Danni Sales, Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, avalia as origens da crise de segurança no Brasil e qual é a relação entre os índices de violência e as diretrizes da lei de execução penal no país.

Assista à íntegra: https://youtu.be/dxe1iu357gg

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Transcrição
00:00E eu começo te perguntando, os números sugerem que existe aqui no Brasil uma crise de criminalidade
00:06que muita gente diz que não tem paralelo em outros países.
00:09Existe mesmo uma crime? Uma crise como essa?
00:12É inquestionável. Nós temos aí o maior número de furtos, roubos de celulares,
00:17nós temos o maior número de mortes por arma de fogo no mundo.
00:20Então, assim, nós não podemos questionar que nós vivemos uma crise de segurança pública,
00:24mas principalmente uma crise correlacionada à impunidade.
00:27E de onde é que vem essa crise, Dani? Como é que ela se manifesta?
00:32Quando eu digo impunidade, nós temos dois funis aí importantes.
00:35O primeiro é que se criou uma cultura de que o direito penal só deve ser preponderante a ele na vida do criminoso
00:43quando nós temos uma sentença penal transitada em julgado, que até então ele deve ser tido como inocente.
00:46Mas qualquer advogado com habilidade mediana, ele consegue postergar, ele consegue, sabe,
00:51protrair um processo no tempo por 5, 10, 15 anos.
00:54Rui Barbosa já dizia, justiça tardia é injustiça transvestida de justiça.
00:59E o outro problema é que mesmo quando vem essa sentença penal transitada em julgado,
01:04nós temos um sistema de execução penal muito leniente.
01:08Então, a comunidade estrangeira, já estudei, morei em Portugal, estudei na Alemanha,
01:13meus colegas não conseguem entender como que alguém no Brasil pega 700 anos, 600 anos,
01:18como que alguém pega 30, 20, 12 anos e está solto em 4 anos, 5 anos.
01:24Mota, só um dado importante.
01:26Eu não sei se você sabe, mas todo e qualquer crime do Brasil que a pena é menor ou igual a 4 anos
01:31e ela é sem violência ou grave ameaça, nós temos vários elementos, às vezes, despenalizantes
01:35como acordo de não perseguição penal.
01:37Olha só.
01:37E mesmo se esse cara vier a ser processado e condenado, Mota,
01:41ele está sujeito a um regime aberto.
01:42Sabe como é cumprido o regime aberto em Goiânia hoje, por exemplo?
01:46É chamado de aberto domiciliar.
01:49Então, eu vou te dar duas circunstâncias que vai te deixar aterrorizado.
01:53Alguém praticou homicídio e pegou 6 anos de cadeia.
01:57O absurdo da pena mínima é mais ou menos como se houvesse uma diretriz das cortes superiores
02:07para que o juiz ficasse perto dessa dosimetria penal mínima.
02:12Então, se o cara pega...
02:13Que é o que alguns amigos magistrados chamam de fetiche da pena mínima.
02:17Isso, é.
02:18E veja só, se ele pegou 6 anos, com 1 ano ele está no aberto.
02:22Então, pensa comigo.
02:24Alguém que pegou, matou alguém, com 1 ano...
02:26Por exemplo, uma briga de trânsito, um sai para discutir, o outro tira uma arma, mata ali.
02:32Esse cara está condenado a 6 anos.
02:34No Texas, nós estaríamos falando de pena de morte ou de prisão perpétua.
02:37Homicídio em primeiro grau.
02:38No Brasil, se esse cara pega 6 anos, com 1 ano ele está no aberto domiciliar.
02:43Em Goiás, como nós não temos casa do albergado, esse aberto é cumprido em casa.
02:48A pessoa presta um compromisso de que todo dia ela recolherá.
02:51Não tem tornozeleiro, não tem nada.
02:53Na sua própria casa, às 6, 7 da noite.
02:55Olha, eu estou no aberto domiciliar, todo dia eu saio hoje, eu vou retornar em casa e vou recolher às 6, 7 da noite.
03:02Então, assim, a sociedade, Mota, nós temos uma insatisfação tão grande com o nosso sistema de justiça,
03:12que nós temos o maior índice, o maior índice de linchamento do mundo, salvo engano o primeiro ou o segundo colocado.
03:18Mas, Doni, o que se passa na cabeça de alguém, principalmente, o que se passa na cabeça de um jurista,
03:29de alguém que estudou o direito, para essa pessoa achar que uma sentença de 6 anos,
03:37da qual se só cumpre 1 ano efetivamente preso,
03:41que isso é uma punição razoável para alguém que comete homicídio?
