00:00Eu quero aproveitar agora e falar para vocês que eu vou conversar aqui com o professor e coordenador
00:04da pós-graduação em Direito Internacional Econômico da PUC-SP, que é o Claudio Finkelstein.
00:09Professor, seja muito bem-vindo, é um prazer recebê-lo aqui no nosso 3 em 1.
00:12Eu gostaria de saber qual é a sua avaliação sobre a aplicação dessa lei
00:17e se há alguma maneira de se reverter essa situação.
00:22E o que precisaria ser feito?
00:23É uma, digamos assim, um recurso aplicado pelas autoridades brasileiras, as autoridades norte-americanas.
00:30Como é que funciona essa celeuma, professor, que parece bem complicada?
00:37É uma alegria poder mais uma vez participar do programa com vocês,
00:41mas realmente é uma situação extremamente lesiva ao Brasil.
00:47É necessário lembrar que essa medida foi imposta contra o ministro Alexandre de Moraes
00:53na pessoa física, ele e a familiares, e não ao Supremo Tribunal Federal
00:59ou à República Federativa do Brasil.
01:03Como qualquer medida adotada, essa medida é adotada pelo Tesouro Norte-Americano,
01:09ela pode ser discutida administrativamente junto ao Tesouro,
01:14tentar convencê-los de que não se trata de abuso ou de infringência
01:20às normas de direitos humanos e também pode se discutir judicialmente.
01:26Inúmeras das decisões do governo Trump, elas estão sendo levadas a juízo
01:31para discussão frente ao judiciário, mas isso é algo que a pessoa física tem que fazer.
01:38Ele pode, obviamente, delegar poderes, a Advocacia Geral da União,
01:43ou mesmo contratar advogados nos Estados Unidos para fazer isso.
01:47Professor, dentre essas sanções que eu acabei de explicar aqui para a nossa audiência,
01:52qual é, no teu ponto de vista, a mais lesiva ao ministro Alexandre de Moraes?
02:01Veja, como já fora feito o cancelamento do visto de entrada,
02:09viajar para os Estados Unidos ele não pode.
02:11Essa sanção pela lei Magnitsky, ela é quase equivalente à morte econômica.
02:24Ou seja, financeiramente, em moeda estrangeira ele não poderá fazer absolutamente nada,
02:31e mesmo transacionar com bancos não norte-americanos,
02:35ou operadoras de cartão de crédito não norte-americanos,
02:39mas que tenham relações com os Estados Unidos,
02:43estas empresas serão sancionadas da mesma forma que a pessoa física.
02:49Então, vamos imaginar, o Banco Itaú,
02:53ele tem representação e atuação nos Estados Unidos,
02:56ele não pode operar com o ministro Alexandre
03:00sob pena de sanção nos Estados Unidos.
03:03O Banco Itaú seria sancionado nos Estados Unidos.
03:07O mesmo com o Banco Bradesco, com todos os grandes bancos brasileiros ou estrangeiros.
03:14Companhias aéreas que voam para os Estados Unidos
03:18não podem operar com a pessoa física sancionada.
03:24Nenhuma empresa americana, Netflix, Spotify,
03:27qualquer um desses serviços de streaming,
03:34Google, Microsoft, é uma sanção muito séria,
03:40porque é um ostracismo que é imposto pela Secretaria de Estado americana
03:47através do Tesouro norte-americano.
03:50Professor, é muito interessante quando o senhor traz esses exemplos práticos,
03:53porque eles mostram que o buraco é bem mais embaixo.
03:55Agora há pouco eu citei a possibilidade de empresas norte-americanas
03:58também serem punidas caso abram espaço para a pessoa física
04:01do ministro Alexandre de Moraes.
04:03Mas é muito difícil você pensar hoje em qualquer empresa,
04:06rede bancária, que não tenha qualquer tipo de relacionamento
04:08com os norte-americanos.
04:10Ou seja, isso expande ainda mais a sanção,
04:14a punição ao que tem agora o ministro Alexandre de Moraes.
