Luiz Fux pede divisão das acusações contra Jair Bolsonaro em julgamento

Jovem Pan News

O ministro do STF, Luiz Fux, solicitou que as acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) sejam julgadas de forma separada. As acusações se referem à Abin Paralela, às ações contra o TSE e à suposta tentativa de golpe de Estado. O pedido de Fux é visto como uma forma de garantir o devido processo legal.  📺 Confira o julgamento na íntegra: https://youtube.com/live/I0yBwd80jr8  Canal no WhatsApp:  https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/ospingosnosis  Threads: https://www.threads.net/@jovempannews  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/   Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok: https://www.tiktok.com/@jovempannews  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #OsPingosnosIs

Transcript

00:01Senhor presidente, eu passo agora ao réu Jair Messias Bolsonaro.

00:10E o faço com a seguinte digressão.

00:15É lição alimentar de direito que as funções de acusar e julgar devem ser exercidas por

00:20sujeitos distintos, de modo a preservar a imparcialidade do jogador, garantir a efetividade

00:25do direito de defesa e assegurar um julgamento conforme o devido processo legal.

00:31Aplicando essas lições a este julgamento, tem-se que não cabe a nenhum juiz assumir

00:38o papel de inquisidor, vasculhar mais de 70 milhões de megabytes de documentos à procura

00:44das provas que se encaixem na retórica acusatória e nem corrigir contradições internas encontradas

00:51na sua versão dos acontecimentos, ainda que nós tenhamos no gabinete juízes e instrutores.

00:57Portanto, analisei as acusações conduta a conduta, conforme a moldura definida pela peça

01:05ministerial e as provas especificamente indicadas pelo parquê, aplicando com técnica jurídica

01:12o direito vigente aos fatos devidamente submetidos ao contraditório.

01:17Demais disso, como reconhece a jurisprudência da corte, quanto à regra de prova, a formulação

01:24mais precisa é o estandar anglo-saxônico no sentido de que responsabilidade criminal

01:32deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável.

01:36Ministério Público imputa ao réu, Jair Messias Bolsonaro, os crimes de liderar uma organização

01:45criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático, golpe de Estado

01:52e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e considerável

01:58prejuízo para a vítima, sem prejuízo da deterioração do patrimônio tombado.

02:08Primeiramente, é preciso realizar uma divisão das acusações.

02:14Elas não podem estar num contexto global.

02:18É preciso realizar uma divisão das acusações entre aquelas que se referem a fatos ocorridos

02:24no curso do mandato enquanto presidente e aquelas outras atinentes a episódios posteriores

02:30à sua saída do cargo.

02:34Infelizmente, certamente, em razão de limitações de todos nós, a petição do Ministério Público

02:42não me pareceu cuidar de realizar uma descrição típica, individualizada das condutas dos agentes,

02:49preferindo adotar uma narrativa que me pareceu desprendida da cronologia dos fatos alegados

02:57e com a indicação das condutas específicas que configurariam um dos crimes imputados.

03:03Não houve isso.

03:05Mas, nesse momento, é imperioso organizar os eventos narrados pela acusação

03:12conforme o momento em que ocorreram e apericiar a adequação típica.

03:17Novamente, voltando à lição de Hungria, com uma mão que calça a luva,

03:25sem nada sobrar, nem nada faltar.

03:29Consoante já exposto previamente, condutas praticadas pelo réu durante seu mandato

03:35como presidente da República não podem configurar o crime previsto no 359M do Código Penal,

03:41pois este, ao criminalizar a tentativa violenta de depor o governo legitimamente construído,

03:49pressupõe a prática de conduta tentente a remover o mandatário do cargo ocupado,

03:55e era ele o mandatário do cargo ocupado?

03:56Resta, fora dos limites semânticos do tipo penal,

04:08o comportamento do mandatário que se encontra no exercício do cargo,

04:12mas viola os deveres e limites a ele inerentes com o intuito de perpetuar-se no poder o chamado autogolpe.

04:18Repito que a criminalização de tentativa de autogolpe,

04:22por analogia em Malamparten,

04:24do artigo 359M do Código Penal,

04:27abriria um gravíssimo precedente de analogia em Malamparten.

04:33Eu citei desde o início,

04:35nós, juízes da Suprema Corte,

04:36criamos precedentes vinculativos a mais de 18 mil juízes,

04:41e seria um precedente muito perigoso

04:44para a responsabilização penal de agentes políticos,

04:48com base em alegações genéricas

04:51de abuso de suas prerrogativas

04:53e de ingerências indevidas

04:54nas funções dos outros poderes.

05:02Também não se pode aceitar

05:04a pretensão acusatória de imputar ao réu

05:07a responsabilidade pelos crimes praticados por terceiros

05:10no fatídico 8 de janeiro de 2023,

05:13como decorrência de discursos e entrevistas

05:15ao longo do mandato.

05:17A hermética petição

05:20com a devida venda do parquê

05:23não estabelece ao certo

05:25o fundamento da legada responsabilidade do demandado,

05:28se por instigação ou por omissão,

05:31configurando em devida imputação alternativa,

05:33que foi aqui destacada na tribuna.

05:35imputação alternativa,

05:39o pedido tem que ser certo e determinado.