03:44Onde é que vem essa berração?
03:45Mota, há critérios, né? Os critérios estão no artigo 68 e 59 do Código Penal.
03:50Mas, por incrível que pareça, as Cortes Superiores do Brasil, elas vêm abraçando uma vertente garantista.
03:55Não existe direito penal sem garantias, tá?
03:58Eu estudei o professor Luiz Ferragioli na Itália.
04:00Mas, ô Mota, o que nós estamos fazendo é hiperbolizando essas garantias a um talante,
04:05em que hoje, dificilmente, você vê um crime de homicídio simples em Goiás,
04:08que o juiz dá mais do que... ele fixa mais do que 10, 11, 12 anos.
04:12Ou seja, né? As penas sempre, elas estão sempre ali permeando esse mínimo legal
04:17e com esse problema de execução penal.
04:20Então, eu, em parte, a responsabilidade disso, em grande parte,
04:26está nas diretrizes que as Cortes Superiores fixam,
04:30quando não, por um regime de repercussão geral, por súmulas vinculantes,
04:35que acabam tendo que ser obedecidas por magistrados.
04:37O problema, às vezes, vem de cima pra baixo.
04:39Deixa eu ver se eu entendi.
04:40Você falou do garantismo penal. Me cuja se eu estiver errado.
04:43O garantismo é uma... vamos chamar assim, uma escola de pensamento jurídico,
04:50cujo... que tem como um dos expoentes Luiz Ferragioli, um jurista italiano,
04:54e que, até onde eu sei, tem origem na Itália,
04:57na época em que a Itália, o Estado italiano, tomava medidas duras contra o terrorismo.
05:02É isso.
05:02Então, se percebia que havia chance de violação dos direitos dos réus.
05:08Então, se criou essa escola que coloca ênfase na defesa das garantias dos direitos dos réus.
05:17Isso me parece que foi importado para o Brasil com um viés marxista
05:22e adotado como um instrumento para que se esqueça a figura da vítima.
05:29Parece que, quando é cometido um crime, a vítima é o assassino, o criminoso.
05:35É isso que eu vejo como cidadão, o garantismo aqui no Brasil.
05:40É isso?
05:40Mota, eu vou te responder com a propriedade de quem dialogou.
05:43Então, tem um vídeo meu aqui no meu celular,
05:45onde está eu, Luiz Ferragioli, em Roma, na Universidade Trent de Roma,
05:48e eu pergunto para ele, professor Ferragioli, no preâmbulo do seu livro, no prefácio,
05:53quem faz é Norberto Bobbio.
05:54E ele adverte que há diferentes graus de garantismo.
05:57O senhor não acha que o Brasil, ao importar o garantismo que se aplica do seu livro hoje
06:02na Dinamarca, na Suécia, na Finlândia, na Itália de hoje,
06:06que é incongruente?
06:09Porque os juízes fazem um curso na Itália, lê um livro, vê uma jurisprudência,
06:13se importa para cá.
06:14E o professor, não estou te falando que foi o próprio Luiz Ferragioli,
06:17ele virou para mim e falou assim, professor Dani,
06:20o problema do Brasil é que vocês não fazem uma adequação sociológica.
06:27Então, o magistrado vê um julgado norte-americano, um aviso de Miranda,
06:32ele vai e anula uma prisão de 400 quilos de droga,
06:35porque você não falou assim, professor, você tem o direito de ficar calado.
06:38Tudo que você disser poderá e será usado contra você no tribunal.
06:41Ele viu isso no cenário americano.
06:41Então, assim, nós não estamos tendo a responsabilidade de criar as nossas próprias alternativas.
06:49E o aviso de Miranda, pelo que eu me lembro, resulta de uma decisão da Suprema Corte americana.
06:55É um absurdo.
06:55Ou seja, o cara está querendo...
06:57E se você jogar hoje no Supremo Tribunal Federal,
07:00ela faz parte de dezenas, centenas de precedentes da nossa Suprema Corte.
07:04Então, assim, nós temos um problema grave.
07:06Ô, Mota, não precisa ser nem uma sumidade, nem um doutor em direito penal.
07:09Acompanha comigo a redação.
07:11A casa é uma asilo inviolável do indivíduo.
07:14Nela ninguém pode adentrar, salvo em flagrante de delito.
07:16Se na minha casa tem 10 quilos de cocaína, eu estou em flagrante de delito?
07:19Estou.
07:20Estou aportando substâncias entorpecentes, 10 quilos não é para consumo.
