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O presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, definiu para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal da trama golpista. Serão julgados o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus do núcleo central do suposto golpe de Estado, segundo a PGR. A bancada do Linha de Frente analisou.
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NotíciasTranscrição
00:00A gente precisa, por parte da direita, logo a definição de quem vai ser o presidencial que vai ser apoiado,
00:05seja por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro, que eu vejo que, infelizmente, aqui para os bolsonaristas,
00:11não vai ser candidato, está inelegível, vai ser condenado.
00:16Um trecho que me chamou muita atenção lá nas elegações finais é quando fala assim,
00:21que no máximo cometeu atos preparatórios.
00:24Atos preparatórios de regra não são puníveis, salvo se for aplicado o artigo 288 do Código Penal,
00:33se for considerado atos terroristas, e a gente tem a lei 12.850 de 2013, que permite, sim, a punição.
00:43Então, precisamos aqui ter uma decisão rápida, uma decisão técnica, uma decisão na qual o magistrado se desvincule,
00:52e pare de fazer gracinhas nas redes sociais, como nós vimos essa semana, com o Moriça, você quer ser meu advogado,
00:59e foque no processo e tenha uma decisão correta, imparcial, independente se é Jair Bolsonaro, se é o X, se é o B,
01:11nós precisamos que o nosso Poder Judiciário retome suas rédeas e retome a postura que sempre foi esperada.
01:17Então, vamos aguardar.
01:20Bom, e o grupo nega participação, tentativa de golpe, inclusive pedem a absolvição.
01:26Mônica, dá para ter uma ideia do rumo do resultado dessa investigação?
01:31Uma ideia do rumo do resultado todos nós já temos, parece muito claro.
01:37E olha, como sociedade brasileira, eu acho que ninguém aqui acha que o que aconteceu no 8 de janeiro foi normal.
01:44Ninguém acha normal fazer uma reunião com membros das Forças Armadas e ter que ir lá ao chefe das Forças Armadas e dizer
01:52olha, senhor presidente, não vamos fazer isso, se o senhor fizer isso, eu tenho que te dar voz de prisão.
01:56Ninguém pode achar normal um presidente ir para frente de embaixadores questionar as urnas eletrônicas.
02:04Aliás, mesmo na eleição em que ele foi eleito, dizer que houve fraude e jamais comprovar.
02:09Tudo isso não é normal.
02:10Como sociedade, nós temos que achar que isso está errado.
02:14E aí entra uma questão de processo penal que, a meu ver, nem deveria correr no Supremo Tribunal Federal.
02:20Ele não é preparado para fazer processo penal, processo criminal.
02:24Na nossa lei penal, o réu pode mentir.
02:27No Brasil, o réu pode mentir.
02:28Então, as alegações finais, elas são apenas argumentos.
02:32Dizendo, olha, senhor juiz, eu não fiz nada, senhor ministro do STF.
02:35Não fizemos nada, eu fui lindinho.
02:36Eu só não passei a faixa presidencial porque eu precisava estar nos Estados Unidos, mas não fiz nada em relação ao golpe.
02:41Eu me comportei muito bem.
02:43Tudo isso pode escrever, o advogado está certo.
02:46Escreve lá, bonitinho, que não houve nada, que foram atos preparatórios.
02:49Mas a sociedade viu que toda aquela situação estava errada.
02:53É inadmissível.
02:54E nós temos que passar uma mensagem.
02:56Nós, o sistema judiciário brasileiro, temos que passar uma mensagem muito clara para o povo brasileiro.
03:01Esse tipo de coisa é inadmissível.
03:03As regras da democracia são claras, as regras das eleições são claras e os nossos políticos, deles nós esperamos um comportamento ético, moral, exemplar.
03:14E aí, pessoal, você que assiste a Jovem Pan, que é uma pessoa esclarecida, independente do resultado desse julgamento.
03:21E aí eu não estou falando como advogada que sou, que eu sei que existem os detalhes jurídicos, etc.
