Bolsonaro tenta anular delação de Mauro Cid para se livrar do STF

O Antagonista

Em suas alegações finais no STF, Jair Bolsonaro pediu a anulação da delação premiada de Mauro Cid, afirmando que o ex-ajudante de ordens teria mentido em seus depoimentos.  A defesa do ex-presidente nega qualquer tentativa de golpe de Estado e busca sua absolvição das acusações de crimes contra a democracia.  Assista:  Meio Dia em Brasília traz as principais notícias e análises da política nacional direto de Brasília.    Com apresentação de José Inácio Pilar e Wilson Lima, o programa aborda os temas mais quentes  do cenário político e econômico do Brasil.    Com um olhar atento sobre política, notícias e economia, mantém o público bem informado.    🕛 Transmissão ao vivo de segunda a sexta-feira às 12h.   Inscreva-se no canal e ative o sininho para receber as notificações e não perder nenhum programa!    #MeioDiaemBrasília   Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Meio-Dia em Brasília https://bit.ly/meiodiaoa

Transcript

00:00A defesa do ex-presidente apresentou nesta quarta-feira ao ministro Alexandre de Moraes, do STF,

00:07suas alegações finais na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado.

00:13Essa é a última fase desse processo antes do julgamento.

00:17Os advogados de Bolsonaro pedem a absolvição do ex-presidente

00:22e a anulação da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid.

00:27Bolsonaro é acusado de liderar uma organização criminosa

00:32para dar um golpe de Estado após a eleição vencida por Lula.

00:36Bolsonaro foi denunciado por cinco crimes.

00:39Organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,

00:45golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça

00:51contra o patrimônio da União e também considerável prejuízo para a vítima

00:55e deterioração do patrimônio tombado.

00:59Nós vamos dividir essa análise em três momentos.

01:02Aqui vão os primeiros pontos das alegações finais de Jair Bolsonaro.

01:08Ele diz, a defesa diz.

01:12A defesa alega cerceamento, acesso a provas digitais, 70 terabytes na verdade,

01:18segundo os advogados de Jair Bolsonaro, ocorreu de forma incompleta,

01:23tardia e impossibilitando análises antes de audiências e interrogatórios.

01:28A defesa de Bolsonaro sustenta que o STF permitiu apenas provas escolhidas pela acusação,

01:36contrariando precedentes e tratados internacionais.

01:39Os advogados alegam que foram impedidos de participar ativamente de interrogatórios

01:45e audiências de correus, mesmo com fatos interligados.

01:50A acusação da Procuradoria-Geral da República, segundo os advogados,

01:54teria usado narrativas contraditórias e acusações alternativas,

02:00sem provas concretas ligando Bolsonaro ao 8 de janeiro ou a planos golpistas.

02:05O ponto central da acusação é a delação de Mauro Cid,

02:09considerada inválida pelos advogados por falta de voluntariedade, mentiras e violação do acordo.

02:16A defesa de Bolsonaro também apresenta provas técnicas ligando Mauro Cid ao perfil falso

02:23usado para comentários sobre o processo, reforçando a quebra de credibilidade.

02:29Wilson Lima, Rodolfo Borges, Ricardo Kertzmann, vamos analisar ponto por ponto esses argumentos da defesa.

02:40A primeira coisa que a gente vai fazer vai ser exibir o cerceamento de defesa que foi alegado por eles aqui.

02:47Vamos dar uma conferida.

02:48Aí está.

02:54A ausência de tempo mínimo para analisar de forma completa a prova

02:58impediu a defesa de entender e esclarecer outros pontos

03:03cuja interpretação acusatória desvinculou-se da realidade.

03:08Em outro exemplo, o interrogatório do general Augusto Heleno registrou que,

03:13mesmo no apagar das luzes da instrução, as defesas ainda não haviam entregado a íntegra de sua agenda,

03:21que teve algumas páginas isoladas do todo para serem colocadas na tese acusatória.

03:27Por fim, é imperioso dizer que a defesa não teve como analisar a cadeia de custódia da prova.

03:33Ora, a prova foi entregue quando terminava a instrução e, apesar dos recursos de defesa, o processo continuou.

03:40E ele segue.

03:41Mas criou-se o presente caso um inimaginável filtro.

03:46Prova seria apenas aquilo que foi de interesse da acusação.

03:50O restante, o quanto pode interessar a defesa, nem provas são.

