Fux aponta “tsunami” de dados e violação à ampla defesa dos réus

Jovem Pan News

O ministro Luiz Fux analisou a preliminar de cerceamento da defesa no julgamento da suposta trama golpista. Advogados dos réus alegaram um “tsunami” de dados e pouco tempo para analisá-los, e Fux lembrou que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais da Justiça, citando o filósofo Sêneca e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.  Assista ao Jornal da Manhã na íntegra: https://youtube.com/live/wYPwwlToMCI  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

Transcript

00:00Aqui, Sr. Presidente, eu trago uma matéria que se refere a uma questão conhecível de ofício,

00:10uma questão que é conhecível de ofício, que é a questão alegada como cerceamento de defesa

00:20em razão de um fenômeno moderno denominado data dump, que, V. Exª, um advogado super atualizado,

00:33tem aqui até intervenções, V. Exª, sempre exitosas, e digo que essa preliminar de garantia constitucional

00:41com traditória para a defesa se dá em razão da disponibilização tardia de um verdadeiro tsunami de dados

00:49sem identificação suficiente e antecedência minimamente razoável para a prática de atos processuais.

00:58E digo, Sr. Presidente, porque é importante, e apenas essa parte histórica,

01:03que a garantia do contraditório e ampla defesa incorporada ao direito ocidental a longo tempo

01:09já era ressaltada na obra do filósofo estoico Sêneca, que afirmava

01:16Quem decide o que quer que seja, sem ouvir a outra parte, mesmo que decida com justiça,

01:25efetivamente não é justo.

01:28Isso é repetido ao longo dos anos na Declaração Universal dos Direitos do Homem Adotado em 1948

01:35pela Assembleia Geral da ONU.

01:36Artigo 11, todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente

01:45até que a sua culpabilidade seja aprovada, de acordo com a lei, em julgamento público,

01:53no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

02:00Isso está presente na Declaração Universal dos Direitos da ONU.

02:11Todas as Constituições Brasileiras, faço aqui uma digressão que não vou ler, peço verem para não ler,

02:17a começar pela de 24, incorporar em seu bojo a garantia do contraditório e ampla defesa.

02:24Assim como a Carta de 1988, uma das maiores Constituições de todo o mundo,

02:32consagrou no artigo 5º, a mesma 5º, inciso 56º,

02:42que é os litigantes em processo judicial e acrescentou agora é administrativo.

02:47Aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

02:57A garantia guarda tamanha importância que, na doutrina de todos aqueles que trataram

03:06sobre essas cláusulas petras constitucionais, e eu cito por todos Ferraioli,

03:12Direito e Razão, Teoria do Garantismo Penal, eu cito Ferraioli,

03:21e trago à colação, sem repisar os mesmos artigos,

03:26o que consta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

03:29que é o nosso Pacto de São José da Costa Rica,

03:34que no artigo 8º, sobre as garantias judiciais, ele é preciso.

03:38No artigo 8º, 1.C.

03:45Toda pessoa tem o direito de ser ouvida com as devidas garantias e desde um prazo razoável

03:50por um juiz do tribunal competente, independente e imparcial,

03:55estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal.

04:00A linha C, concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação da sua defesa.

04:11O mesmo regramento encontra-se no Pacto Internacional sobre Direitos Civis,

04:19onde ali se destaca que toda pessoa acusada tem o direito de plena igualdade

04:25e de diversas garantias, dentre as quais destaca a linha B do artigo 3º,

04:36de dispor de tempo e dos meios necessais à preparação da sua defesa.

04:43Essa foi a rácio, no ano de 2009, da súmula vinculante número 14.

04:48É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova

04:54que já documentassem o procedimento investigatório realizado pelo órgão de competências da Polícia Judiciária,

05:01digam respeito ao exercício do direito de defesa.

05:05A consolidação jurisprudencial da Suprema Corte,

05:09ela provocou, inclusive, uma modificação no artigo 7º, inciso 19º do Estatuto da Advocacia.