03:25Na hora da eleição, prestem muita atenção nos senadores, que é quem controla os poderes do STF, em quem vocês estão votando, nos parlamentares que fazem a regra do jogo.
03:35Porque a arena jurídica é uma e a arena da política é outra.
03:39E na arena da política, quem decide é você, eleitor, dentro da urna.
03:43E junto com os rumos do julgamento que a gente está falando, há um clima também, muito colocado pelo presidente da Câmara, Hugo Mota,
03:51de que não há ambiente para aprovar, por exemplo, uma anistia, né, Thaís?
03:55Então essas coisas, a aprovação de uma anistia para os envolvidos no 8 de janeiro, o julgamento, elas andam juntas nesse momento, né?
04:02Sim, não existe nenhum espaço para anistia, né?
04:06E é muito importante falar que as alegações finais, as razões finais, é a última vez que os advogados falam antes do primeiro julgamento.
04:14Então o advogado tenta fazer um apanhadão do processo para tentar absorver ou falar, né, opinar pela condenação.
04:22E é importante a gente olhar, e diferente do que, concordo totalmente com a fala inteira da Mônica, é irretocável,
04:27mas, infelizmente, muitas pessoas continuam repetindo essa narrativa de que o Bolsonaro não fez nada e que não tem prova.
04:35E acho importante a gente lembrar que foram ouvidas 52 testemunhas nesse processo,
04:42ele está sendo acusado, e existem provas de três violações que ele cometeu, organização criminosa, tentativa,
04:51e não é golpe, é tentativa, o que se pune é a tentativa, e isso está comprovado nos autos,
04:57e também a abolição violenta do Estado Democrático.
05:00Então, assim, existe um relatório da Polícia Federal de 840 páginas com provas robustas de muitas coisas que justificariam essa condenação.
05:12Então, seria uma vergonha muito grande com um processo dessa magnitude, com todas as testemunhas ouvidas, todas as provas,
05:20ainda a gente começar a discutir anistia para uma tentativa de golpe de Estado.
05:25Gostaria muito de acreditar, como a Mônica, ninguém pode acreditar essa conduta como normal,
05:31mas, infelizmente, a gente precisa avisar que, sim, tem muitas pessoas torcendo, pedindo anistia para uma tentativa de golpe do Estado,
05:39organização, formas de matar as pessoas, tirar pessoas do cargo, e tudo isso está provado no processo.
05:44Então, essas razões finais de 200 páginas fez esse apanhado geral,
05:48demonstrando as provas dos crimes que a gente sabe que foram cometidos.
05:52E, Cintia, junto com as alegações finais e todo esse ambiente que a gente está citando agora,
05:58em breve um julgamento aí esperado, a finalização do julgamento, melhor dizendo,
06:03nessa semana, por exemplo, governadores aí de direita que despontam como possíveis presidenciáveis
06:08subiram o tom em alguns eventos, falaram de forma mais eleitoral contra ali o presidente Lula,
06:13Lula, eles se afagaram bastante, disseram que são uma boa safra, que alguém vai sair dali,
06:18vai vencer o presidente Lula numa tentativa de reeleição.
06:22Então, a direita já se prepara nesse momento para escolher um nome, para divulgar um nome, será?
06:28Bom, pelo menos deveria, né? Porque acho que, para surpresa de zero pessoas,
06:32ainda que eu pondere que a quantidade de provas e laudas no processo
06:39possa realmente trazer efetivamente a comprovação no limite da atuação de cada um.
06:46Porque o meu receio sempre é do que extrapola, né?
06:50Como a gente tem visto, penas desproporcionais para pessoas com atuações ínfimas.
06:54Então, meu receio é de um julgamento mais político e menos jurídico.
06:58Eu não estou aqui querendo dizer que as coisas não aconteceram, mas, acima de tudo,
07:02existe um princípio de dosimetria da pena e é que cada um deve ser aplicado exatamente
07:07à estrita responsabilidade por aquilo que cometeu.