03:56E, por isso, não precisa ser conhecido a tempo da inquisição das testemunhas ou mesmo dos interrogatórios.

04:05Meu caro Wilson Lima, o que é que você achou desse pacote inicial da defesa de Bolsonaro?

04:13Muito boa tarde, mais uma vez.

04:15Boa tarde para você, Inácio.

04:17Boa tarde para os nossos colegas de bancada, para o nosso Ricardo, nosso grande amigo Rodolfo Borges.

04:21Mas, como eu sempre falo, boa tarde principalmente para você, meu amigo e minha amiga de um antagonista que está aqui no meio desse furacão.

04:28Ler essa vez, literalmente.

04:31Inácio, essa petição da defesa do ex-presidente tem aproximadamente 200 páginas.

04:40E eu dei uma lida substancial nesse documento.

04:44E talvez esse seja o ponto, um dos pontos mais importantes dessa petição, que é justamente a alegação da defesa do Jair Bolsonaro de que teve o seu direito de defesa cerceado.

04:55Por quê?

04:56Porque, como você destacou no início, naquele primeiro quadro, a Polícia Federal levantou aproximadamente 70 terabytes de documentos.

05:06Isso aí eu estou falando de áudios, vídeos, mensagens, enfim.

05:11É um material muito robusto.

05:13E como o processo correu, até com muita celeridade, as defesas alegam que não houve tempo hábil para você fazer análise desses documentos antes da instrução processual.

05:27Por quê?

05:27Porque quando você faz a instrução processual, você consegue levantar as contradições e apontar, olha, isso aqui você disse em tal contexto, isso aqui você disse em contexto Y.

05:37Então, esse é um ponto nevrágico aqui, nessas alegações da defesa especificamente, comandada pelo doutor Celso Filardi, do ex-presidente Jair Bolsonaro.

05:49Outro ponto, Inácio, ainda nessa primeira parte, para entregar para os colégios, que a gente tem muito documento para analisar, então não vou me alongar muito.

05:55Nesse primeiro caso, também nesse primeiro tópico, o que o doutor Celso Vilar também argumenta é que a Procuradoria Geral da República pensou detalhes das provas que foram obtidas

06:12e que a Polícia Federal demorou tanto a entregar que as defesas não puderam analisar o contexto dessas falas, das mensagens e dos documentos.

06:22Então, isso ficou muito claro, a defesa destinei aproximadamente 50 páginas só para fazer essa análise, dessa tecnicalidade, de que de fato eles não conseguiram acesso à íntegra.

06:35O Alexandre de Moraes, o ministro, argumento contrário, disse que eles tiveram acesso, disse que isso é choro de advogado,

06:41mas de fato, Inácio, acho que nesse ponto a gente também tem que... é um pontinho que eu vou deixar para os colegas.

06:48Para você exercer de fato o direito penal, você precisa ter acesso à íntegra desse matéria no tempo para você conseguir de fato fazer uma análise sistêmica sobre aquilo que está sendo acusado.

06:57Porque senão, uma frase mal dita ou dita no contexto equivocado, de fato favorece uma acusação.

07:03Então, esse é um ponto que eu acho que é um ponto bem interessante para a gente poder... para a gente poder se situar.

07:12Em relação ao mérito, eu vou deixar um pouco mais para frente, porque a defesa tem uns detalhes interessantes aí nesses documentos

07:19que a gente vai explorar mais para frente e, para mim, tem até algumas confissões de culpa ali no meio desse embrólio todo.

07:26Ricardo Kertzmann.

07:29Boa tarde, Inácio. Boa tarde, Rodolfo, Wilson, amigos antagonistas.

07:34Olha, não é incomum esse tipo de alegação por parte de advogados de réus que são processados,

07:41seja no âmbito do STF como no STJ e até mesmo em instâncias inferiores.

07:46Há sempre uma reclamação, repito, isso não é incomum, isso é até corriqueiro,

07:52há sempre uma reclamação de que os réus, os acusados, não têm acesso à integralidade das provas, das denúncias e tudo mais.

08:02Isso acaba cerceando, acaba limitando o direito de defesa.

08:06Só que, tecnicamente, sob a ótica jurídica, tudo isso aí obedece a critérios,

08:12obedece a prazos que já são estabelecidos no Código de Processo Penal, por exemplo.