05:42Nada obstante,

05:43em certo trecho,

05:45afirma que no dia 8 de janeiro de 2023,

05:48a violência e os atos de depredação

05:52eram frutos de uma estratégia sistemática,

05:55sustentada por um discurso contínuo

05:57de contestação à vitória eleitoral

05:59e de incentivo à ruptura institucional.

06:03Não encontram paro na legislação criminal

06:06a pretensão de considerar alguém

06:08partícipe de um crime praticado

06:10meses ou anos depois,

06:13por terceiros,

06:14com os quais não possuem qualquer relação,

06:18tão somente por ter proferido

06:19palavras e falas

06:21genericamente consideradas

06:24como incentivo à ruptura institucional.

06:26Seria igualmente absurdo, por exemplo,

06:30considerar partícipe de um atentado à vida

06:32de candidato à presidência da República,

06:36como ocorreu,

06:41todos aqueles que houvessem proferir

06:42discursos inflamados e críticos

06:44à sua pessoa,

06:48criando um ambiente

06:49de incentivo à violência.

06:51Já imaginou-se se as correntes políticas contrárias

06:53que têm a liberdade de expressão

06:55e o jogo democrático,

06:56o jogo político é assim,

06:59se se pudesse imputar

07:00a esse...

07:04ao candidato opositor

07:08uma incitação que levou

07:11à violência contra o candidato

07:13à presidência da República,

07:16é desarrasado em que

07:17falar palavras a atos efetivos de violência,

07:21como um ataque com faca.

07:23Notadamente,

07:25quando o ato agressor

07:26rompe qualquer nexo causal

07:27de que poderia cogitar

07:30com relação a discursos anteriores.

07:33Não, o candidato foi lá e choqueou,

07:36cometeu o ato executório.

07:39A pretensão do Ministério Público

07:41nesse contexto

07:42viola o disposto no artigo 13,

07:47parágrafo 1º,

07:48do artigo do Código Penal,

07:50segundo o qual

07:51a superveniência

07:52de causa relativamente independente

07:55exclui a imputação

07:57quando por si só

07:58produzir um resultado.

08:00É a lição de Eliano Fragoso.

08:02O rompimento do nexo causal

08:04surge quando

08:05a concausa superveniente

08:08inaugura um novo curso causal,

08:11partindo do fato anterior,

08:13fora do perigo

08:14que a ação normalmente

08:16acarreta.

08:19Na obra já citada,

08:21lições de direito penal.

08:23Ainda que se pudesse sustentar

08:25que no momento

08:26de seus discursos

08:27o réu tivesse

08:28consciência

08:29sobre a ocorrência

08:30de fatos praticados

08:31por terceiros

08:32meses depois,

08:34seria necessário

08:35demonstrar

08:35que esse resultado

08:36é consequência

08:37normal,

08:38provável,

08:38previsível

08:39daquela manifestação

08:41de vontade do agente.

08:42Em outras palavras,

08:44além de faltar o dolo,

08:46porquanto foi esclarecido

08:47as premissas teóricas

08:48que não se admite

08:49dolo superveniente

08:50e o fato ocorreu

08:51em 2023,

08:53falta também

08:53um dispensável

08:54nexo causalidade

08:55entre as alegadas

08:56condutas praticadas

08:57no curso mandado

08:59do réu

08:59e os eventos

09:00de 8 de janeiro de 2023.

09:03Reconhecida, então,

09:04a atipicidade

09:04dos comportamentos

09:05do acusado

09:06no exercício

09:06do seu mandato

09:07relativamente

09:08ao delito previsto

09:10no artigo 359M

09:11do Código Penal

09:13passo a apreciar

09:15a narrativa acusatória

09:16referente

09:17a esse recorte

09:18temporal,

09:20considerando

09:21outros dois crimes

09:22imputados,

09:23a saber,

09:23tentativa de abolição

09:25violenta

09:25do Estado Democrático

09:27de Direito,

09:27359L

09:28e organização criminosa

09:31armada.

09:32Quanto aos fatos

09:33ocorridos

09:34no exercício

09:35da presidência

09:35da República,

09:36cumpre subdivididos

09:38em três toques,

09:39a chamada

09:40ABIN Paralela,

09:41os ataques

09:42ao sistema eleitoral

09:43e três,

09:44a participação

09:44em planos

09:45de ações

09:46antidemocráticas.

09:48A acusação afirma

09:49com relação

09:50ao primeiro tópico

09:51que estruturou-se

09:53no interior

09:54da ABIN

09:54um núcleo

09:59clandestino

10:00de contra-inteligência

10:01denominada

10:02ABIN Paralela.

10:05Sustenta

10:06ter ocorrido

10:07o uso

10:07da ABIN

10:08e de sua estrutura

10:09para promover

10:10perseguição

10:10adversários,

10:11interferências

10:12e investigações

10:13e espionagem

10:15política.

10:17O funcionamento

10:18da ABIN

10:19é regido

10:19primordialmente

10:20pela Lei

10:20988399,

10:24cujo artigo

10:244,

10:25inciso 1º,

10:26lhe incumbe

10:26a tarefa

10:27de planejar

10:27e executar

10:28ações,

10:29inclusive sigilosas,

10:30relativas

10:31à obtenção

10:31e análise

10:32de dados

10:32para a produção

10:33de conhecimento

10:35destinados

10:35a assessorar

10:36o presidente

10:37da República.