07:24A Suprema Corte vem e inventa uma terminologia.
07:27Mas, olha, você tinha justa causa para entrar nessa casa?
07:30Porque senão eu devolvo o dinheiro que apreendeu, eu solto ele e pulo no policial.
07:34Então, assim, em que momento que a Constituição...
07:37Então, nós estamos tendo um neoconstitucionalismo.
07:40Porque os ministros estão incorporando uma terminologia que a Constituição não exigiu.
07:45E isso inquieta as pessoas, porque quem está nessa ponta da lança é a polícia.
07:51Quem vem sofrendo muito, porque o policial não entende.
07:55Como que ele pende um traficante igual foi preso agora com um avião com 400 quilos?
07:59E numa primeira audiência de custódia o cara vai solto e está jantando na mesma pizzaria que o policial.
08:04Sabe, sob o argumento de que não havia razão para abordar aquela aeronave.
08:10Eu quero uma justa causa.
08:12Que vocês me expliquem as investigações perambulares.
08:15Deixa eu te contar uma coisa.
08:16Tinha 400 quilos de droga dentro da aeronave.
08:22Ponto final.
08:24Então, ô Mota, vou repetir e não quero ser cansativo.
08:29No interior, quando alguém estupra a filha de alguém, os vizinhos juntam e matam o estuprador.
08:38Em alguns bairros em Goiânia, quando o cidadão comete um, dois, três, quatro, cinco, seis furtos,
08:46junta os comerciantes e mata o ladrão.
08:50E isso é dramático, porque está sendo a negação do nosso próprio sistema de segurança pública,
08:57de justiça pública.
08:58E a justiça pública sempre vai ser melhor do que a vingança privada.
09:03Você não concorda comigo?
09:03A justiça pública, ela é proporcional, é uma prévia alégea.
09:09Sabe, ela é aplicada com moderação por um juiz isento.
09:13Vai ter um órgão acusador.
09:15E a justiça, a vingança privada, ela é truculenta, ela é desmedida, ela é irracional.
09:22Ela é colerosa.
09:24Mas nós estamos flertando com isso, porque as pessoas, elas estão perdendo a sua fé no sistema de justiça.
09:31Deixa eu ver se eu entendi, como leigo aqui.
09:36Nós temos hoje uma legislação de execução penal ruim.
09:44Mesmo se aplicada ao pé da letra e com a melhor das intenções, ela já é ruim,
09:51porque ela permite que penas que já não são muito altas sejam aplicadas de forma leve e cumpridas de forma parcial.
09:59Além dessa legislação de execução penal ser ruim, nós temos um outro fator chamado garantismo penal,
10:09que influencia as decisões judiciais no sentido de que elas sejam sempre o mais leves possível.
10:16Não, às vezes até inaplicáveis.
10:18Ou inaplicáveis, porque esse garantismo penal, ele tem a ideia de que o mais importante de tudo é proteger os direitos dos réus.
10:27E a vítima que se dane.
10:29Perfeito.
10:29Além disso, você está trazendo mais uma terceira dimensão, que é...
10:33A exigência de que se firmou na academia de que a Constituição quer que haja uma sentença penal transitada em julgado.
10:41Senão, não pode. O direito penal não pode aparecer.
10:43Ué, qualquer advogado mediano protrai um processo por 5, 10, 15 anos.
10:47Então você vai me ajudar aqui, porque eu sou leigo.
10:50Quem está assistindo e não tem a mínima ideia do que é direito?
10:55O que é uma sentença penal transitada em julgado?
10:59Apenas...
10:59Quando é que transita em julgado uma sentença no Brasil?
11:02Montes, se você matar alguém, assaltar, tiranizar ou traficar...
11:06Eu já trabalhei numa corte de recursos constitucionais.
11:09Eu consigo manusear pra você, aproximadamente aí, contando embaixo os declaratórios, agravos, recurso especial, recurso extraordinário, apelação.
11:17Eu consigo manusear aí 15 a 20 recursos com tranquilidade.
11:21O que acontece?
11:21Eu consigo protrair no tempo esse processo seu, em que essa sentença penal transitada em julgado vai vir daqui 5, 10, 15 anos.
11:29Tudo bem?
11:29Precisa ser um excepcional advogado?
11:31Não.
11:31Um mediano.
11:32Enquanto isso, o criminoso vai levando a sua vida.
11:35Enquanto isso, a academia deseja que até o instante que chegar nesse fim, que ela transite em julgado, que não tenha mais nenhum recurso, que esse cara seja tratado como absolutamente inocente.