08:17E uma vez que essas datas, uma vez que esses prazos sejam respeitados,

08:23fica muito difícil para que um réu, um acusado, acabe conseguindo,

08:27acabe obtendo o êxito em cima dessas alegações,

08:30porque não há um descumprimento claro do prazo processual.

08:34Essa alegação de que, olha, a quantidade de dados é tão grande

08:40que não houve tempo, talvez nem mesmo por parte da acusação,

08:44e muito menos por parte da defesa, de análise de toda essa documentação,

08:49haja vista a determinação nesse prazo tão curto para poder apresentar as alegações

08:54e até mesmo as acusações,

08:57isso tudo fica muito no campo do subjetivo,

09:00você não tem um fato determinado que prove que uma autoridade,

09:05que um ministro, que um procurador, não teve tempo de ler

09:09e não fez o juízo correto a partir do que ele tinha de informação.

09:12Esse tipo de alegação é muito comum, repito, por parte do acusado,

09:17por parte do réu, que vai alegar e dizer, olha, não tive tempo para poder me defender.

09:21Agora, você imputar como defesa que a acusação não teve tempo adequado

09:26para analisar, eu acho que é muito vago,

09:29ainda que seja razoável, ainda que seja lógico,

09:31é muito vago no campo jurídico.

09:34Rodolfo Barchos.

09:35Boa tarde a todos.

09:36É isso que o Ricardo disse, faz parte de todo o processo judicial,

09:41esse esperneio.

09:42Me incomoda pessoalmente porque é nesse esperneio que,

09:46geralmente no Brasil, os políticos conseguem escapar dos processos,

09:51sem nem que o mérito da questão seja julgado,

09:55ou seja, posto em questão.

09:58E o Wilson já prometeu, a gente vai falar um pouco sobre o mérito daqui a pouco.

10:01Então, assim, por exemplo, quando os advogados do Bolsonaro alegam

10:06falta de credibilidade para o Mauro Cid,

10:09porque ele teria descumprido parte do acordo de delação premiada

10:14com o Ministério Público,

10:17isso não tem diretamente a ver com o processo do Bolsonaro.

10:20Ele poderia até perder os benefícios da delação premiada,

10:24mas isso não ia botar em questão o que ele disse.

10:25Então, assim, mais forte do que tudo isso,

10:30eu diria que é o fato de o Bolsonaro estar sendo julgado

10:32primeiro no STF e segundo na primeira turma.

10:37Porque é isso, ele já não era mais presidente,

10:40então ele deveria estar sendo julgado,

10:41e esse é o argumento da defesa,

10:42mas esses são argumentos que foram vencidos já, né?

10:44O que eu estou dizendo aqui é que eu acho que os argumentos que foram vencidos

10:46são mais fortes do que esses que foram apresentados agora,

10:49como falta de tempo para fazer a defesa.

10:52Primeiro que o Bolsonaro fosse julgado em uma primeira instância,

10:55e tivesse mais possibilidades para recorrer,

10:59assim como o que não ocorreu, né?

11:02Com os condenados pelo 8 de janeiro.

11:05Esse é o grande problema, o problema original.

11:07Eles não tiveram chance de recorrer,

11:09como todo mundo que não tem foro privilegiado, tem.

11:12E aí, na sequência disso,

11:14que pelo menos esse julgamento estivesse ocorrendo

11:16no plenário do STF e não na primeira turma,

11:19que foi a defesa que fez o ministro Luiz Fux,

11:21mas foi vencido no caso.

11:22Vamos agora analisar a questão da colaboração de Mauro Cid.

11:27Vou ler aqui e os colegas podem analisar em seguida.

11:30É a primeira vez na história que se vê o requerimento

11:34para a aceitação parcial de uma delação.

11:37Fala-se em omissões e ambiguidades,

11:39mas insiste-se em aproveitar parte da delação

11:41e premiar o colaborador.

11:43Até essa ação penal,

11:45um colaborador poderia ser premiado em maior ou menor grau,

11:49de acordo com a sua contribuição para o julgamento dos fatos.

11:52Mas agora surge uma nova abordagem jurídica para a colaboração.

11:56A aceitação, em parte,

11:58mesmo que a premissa da veracidade

12:00não tenha sido verificada.

12:02As palavras da Procuradoria-Geral da República

12:04revelam-se suaves.

12:06Na verdade,

12:08não houve apenas omissões e ambiguidades.