05:20E foi à luz do Estatuto da Advocacia

05:23que o nosso perene decano,

05:28ministro Celso de Mello, na reclamação 37848,

05:32destacou

05:34não se diga por absolutamente inaceitável

05:40considerada a própria declaração constitucional

05:43de que a pessoa sob perseguição penal ou em juízo ou fora dele

05:47mostrar-se-ia destituída de direitos e garantias.

05:51Esta Corte jamais poderia legitimar tal entendimento,

05:55pois a razão de ser no sistema de liberdades públicas

05:59vincula-se em sua vocação protetiva

06:04a amparar o cidadão contra eventuais excessos

06:08emanados do aparelho estatal.

06:12E o voto de sua excelência, como de regra,

06:15um voto extremamente profundo

06:18e, por isso, eu destaco apenas alguns trechos,

06:22muito embora a sua excelência merecesse que eu lesse todo o acordo.

06:27E, ao final, afirma a sua excelência

06:31o nosso perene decano, ministro Celso de Mello.

06:35Impende destacar, por oportuno,

06:37que os advogados sejam os constituídos pelo acusado,

06:43sejam os nomeados pelo juiz

06:45para defesa técnica,

06:47têm direito de acesso aos autos do processo

06:50ou à investigação penal,

06:52ainda que em tramitação sobre regime de sigilo,

06:57considerada a essencialidade do direito de defesa.

07:03Reclamação 37848.

07:06Trata-se, portanto, de um verdadeiro instrumento

07:09de proteção dos imputados

07:11e da sua própria dignidade humana.

07:15E aqui eu trago a colação da jurisprudência constitucional

07:18da Corte da Alemanha, da Itália,

07:22da Espanha e da própria Corte Europeia

07:25de Direitos Humanos.

07:28E há uma contemporânea compreensão

07:31desse contraditório e da ampla defesa.

07:34No caso, nós estamos diante de uma ação penal

07:37recebida em 26 de março de 2025,

07:42em face de 8 réus

07:45num primeiro núcleo

07:47e no total 34 réus

07:50pela suposta prática de 5 crimes,

07:55entre os quais

07:56organização criminosa,

07:57abolição violenta do Estado Democrático de Direito,

08:00golpe do Estado e dano qualificado.

08:03Consoante relatório apresentado

08:05por sua excelência,

08:06o eminente relatório,

08:07um relatório minucioso,

08:09mesmo resumido, minucioso

08:12e detalhado.

08:15Esse relatório apresentado

08:17entre os dias 19 de maio de 2025,

08:21nessas sessões,

08:22e na sessão de 2 de junho de 2025,

08:25foram realizadas, segundo o relatório,

08:30a ouvida de 52 testemunhas,

08:35com interrogatórios de 8 réus,

08:39sendo realizados os dias 9 de junho de 2025

08:42e 10 de junho de 2025.

08:45E o julgamento,

08:47iniciado em 29 de setembro de 2025,

08:51transcorreram, portanto,

08:52161 dias

08:54entre o recebimento

08:56da denúncia,

08:58que, diga-se de passagem,

08:59com primor de sua excelência,

09:02o Procurador-Geral da República

09:03contava

09:04com 272 páginas,

09:07e o início do julgamento

09:09com cerca, portanto,

09:12de 5 meses.

09:14Estou há 14 anos

09:16no Supremo Tribunal Federal.

09:17julguei processos complexos,

09:22como, por exemplo,

09:27o Mensalão.

09:29O ministro da Carmen Lúcia,

09:31nossa decana,

09:32também esteve presente.

09:35O processo levou 2 anos

09:37para receber a denúncia

09:40e 5 anos para ser julgado.

09:44Trabalho exaustivo

09:46do eminente relator,

09:48mas que, diga-se a realidade,

09:52um trabalho que

09:53ninguém conhecia melhor do que ele.

