00:00Justiça, coisa importantíssima que está acontecendo hoje no Supremo Tribunal Federal, está sendo julgada uma ação que vai responder uma questão que pode impactar milhares de processos por todo o Brasil.
00:19A nova lei da improbidade, que foi aprovada no ano passado, retroage, ou seja, ela vale para casos que já estão em andamento na Justiça? Ela beneficia os réus dessas ações?
00:39STF começa a julgar hoje se nova lei de improbidade pode beneficiar condenados. Vamos subir então, por favor.
00:49O plenário do Supremo analisa um caso específico que servirá de parâmetro para os demais.
00:58É um caso que vai ser usado pelo Supremo como um caso de repercussão geral, ou seja, a decisão que for tomada nesse caso passa a ser uma orientação para as outras instâncias inferiores do Judiciário.
01:12O processo envolve uma procuradora condenada a ressarcir prejuízos causados ao INS por negligência na função.
01:21O relator do caso é o ministro Alexandre, sempre ele, meu Deus, Alexandre Moraes, extremamente trabalha também, né?
01:26Caberá à Corte julgar se a mudança na lei, que agora exige o dolo, intenção do agente para configurar a improbidade,
01:36pode ser aplicada para casos já analisados antes da sanção da norma.
01:41E se, volto a dizer, ficou um pouco ambíguo aí, mas a questão também diz respeito à retroação da lei, se ela vale para aqueles casos anteriores.
01:56É complicado esse caso, porque, assim, até eu que não advogo nem nada disso, né?
02:06Me lembro um dos bordões que qualquer aluno de Direito de primeiro ano aprende, né?
02:13A lei benéfica, mais benéfica, beneficia o réu.
02:18Se você aprova uma lei que amana, abranda a pena para um crime, isso deve ser usado em benefício dos réus, né?
02:29Ou seja, sim, em Direito Penal, ao contrário de outras áreas do Direito, a lei costuma retroagir se ela for melhor para quem está sendo julgado, né?
02:39Então, essa é uma regra geral de Direito, uma regra tradicional, da tradição jurídica, né?
02:48Que, aparentemente, se aplica a esse caso da lei de improbidade.
02:56Aparentemente.
02:57Daí hoje, ao longo do dia, foi um monte de gente falar no Supremo.
03:05Representantes do Ministério Público, representantes da PGR, o próprio Augusto Aras.
03:12Eu acredito, acredito não, representante da OAB.
03:16Então, os atores jurídicos brasileiros foram lá para expor a sua posição.
03:26A posição do Ministério Público é claramente, ficou assim, não dá margem para nenhuma dúvida.
03:33Não pode retroagir esse negócio.
03:37Se retroagir, o impacto vai ser brutal.
03:41Olha lá.
03:44PGR é contra a retroatividade de nova lei de improbidade.
03:47Vamos ver primeiro o vídeo do Deltan?
03:50Vamos ver o vídeo do Deltan primeiro?
03:52Tem um vídeo do Deltan falando sobre isso.
03:53O Supremo Tribunal Federal vai decidir hoje se ele vai derrubar milhares de condenações
03:59por improbidade administrativa de corruptos, de torturadores, de abusadores e de funcionários públicos
04:05que enriqueceram ilicitamente.
04:08É isso mesmo.
04:09Em 2021, o Congresso Nacional esvaziou, detonou a lei de improbidade administrativa.
04:14E com a mudança da lei, não é mais improbidade administrativa o médico do hospital público
04:20estuprar paciente, o policial torturar um suspeito, o prefeito obrigar o funcionário da prefeitura
04:25a fazer campanha para ele, o roubo de dinheiro do fundo eleitoral e partidário e ainda o enriquecimento
04:30ilícito de políticos, como naqueles casos dos prefeitos, prefeitas, ostentação.
04:36Além disso, foram estabelecidos prazos para investigação e processo de improbidade que
04:41garantem a impunidade dos agentes públicos que cometem desvios.
04:46A mudança da lei livra políticos encrencados com a justiça, inclusive os políticos corruptos
04:52pegos na Lava Jato, que teriam que pagar mais de 40 bilhões de reais em multas.
04:57E ainda essas mudanças da lei podem deixar os agentes públicos ímpurgos elegíveis de novo.
05:03Ou seja, eles vão se candidatar às eleições.
05:05No julgamento que começa hoje, o STF pode ir em uma de duas diferentes direções.
05:10Por um lado, o Supremo Tribunal Federal pode permitir que essas mudanças da lei de improbidade
05:15valham para o futuro e sejam usadas ainda para derrubar as condenações do passado.