04:18Eu já vou abrir aqui um espaço também para os nossos comentaristas,
04:21porque eles estão curiosos sobre essa situação.
04:23Vai lá, Gani.
04:24Doutor, prazer falar contigo.
04:26Aliás, o senhor acabou até já adiantando a minha pergunta,
04:29que era exatamente essa.
04:30Então faço outra para o senhor, né?
04:33Como é que se dá agora esse processo na prática?
04:37Ou seja, como é que o próprio ministro vai se relacionar?
04:42A quem ele vai reportar nos Estados Unidos?
04:44A quais autoridades?
04:46A quem recorrer?
04:47Onde ele pode negociar?
04:48Antes do senhor responder, professor,
04:50um intervalo aqui para quem nos acompanha pela rádio,
04:52agora 4h33.
04:54Já já espero vocês.
04:55Nas outras plataformas seguimos,
04:57e o professor vai responder agora.
04:58Vai lá.
05:00É o que eu disse no início.
05:04É um processo administrativo.
05:06O Tesouro Norte-Americano impôs essa restrição.
05:10Ou seja, ele pode pessoalmente ou através de um representante
05:16discutir a licitude dessa decisão nos Estados Unidos.
05:23Ele tem essa liberdade.
05:25Terminado esse processo administrativo sem sucesso,
05:29ele pode ajuizar uma ação contra essa decisão do Tesouro Norte-Americano.
05:35Esta é uma ação perante a Justiça Federal Norte-Americana.
05:40Vai lá, Piperno.
05:42Professor, boa tarde.
05:43Eu entendo, digamos, a amplitude dessa lei,
05:47o braço longo que essa lei pretende, professor.
05:50Mas eu também já ouvi outras considerações sobre isso,
05:55dizendo que seria, por exemplo, muito difícil punir,
06:01por exemplo, uma empresa aérea como a Lufthansa,
06:04se ela transportar o ministro Alexandre Moraes,
06:07embora ela tenha operações nos Estados Unidos.
06:10Da mesma forma, que seria também muito improvável
06:14que um banco como o Bradesco ou Itaú
06:17fosse, de fato, sancionado lá,
06:21enfim, por manter uma conta, as transações do ministro.
06:27Enfim, já ouvi também muitas avaliações sobre isso.
06:36O senhor conhece, por exemplo,
06:39algum caso de alguma grande empresa
06:43que tenha sido sancionada nos Estados Unidos
06:47por manter relações com um personagem estrangeiro
06:51sancionado por essa lei?
06:55Não, não conheço.
06:58A informação que a gente tem
06:59é que as empresas que operam nos ou com os Estados Unidos
07:06cumprem com as decisões.
07:10Na eventualidade de descumprimento,
07:13eu concordo contigo,
07:15seria difícil sancionar uma empresa como a Lufthansa
07:18e impedi-la de continuar operando.
07:21Mas se a sua pergunta é
07:23pode ou não pode,
07:25a resposta é clara,
07:26pode ser feita.
07:29Vai lá, Musa, para a gente arrebatar.
07:31Vamos lá, doutor, boa tarde.
07:33Enfim, acho que o senhor já respondeu bem
07:35todas as possibilidades ou as piores,
07:37mas aqui me vem coisas do nosso dia a dia,
07:40pequenas coisas.
07:41Imaginemos que o ministro tenha um iPhone.
07:43Como é que ele faz o pagamento, por exemplo,
07:44via qualquer coisa que ele tenha,
07:46se ela comprar um espaço na nuvem que passe por isso?
07:50Ou ele quer fazer uma reunião online,
07:52o Zoom, que é uma empresa americana.
07:54Tudo isso também impacta?
07:56Ou seja, o dia a dia dele está altamente afetado, né?
08:00Veja, a pessoa física, Alexandre de Moraes,
08:05ela está imediatamente proibida de usar qualquer sistema
08:10que tenha vínculos com os Estados Unidos.
08:13Lembre, essa determinação, ela é do Tesouro.
08:17Então, as sanções, elas são econômicas.