09:56Agora eu vou ter a falsa modéstia,

09:58ministro Alistante,

09:58dizer que eu

09:59procurei analisar

10:02cada detalhe do seu trabalho,

10:05trabalho muito denso,

10:07daí eu ter analisado

10:08todas essas práticas,

10:11e entender que,

10:13até para mim,

10:14elaborar

10:16esse voto

10:19foi motivo

10:21de extrema dificuldade,

10:23eu vou dizer porquê.

10:26Não é um processo simples,

10:29e já não seria

10:31tão somente

10:31pelo número de denunciados

10:33e de testemunhos,

10:36mas, em caso,

10:38salta aos olhos

10:39a quantidade de material

10:41probatório envolvido.

10:45Reportagem que foi ao ar

10:46em fevereiro de 2025,

10:49já indicava que a Polícia Federal

10:52havia apreendido

10:541.200 equipamentos eletrônicos

10:59desenvolvidos,

11:001.200 equipamentos eletrônicos,

11:02e logrado

11:05extrair

11:05255 milhões

11:08de mensagens

11:09de áudio e vídeo,

11:11com peritos federais

11:13elaborando

11:141.214 laudos.

11:19Foi exatamente

11:21nesse contexto

11:22que as defesas

11:24alegaram

11:24cerceamento

11:26de defesa,

11:27em razão

11:28dessa disponibilidade

11:30tardia,

11:33que

11:33apelidei

11:35de um tsunami

11:36de dados

11:37que,

11:38no direito

11:38anglo-saxônico,

11:39se denomina

11:40de document dumping,

11:43e sem indicação

11:44suficiente

11:45antecedência

11:46minimamente razoável

11:47para a prática

11:48dos atos

11:50processuais.

11:52Eu não sou um

11:53experto

11:54nesse assunto,

11:55mas a quantidade

11:57chega a 70 terabytes.

12:00Eu fui

12:01pesquisar

12:01isso,

12:04fiquei até...

12:06Nem acreditei,

12:07porque são

12:08bilhões de páginas.

12:11E apenas

12:11em 30 de abril

12:12de 2025,

12:13portanto,

12:14mais de um mês

12:15após recebendo

12:15a denúncia,

12:16e menos de 20 dias

12:18antes do início

12:19da oitiva

12:19das testemunhas,

12:20foi proferida

12:21a decisão

12:22deferindo

12:22acesso

12:23à íntegra

12:24de mídias

12:25e dos materiais

12:26apreendidos

12:27na fase

12:28investigativa.

12:31Apenas em meados

12:33de maio,

12:33cerca de cinco

12:34dias antes

12:35do início

12:37da oitiva

12:37das testemunhas,

12:38a Polícia Federal

12:39enviou links

12:40de acesso

12:41para as defesas

12:42de um sharepoint,

12:45e,

12:45não obstante,

12:46os arquivos

12:46totalizassem

12:4870 terabytes,

12:5170 terabytes.

12:52pastas e arquivos

12:55que se encontravam

12:56sem qualquer

12:58nomenclatura

12:59adequada

13:00ou índice

13:01que permitisse

13:03uma efetiva

13:05pesquisa,

13:07como também

13:08sentia essa

13:09dificuldade

13:10e,

13:10por uma questão

13:11de fidelidade,

13:12dizer

13:12que não só

13:14o ministro

13:15de fidelidade.

13:16mandou todos

13:17os discos,

13:20enfim,

13:21todos esses

13:2170 terabytes

13:23e também

13:25me convidou

13:27para assistir

13:28o depoimento

13:28das testemunhas.

13:30Dez horas.

13:31Repita.

13:32Dez horas.

13:33Seguimos acompanhando

13:34aqui o voto

13:35do ministro

13:36do STF,

13:36Luiz Fux,

13:37ele que acabou pedindo

13:38a anulação

13:38do processo

13:39da trama golpista

13:40durante o julgamento

13:41na primeira turma.

13:43Ele entende

13:43que a primeira turma

13:44é incompetente para isso,

13:45o ideal seria

13:45no plenário

13:46do Supremo.