05:20Por outro lado, se o Supremo quiser atender a nós, atender o interesse público, ouvir
05:25a voz da sociedade, o Supremo pode derrubar as mudanças que o Congresso fez na lei.
05:30Pode derrubar esses abusos, esses absurdos, porque eles violam a Constituição, especialmente
05:35o direito nosso, do cidadão, a probidade administrativa e a devida proteção
05:40contra os desvios da função pública.
05:49Bom, Deltan não está mais no Ministério Público, ele agora é um político, está buscando
05:54eleição, mas a visão dele, de certa forma, expressa aquilo que o Ministério Público
06:00disse hoje lá no Supremo.
06:01Só que em termos mais, agora mais políticos do que técnicos, né?
06:08A gente vai comentar um pouquinho os detalhes do posicionamento do MP.
06:13Vamos ver também a matéria sobre o posicionamento do Aras, que é o PGR.
06:19É contra, certo?
06:24Vamos subir, por favor.
06:29Que defende a não aplicação da retroatividade sobre a nova lei de improbidade, etc.
06:35O PGR defendeu que alterações trazidas pela nova lei não podem ter efeitos anteriores
06:41à sua sanção.
06:43Para o chefe do Ministério Público Federal, os novos prazos prescricionais só podem ser
06:47computados a partir de 2021.
06:49E agora, no momento em que essa reportagem foi publicada, o Alexandre de Moraes já estava
06:57lendo o voto dele.
07:00Tem uma confusãozinha que está na cabeça de todo mundo, não estou falando da reportagem,
07:09sobre essa questão dos prazos prescricionais.
07:13O Deltan falou disso no vídeo dele, que a lei modificou drasticamente os prazos prescricionais.
07:23Prescrição é aquele momento a partir do qual, processualmente, não dá mais para entrar com uma ação
07:31contra alguém que cometeu um crime.
07:37Passam-se X anos e a lei diz, olha, já passou tempo demais para esse crime aqui,
07:42então, a partir de agora, não dá mais para ter processo.
07:46Prescreveu.
07:46O que acontece com a nova lei da improbidade em relação a esses prazos prescricionais?
07:55No momento em que a ação começa a correr, o prazo cai pela metade.
08:01Eu me lembro que no ano passado, eu entrevistei alguns juristas a respeito disso, e eles me disseram,
08:07olha, eu não lembro de outra lei que tenha esse tipo de redução de prazo.
08:19Porque, olha a maluquice, você entra com a ação, e entrar com uma ação é praticamente
08:26uma ajuda que você dá para o réu, ou para o político que cometeu a improbidade.
08:35A pena da lei é de oito anos, né?
08:39Só que daí o Estado tem quatro anos para julgar aquele caso.
08:43E naquela época, eu me lembro que a duração média de processos de improbidade
08:49é de mais do que quatro anos.
08:524,3, 4,4, alguma coisa assim.
08:55Ou seja, já se sabe que um processo de improbidade no Brasil
09:00tende a durar mais do que o prazo que foi estabelecido
09:05para esses processos prescreverem.
09:09Isso é uma jabuticaba jurídica, assim, daquelas das mais envenenadas.
09:16Esse prazo de prescrição é uma maluquice absoluta, sem dúvida nenhuma.
09:23Isso não pode ficar.
09:28Eu nunca vi isso.
09:30O início do processo é um prêmio, é um benefício para o réu.
09:35Ao invés de ser um momento em que ele começa a ter um risco
09:45de pagar por alguma coisa de errada que ele fez,
09:49é o contrário.
09:51No momento em que o processo começa a correr,
09:54torna-se mais provável que ele se livre por prescrição.
09:57Então, se isso continuar no ordenamento, realmente,
10:03no ordenamento jurídico, realmente, é para a gente, sabe, cortar os pulsos.
10:10Agora, eu acho que o Deltan foi um pouco longe em algumas coisas que ele disse.
10:17Quando ele diz, ah, nunca mais a gente vai conseguir punir o médico
10:22que estupra uma paciente adormecida.
10:25Estava se referindo a esse célebre caso de agora,
10:28o médico que estuprava a mulher que estava no parto.
10:31Nunca mais vamos conseguir punir o político
10:34que obriga os seus subordinados a fazer alguma coisa.
10:39Ou aquele que enriquece.
10:40Não é bem assim.
10:43O fato de se obrigar a provar o dolo
10:46não equivale a dizer que se tornou impossível você punir um agente público.
10:53Fica um pouco mais difícil.
