Saída viável? Fabiano Rosa detalha estratégia do governo com big techs para barrar tarifas de Trump

Name: Saída viável? Fabiano Rosa detalha estratégia do governo com big techs para barrar tarifas de Trump
Uploaded: 2025-07-30T21:31:13+00:00
Duration: 12 min 20 s
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Após sobretaxa de 50% imposta por Donald Trump, Brasil abre diálogo com big techs e discute incentivos fiscais e regulação digital. O comentarista Fabiano Rosa analisa os impactos da nova estratégia para equilibrar soberania, negócios e diplomacia.

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00:00Para negociar, para tentar negociar o tarifácio de Donald Trump, o governo brasileiro flexibilizou

00:07o discurso em relação às big techs e falou em negociar com as plataformas a regulamentação

00:14das redes sociais e a concessão de benefícios fiscais direcionados ao setor.

00:20Na tarde de ontem, o vice-presidente Geraldo Alckmin se reuniu com executivos da Meta,

00:24Google, Amazon, Apple, Visa, Mastercard e Xperia. Foi o segundo encontro com as big techs desde

00:31o anúncio de Trump de que as importações brasileiras passariam a ter uma sobretaxa de 50%.

00:37Dessa vez, as plataformas apresentaram uma lista de demandas que vão ser negociadas daqui

00:43para frente numa mesa específica de trabalho. Para falar sobre os impactos de regulamentação

00:49das redes sociais, eu recebo aqui no estúdio o Fabiano Rosa, advogado especialista em compliance

00:55e um dos comentaristas aqui do Times Brasil. Tudo bom, Fabiano? Boa noite para você.

01:00Boa noite, Turci. Boa noite é com você que nos acompanha do Times Brasil.

01:05Obrigado sempre pela presença aqui. Fabiano, estamos com assuntos quentes aí.

01:10Big techs é um deles, a gente está acompanhando como essas empresas estão no centro do aumento

01:15das tarifas de importação dos Estados Unidos sobre o Brasil e aí o governo brasileiro

01:19ele sinaliza uma disposição de negociar nesse ponto das exigências da Casa Branca.

01:25O que é que significa a ideia de flexibilizar a regulamentação para atender em alguma medida

01:32o pleito das big techs?

01:34Turci, o primeiro ponto que precisa ficar absolutamente claro é que regulamentação de todo o serviço,

01:42de toda a circulação, toda a geração de negócio feita dentro de um país, em qualquer país do mundo,

01:50precisa ser regulado por este país, através de lei.

01:53Isso é um elemento clássico da soberania e é isso que o Brasil discute.

01:57Então, um ponto que não pode ficar aprisionado, Turci, nessa narrativa polarizada.

02:03O Brasil, de fato, defende a sua soberania ao regular os negócios feitos no Brasil,

02:09mesmo que por empresas que não tenham sede no Brasil.

02:11E nós tivemos, então, no Brasil, dois pontos que marcaram esse debate.

02:16De um lado, inúmeros projetos de lei, reflexões, programas que o governo estuda

02:23para regulamentar o mercado das plataformas digitais.

02:27Por outro lado, todos acompanharam a decisão do Supremo Tribunal Federal

02:30sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, falando sobre responsabilização dessas redes

02:36diante do direito brasileiro.

02:38Então, se dizer que o governo estava intransigente nessa negociação, eu não entendo assim.

02:43Eu entendo que o governo estava fazendo o seu papel, seja ele que o governo for.

02:47Agora, o que nós temos é uma flexibilização que vai ao encontro, sejamos claros,

02:53de uma tentativa de negociação que está sendo feita com os Estados Unidos,

02:57em face desse tarifácio que hoje virou uma realidade com a assinatura da ordem executiva

03:03pelo presidente dos Estados Unidos.

03:04E a gente sabe muito bem, né, Turcia, a influência que as big techs têm,

03:08tanto na economia americana quanto nessa atual gestão.

03:12Flexibilização significa, de um certo lado, o governo, de fato, contar com mais este elemento

03:19no seu arsenal de elementos para negociação.

03:23Então, isso é um ponto, mas é algo absolutamente normal no cotidiano.

03:28Todo dia, governos como o do Brasil sentam com atores de mercado, com representantes comerciais,

03:34com grandes empresas, para discutir os pontos importantes de cada mercado.

03:39Portanto, me parece que, se de um lado é importante esse debate nesse momento,

03:44em virtude do tarifácio de Trump, também é importante, porque, cá entre nós, Turcia,

03:48regular a atividade das plataformas digitais, das big techs, é algo essencial para a democracia,

03:54para a sociedade, para a economia da informação.

03:57Por isso, me parece que aqui a gente tem uma convergência entre o útil e o agradável.