13:47Algo relativamente esperado,

13:49já que ele disse

13:49que ia divergir

13:50de algumas avaliações

13:52dos ministros

13:53anteriores,

13:53Flávio Dino

13:54e Alexandre de Moraes.

13:57Dez horas.

13:58Repita.

13:59Dez horas em ponto.

14:00Seguimos aqui

14:01na Jovem Pan

14:01acompanhando

14:02a análise

14:03do ministro

14:03do STF,

14:04Luiz Fux,

14:05e a partir de agora

14:06já dentro

14:07do Morning Show.

14:11Destaquei um trecho.

14:13É que para exercer

14:15o seu direito

14:16a autodefesa,

14:17falando por si

14:19e de viva voz

14:20perante seu julgador,

14:22o acusado

14:23precisa conhecer

14:23plenamente

14:24com a máxima profundidade

14:26todas as provas

14:28que foram produzidas

14:29contra si

14:30ou a seu favor.

14:32E isso vale

14:33para os acusados

14:34de ontem

14:35e hoje,

14:37independentemente

14:38de suas matizes

14:40ideológicas.

14:42o devido

14:44processo legal

14:45vale

14:46para todos.

14:51Nesse ponto,

14:52eu grifo

14:53o que vem sendo

14:54denominado

14:56pela doutrina

14:57de data dumping

14:58ou documento dumping,

15:00que é a disponibilização

15:01tardia

15:02desses excetos

15:04de dados.

15:06Analisei uma jurisprudência

15:08da Suprema Corte,

15:10no caso,

15:10Oran Hillary

15:12contra Bradley.

15:16Mas

15:16eu não tenho

15:18esse hábito

15:19de pesquisar

15:21lá fora nada.

15:22Eu acho que nós temos

15:22a melhor literatura,

15:24temos a melhor música,

15:26temos a melhor poesia,

15:27temos tudo de melhor,

15:29inclusive os acórdãos.

15:30E não se trata

15:32de novidade

15:33no Brasil.

15:35Na Justiça Federal,

15:36por exemplo,

15:37foi objeto

15:37de sentença

15:38de absolvição

15:39sumária.

15:43Uma sentença

15:44proferida

15:45em 2021,

15:47oportunidade

15:48em que se ressaltou

15:49o cerceamento

15:50de defesa.

15:53E no texto

15:54da decisão

15:55está a existência

15:56de cerceamento

15:57de defesa,

15:58uma vez

15:59que o membro

16:00do parquê

16:00fez acompanhar

16:02a inicial

16:02acusatória

16:03de algo

16:04aproximado

16:04a 4 terabytes.

16:07Aqui são

16:0770 terabytes.

16:11A acusação

16:13de aproximadamente

16:14esse número

16:15de terabytes,

16:16os quais,

16:18malgrado tenha sido

16:19instado pelo juízo

16:20a fazê-lo

16:21de juntar,

16:22jamais especificou

16:24sequer dando

16:26condições aos réus

16:27até a data

16:27de hoje

16:28de analisar

16:30o ID,

16:31e aqui cita

16:32o número.

16:33Esse procedimento

16:34evidencia

16:35um só tempo,

16:36abuso

16:37do direito

16:38de acusar

16:39e ausência

16:40de justa

16:41causa

16:41para a acusação.

16:44Ação criminal

16:450001238442018,

16:494 de janeiro,

16:533.400,

16:55sentença

16:55proferida

16:56em 5 de maio

16:57de 2021.

16:59No segundo grau,

17:01a sentença

17:02absolutória

17:03foi confirmada

17:04por unanimidade,

17:06contando ainda

17:07com parecer

17:09favorável

17:10do Ministério

17:10Público Federal

17:11que reiterou

17:13a tese

17:15do cerceamento

17:16de defesa.