11:49E isso é grave.
11:50E nesse meio tempo, esse cara pode cometer outros crimes?
11:54Não pode.
11:55Nesse meio tempo, ele comete.
11:57Quando você puxa a ficha de antecedente dele, nesse meio tempo, ele tem 15, 20, 10 passagens.
12:04Que também geram processos que vão durar 15, 20 anos.
12:07Ah, o crime organizado hoje, ele tem uma assessoria jurídica tão eficiente.
12:12Ele é melhor do que a assessoria jurídica da Associação de Cabos e Soldados de Goiânia, do que a Associação dos Oficiais de Goiânia.
12:19Por quê?
12:19Porque ele tem advogados que são especialistas no júri, ele tem advogados que militam em processos como tráfico, especialistas em tráfico de drogas,
12:27e ele tem advogados que apenas manuseiam os recursos que vão tramitar nas cortes superiores.
12:34É um outro tipo de advocacia.
12:36Suponha que você cai agora e machuca o joelho.
12:39Se eu te falar que eu sou um ótimo cardiologista, você quer que eu opere o seu joelho ou não?
12:42Não, você precisa de um ortopedista.
12:43Então perceba que o direito evoluiu tanto que existem essas áreas de especialização.
12:49O crime organizado tem, o cidadão de bem não tem.
12:55E é por isso que eles conseguem manusear com tanta eficiência essa malha recursal.
13:01Vamos lá, devagar.
13:03Eu tenho aqui um criminoso, membro de facção.
13:06Ótimo.
13:07Ele cometeu um assassinato.
13:08Ele tem assessoria jurídica.
13:09Aí começou um processo que vai durar de 10, 15, 20 anos.
13:13Ele já vai falar muito especialista.
13:14É um homicídio?
13:14Aí nesse meio tempo ele cometeu um outro crime, começou um outro processo que vai durar de 10 a 15, 20 anos.
13:21Aí ele cometeu um terceiro...
13:23Esses processos estão todos em andamento.
13:25Nenhum desses chegou no final, não transitou em julgado.
13:29Cada vez que ele comete um crime novo, ele ainda é um criminoso.
13:33Se você abrir a reportagem aqui, você tem que dizer que ele é suspeito.
13:37Foi pego.
13:38A Câmara de Vigilância da Casa pegou ele num latrocínio matando o dono da casa.
13:43Ele é suspeito.
13:44Então a única instituição que tem o poder e o dever de fazer uma imputação contra o comportamento dele é a chamada Ministério Público.
13:53E agora veja que interessante, Mota.
13:55Vou te narrar dois problemas aqui que são graves.
13:57Os promotores hoje, eles não podem divulgar o seu trabalho.
14:00Eles não podem filmar um trecho da audiência, de um júri e veicular nas suas redes sociais.
14:04As redes sociais são as novas águas.
14:05Esse programa seu vai ser visto muito mais no YouTube, no TikTok, no Instagram, do que propriamente na TV aberta.
14:11Então veja só, estão castrando às vezes a voz de uma instituição.
14:17E aí, quando a gente só tem um protagonista da narrativa, a sociedade acaba não tendo essa visão democrática e plural.
14:24Outro problema grave.
14:26E esse dramático.
14:27Você acredita que teve um processo lá em Goiânia em que as facções criminosas criaram um modo desoperante.
14:33Toda vez que pegassem com droga, era pra dizer que a droga era do policial.
14:36Quem colocasse droga no carro foi o polícia.
14:38Só que deram azar que eu tava num plantão da macro região e cheguei lá e falei, peraí, se eu te contar uma coisa.
14:43Eu trabalho nessa cidade.
14:45Eu conheço o dossiê profissional desses policiais.
14:47Tá aqui na minha mão.
14:47E você tem duas passagens por tráfico.
14:51Ou seja, a organização criminosa propôs um processo contra mim, por apologia à polícia.
14:59Peraí, fala de novo aí.
15:01O ladrão, o traficante tinha condenação por tráfico, foi condenado por esse tráfico.
15:07Ele tem condenação por receptação, passagem por furto, então diversas passagens.
15:12E ele, Mota, achou por bem que devia processar o promotor.
15:16Porque até 40 salários mínimos é de graça.
15:19Então o que eles pensam?
15:20Não é canseiro.
15:21E ele tem assessoria jurídica.
15:22Então o processo é esse promotor.
15:24Nos últimos 90 dias, Mota, em virtude da defesa venente que eu faço às forças policiais,
15:31eu respondi a dois processos.
