00:00Com 63 vetos, o presidente Lula sancionou a lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental.
00:07A decisão foi bem avaliada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que definiu os vetos como estratégicos.
00:15Para analisar as mudanças no texto, o Jornal da Manhã recebe o advogado especialista em direito ambiental, Rafael Oliveira Guimarães.
00:22Rafael, muito bom dia para você. Obrigada pela entrevista.
00:27Muito bom dia. Eu que agradeço o convite.
00:30Rafael, os vetos do presidente Lula conseguiram alcançar as principais críticas que estavam sendo feitas ao texto original
00:38e do ponto de vista da segurança jurídica.
00:41Torna mais claro ou gera ainda mais incertezas em empresas e também órgãos ambientais?
00:49Bom, as críticas, a meu ver, são praticamente todas atendidas.
00:53Os pontos mais polêmicos da lei que foi sancionada pelo presidente na sexta-feira foram atendidas.
01:02Ela praticamente, esse veto desconfigurou em muito o intuito da lei.
01:08Não vejo do jeito que ela está neste momento alguma possibilidade de trazer insegurança jurídica.
01:16As modificações foram muito pequenas, tendo em vista a inumidade de vetos.
01:21Agora, um ponto que também chama atenção é que com essa nova lei, agora a exploração da Foz do Amazonas também pode avançar?
01:31Olha, aparentemente, os artigos da lei que diziam, uma tentativa dessa exploração de petróleo em águas profundas
01:44lá na base territorial brasileira, né, plataforma territorial brasileira, ela dependia de uma licença especial.
01:51Estava num dos artigos finais lá da lei, esse artigo foi totalmente vetado.
01:57Ou seja, um dos intuitos principais dessa lei, que era destravar grandes projetos de interesse nacional,
02:04como entre eles, né, essa exploração de petróleo, isso foi vetado.
02:12O que se lê é que o presidente vai fazer uma nova medida provisória,
02:18especificamente para essa questão da exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas.
02:24Na verdade, não é tão na Foz, né, é quase 500 quilômetros dela.
02:28Rafael, nosso comentarista José Maria Trindade também vai participar dessa entrevista.
02:32Ele tem uma pergunta.
02:34Rafael, esse assunto acabou se transformando em uma grande disputa política, né,
02:39em um setor em que a economia contém, envolvendo...
02:44Rafael, a gente vai tentar arrumar o áudio lá do José Maria Trindade,
02:53para que você também consiga ouvir a pergunta que ele vai te fazer.
02:56Então, vou seguindo por aqui.
02:58Na prática, né, o que muda a partir de agora com esses vetos do presidente Lula?
03:03Olha, como eu disse, das maiores polêmicas e tentativas de mudança que esta lei objetivava,
03:16esta lei objetivava muito uma desburocratização do licenciamento ambiental.
03:22E muitos desses procedimentos de tentativa de desburocratização foram vetados.
03:27O que eu vejo que facilitou um pouco é a questão da renovação automática, né?
03:33Já era uma renovação prevista em muitas leis estaduais e agora também está prevista em uma lei federal.
03:38Então, o empreendedor, o produtor que quer renovar uma licença que já existe,
03:43ele tem a possibilidade de renovação em 120 dias antes do vencimento.
03:48Essa renovação, ela é automática, dependendo de fiscalização posterior,
03:53mas pelo menos o procedimento é abreviado.
03:55Uma questão também, né, que foi colocada recentemente foi sobre a exploração de minérios raros aqui no Brasil.
04:04Até o Donald Trump se manifestou em relação a isso.
04:06Pode ter alguma alteração também em relação a isso, já que o Brasil tem potencialidade, mas ainda explora muito pouco?
04:14Olha, nessa questão não vejo tantas modificações, porque qual era um dos objetivos dessa lei?
04:21Era delegar aos estados federados a possibilidade de se auditar esses procedimentos.
04:31E essa parte foi vetada por uma questão de competência legislativa, o que eu até concordo neste ponto, né?
