00:00Tudo indica, portanto, que o documento apócrifo encontrado na sede do Partido Liberal em fevereiro
00:07de 2024 foi impresso muito depois dos fatos, apenas para subsidiar a defesa do ex-presidente
00:17e não constituindo prova da sua ciência à época dos acontecimentos da denúncia.
00:24A propósito, o material produzido para subsidiar a defesa em um processo penal, ele não pode ser utilizado em desfavor do réu.
00:35Na doutrina estrangeira, é longeva a chamada work product immunity, que protege a devassa estatal,
00:46isso é facilmente compreensível, protege a devassa estatal contra os materiais preparados pela defesa do acusado
00:56em antecipação ao litígio, sobretudo as impressões mentais, conclusões e estratégias que recebem proteção quase absoluta.
01:07Essa doutrina foi reconhecida pela Suprema Corte em Rickman versus Taylor,
01:12que proíbe expressamente a inspeção, o acesso da acusação a relatórios, memorandos ou outros documentos feitos pelo réu,
01:21por seu advogado ou agente durante a investigação, a defesa do caso.
01:27No Brasil, o artigo 7º para o 6º do Estatuto da Advocacia,
01:33vede em qualquer hipótese a utilização de documentos, mídias e objetos pertencentes aos clientes do advogado,
01:41averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contém informação sobre os seus clientes.
01:49Houve uma alteração do Estatuto da Advocacia em razão disso, em 94.
01:54A raciocínio da norma legal é, inegavelmente, a proteção da ampla defesa e do contraditório,
02:00sendo esse também o cerne dessa novela doutrina do walk-product.
02:08Demais disso, a utilização de materiais produzidos para subsidiar a defesa do réu
02:14ofende o direito fundamental de não produzir defesa contra si mesmo.
02:20Nem vou ter neto o CDTG, esculpido no artigo 5º, em 158 da Constituição Federal Brasileira.
02:28Daí porque se conclui que as provas-objetos de PJRA 60-2024 são ilícitas e nulas de plano direito.
02:38Ilícitas e nulas de plano direito.
02:41De qualquer sorte, a Procuradoria-Geral da República admite que se tratava apenas de um esboço rudimentar e incompleto,
02:50a aduzir que se utiliza o termo minuta indicando um anteprojeto e não uma redação final publicada.
02:57Se é assim, digo eu, resta evidente que se trata de mera documentação da cogitácio,
03:05ou quando mude um ato preparatório.
03:06Mas jamais poderia se afirmar que houve início de execução de abolição do Estado Democrático de Direito.
03:15A execução das medidas previstas nessa minuta
03:18dependeria de atos preparatórios envolvendo diversas outras autoridades.
03:24Além do Presidente da República,
03:27o Estado de Sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional,
03:31artigo 49.4 da Constituição Federal,
03:34a lei de pronunciamento do Conselho da República,
03:36artigo 90, inciso I,
03:38e de opinião do Conselho de Defesa Nacional.
03:42Artigo 91, parágrafo 1º e inciso II da Constituição Federal.
03:46Não havendo nenhum elemento na minuta que sugira a eliminação dessas etapas,
03:52a implementação do Estado de Sítio dependeria não apenas da deliberação democrática do Congresso Nacional,
03:59mas também da participação do Presidente da Câmara dos Deputados,
04:02do Presidente do Senado, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados,
04:06dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal,
04:10dos ministros do Estado, da Justiça, da Defesa do Planejamento e das Relações Exteriores,
04:15e dos comandantes da Marinha e do Exército da Aeronáutica.
04:18É contraditório imaginar uma tentativa de abolição do Estado democrático
04:25com a autorização e a participação ativa dos membros do Congresso Nacional
04:30no pleno exercício de suas prerrogativas.
04:33Em uma democracia, todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
04:42nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º da Constituição.
04:44Porém, ainda que se pudesse abstrair dessa incongruência,
04:50é inegável que a minuta em questão ainda precisaria passar por inúmeras providências de diferentes sujeitos
04:59para que pudessem ser capaz de gerar uma verdadeira tentativa,
05:04que agora, obedecendo o tipo,
05:07com emprego de violência ou grave ameaça,
05:10de abolir o Estado democrático de direito.
05:13Eu me refiro às premissas teóricas da abolição do Estado democrático de direito.
05:19Para tudo, para todos os poderes.
05:22Essa conclusão é igualmente aplicável quanto à operação da garantia da lei da ordem.
05:27Para sair da mera cogitação, enfim,
05:29da início a atos executórios violentos para abolir o Estado democrático de direito,
05:33seria necessário, além da publicação formal do Decreto do Presidente da República,
05:38o envio de mensagem para ativação dos órgãos operacionais das Forças Armadas
05:42para desenvolvimento das ações de caráter preventivo e repressivo
05:46necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei da ordem.
05:52Legenda Adriana Zanotto