15:33Nos últimos 90 dias isso corresponde a 70, 80 mil reais.
15:37Só que tem um problema, Mota, eu não dou um passo pra trás, nem pra pegar impulso.
15:41Eu não vou recuar na defesa das ideias, das ideologias e das instituições que eu acredito.
15:49E uma das instituições que eu acho que é o para-choque da sociedade.
15:51Se ela parar por 24 horas em qualquer estado da federação, é a polícia militar.
15:55Quantas vezes essa situação que aconteceu com você, aconteceu com outros promotores que não pensavam do mesmo jeito que você?
16:06Deixa eu te contar uma coisa.
16:07Tradicionalmente, o que o promotor faria na audiência dessa?
16:09Vou te contar o comportamento de 99% dos promotores.
16:12Há uma repressão geral.
16:15Em casos como esse, em que o réu fala que apanhou, da polícia.
16:18Porque olha que absurdo.
16:19Essa pergunta que é feita na audiência de custódia, a audiência de custódia é uma excrescência.
16:24Ela é criada por uma normativa que não veio do Congresso Nacional.
16:29Estão deixando o Supremo legislar.
16:32Então se cria uma normativa em que alguém é preso, alguém hoje tem um acidente,
16:36ele não consegue ver um especialista na área de saúde, mas ele consegue ver um juiz e um promotor em 24 horas.
16:40Até aí não tem problema.
16:41Mas a única pergunta que se faz nessa audiência é a seguinte.
16:44O policial te bateu?
16:44E essa pergunta, diz Roberto Cialdini, autor de Armas da Persuasão, de Pressuasão, é uma pergunta recrutadora.
16:51Se eu virar agora pra vocês aí e perguntar o seguinte.
16:53Vocês consideram aventureiro?
16:55Diz Cialdini que 92% das pessoas, se fosse uma pesquisa feita na praça pública, responderia que sim.
17:03Mas é um absurdo considerar que 92% das pessoas fossem aventureiras.
17:06A pergunta é recrutadora.
17:08Então se eu pergunto pra alguém, você apanhou da polícia?
17:11E essa resposta vem com a natureza premial, ela te dá um prêmio.
17:16Se você apanhou, o processo é nulo, eu te devolvo o seu dinheiro, você não vai responder e o policial é sentado no banco dos réus.
17:23Então, Mota, é uma covardia o que vocês estão fazendo com as polícias.
17:28E é uma covardia a forma recrutadora que essa pergunta é feita na audiência de custódia.
17:32E eu não vejo mobilização das polícias, tô falando em âmbito nacional.
17:37Aí fica um promotor com o meu apanhando.
17:40Qual que seria a manifestação tradicional de um promotor?
17:44Então foi o policial que jogou a droga no seu carro e ele te bateu?
17:49Remeta-se o processo à coagidoria da polícia militar, para que tome as providências no âmbito administrativo,
17:54instaurando a competente sindicância.
17:56Remeta-se à delegacia de polícia para instaurar a enquete policial,
18:00para investigar o possível tráfico de droga praticado pelo policial.
18:03E, se brincar, ele responde no âmbito cível.
18:08Mota, o policial acabou a audiência sindicado, não pode promover,
18:12e ainda respondendo um inquérito como traficante.
18:17Isso vai matar as polícias, Mota.
18:18Isso tá matando as polícias.
18:21Com base unicamente na palavra do sujeito que acabou de ser preso e que já tem histórico.
18:27Vou além.
18:28Pra quem é feita uma pergunta de cunho recrutadora.
18:31Não tô amaldiçoando a audiência de custódia,
18:34mas eu tô dizendo que a forma com que ela foi regulamentada
18:37não teve a participação democrática de pessoas que vivificam a segurança pública.
18:42E é isso que tá acontecendo na nação.
18:43Nós temos pessoas com brevê de velocipte que tão ditando a ordem de segurança pública.
18:47Às vezes nós temos ali, não vou citar o nome do ministro,
18:50mas que nunca participou, nunca viveu a ponta da lança, sabe?
18:53Às vezes nasceu dentro de um condomínio,
18:55foi indicado por um presidente pra sentar na cadeira.
18:57E como que essa pessoa, ou numa decisão monocrática,
19:01ou numa súmula, ou num voto de um colegiado de 3, 4, ou então de 11,
19:07como que eles suprimem a competência do diálogo?
19:10Diálogo que deveria ser feito pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
19:13Qual o problema do Senado e da Câmara dos Deputados?

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