07:12E, processo por processo, nós temos um presidente que foi condenado também,
07:16onde havia processo com zilhões de provas, e eu também acho uma vergonha as coisas serem como são hoje.
07:22Mas, de toda forma, eu entendo que, sim, a direita precisa se preparar,
07:27porque não vai ter chances, ao meu ver, de que o ex-presidente Bolsonaro seja absolvido.
07:34E nem estou aqui defendendo uma coisa ou outra.
07:36Então, realmente, se quer ter uma oposição, tem que ter aí, por parte da direita,
07:42uma colisão para que tenha um nome forte, que possa se mostrar uma voz capaz de vencer as eleições de 2026.
07:50esteja do outro lado o atual presidente ou esteja outro por ele indicado.
07:55Então, realmente, se não estão articulando e esperando alguma coisa, estão perdendo tempo.
08:00Lu, rapidamente, depois a gente muda para o último assunto.
08:03Perfeito.
08:04Eu acho que a sentença já está pronta.
08:06E ontem nós tivemos aí já a manifestação do Tarcísio,
08:11que ele já não falou o seu presidencial, mas o discurso dele foi bem colocado,
08:15já como se lançando, porque ninguém tem o apoio lá do presidente Bolsonaro, não tem uma definição.
08:21O que mais me entristece é que nós estamos com a Câmara dos Deputados, o Senado e o próprio STF parado.
08:29E nós temos pautas mais importantes que vão impactar em 2026,
08:33que é a aprovação do Código Eleitoral, que está lá na Comissão de Constituição e Justiça,
08:38que já era para ter sido aprovado na primeira semana de agosto,
08:41que vai impactar diretamente no resultado das eleições de 2026,
08:46além da redução de custos para os cofres públicos.
08:50Ou seja, vai deixar de gastar dinheiro público, dinheiro que é nosso, com uma eleição.
08:56Então, eu acho que o país precisa andar.
08:58Se o ministro ainda não tem essa sentença, eu aconselho aqui, humildemente,
09:03que ponha equipe para trabalhar e vamos ter isso e resolver essa situação logo.
09:07A fala que a Lúcia referiu, o governador disse que o Brasil não aguenta mais o PT, o Lula,
09:13Caiado estava junto, falou ali a mesma coisa, chamou o Lula de anão da política,
09:17Ratinho Júnior entou o discurso, Eduardo Leite foi essa...
09:20Então, aí, todos os governadores aí à direita se posicionando neste momento político que a gente vive.
09:27E aí, virando a página, antes do finzinho do nosso programa,
09:30A gente lembra que o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados definiu que será criado um grupo de trabalho
09:36a partir da próxima semana, com o objetivo de elaborar um projeto de lei
09:40para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.
09:44O grupo terá até 30 dias para apresentar um texto sobre o tema.
09:48O assunto ganhou repercussão após denúncias do influenciador conhecido como FELCA
09:53contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa
09:57e dançando músicas sensuais divulgadas nas plataformas digitais
10:01com o objetivo de monetizar esses conteúdos.
10:04Em entrevista, o ministro da Educação, Camilo Santana,
10:08defendeu o regulamento das redes sociais no Brasil,
10:11principalmente nas usadas por crianças e adolescentes.
10:14O ministro afirmou que a lei que vale para o mundo real, o analógico,
10:19é a mesma lei que tem que valer para o mundo digital.
10:23Mônica, concorda com a fala do ministro?
10:26Olha, faz muito tempo que a gente está dizendo que as redes sociais precisam ser reguladas.
10:32Faz muito tempo. E aí o debate se polariza, ele sai de um ambiente técnico,
10:37ele se politiza e aí fica um lado dizendo que, ah, não, isso é o projeto das fake news,
10:42o outro dizendo é o projeto da censura e todo mundo se esquece essa questão da adultização de crianças.
10:49Mas, gente, tem ali incentivo ao suicídio, coisas horríveis na internet,
10:53vários tipos de violências.