17:21Aqui,

17:22senhor presidente,

17:23eu também

17:23trago

17:24uma

17:26doutrina

17:27que vai ser

17:28anexada aos altos,

17:29está anexada aos altos,

17:30estou evitando

17:32me estender,

17:34do professor

17:34Orin Kier,

17:35professor de Stanford,

17:37em que ele

17:38trata

17:39dessa questão

17:39do documento

17:40dumping.

17:42E ainda,

17:44algumas décadas

17:44atrás,

17:45um processo

17:46com dezenas

17:46de volumes

17:47impressionaria.

17:48No entanto,

17:48não é nada

17:49comparado,

17:50por exemplo,

17:51com os dados

17:52envolvidos

17:53no presente caso

17:53concreto,

17:54uma vez que

17:5570 terabytes

17:56poderia ser

17:58equiparado

17:58a muitos

17:59milhões

18:00ou até

18:00bilhões

18:01de páginas,

18:02seja em texto

18:03puro,

18:03escaneado,

18:05chegando a bilhões

18:06a depender

18:06da resolução

18:07ou o número

18:09do dia.

18:09caracteres.

18:12Faço ainda

18:13a citação

18:13de casos

18:14julgados

18:15e destaco

18:18que,

18:18como no processo

18:19penal,

18:21o protagonismo

18:22da instrução

18:22processual

18:23incumbe

18:24às partes,

18:26torna-se

18:26imperativo

18:27que,

18:28antes da produção

18:29da prova oral,

18:30isto é,

18:30antes da inquirição

18:32das testemunhas

18:33e do interrogatório,

18:35a defesa

18:36já conheça

18:37todo o acervo

18:39probatório.

18:40Aliás,

18:42volto a repisar

18:44que isso

18:45não é algo

18:46estranho

18:46no nosso direito

18:47e cito

18:48o inquérito

18:494244

18:51agravo regimental

18:53de 25

18:54do 4

18:54de 2017.

18:56Como

18:56vossa excelência

18:57pode verificar,

18:59eu estou evitando

18:59citar nomes

19:00dos colegas,

19:01acho desconfortável

19:02e deselegante.

19:03evidentemente,

19:09com o celular

19:09e o computador

19:10apreendido

19:11no bojo

19:11da investigação,

19:13integram

19:14o material

19:15probatório.

19:17Mas,

19:17com tantos dados,

19:19tantas mensagens,

19:21tantas fotos,

19:23tantas fotografias

19:24de páginas

19:25saltadas

19:26de documentos,

19:28podem até

19:32não ser

19:32interesses

19:33da acusação,

19:34mas são

19:35essenciais

19:36para a defesa.

19:38Porque a jurisprudência

19:40do Supremo Tribunal

19:40Federal,

19:43que vossa excelência

19:44conhece como

19:44ninguém,

19:46ministro Zanin,

19:48não compete

19:49à autoridade policial,

19:50ao Ministério Público

19:51ou mesmo

19:52ao juízo

19:52processante,

19:54realizar um filtro

19:55seletivo

19:56do material

19:57probatório

19:58colhido,

19:59decidido

20:00unilateralmente

20:03pela autoridade

20:04policial,

20:06o que é

20:07ou que não é

20:07pertinente

20:09à defesa.

20:10O acesso

20:11amplo

20:11está na rácio

20:12da súmula

20:1314,

20:15que permite

20:16ao advogado

20:16o acesso

20:17à totalidade

20:19do acervo.

20:21A possibilidade

20:22que existam

20:22dados considerados

20:23irrelevantes

20:25pela acusação

20:27ou pelo juiz,

20:30mas que possam

20:31ter elementos

20:32cruciais

20:33para a defesa,

20:34seja para corroborar

20:35a tese defensiva,

20:37seja para

20:38questionar a lisura

20:39da investigação

20:40ou a denominada

20:42cadeia de custódia

20:44de provas,

20:44é importantíssimo

20:47para a defesa.

20:48E há hoje

20:49doutrinas

20:51mais recentes

20:52que exatamente

20:54atacam

20:55esse ponto.