10:39Desde logo

10:39se percebe

10:40que,

10:41nada obstante

10:42a narrativa

10:43ministerial,

10:45não há

10:45ilegalidade

10:46no acionamento

10:47da ABIN

10:47pelo presidente

10:48com acesso

10:49direto

10:50e sem

10:50intermediação.

10:51O artigo 6

10:52da mesma lei

10:53prevê ainda,

10:54estamos no campo

10:55da legalidade,

10:55o homem só pode

10:56fazer aquilo

10:56que é permitido

10:57pela lei.

10:58O artigo 6

10:59da mesma lei

11:00prevê ainda

11:01que a atividade

11:02de inteligência

11:03está submetida

11:04ao controle

11:04e fiscalização

11:05do poder

11:06legislativo,

11:08por meio

11:08de órgão

11:09integrado

11:09pelos líderes

11:10da maioria

11:11e da minoria

11:12da Câmara

11:13dos Deputados

11:14e no Senado

11:15Federal,

11:16assim como

11:17os presidentes

11:17das Comissões

11:18de Relações

11:18Exteriores

11:19e Defesa

11:19Nacional

11:20da Câmara

11:21dos Deputados

11:22e do Senado

11:22Federal.

11:24Sendo os atos

11:25da ABIN

11:26limitados

11:26à obtenção

11:27e análise

11:28de dados,

11:29além de submetidos

11:30ao controle

11:30externo

11:31do legislativo,

11:32certamente

11:33não poderiam

11:34configurar

11:35atos executores

11:36de cunho

11:36violento

11:37com aptidão

11:37para abolir

11:38como consequência

11:39direta

11:40e imediato

11:41o Estado

11:41democrático

11:42de direito.

11:44Isso significa

11:45que,

11:45nada obstante

11:46o Ministério

11:46Público

11:47possa cogitar

11:48de desvio

11:49de finalidade

11:50no emprego

11:51de recurso

11:52desse órgão

11:53público,

11:54a atividade

11:54de coleta

11:55e análise

11:56informacional,

11:57ainda que por

11:58meios reservados,

11:59não tem

12:00nenhuma aptidão

12:01para configurar

12:02o crime

12:02do artigo

12:03359L

12:04do Código Penal.

12:06Fixada

12:07essa premissa,

12:07eu prossigo

12:08no exame

12:08das provas

12:09específicas

12:10apontadas

12:10pela acusação.

12:13Uma delas

12:14diz respeito

12:15à utilização

12:16da ferramenta

12:17First Mile

12:18pela ABIN

12:23para espionar

12:25sem autorização

12:26judicial

12:26diversos

12:27aulos.

12:28Informações

12:29da Polícia

12:31Judiciária

12:32número

12:32337-8843-2023.

12:38Há,

12:39nesse aspecto,

12:41no meu modo

12:42de ver,

12:43uma certa

12:44incoerência

12:45da acusação.

12:48De um lado,

12:49afirma categoricamente

12:50que a ferramenta

12:50First Mile

12:51foi utilizada

12:52exclusivamente

12:54no período

12:54de abril

12:55de 2019

12:56e a meados

12:57de 2021.

12:58Até porque

12:59o contrato

13:00de uso

13:00da First Mile

13:00terminou

13:01em 10 de maio

13:02de 2021,

13:03contrato

13:04número 567-2018.

13:08No entanto,

13:10a denúncia

13:10sustenta

13:11que a suposta

13:12organização criminal

13:13teria operado

13:13entre 29 de junho

13:15de 2021

13:16e 8 de janeiro

13:17de 2023,

13:20período no qual

13:21a First Mile

13:22já não era

13:22mais utilizada,

13:23sustenta a agidez

13:26da utilização

13:27dessa ferramenta.

13:29De toda sorte,

13:31no meu modo de ver,

13:32com a devida vênia,

13:34não logrou a acusação

13:35explicar quais dispositivos

13:37legais

13:37proibiam

13:38e proibiram

13:40o emprego

13:41da ferramenta

13:42First Mile

13:42pela BIM,

13:44nem a participação

13:45dolosa direta

13:46do elmão

13:46que conceda

13:47a sua utilização.

13:49Logo,

13:49o acusador

13:50questiona também

13:51o monitoramento

13:52de empresas

13:53envolvidas

13:54na fabricação

13:55de urnas

13:56eletrônicas

13:56como positivo,

13:58fazendo uma ilação

13:59no sentido

13:59que o documento

14:00positivo DOC-X,

14:02encontrado com

14:03ramagem,

14:04continha dados

14:05societários

14:06históricos

14:07de doações

14:07utilizados

14:08para disseminar

14:10desinformação.

14:12Apado o desvio

14:13de finalidade

14:14genericamente alegado,

14:16não se identifica

14:17adequação típica

14:19criminal

14:19nessa conduta,

14:21normalmente

14:21diante das competências

14:22atribuídas

14:23à BIM

14:23pelo artigo 4

14:24da lei

14:2598.399,

14:28que envolve

14:28a produção

14:29de relatórios

14:29e dossiês

14:30por meio

14:31de coleta

14:31aberta

14:32de informações,

14:34da avaliação

14:35estratégica

14:36e da elaboração

14:36de perfis

14:37de risco.