04:37Mas não houve mudanças nesse sentido, ou seja, o procedimento e a fiscalização vai ficar ainda sobre as rédeas do Poder Público Federal.
04:47O que eu imagino é que esse projeto, desde já, ele é uma tentativa, ou lei lá já, né?
04:55É uma tentativa de grito contra a morosidade que os estudos de impacto ambiental e das licenças estão causando.
05:04Então, eu acho que o Poder Público vai se mexer para tentar fazer isso um pouco mais rápido.
05:08Rafael, na sua avaliação, o texto representa um avanço, um recuo, um equilíbrio?
05:18Olha, do jeito que está, eu acho um retrocesso.
05:24Pessoalmente, esse projeto que virou lei agora, sexta-feira, ele vem sendo chamado, vinha sendo chamado de projeto da devastação.
05:31Eu acho que seria um projeto mais da desburocratização.
05:35Muitos do intuito ali era justamente simplificar e agilizar principalmente projetos de interesse nacional.
05:44Eu acho que houve um avanço, nós temos muitos artigos, eu citei só uma questão pontual sobre a renovação automática,
05:52mas há procedimentos, por exemplo, de questões envolvendo menor potencial ofensivo,
05:59por explorações rurais que foram agilizadas neste projeto,
06:03mas eu acho que as grandes questões, principalmente de projetos envolvendo rodovias,
06:09em projetos que envolvem, digamos assim, uma participação maior do Poder Público Federal,
06:14e, ponto importante, as questões que envolviam omissão do poder público,
06:19elas estavam sendo, de certa forma, até um pouco punidas pelo projeto originário do Senado.
06:26Isso tudo foi vetado pelo presidente.
06:28Então, esse grito contra a omissão do poder público, lentidão do poder público em licenças ambientais,
06:35meu ver, ele foi tolido pelos vetos do presidente.
06:39Então, eu vejo como um avanço, um pequeno avanço,
06:44mais perto do que se visava com esse projeto, que era um avanço muito maior na agilidade dos procedimentos ambientais,
06:51principalmente licenças especiais, renovações, licenças por adesão,
06:56eram coisas inovadoras um pouco para tentar otimizar os procedimentos de licença,
07:01e isso tudo foi vetado.
07:03Agora, doutor Rafael, em relação também às penalidades previstas,
07:07houve alguma alteração em relação a isso?
07:09Porque, recentemente, a Polícia Rodoviária Federal fez a apreensão,
07:12a gente até trouxe aqui nas diferentes plataformas da Jovem Pan News,
07:16a pressão recorde jamais registrada, de mais de 100 quilos de ouro em uma apreensão,
07:21depois mais 40 quilos.
07:23Isso é só uma das tratativas em relação a penalidades,
07:26mas também tem empresas que, às vezes, acabam descumprindo as regras.
07:30As penalidades também aumentaram, foram flexibilizadas?
07:33Não, nisto projeto, ele manteve, digamos assim, o status que está no presente momento.
07:43Em algumas pequenas circunstâncias, se até se abreviava,
07:49ou se diminuía algumas penas ambientais, isso foi vetado.
07:53Então, as penalidades não sofreram modificações.
07:58O que mais chama atenção neste ponto é mais as questões envolvendo agilidade do poder público,
08:07em que o projeto visava, digamos que visava uma tentativa de driblar uma autoridade pública
08:17que estivesse atrasando um procedimento ambiental,
08:21e, eventualmente, até um procedimento criminal ambiental.
08:24Isso tudo foi vetado pelo presidente.
08:25Então, com relação às sanções, nós não tivemos modificações,
08:30principalmente não tivemos agravantes.
08:33Tentou-se atenuar algumas delas, mas isso foi vetado.
08:37Conversamos com o advogado especialista em direito ambiental, Rafael Oliveira Guimarães,
08:42sobre os vetos do presidente Lula ao projeto de licenciamento ambiental.
08:47Rafael, mais uma vez, obrigada pela sua presença.
08:49Um bom dia para você por aí.
08:51Eu que agradeço. Muito bom dia a todos.
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