08:21Uma empresa como o Zoom, Google Meet,
08:24Teams, ou seja, qualquer aplicativo desses
08:28com origem nos Estados Unidos
08:30e com operações nos Estados Unidos
08:32pode ser penalizada financeiramente
08:36pelo Tesouro norte-americano.
08:38Então, o dia a dia dessa pessoa que tem as sanções
08:42e que tem atividades vinculadas
08:47a empresas norte-americanas
08:50fica de veras prejudicada.
08:56Eu realmente, como o Piperdo colocou,
08:59já aconteceu,
09:01eu não consegui identificar algum caso.
09:04O que nós sabemos,
09:06o que a doutrina demonstra,
09:08é que uma vez que é imposta a sanção,
09:11as empresas cumprem.
09:14Ele é o primeiro brasileiro sancionado.
09:17É uma situação completamente nova.
09:21Olha, professor,
09:22eu quero trazer aqui o comunicado
09:23do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos
09:25que menciona
09:26Alexandre de Moraes assumiu para si
09:28o papel de juiz e júri
09:30em uma caça às bruxas ilegal
09:31contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos
09:33e do Brasil.
09:35A ação de hoje deixa claro
09:37que o Tesouro continuará responsabilizando
09:39aqueles que ameaçam os interesses
09:41dos Estados Unidos
09:42e as liberdades dos nossos cidadãos.
09:45Na tua visão,
09:46houve algum tipo de intervenção
09:49ou tentativa de intervenção
09:50do ministro Alexandre de Moraes
09:52nos interesses norte-americanos
09:54ou dos cidadãos norte-americanos?
09:56E qual é a sua avaliação
09:58sobre a crise diplomática
09:59que isso também começa a gerar?
10:01Eu não sei se eu concordo
10:06com a severidade dessa decisão
10:09ou dessa afirmação,
10:10diga-se a propósito,
10:12que houve truculência
10:14nas decisões do ministro Alexandre.
10:17A mim parece que sim.
10:19Se houve alguma ilicitude
10:23ou alguma ofensa
10:24a cidadão norte-americano
10:27ou a liberdade de expressão
10:29nos Estados Unidos,
10:31eu também tenho algumas dúvidas,
10:33mas que houve
10:34um desrespeito
10:37à liturgia
10:38que o direito internacional
10:40cria
10:41e que o ministro conhece
10:43para a transmissão
10:45de decisões,
10:46isso indubitavelmente houve.
10:48mas acreditar que é isso
10:51que deu origem
10:52a essa sanção
10:53eu acho que seria
10:55complicado,
10:59é muito difícil
11:00justificar dessa forma.
11:02Me parece que a questão
11:03é um pouco mais política
11:05do que jurídica
11:08propriamente dita.
11:09até porque os norte-americanos
11:12sancionados,
11:14eles têm
11:15ou tiveram também
11:16cidadania brasileira
11:18e estes sancionados
11:22têm atividades no Brasil.
11:25É indubitável
11:25que eles estão,
11:27alguns deles,
11:28estavam nos Estados Unidos,
11:31foi solicitada
11:31uma quebra de sigilo,
11:33é a mecânica
11:34com que isso foi decidido
11:36que ofende
11:37ao direito internacional.
11:41Mas eu realmente
11:41não acredito
11:42que sejam essas decisões
11:44ou a forma
11:44como elas foram tomadas
11:46que causaram essa
11:48que é uma das
11:50muitas sanções
11:52que o Brasil
11:53vem sofrendo
11:54dos Estados Unidos.
11:55Exatamente, professor.
11:56Muito obrigado
11:57por conversar conosco,
11:58por nos ajudar
11:58a entender
11:59todas as consequências
12:01da aplicação
12:01da lei Magnitsky
12:02sobre o ministro
12:03Alexandre de Moraes.
12:04As portas estão sempre
12:05abertas por aqui.
12:06É um prazer,
12:09sempre que precisar
12:10estaria à disposição.
12:11Um grande abraço.
12:12Até mais.
Comentários