14:41Open Search

14:42Intelligence.

14:44Ainda sobre

14:45a BIM paralela,

14:46a acusação

14:47faz referência

14:48a uma reunião

14:49ocorrida

14:51em agosto

14:51de 2020,

14:53na qual

14:54ramagem

14:55Jair Bolsonaro,

14:57Heleno e

14:57advogados

14:58de Flávio

14:58Bolsonaro

14:59reuniram-se

15:00para discutir

15:00ações

15:00contra servidores

15:01da Receita

15:02Federal

15:02envolvidos

15:03na elaboração

15:04do RIF

15:05que originou

15:05a investigação

15:07no Supremo

15:08Tribunal Federal.

15:09Sequer se

15:11demonstrou

15:11quanto a isso

15:12a efetiva

15:13utilização

15:14da BIM

15:14havendo mera

15:15referência

15:16a discussões

15:17tratando-se

15:20então

15:20de mera

15:21cogitácio

15:22por mais

15:22que o assunto

15:23em deliberação

15:25possa ser

15:26considerado

15:26antiético.

15:28Uma última

15:29imputação

15:29no âmbito

15:30da BIM

15:30paralela

15:31diz respeito

15:32ao monitoramento

15:33de autoridade

15:34desta corte

15:35conforme

15:36narrado

15:37no depoimento

15:37de Mauro Cid

15:39ele afirma

15:40e afirma

15:42a Procuradoria

15:43Geral da República

15:44com base

15:47em Mauro Cid

15:49que as operações

15:49de monitoramento

15:50foram realizadas

15:51sob a ordem

15:51de Jair Bolsonaro

15:52especialmente

15:54após ser informado

15:55de um encontro

15:56entre o ministro

15:56general Milton

15:57Mourão

15:58ministro Alexandre

16:00Moraes

16:00o suposto

16:01encontro

16:01com o general

16:02Milton Mourão

16:03monitoramento

16:04era para isso

16:05entretanto

16:07o próprio

16:07correu Mauro Cid

16:08se retratou

16:09no seu

16:09depoimento

16:09judicial

16:10ID 1041

16:13afirmando

16:15categoricamente

16:16que monitoramento

16:18constante

16:19isso nunca

16:19teve essa ordem

16:20e essa determinação

16:22por parte

16:23de Jair Bolsonaro

16:24página 54

16:25também ressaltou

16:27que não tinha

16:28nenhuma análise

16:29de inteligência

16:29página 55

16:31desse modo

16:32não se comprovou

16:34a efetiva

16:34participação

16:35do réu

16:35Jair Bolsonaro

16:37nesse particular

16:38muito menos

16:39que o enquadramento

16:40do tipo penal

16:40do artigo

16:41359L

16:42do código penal

16:43passo na sequência

16:46as condutas

16:46envolvendo

16:47ataques ao sistema

16:49eleitoral

16:49conforme a versão

16:52acusatória

16:54expõe

16:54afirma o parque

16:56que Jair Bolsonaro

16:57planejou a propagação

16:59coordenada

17:00de ataques

17:01ao sistema

17:02eleitoral

17:02de votação

17:03e adotou

17:04uma narrativa

17:05subversiva

17:05e mobilizadora

17:07entretanto

17:09conforme afirmei

17:10anteriormente

17:11não se pode

17:12admitir

17:13que possam

17:14configurar

17:14tentativa

17:15de abolição

17:16do estado

17:16democrático

17:17de direito

17:18de discurso

17:20ou entrevistas

17:21ainda que

17:22contenham

17:22questionamentos

17:23contra a regularidade

17:24do sistema

17:25de votação

17:26ou rudes

17:27acusações

17:28aos membros

17:28de outros

17:29poderes

17:30a simples

17:31defesa

17:31da mudança

17:32do sistema

17:32de votação

17:33não pode ser

17:34considerada

17:35narrativa

17:35subversiva

17:36conforme o fundamento

17:38que se adotou

17:39aqui na DI

17:395889

17:40está aqui

17:45nesse acordo

17:46da DI

17:47está aqui

17:48no Brasil

17:49a despeito

17:50do sistema

17:51eleitoral

17:51de votação

17:52contar

17:52com várias

17:53checagens

17:54de segurança

17:55ainda existir

17:56até o momento

17:57qualquer comprovação

17:58de fraude

17:59no cômputo

17:59dos votos

18:00nem sempre

18:01a segurança

18:02da votação

18:02eletrônica

18:03é adequadamente

18:04apreciada

18:05portanto

18:07a impressão

18:08do registro

18:08do voto

18:09não é um

18:09retrocesso

18:10não é fonte

18:12de desconfiança

18:13no processo

18:13eleitoral

18:14decorre

18:15de uma escolha

18:17dos representantes

18:18eleitos

18:18essa decisão

18:21senhor presidente

18:21me prejudicou

18:22muito a presidência

18:23do tribunal superior

18:23eleitoral

18:24que na última hora

18:25eu tive que correr

18:25para tentar

18:26comprar máquinas

18:27de voto

18:28impresso

18:28houve a licitação

18:31posteriormente

18:32o plenário

18:32do supremo

18:33mudou

18:34a decisão

18:36e houve

18:38um pleito

18:38de indenização

18:39por aqueles

18:40licitantes

18:40que tinham

18:41comprado

18:41as urnas

18:42com voto

18:42impresso