04:02Agora, na sua leitura, o governo poderia tentar flexibilizar exatamente esse ponto,

04:08o ponto de responsabilização das plataformas sobre os conteúdos?

04:11E aí, tem uma outra questão, quer dizer, isso foi estabelecido pelo Supremo,

04:15não estaria nas mãos do governo. Seria mais uma questão dessa pauta que está no outro poder,

04:21no outro poder independente.

04:23Como é que você vê a possível entrada disso na negociação?

04:27As big techs querendo tratar desse ponto específico.

04:30Quando eu penso em flexibilização, eu quero apontar três aspectos.

04:34Começando por esse, que sem dúvida é o mais importante,

04:36que é o aspecto da flexibilização do que diz respeito ao elemento responsabilização.

04:41Aqui tem um ponto, Turcia, que as big techs trazem à mesa,

04:44e cai entre nós com razão.

04:46A decisão do Supremo é uma decisão complexa e de difícil implementação,

04:51haja vista, a circulação de informações que passam pela internet todo dia.

04:56De um lado, nós temos que regular, nós temos que, de fato, como país,

04:59garantir que haja uma responsabilização,

05:02quando, por exemplo, um crime é praticado no ambiente digital,

05:05mas essa responsabilização não pode inviabilizar o negócio.

05:08Então, uma das demandas das big techs, eu apurei hoje falando com um advogado

05:15de uma das big techs, é ter clareza.

05:18O ambiente de negócio é tão mais sólido quando ele tem guardrails,

05:23quando ele tem normas, quando ele tem clareza do que é permitido e do que não é.

05:28Então, uma das demandas das big techs, quando se fala em flexibilização,

05:32é que, de fato, hajam leis claras que realmente delimitem o que é a responsabilidade ou não.

05:40Responsabilidade, sim, mas não inviabilizando o negócio,

05:43não impedindo a circulação de informação, restringindo a liberdade de expressão.

05:47A gente está num momento de acomodação entre o que o Supremo decidiu

05:51e a sua efetivação na vida prática da sociedade.

05:54Mas eu acho que tem mais dois pontos que vale a pena que a gente reflita.

05:57Um ponto de respeito à questão tributária.

05:59Se discute muito isenções fiscais, isenções tributárias para o mercado, por exemplo,

06:05para aquisição de equipamentos, para instalação de data centers.

06:08Isso hoje é um tema que está sendo debatido.

06:11Acabou o nosso convidado anterior falando sobre isso.

06:13E um terceiro ponto, Turci, deriva da aprovação agora em abril

06:17da lei de reciprocidade econômica.

06:20Nós sabemos que o governo do Brasil está autorizado pelo Congresso Nacional

06:24a emitir tarifas de reciprocidade a quem chama de tarifas retaliatórias.

06:29As big techs também sentam à mesa para entender qual é o tipo de tarifa retaliatória

06:34pode incidir ou não sobre a atuação das big techs no Brasil.

06:38Tem uma discussão também sobre se inspirar numa lei de 2024 do Reino Unido.

06:44Aliás, o vice-presidente Geraldo Alckmin citou ontem, você reforçou aqui também,

06:48essa ideia de buscar referências em outras legislações.

06:51E essa lei do Reino Unido de 2024 trata de regulação financeira e de medidas antitruste.

06:59Isso passaria por dar mais poder ao CAD aqui no Brasil, é isso?

07:02É isso, Turci.

07:03As pessoas pensam que o assunto de regulação das big techs,

07:07sobretudo, acho que nós temos um dever de informação aqui e me permita dizer isso.

07:12Muitas vezes, numa agenda política polarizada,

07:15se pode ter uma compreensão de que o Brasil persegue big techs.

07:19Isso não é verdade.

07:20Em todo o mundo, Europa é um exemplo disso,

07:23se trabalha a compreensão da devida regulação à atividade de empresas

07:28que são de um setor absolutamente novo.

07:31Pegamos o caso da Microsoft.

07:33A Microsoft respondeu uma ação na União Europeia

07:36por conta da possibilidade de um monopólio do Internet Explorer há muitos anos atrás.

07:41O que você pergunta sobre uma lei, sobre a lei do Reino Unido,

07:45eu também comparo com uma lei europeia, que é o Digital Market Act,

07:49que tratam exatamente disso, da proteção do mercado, da livre concorrência,

07:54do combate à cartelização, práticas monopolistas, dumping, antitrust.

08:00E aí, bom, a organização, melhor dizendo, a autoridade própria no Brasil para isso,

08:05é o Conselho de Administração de Defesa Econômica, o CAD,

08:08reformulando, inclusive, a lei de defesa da concorrência do Brasil,

08:12que é a lei 12.529, criando talvez no CAD uma superintendência para tratar de assuntos

08:18de plataformas digitais, porque nós não estamos falando de um mercado qualquer.

