O Congresso Nacional promulgou a PEC da Sustentabilidade Fiscal, que altera as regras para o pagamento de precatórios e permite a renegociação de dívidas de municípios, estados e do Distrito Federal. A medida busca garantir maior equilíbrio fiscal e aliviar a situação financeira de diversas administrações locais, em um esforço para fortalecer a gestão pública e assegurar recursos para áreas essenciais. Reportagem: Matheus Dias
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00:00De volta ao Brasil, em Brasília, mais de mil prefeitos participam da mobilização Municípios em Risco para a Promulgação da PEC da Sustentabilidade Fiscal.
00:10Os detalhes na reportagem de Mateus Dias.
00:14Entre os principais pontos da pauta estão o pedido de um repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios,
00:21uma nova reforma tributária e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
00:26O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Zilkowski, diz que as mudanças previstas na tributação do Imposto de Renda
00:33podem gerar uma perda de 5 bilhões de reais por ano na arrecadação das prefeituras.
00:39Primeiro, a questão das vidas previdenciárias para quem está no regime geral do INSS,
00:44que é 251 bilhões hoje no Brasil para todos os municípios do Brasil.
00:48Versa também sobre os fundos próprios de previdência, que é gigante hoje, para os senhores ter uma ideia,
00:54o déficit setuarial nos fundos de previdência de 2.100 municípios do Brasil é 1 trilhão e 200 bilhões de reais.
01:02Versa sobre precatórios, e isso é uma forma de poder pagar os precatórios.
01:06Pela legislação vigente emenda 100, até 2029, todos os municípios deveriam liquidar os seus precatórios,
01:13que hoje estão em 105 bilhões de reais.
01:16É impossível o pagamento.
01:17O presidente ainda reforça que a medida é urgente, uma vez que os municípios têm tido dificuldades para arcar com os recursos públicos.
01:24Eu diria que isto é um buscopan para quem está com pneumonia dupla.
01:29É uma transição importante e, repito, não é do prefeito.
01:33Isso é para o cidadão, porque esse dinheiro que está indo indevidamente para pagar coisas gigantescas,
01:39está saindo da saúde, da educação, da assistência social, de tudo que há.
01:42O senador Randolfo Rodrigues exaltou a importância da aprovação da PEC para garantir sustentabilidade,
01:49principalmente na saúde e educação nos municípios.
01:53É no município que acontece o Brasil.
01:55O município é um ente concreto.
01:58A união é um ente abstrato.
02:00O município é onde as pessoas vivem, é um ente concreto.
02:02Então hoje foi uma conquista histórica para os municípios brasileiros.
02:05Hugo Mota disse que a Câmara e o Senado entendem a importância de auxiliar a quem está na ponta da prestação de serviços públicos.
02:12E que a PEC aproxima o cenário de um pacto federativo cada vez mais próximo do ideal.
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