18:43a matéria

18:44foi discutida

18:45era tão controversa

18:46que foi discutida

18:47enfim

18:47quando se sabe

18:48eu fui o presidente

18:49do TSE

18:50eu até

18:51era muito criticado

18:52porque eu dizia

18:53que a urna eletrônica

18:55era igual

18:56uma torradeira

18:56botou na tomada

18:57funciona

18:58tirou

18:58não funciona

18:59essa era a minha

19:00compreensão

19:01repito que o artigo

19:03359T

19:04do quadro penal

19:04estabelece

19:06não constituir

19:07crime

19:07contra o estado

19:08democrático

19:08de direito

19:09a manifestação

19:09crítica

19:10aos poderes

19:10constitucionais

19:11a rigor

19:13a adequação

19:14típica

19:14ao artigo

19:15359L

19:16do mesmo diploma

19:17já estaria

19:18apastada em caso

19:19pela ausência

19:19de caráter

19:20violento

19:21das condutas

19:22a lei exige

19:22violência

19:24daí porque

19:25considera ausente

19:26atipicidade penal

19:27no que diz respeito

19:28a live

19:29de 29 de julho

19:30de 2021

19:31a entrevista

19:33ao programa

19:34pingos no existe

19:374 de agosto

19:38de 2021

19:38e as falas

19:39em reuniões

19:40institucionais

19:41de 5 de setembro

19:42de 2022

19:42e 18 de setembro

19:44de 2022

19:45em outra passagem

19:48sua excelência

19:49procurador-geral

19:49da república

19:50afirma

19:50que a organização

19:51criminosa

19:52preparou em favor

19:53de Jair Messias

19:54Bolsonaro

19:55materiais falaciosos

19:57para divulgação

19:58pelo influenciador

20:00argentino

20:00Fernando Serimedo

20:02que realizou

20:03uma transmissão

20:04ao vivo

20:04pela internet

20:05em 4 de 11

20:06de 2022

20:08com questionamentos

20:09ao sistema

20:10eletrônico

20:10de votação

20:11algo que foi objeto

20:13de controvérsia judicial

20:15a par

20:16da absoluta

20:17ausência

20:17de provas

20:18de vinculação

20:19do réu

20:19Jair Bolsonaro

20:21com esse influenciador

20:22argentino

20:23as mesmas conclusões

20:25sobre a tipicidade

20:26da conduta

20:26se aplicam

20:27a esse ponto

20:28até porque

20:29sequer

20:30hipoteticamente

20:32uma live

20:33no exterior

20:33seria capaz

20:34de abolir

20:36o estado

20:36democrático

20:37de direito

20:37do Brasil

20:38registro

20:40que a confiabilidade

20:41das urnas

20:41eletrônicas

20:42já foi

20:42ao longo

20:43dos anos

20:44e sempre

20:46ocorreu

20:47e sempre

20:48ocorreram

20:49questionamentos

20:50públicos

20:50inflamados

20:51por políticos

20:53de direita

20:54e de esquerda

20:55do sul

20:56ao nordeste

20:57do país

20:57sem que com isso

20:59tenham se abalado

21:00as instituições

21:01democráticas

21:01brasileiras

21:02ao contrário

21:04as instituições

21:06se legitimam

21:07e se fortalecem

21:09pelo livre

21:10debate público

21:11enfrentando

21:12todos os argumentos

21:14falaciosos

21:14e demonstrando

21:16que o Brasil

21:16realiza eleições

21:18seguras

21:19no outro ponto

21:21a procuradoria

21:23da geral

21:23da república

21:24afirmou

21:25que o real

21:25Jair Bolsonaro

21:26teria interferido

21:26no relatório

21:27elaborado

21:28pelo ministério

21:29da defesa

21:29no ano

21:30da comissão

21:30de transparência

21:31eleitoral

21:32pois desautorizara

21:35a divulgação

21:36do relatório

21:37de fiscalização

21:37elaborado

21:38pelo ministro

21:38da defesa

21:39o referido

21:44relatório

21:45foi encaminhado

21:46pelo então

21:46ministro da defesa

21:47ao TSE

21:48assinalando

21:50que o trabalho

21:51restringiu-se

21:52a fiscalização

21:54do sistema

21:54eletrônico

21:55de votação

21:55não compreendendo

21:57outras atividades

21:58como por exemplo

21:59a manifestação

22:00acerca

22:00de eventuais

22:01indícios

22:02de crimes

22:02eleitorais

22:03posteriormente

22:05em dia de 11

22:05de 2022

22:06o ministro

22:07da defesa

22:07divulgou

22:08nota oficial

22:09esclarecendo

22:10não ter sido

22:11descartada

22:12a possibilidade

22:13de fraude

22:13a absoluta

22:15ausência

22:16de lesividade

22:18desse episódio

22:19com relação

22:20ao bem jurídico

22:21tutelado

22:22pelo artigo

22:22359

22:23do código penal

22:25é reconhecida

22:26pelo próprio

22:27ministério público

22:28que diminuiu

22:29a sua importância

22:30ao afirmar

22:30em verbos

22:31a ação

22:32contudo

22:33não foi exitosa

22:34o grupo

22:35conseguiu

22:35apenas que a divulgação

22:36do documento

22:37fosse evasiva

22:38quanto a possibilidade

22:40de fraudes