12:10O colaborador mentiu

12:12e fez reiteradas vezes.

12:15A colaboração de Mauro Cid

12:16não pode e não deve ser considerada,

12:20tendo em vista que afronta a lei

12:22e todos os princípios que norteiam

12:24uma colaboração premiada.

12:26A acusação apenas não requereu,

12:29enfim,

12:29continua lá o trecho

12:30que todos vão analisar agora.

12:32Eu já passo a palavra para você,

12:34meu caro Rodolfo Borges.

12:35O que é que você acha?

12:36Você acha que existe realmente

12:38algum tipo de possibilidade

12:40de Mauro Cid

12:42não ser considerado colaborador

12:47como pede a defesa de Bolsonaro?

12:49Não só isso,

12:51não tem possibilidade disso acontecer,

12:52como provavelmente nenhum desses

12:54argumentos apresentados pela defesa

12:57vão ser acatados.

12:59Porque já está indicado

13:02que todo mundo tem a perspectiva

13:05de que esse julgamento

13:05vai terminar na condenação do Bolsonaro.

13:07E é por isso que eu estava dizendo

13:09que um problema desse processo

13:11é de que não tem para onde recorrer.

13:14Está tudo no STF.

13:16E que isso ocorra

13:17para quem tem foro

13:18por prerrogativa de função

13:19é uma coisa.

13:20Para quem não tem,

13:21é outra questão.

13:22E aí esse, para mim,

13:23é o principal problema

13:25formal desse julgamento.

13:27E que pode, merece, mereceu

13:29esse questionamento,

13:30mas já foi superado.

13:31Então agora a gente está tratando

13:32das últimos recursos.

13:33Então agora os advogados

13:34estão tratando de se agarrar

13:36em qualquer coisa que aparece.

13:38Agora, assim como ocorreu

13:40com o questionamento

13:41sobre onde esse julgamento ocorre,

13:44em que for ele ocorre,

13:45não me parece que nenhum

13:46desses argumentos vai ser acatado.

13:48Ricardo Kertzmann.

13:50Olha, como o Rodolfo já explicou

13:52muito bem no comentário dele anterior,

13:55essa questão da delação,

13:57Mauro Cid,

13:58as omissões, os erros,

13:59as possíveis mentiras,

14:01isso é de responsabilidade

14:04da justiça.

14:05Isso é feito à justiça

14:08e ao Mauro Cid.

14:09A defesa do presidente

14:10e de outros réus,

14:12isso pouco importa.

14:14Quem tem que dizer,

14:15quem tem que julgar

14:16a veracidade das informações

14:19do Mauro Cid

14:20é o próprio judiciário.

14:22Isso já foi feito.

14:23O judiciário,

14:24tanto que,

14:26de acordo com o PGR,

14:27ele mesmo,

14:28na peça dele,

14:29ele vai e pede

14:30sanções,

14:31ele pede que a delação

14:33do Mauro Cid

14:33seja encarada,

14:36que os benefícios

14:37sejam reduzidos

14:38justamente em função

14:40de todas essas omissões,

14:41esses erros anteriores.

14:43O Mauro Cid foi chamado

14:44a prestar esclarecimento

14:45mais duas ou três vezes depois

14:47da sua delação original.

14:49Mas, repito,

14:50isso não interfere em nada

14:52com a defesa do presidente

14:54ou dos outros réus,

14:56porque o que foi aceito

14:57tem que estar devidamente comprovado

15:00através de provas materiais

15:01ou testemunhais.

15:02A lei de delação

15:03prevê isso muito clara.

15:04Não basta o delator

15:05chegar lá

15:06e falar qualquer coisa

15:07se ele não apresentar fatos

15:09que corroborem com isso.

15:11Então,

15:12é imprestável,

15:13sob a ótica jurídica,

15:15para a defesa,

15:15repito,

15:16tanto do ex-presidente

15:17como de qualquer réu,

15:18os problemas da delação

15:19do Mauro Cid.

15:21Wilson Lima.

15:24Não, concordo

15:24plenamente com o Ricardo.

15:25É uma jogada

15:26que a defesa

15:27do Jair Bolsonaro

15:28tenta no Supremo Tribunal Federal

15:30fazer essa anulação

15:31da delação

15:33do Mauro Cid.