10:56E essa discussão que está acontecendo agora está falando de proteger essas crianças e adolescentes
11:02que estão sendo expostos, mas esquece que também tem crianças e adolescentes
11:07sendo expostos a várias coisas horríveis do outro lado da tela,
11:11que estão ali fechados nos seus quartos, recebendo conteúdos muito perigosos.
11:15Então, tanto a criança como o ator, como a criança, como o receptor, precisa ser protegido.
11:22Mas aí eu vou fazer uma ressalva, porque o Brasil adora fazer lei em momento de comoção nacional,
11:29em momento de violenta emoção.
11:30Então, até agora esse era um problema que ficava politizado, as torcidas cada uma de um lado,
11:35e agora todo mundo quer, vai virar a lei felca.
11:38E não é assim que se faz, nem do jeito que estava, extremamente politizado,
11:43e nem agora, que vai ser a única prioridade, todo mundo vai discutir,
11:46todo mundo vai ter um lado, todo mundo vai ter uma opinião.
11:48Ninguém está olhando quais são as medidas usadas no exterior,
11:51como que esse tema é abordado, como que você faz prevenção,
11:54como é que você faz educação.
11:55Então, eu espero, sim, que esse tema venha,
11:58que esse tema seja abordado de forma inteligente,
12:01mas que seja feito um debate técnico com quem entende,
12:05tentando olhar os mecanismos de prevenção
12:07e não só quantos anos de cadeia vai receber cada pessoa que estiver envolvida.
12:11Cíntia?
12:13Exatamente, principalmente porque, gente,
12:14em algum momento tem que sair a questão política.
12:16Isso aqui não tem nada a ver com polarização, não importa.
12:19Se o seu filho, sua filha, filho de alguém de direita e de esquerda,
12:22pelo amor de Deus, isso chega a um limite do ridículo.
12:25A questão toda é que as nossas crianças e adolescentes estão em risco,
12:30vulneráveis diante de toda série de ataques.
12:32E como a Mônica muito bem disse aqui,
12:34para tudo se quer fazer lei, tudo se quer usar a lei
12:37como uma forma de autopromoção.
12:39A gente tem que lembrar que nós já temos um Estatuto da Criança e do Adolescente
12:42que, em tese no papel, é muito bom.
12:45O problema é que ele precisa ser efetivado.
12:46Se ele for efetivado,
12:48ouso dizer que nem lei precisa ser feita mais.
12:51O que a gente precisa fazer é cumprir o que já está no papel.
12:54E, além de tudo isso,
12:55pais e mães,
12:56há também uma responsabilidade que nasce em casa,
13:00de que se olha o que o filho ou a filha
13:02estão fazendo isoladamente,
13:03sozinhos, em determinados ambientes.
13:05É fato que a vida hoje, moderna,
13:08coloca essas crianças e esses adolescentes
13:10em momentos de solidão ali,
13:12que também não dá para estar em cima toda hora.
13:14Mas também é uma responsabilidade compartilhada.
13:17O que não pode ser é tudo virar palanque
13:19e perder o objeto maior,
13:21que é a proteção da nossa juventude.
13:23A gente está falando do vídeo, né?
13:25Até agora ele já tem cerca de 40 milhões de visualizações.
13:29E é justamente ali o Felco acusa
13:31essas redes de lucrarem, né, Thaís?
13:33Com essa exposição.
13:34Afinal, quando um conteúdo gera engajamento,
13:36ele vai ganhando ali corpo.
13:39E aí a pessoa, a plataforma e a pessoa por trás
13:41vão ganhando dinheiro também, né?
13:43Sim.
13:44E eu concordo integralmente com a análise
13:46das minhas colegas que me antecederam.
13:48E o que eu queria trazer em relação a esse ponto
13:50é que o Conselho Nacional de Proteção à Criança e do Adolescente
13:54fez uma nota técnica falando sobre algumas coisas.
13:58E eu queria trazer um ponto muito importante,
14:01que é a questão do by design.
14:03É possível?
14:04A própria rede social não precisa mais de nenhuma lei.