22:40do processo

22:41eleitoral

22:42mas ainda que se considerasse

22:44uma conduta capaz

22:46e que não é

22:48capaz de suprimir

22:50o estado

22:50democrático

22:51de direito

22:51bem como

22:53que se abstraísse

22:54ausência

22:54de caráter

22:55violento

22:56os elementos

22:56dos autos

22:57também

22:58indicam

22:59não ter havido

23:00o dolo

23:01de atentar

23:01contra as instituições

23:02em seu depoimento

23:04judicial

23:04a testemunha

23:06batista júnior

23:08que é o grande

23:09pilar

23:09da prova

23:11testemunhal

23:11que não compareceu

23:12numa reunião

23:13e foi embora

23:13na outra

23:14negou que o presidente

23:16da república

23:16houvesse interferido

23:18no relatório

23:18negou que o presidente

23:20da república

23:21houvesse interferido

23:22no relatório

23:23disse ele

23:25no depoimento

23:26interferir no relatório

23:27eu desconheço

23:28isso está em linha

23:32com a versão

23:32apresentada

23:33pelo real

23:33sobre episódios

23:34qual foi

23:35o que eu podia

23:36sempre

23:37o que eu pedia

23:38sempre

23:38para o ministro

23:38da defesa

23:39era fazer um relatório

23:40mais imparcial

23:41possível

23:41e que só

23:43colocasse ali

23:43o que não tivesse

23:44qualquer sombra

23:45de dúvida

23:46esse relatório

23:47saiu

23:48se não me engano

23:49dia 11 de novembro

23:50não tinha prazo

23:52para entregá-lo

23:53como a partir

23:54do momento

23:55que você não tem

23:56prova de nada

23:57a gente acredita

23:58e da minha parte

24:00vou continuar

24:01enquanto for possível

24:02buscando colaborar

24:03com o TCA

24:04para que não haja

24:04qualquer dúvida

24:05mas sem nenhuma

24:07intenção de afrontar

24:08o poder judiciário

24:09no caso

24:10foi o depoimento

24:12aqui em juízo

24:13prestado pelo

24:14presidente

24:15ex-presidente

24:17outro episódio

24:18constante das acusações

24:20é o relativo

24:22a representação

24:23eleitoral

24:23apresentada

24:24ao tribunal

24:24superior eleitoral

24:26em 22 de 11 de 2022

24:28com base

24:29no estudo

24:29do instituto

24:30voto legal

24:31uma representação

24:34baseada

24:34num parecer

24:35de um instituto

24:36pedindo a invalidação

24:41dos votos

24:41decoentes

24:42das urnas

24:42dos modelos

24:43o E 2009

24:44o E 2010

24:45o E 2011

24:46o E 2013

24:47o E 2015

24:49sustenta

24:50a acusação

24:51que apesar

24:52de alertar

24:53sobre a inconsistência

24:54do estudo

24:55do instituto

24:55voto legal

24:56o presidente

24:58ignorou os avisos técnicos

25:00e insistiu

25:00na alegação

25:01de fraude

25:02protocolando

25:03pedido judicial

25:05sabidamente

25:06inconsistente

25:07o artigo 5º

25:11da constituição

25:11prevê a garantia

25:12do acesso

25:13à justiça

25:14juiz julga procedente

25:15ou improcedente

25:16acolhe ou desacolhe

25:17a representação

25:18mas por imperativo

25:21lógico

25:22é inegável

25:25que esta previsão

25:27de garantia

25:27do acesso

25:28à justiça

25:29decorre

25:31a impossibilidade

25:32de criminalizar

25:33com uma tentada

25:34ao Estado Democrático

25:35de Direito

25:35a mera apresentação

25:37de demanda

25:38ao judiciário

25:39ainda que se conclua

25:41posteriormente

25:42pela sua improcedência

25:43o processo

25:44é rítico aqui

25:45não se sabe

25:46quem tem razão

25:46só sabe

25:47quem tem razão

25:47no final

25:48ainda que se conclua

25:50posteriormente

25:51pela sua improcedência

25:52como se sabe

25:52não se trata

25:53da primeira vez

25:57que um candidato

25:58à presidência

25:59da república

25:59provoca o TSE

26:01contra a regularidade

26:02das eleições

26:02em 30 de outubro

26:04de 2014

26:05aquela corte eleitoral

26:06foi instada

26:07pelo partido

26:09do candidato

26:09derrotado

26:10a realização

26:10de uma auditoria

26:11especial

26:12do sistema

26:13de votação

26:14em vez de rejeitar

26:16de plano

26:16a pretensão

26:17qualificada

26:18como ataque

26:18às instituições

26:19democráticas

26:20o TSE

26:22tomou a sábia

26:23decisão

26:24de autorizar

26:25a auditoria

26:26e posteriormente

26:27apresentar

26:28o resultado

26:28à sociedade

26:29indicando

26:31não ter sido

26:31encontrada

26:32nenhuma fraude

26:33o episódio

26:37apenas repulsou

26:38a legitimidade

26:39da justiça

26:39eleitoral

26:40ela colheu

26:41e decidiu

26:42e demonstrou

26:43o compromisso

26:44da justiça eleitoral

26:45com a transparência