08:22Nós estamos falando de um mercado que está no centro estratégico da atividade econômica

08:27a partir de agora, com o advento do surgimento da inteligência artificial.

08:31não é algo pontual.

08:33A nossa audiência precisa compreender que nós estamos discutindo

08:36qual é o papel que o Brasil quer jogar nesse cenário internacional

08:40e na proteção do seu mercado, quando se trata de inteligência artificial,

08:44de circulação de dados, da privacidade dos dados do povo brasileiro,

08:48tudo isso está na mesa.

08:49É um debate complexo e é o debate estratégico do nosso tempo.

08:53E que, por uma questão de circunstância e de conjuntura política,

08:57também está no centro do debate das tarifas do governo Trump.

08:59Fabiano, eu vou aproveitar a sua presença aqui para a gente tratar de um outro ponto

09:03que está presente hoje, inclusive, no noticiário de hoje,

09:07no que diz respeito a esse contexto de tarifas e relações entre Brasil e Estados Unidos,

09:11que é essa sanção pela Casa Branca, via lei Magnitsky,

09:15contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

09:18Eu queria pedir o seu olhar para que essa lei foi criada,

09:21se, de alguma forma, a gente consegue encontrar justificativa

09:25para a sanção do ministro sob essa lei,

09:29e que tipo de restrição ele passa a ter a partir dessa sanção.

09:34Te respondo em três partes.

09:35Primeiro, a lei Magnitsky foi criada para justamente punir

09:39graves violações aos direitos humanos.

09:43Há quem falou de terrorismo, mas não.

09:45É uma lei para proteger os direitos humanos

09:48pela via de punição a pessoas, autoridades públicas de países

09:52que tenham violado gravemente os direitos humanos.

09:55Não me parece, em hipótese alguma, que um juiz da Suprema Corte

09:59de um país soberano, no curso do devido processo legal,

10:03no curso da aplicação da visão da Constituição deste país,

10:07tenha ferido os direitos humanos,

10:10nem de cidadãos brasileiros, nem de cidadãos americanos.

10:13Me parece que aqui existe uma verdadeira utilização política

10:18de uma norma do direito americano que visava justamente

10:22a proteção do ecossistema de proteção dos direitos humanos.

10:25Isso tem que ficar muito claro.

10:27Então, a minha resposta para você é direta.

10:30O ministro Alexandre Moraes, em hipótese alguma,

10:33violou os direitos humanos no seu ato enquanto magistrado.

10:37Bom, consequências concretas, a lei Magnitsky, ela é, como diz um especialista,

10:43uma camisa de força financeira.

10:45Congela bens nos Estados Unidos, congela contas e ativos financeiros

10:49nos Estados Unidos, proíbe a emissão de visto e a entrada no país

10:54para quem for sancionado pela lei.

10:57Nós sabemos que o ministro já teve seu visto revogado,

10:59portanto isso já tinha acontecido.

11:02E, por fim, proíbe que essa pessoa penalizada tenha relações econômicas

11:07com grupos americanos.

11:09Aí a gente entra num senão que é a possibilidade de bloqueio

11:13de cartões de crédito do ministro,

11:15haja vista que as principais bandeiras, Visa, Mastercard, Diners Club, etc.,

11:20são empresas em origem americana.

11:23Esse é um ponto que não está claro.

11:24Seria, talvez, a única sanção de ordem mais prática

11:27que poderia incidir sobre a vida prática do cidadão Alexandre de Moraes

11:32e do ministro da Suprema Corte do Brasil.

11:34Do ponto de vista político, é, sem sombra de dúvida,

11:36um ataque à soberania do país.

11:38Você penalizar um magistrado no exercício da sua atividade,

11:44goste do ministro ou não, nós sabemos que a atuação do ministro Moraes

11:47é controvérsia para muitos atores do Brasil, ponto.

11:50Mas nós estamos aqui não falando de uma pessoa,

11:52estamos falando de um magistrado brasileiro,

11:55da Suprema Corte brasileira, atuando em nome da Constituição do nosso país.

11:59Não pode ser esse o caminho.

12:00Me parece que é uma alavanca de pressão que só faz escalar

12:04e complexificar essa mesa de negociações que o Brasil está

12:08em torno dessas tarifas arbitrárias impostas ao país.

12:12Fabiano Rosa, advogado, especializado em compliance,

12:15comentarista aqui do Times Brasil.

12:16Obrigado, Fabiano, pela sua análise.

12:18Muito obrigado, Turci.

12:19Uma boa noite a todos.

12:20Obrigado, Fabiano.

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