20:55O que pode

20:56ser indiferente

20:57para a acusação,

20:58o que pode

20:59ser indiferente

21:00para o juízo,

21:00pode não ser

21:01para a defesa.

21:03Ela,

21:03além dos fatos

21:04dados na denúncia,

21:06é preciso

21:07que a defesa

21:08tenha também

21:09acesso

21:09a inúmeros dados.

21:11Veja-se,

21:11por exemplo,

21:12há pouco tempo

21:13foram

21:15inquiridas

21:16testemunhas

21:17cujos depoimentos

21:19influem

21:20na solução

21:21desse caso.

21:24Eu cito apenas

21:25a Ampaçã,

21:26porque nós não estamos

21:26julgando esse réu.

21:28Um réu que depois

21:29que disse que ele

21:30elaborou

21:31uma minuta

21:32que tem sido

21:33objeto material

21:34da análise

21:35e da cognição

21:36da corte.

21:38Então,

21:39voltando

21:40à questão

21:41de que nós temos

21:42jurisprudência

21:44tão ou mais

21:45moderna

21:46que a Suprema Corte

21:47americana

21:47que demora mais

21:48a julgar

21:48temas de desacordo

21:50moral da sociedade

21:51e o Supremo

21:52é sempre estado

21:53a decidir

21:54que o Parlamento

21:55não decide

21:56que há desacordo

21:57moral lá

21:57e empurra

21:58se tudo

21:59para o Supremo.

22:00Isso tem uma virtude.

22:01É que nós temos

22:02uma jurisprudência

22:03mais evoluída

22:04do que a da Suprema Corte.

22:07Aqui eu cito

22:08a reclamação

22:0980.133

22:11julgada

22:12em 4

22:12de junho

22:14de 2025.

22:16Nesse julgado

22:21está

22:21com todas as letras

22:23a manutenção

22:25das audiências

22:25de instrução

22:26e julgamento

22:27para datas próximas

22:29com início

22:29em 6 de junho

22:31de 2025

22:32sem que a defesa

22:34seja franqueada

22:35o acesso integral

22:36ao material

22:37probatório

22:38e concedido

22:38o prazo razoável

22:39para sua análise

22:41configura

22:42manifesto

22:43e acerceamento

22:43de defesa

22:44comprometendo

22:46a paridade

22:46de armas

22:47e o devido

22:47processo legal.

22:50Reclamação

22:5180.133

22:53Trago também

22:54o habeas corpus

22:5521.826.000

23:00perdão

23:0221.800

23:05218.265

23:09da relatoria

23:10da relatoria

23:12da segunda turma

23:14em 21 de fevereiro

23:16de 2024

23:19Apenas pela importância

23:23no julgamento

23:26a que eu me referi

23:27Bradley

23:28versus

23:29Maryland

23:29o Justice

23:32William Douglas

23:34consignou

23:36a célebre

23:37assertiva

23:38A sociedade

23:39triunfa

23:40não só

23:42quando os culpados

23:43são condenados

23:44mas também

23:45quando os julgamentos

23:46criminais

23:47são justos

23:48por isso

23:50o presidente

23:50e a igreja turma

23:51em razão

23:52da disponibilização

23:54tardia

23:55de um

23:56tsunami

23:57de dados

23:58data dump

23:59sem identificação

24:01suficiente

24:02antecedência

24:03minimamente razoável

24:04para os atos processuais

24:06e eu confesso

24:06que tive

24:07dificuldade

24:08para elaborar

24:09um voto imenso

24:10eu acolho

24:13a preliminar

24:13de violação

24:14a garantia constitucional

24:15do contraditório

24:16e da ampla defesa

24:17e reconheço

24:18a ocorrência

24:19de cerceamento

24:20e por consequência

24:21eu declaro

24:22anulidade

24:23do processo

24:24desde o recebimento

24:25da denúncia

24:27de cerceamento

24:28e a partir

24:29do processo

24:30de cerceamento

24:32e a partir

24:33o processo

24:34de cerceamento

24:35do processo

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