26:46não há motivos

26:48para que os fatos

26:49subjuntos

26:49sejam tratados

26:50de forma distinta

26:51representar

26:53o Tribunal Superior Eleitoral

26:54não é crime

26:56é garantia

26:58de uma cláusula

26:58pétrea

26:59de acesso

26:59à justiça

27:00de qualquer sorte

27:03as provas

27:04apresentadas

27:05pela Procuradoria

27:06Geral da República

27:07apenas denotam

27:08que o réu

27:09Jair Bolsonaro

27:10tinha o intuito

27:11de buscar

27:11a verdade

27:12dos fatos

27:12sobre o funcionamento

27:13do sistema

27:13eletrônico

27:14de votação

27:14isso fica claro

27:17pelo depoimento

27:19novamente

27:20da notável

27:21testemunha

27:22Batista Júnior

27:23que na

27:24ter informado

27:25ao então presidente

27:26sobre erros técnicos

27:27do documento

27:27apresentado

27:28pelo Instituto

27:29Voto Legal

27:30ao que o réu

27:31reagiu

27:32ligando por telefone

27:33imediatamente

27:34para o representante

27:36legal

27:36desse Instituto

27:38a fim de que

27:40Batista Júnior

27:40pudesse explicar

27:41as inconsistências

27:43verificadas

27:44entre parênteses

27:46o depoimento

27:47diante disso

27:48o presidente

27:49ligou para

27:49Carlos Rocha

27:50presidente

27:51do Instituto

27:52Voto Legal

27:53para que o depoente

27:55explicasse

27:55as inconsistências

27:57do estudo

27:58não se trata

28:00da postura

28:01esperada

28:01de alguém

28:02fazer essa

28:04checagem

28:05na frente

28:07do próprio depoente

28:08não se trata

28:10de uma postura

28:11esperada

28:12de alguém

28:12que possuísse

28:13o intuito

28:13de cometer

28:13uma fraude

28:14em seu interrogatório

28:17o réu

28:17reforçou

28:18a sua

28:19postura

28:21de boa

28:21apel

28:21firmar

28:22em verbo

28:22então

28:23nós decidimos

28:25então não

28:26pelo TSE

28:28encerrada

28:29aí

28:29qualquer discussão

28:30sobre o resultado

28:31das eleições

28:32poderia

28:33se não tivesse

28:34sido a multa

28:36podia entrar

28:37mais duas

28:37três petições

28:38e está

28:39encerrado

28:40o processo

28:41não tinha

28:41mais

28:42que discutir

28:43mais nada

28:44reputo

28:47portanto

28:48que a conduta

28:48narrada

28:49não configura

28:50o crime

28:50do artigo

28:51359

28:51do código penal

28:53o último evento

28:55narrado

28:55na peça

28:56acusatória

28:56no contexto

28:57de ataques

28:57ao sistema

28:58eleitoral

28:59diz respeito

29:00ao manejo

29:01indevido

29:02das forças

29:02de segurança

29:03pública

29:03para dificultar

29:04a votação

29:05de eleitores

29:05no candidato

29:06da oposição

29:07em 19 de 10

29:09de 2022

29:11quanto a isso

29:17o ministério

29:18público

29:19em momento

29:19algum

29:20apresentou

29:20provas

29:21da ciência

29:21ou da participação

29:22de jair

29:22bolsonaro

29:23nos fatos

29:24limitando-se

29:25a narrar

29:25condutas

29:26atribuídas

29:27a Anderson

29:28Gustavo

29:28Torres

29:29Silvinei

29:30Vasques

29:31Marília

29:32Ferreira

29:32Alencar

29:33e Fernando

29:34de Souza

29:35Oliveira

29:36com efeito

29:37Parque

29:38até mesmo

29:39reconhece

29:39que Jair

29:40Bolsonaro

29:41não praticou

29:41nenhuma

29:42conduta

29:42relacionada

29:43a esses

29:43fatos

29:44mas sustenta

29:47que a ação

29:47não dependia

29:48de um comando

29:49explícito dele

29:50pois a estrutura

29:51do Estado

29:52já se encontrava

29:53mobilizada

29:53em torno

29:54dos interesses

29:54pessoais

29:55no real

29:55mas se ele não

29:57participou

29:58como é que foi

29:59mobilizado

30:00nos seus interesses

30:01o ministério

30:03público

30:03no meu modo

30:04de ver

30:04ele pretende

30:05uma imputação

30:06penal

30:06objetiva

30:07ao réu

30:07atribuindo

30:09responsabilidade

30:10objetiva

30:10por fatos

30:11praticados

30:11por terceiros

30:12sem demonstrar

30:15sua contribuição

30:15dolosa

30:16para o suposto

30:17resultado

30:17delitivo

30:18ocorre que

30:20conforme

30:22lição jurídica

30:24corriqueira

30:25não se admite

30:26a imputação

30:27objetiva

30:27no direito penal

30:28o artigo

30:29dezoito

30:31parágrafo

30:31do

30:31código penal

30:32é nítido

30:34ao prever

30:34que ninguém

30:35pode ser punido

30:36por fato

30:36previsto

30:37como crime

30:38se não

30:39quando

30:39pratica

30:40dolosamente

30:41nem há

30:42que se cogitar

30:43aqui

30:43até porque

30:44se quer

30:44acusação

30:45usou fazê-lo

30:46da figura

30:47da coautoria