14:07Eu concordo com vocês.
14:08Já temos o ECA, já temos leis que punem,
14:11por analogia, de repente, uma situação de adultização
14:14nas redes sociais, não com esse termo,
14:16mas que puniria.
14:18O que falta é a efetividade da lei
14:20e a regulamentação, que pode ser by design.
14:23A inteligência artificial, as redes sociais
14:26têm capacidade de parar um conteúdo específico
14:30que não seja compatível para uma idade.
14:32Como na televisão tem filme proibido
14:35para menores de 12 anos,
14:36a rede social trava um vídeo,
14:40não deixa uma criança específica olhar,
14:42dependendo da idade.
14:43Então, o by design é capaz de dar conta
14:46de regulamentar.
14:48Lembrando que, infelizmente,
14:50o assunto fica polarizado.
14:51Adivinha por quê?
14:52Porque a China, por exemplo,
14:54faz isso nas redes sociais.
14:56Daí o presidente vai,
14:58pergunta para o Xi Jinping como é,
15:00e daí as pessoas já veem,
15:01nossa, estamos vivendo uma ditadura.
15:04Gente, a gente está...
15:05A gente não, a Janja.
15:06A Janja.
15:07A Janja, a primeira dama.
15:09Atenta a essa pauta,
15:11que é uma pauta importante,
15:12porque defende as nossas crianças
15:14e os nossos adolescentes,
15:15lembrando que, no Brasil,
15:17todos os dias,
15:18centenas de crianças têm filhos.
15:21Crianças entre 10 e 14 anos.
15:23Então, a gente vive numa situação
15:25onde nossas crianças precisam de proteção.
15:27Então, a lei precisa ser aplicada
15:29e a gente tirar essa polarização do discurso,
15:32do que é liberdade de expressão
15:33e entender que as crianças precisam ser protegidas.
15:35Diga, Lu.
15:37Como sempre eu sou polêmica,
15:38a meu ver,
15:39precisa parar com esse ativismo legislativo
15:43de ficar criando lei.
15:44Nós temos lá o Código Penal,
15:46que já prevê uma série de situações de violência
15:48em que faça as crianças.
15:50É lei em Riborel,
15:51que na prática eu não vejo ser aplicada.
15:53É o ECA,
15:54que é uma lei maravilhosa.
15:56E nós temos aqui um projeto de lei,
15:58que é o 2630 de 2020,
16:00que institui a lei da liberdade,
16:02da responsabilidade de transparência na internet,
16:04que tem uma série de tópicos lá
16:07que estão elencados,
16:08que é perfeitamente aplicável a esse caso.
16:10O que precisa ser feito?
16:12Adequação para que gastar mais dinheiro
16:14com uma nova comissão
16:16para poder desenvolver um novo projeto de lei?
16:19Pega o que já está pronto,
16:21faça as adequações e abra-se um capítulo.
16:24Esta lei aplica-se ao Código,
16:28o Estatuto da Criança e do Adolescente,
16:30alterando ou incluindo o dispositivo tal.
16:33É preguiça do legislador?
16:34É preguiça pesquisar?
16:35Eu que sou uma cidadã comum,
16:37fui lá e levantei o projeto
16:38e vi que é perfeitamente passível de ser utilizado,
16:43de ser adequado.
16:43Agora, pegar onda no influenciador,
16:46que também o Felca tem toda...
16:49está de parabéns com o que fez,
16:51mas é o influenciador.
16:52E aí os políticos aí que querem aparecer
16:55vão começar a querer se movimentar.
16:57O Camilo Santana, que é o nosso ministro,
17:00fez um excelente trabalho no Ceará,
17:01só que eu não tenho visto mais o trabalho
17:04que ele fez com a excelência lá.
17:05Então, vamos nos readequarmos
17:07e olharmos o que nós temos de fato concreto
17:09e parar com o gasto público
17:11e utilizar e adequar o que nós já temos,
17:14que funciona a alteração legislativa,
17:17não um novo projeto.
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