15:34Inclusive,

15:34nesse documento,

15:35eles apontam

15:36aquele diálogo

15:37que o Mauro Cid teve

15:38com o terceiro,

15:39confirmando,

15:40dizendo que ele não teve,

15:42que não foi uma

15:43delação espontânea.

15:45Só que,

15:45como bem disse

15:46o Rodolfo Borges,

15:47aí é uma questão

15:47do Mauro Cid.

15:49Isso definitivamente

15:50não vai impactar

15:51nesse julgamento

15:53e nem nessa fase

15:54de agora final

15:55que agora,

15:55nesse momento,

15:56o ministro Alexandre

15:57Jamorá,

15:58diante de todos

15:58os documentos,

15:59vai começar a conceber,

16:01a elaborar o seu parecer.

16:02Então, assim,

16:03é mais uma alegação

16:04que, no final das contas,

16:05não vai dar em nada.

16:06E agora vamos ver

16:07os trechos

16:08em que a defesa

16:09alega que o ex-presidente

16:11sequer discutiu

16:12o plano de golpe

16:13entre outros.

16:14A prova foi vasta

16:18e unânime

16:18no sentido de que,

16:19superando a decepção

16:20com a campanha eleitoral

16:21e sua derrota,

16:23superando sua situação

16:24de saúde

16:24e, apesar dos discursos

16:26dos descontentes

16:26que tentavam

16:27lhe pressionar,

16:28o ex-presidente

16:29de pronto

16:31determinou a sucessão

16:32dando início

16:32ao governo de transição.

16:34A transição

16:34ocorreu,

16:35por ordem do então

16:36presidente,

16:37de forma eficaz,

16:39pacífica e imediata,

16:40sem intercorrências,

16:42sem qualquer dificuldade

16:43e em todas as áreas,

16:45inclusive na área militar,

16:47confirmando,

16:48para além de qualquer dúvida,

16:49que o ex-presidente

16:50havia prontamente

16:51determinado a garantia

16:53e garantido

16:53a transição

16:54do governo.

16:56Ora,

16:56se o presidente

16:57pretendia obter apoio

16:58dos comandantes militares

16:59para realizar o alegado

17:00golpe de Estado,

17:01então por que permitiu

17:02e auxiliou diretamente

17:03na troca

17:04destes mesmos comandantes

17:05por aqueles escolhidos

17:06e nomeados

17:07pelo novo governo?

17:08A acusação

17:08não faz sentido,

17:10nega a prova

17:10e insiste em presunções

17:12desmentidas

17:12de forma unânime.

17:14De start,

17:15é contrassenso

17:16tentar imputar

17:17ao peticionário

17:18os lamentáveis atos

17:20de 8 de janeiro.

17:21Encerrada a transição,

17:22o peticionário

17:23deixou o país

17:24e,

17:24quando o fez,

17:25os protestos

17:26que ocorreram

17:26dez dias depois

17:27não eram sequer previsíveis,

17:29além de,

17:30mais uma vez,

17:30tratar-se de fato

17:31ocorrido,

17:32apesar das ações

17:33do ex-presidente.

17:35A mesma ausência

17:37de tipicidade

17:38é verificada

17:39na imputação

17:39de que o ex-presidente

17:41teria estudado

17:42um possível decreto,

17:43cuja cópia

17:44nunca veio aos atos,

17:46prevendo o estado

17:47de sítio

17:48ou o estado

17:48de defesa.

17:50De início,

17:51porque a narrativa

17:51da própria denúncia

17:52está diante

17:53de um ato

17:54precatório.

17:55É o que se verifica

17:56quando a acusação

17:57fala em reunião

17:58para a exposição

17:59de um planejamento.

18:01Para além

18:02de estarmos diante,

18:04como visto,

18:05de mero ato

18:05preparatório

18:06e, portanto,

18:07impunível,

18:08evidente que o estudo

18:09e cogitação

18:10e o brainstorm

18:11de possíveis medidas

18:12legais,

18:13sob um viés analítico

18:14de sua visibilidade

18:15à submissão da lei,

18:17não pode ser tido

18:18como um ato

18:19violento.

18:20Em poucas palavras,

18:21ainda que aceite

18:21presumir a existência

18:22da minuta,

18:23sem assinatura,

18:24sem sequer conclusão,

18:26nem temos efetivos

18:27empregos de ato

18:28violente,

18:28conforme exigido

18:29pelos tipos penais.

18:30E aí

18:36Obrigado.

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