30:48funcional

30:49na qual

30:50atuação

30:50do coautor

30:51detém uma função

30:53específica

30:53na execução

30:54do ilícito penal

30:55que possui

30:56reflexos

30:57para o seu

30:57aperfeiçoamento

30:58de sorte

30:59que a sua

31:00não colaboração

31:01compromete

31:02o êxito

31:02do ilícito

31:04para que se

31:07pudesse discutir

31:07sua aplicação

31:08dessa teoria

31:09ao caso

31:09em apreço

31:10seria necessário

31:12demonstrar

31:12que o réu

31:13foi cotitular

31:14da resolução

31:16comum

31:16para o fato

31:17e da realização

31:18comunitária

31:19do tipo

31:19de forma

31:20que as contribuições

31:21individuais

31:22completam-se

31:24em um todo

31:24unitário

31:25o resultado

31:26total

31:26deve ser

31:27imputado

31:27a todos

31:28os participantes

31:29que é

31:30o que

31:32preconiza

31:33Johannes Vessels

31:34numa obra

31:36traduzida

31:37pelo estimado

31:38amigo

31:39ex-procurador

31:41não sei se é

31:42procurador-geral

31:42procurador

31:43da república

31:44ainda

31:44Juarez Tavares

31:46numa obra

31:48publicada

31:49pela editora

31:50Favres

31:51seria então

31:53pela editora

31:54Favres

31:54editor

31:55seria então

31:56preciso

31:57que o parquê

31:57indicasse

31:58qual a fração

31:59de ato

32:00executório

32:01incumbiria

32:02o agente

32:02em questão

32:03no contexto

32:04do plano

32:04delitivo

32:05bem como

32:06a sua

32:07indispensabilidade

32:08diante

32:09da singularidade

32:10do tipo

32:11penal

32:11e do caso

32:13concreto

32:13para a consecução

32:14do resultado

32:15delituoso

32:16obviamente

32:16também seria

32:18exigida

32:19a demonstração

32:19da unidade

32:20de exígnios

32:21já que

32:22íncitas

32:23a essa

32:23modalidade

32:23de coautoria

32:24figura

32:25a divisão

32:26de tarefas

32:26e a distribuição

32:28funcional

32:29dos papéis

32:30para a consecução

32:31de um fato

32:31típico

32:32específico

32:33entretanto

32:34com a devida

32:35vênia

32:35a denúncia

32:36carece

32:37de todos

32:37esses

32:38elementos

32:39a improcedência

32:41da pretensão

32:42acusatória

32:42então

32:43é medida

32:44que se impõe

32:45consoante

32:45a jurisprudência

32:46desta corte

32:48deve ser

32:49reputada

32:49imputação

32:50centrada

32:51unicamente

32:51na posição

32:52de um dado

32:52agente

32:53na escala

32:54hierárquica

32:55governamental

32:56por inegável

32:57afinidade

32:58com o direito

32:58penal

32:59objetivo

32:59não se admite

33:01a invocação

33:02da teoria

33:02do domínio

33:03e fato

33:03com vista

33:05de solucionar

33:06problemas

33:06de debilidade

33:07probatória

33:08ou a fim

33:10de arrefecer

33:10os rigores

33:11para caracterização

33:12do delito

33:13doloso

33:15pois tais

33:16propósitos

33:17estão dissociados

33:18da finalidade

33:19precípua

33:20do instituto

33:21ação penal

33:22975

33:232017

33:24e aí

33:26continua

33:27a digredir

33:28um caso

33:30de excelência

33:31o relator

33:31de seu Fachin

33:32sobre a teoria

33:33do domínio

33:34do fato

33:34não basta invocar

33:36que o paciente

33:37se encontrava

33:38numa posição

33:39hierarquamente

33:39superou

33:40para se presumir

33:41que tem ele

33:41dominado

33:42toda a

33:43realização

33:43delituosa

33:44com plenos

33:45poderes

33:45para decidir

33:47sobre a prática

33:47do crime

33:48exigível

33:51portanto

33:51no habeas corpus

33:54agora

33:55127

33:55397

33:56exigível

33:57portanto

33:58que a denúncia

33:58descrevesse

34:00atos concretamente

34:01imputáveis

34:02ao paciente

34:03constitutivos

34:05da plataforma

34:06indiciária

34:07mínima

34:07reveladora

34:09de sua

34:10contribuição

34:10dolosa

34:11para o crime

34:12nesse ponto

34:15e o ministério

34:17público

34:17reconheceu

34:18que ele não

34:19tem participação

34:19nesse ponto

34:21a insuficiência

34:23narrativa

34:25da denúncia

34:26manifesta

34:27por se amparar

34:28numa mera

34:29conjectura

34:29numa criação

34:32da acusação

34:33o que não

34:34se admite

34:35a deficiência

34:36da narrativa

34:37inviabiliza

34:38a compreensão

34:38da acusação

34:39e consequentemente

34:40os correios

34:41do exercício

34:42da ampla defesa

34:42ademais

34:44sem uma imputação

34:45precisa

34:46haveria

34:46violação

34:47à regra

34:47da correlação

34:49entre a acusação

34:49e a sentença

34:50HC

34:50127397

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