excitados aí com essa...
11:09Mas o fato é que
11:10pela segunda vez
11:12o Senado iria na contramão da Câmara
11:15e tem que tomar atitude.
11:16Tem que escolher o lado certo.
11:19Pois é.
11:19Na verdade,
11:20nós não estamos excitados aqui não,
11:21viu, Piper?
11:21A gente só estava preocupado com a mosca
11:23andando sobre o seu cabelo.
11:25A única coisa que essa mosca não provoca aqui
11:27é algum tipo de excitação.
11:28Fala aí, Bruno Mousa.
11:32Pois é.
11:33Uma coisa que o Zé Maria falou,
11:36que eu acho extremamente relevante, né?
11:39A gente começa a ter um debate,
11:41que é alguma coisa que me parece,
11:42há muito tempo,
11:43bastante óbvio,
11:44eu acredito que para todo mundo,
11:46que o sistema político,
11:47ele é cheio de incentivos perversos
11:50como um todo.
11:51Ou seja,
11:52ele favorece aqueles que lá estão
11:54a permanecerem no poder
11:56sempre às custas dos demais,
11:59podendo carregar com eles
12:00uma narrativa muito favorável a eles.
12:02É para o seu bem,
12:04é para o bem geral,
12:05mas sequer nos conhecem,
12:07sequer querem nos conhecer
12:08os nossos próprios objetivos,
12:10mas sabem o que é melhor
12:11para nós mesmos.
12:12E, normalmente,
12:13o que é melhor para nós mesmos
12:14inclui financiarmos
12:16mais ainda esses grupos.
12:18Então, me chama a atenção,
12:19no primeiro momento
12:20que eu li essa matéria,
12:21o primeiro ponto
12:22que me veio à cabeça,
12:23assim, de maneira rápida,
12:24foi justamente,
12:25ora, mais uma vez,
12:27uma ação no STF,
12:28decidida por um juiz,
12:29que, ok,
12:30depois iria ao pleno,
12:31por poucas pessoas,
12:33determinando,
12:34e essas pessoas não foram
12:35eleitas pelo voto,
12:36determinando o óbvio
12:38que o Zé Maria mencionou
12:39que já está na Constituição.
12:41Qual é a dificuldade
12:42de seguirmos a regra hoje?
12:44Será que é justamente
12:45porque seguir a regra
12:46não favoreceria,
12:47na íntegra,
12:48todos aqueles que lá
12:49estão no poder?
12:50É a reflexão que mais me cabe.
12:52Ou seja,
12:53pessoas que não foram eleitas
12:55têm a condução do país,
12:57de mais de 213 milhões
12:59de habitantes,
13:00para determinar
13:00toda e qualquer regra
13:02hoje, parece,
13:03sem nenhum tipo de limite,
13:05sobre as nossas vidas,
13:06sobre as nossas liberdades,
13:07sobre as nossas atividades
13:08empresariais,
13:09sobre os impostos
13:10que nós pagamos,
13:11sobre como nos posicionarmos,
13:12sobre o que falarmos,
13:14absolutamente tudo,
13:15até quando nós vamos aceitar
13:18esse tipo de incentivo perverso
13:20na economia?
13:21Uma minoria organizada
13:23deitando em cima
13:25de uma maioria
13:26por completo desorganizada.
13:28Veja,
13:29enquanto nós não entendermos isso
13:31e acharmos
13:31que só porque
13:32alguém está lá,
13:34dentro do corpo burocrático,
13:35ele tem conhecimento
13:37e condições
13:38e capacidade
13:39de saber melhor
13:40o que é para você
13:42do que você mesmo,
13:43eles vão continuar
13:44deitando e rolando
13:45num caminho livre
13:46para eles usarem
13:47o nosso dinheiro
13:47para manutenção
13:48de um projeto de poder.
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