10:55E, olha, tem gente muito boa em direito público,
11:02caras que são respeitados,
11:04que eu respeito também, como Carlos Arias Sonfeld, por exemplo.
11:07É um especialista que estuda isso há anos e anos e anos.
11:10Ele falou, olha, do jeito que está a nossa lei de improbidade até hoje,
11:18os gestores públicos têm medo de assinar qualquer papel que bata na mesa deles.
11:24Porque eles não sabem se, por causa daquela assinatura,
11:26eles vão passar os próximos 20 anos respondendo a um processo na justiça
11:31que, no fim, vai absolvê-los,
11:33mas que, nesse meio tempo, cria um monte de problemas,
11:39não só para a vida política, para a vida pessoal mesmo do sujeito.
11:43Ou seja, tinha um excesso,
11:46um excesso de zelo,
11:48principalmente em cidades pequenas,
11:51em que o cara chegava na prefeitura
11:54e, muitas vezes, por não conhecer a legislação brasileira,
12:01por não ter prática mesmo na gestão pública,
12:04acabava cometendo asneiras, erros,
12:08que não eram intencionais.
12:10O cara não estava querendo pôr dinheiro no bolso nem nada disso.
12:12Ele cometeu um erro que acabou resultando em alguma espécie de prejuízo.
12:18O que a Lei Nova agora diz é,
12:19olha, se não houver um indício claro de que o cara fez aquilo porque quis,
12:25ele sabia o que estava fazendo
12:26e quis, inclusive, causar um prejuízo,
12:31precisa ficar claro que teve esse prejuízo,
12:34aí sim a gente está no campo da improbidade.
12:37Eu não acho que esse argumento é completamente absurdo.
12:40E, certamente, ele não livra o cara que é pego no pulo
12:47estuprando uma mulher em trabalho de parto.
12:51Não é disso que a gente está falando.
12:54Mas é fato.
12:56A lei facilitou muito a vida para os corruptos.
13:01Então, o Supremo precisa entender muito bem o que vai fazer.
13:04E ele tem uma chance,
13:07uma chance que o Deltan não mencionou,
13:11mas que está mencionada no posicionamento do MP.
13:15O MP disse isso na manifestação dele hoje no STF.
13:20Ele disse o seguinte,
13:22se não é para derrubar a lei como um todo,
13:26é preciso, pelo menos,
13:29aquilo que eles dizem, modular, modular o efeito.
13:34dessa regra que estabelece a vigência para trás,
13:40a retroação.
13:42Porque não teve prazo nenhum,
13:44a lei não criou um período de transição.
13:49Então, é muito drástico.
13:52Você promulga uma lei
13:53e o trabalho que vinha sendo feito
13:56há anos e anos e anos e anos
13:59é simplesmente rasgado, jogado no lixo e esquecido.
14:02e esquecido com um grande número de casos
14:06em que sim, sim,
14:09o cara está sendo julgado
14:12porque é criminoso,
14:13porque foi improbo.
14:16Então, o que o Ministério Público está dizendo é,
14:19pera lá,
14:20vamos criar uma regra de transição aqui.
14:23O título é mais duro do que o MPF está propondo,
14:33na verdade.
14:36Olha lá.
14:38A ausência de normas de transição em relação à prescrição
14:41torna imprescindível algum temperamento,
14:45alguma modulação na sua aplicação.
14:46É uma tese equilibrada,
14:51querendo chegar ali a uma situação de acordo
14:56para que não se perca tudo.
14:59É melhor isso do que perder tudo.
15:02É melhor isso do que ver todos os caras
15:05que se beneficiaram de grana pública
15:08nos últimos anos saírem andando por aí,
15:11assobiando, felizes e contentes.
15:13Então, é um assunto importantíssimo,
15:17importantíssimo.
15:18Vamos ficar de olho
15:19e vamos avaliar com cuidado
15:21o voto de cada um dos ministros do Supremo.
15:24Eles têm uma oportunidade
15:26de melhorar
15:29a aplicação dessa lei,
15:32que criou uma situação
15:34não só com más intenções,
15:38mas no meio das boas intenções
15:40puseram lá umas jabuticabas envenenadas
15:45que deram uma amplitude enorme
15:47e que acaba livrando a cara
15:48de quem não devia livrar a cara.
15:51Amanhã tem mais sobre isso,
15:53que o julgamento deve ser encerrado amanhã.
15:57Só o Alexandre de Moraes
15:58deve ter acabado de ler o seu voto
16:00em algum momento
16:01enquanto a gente estava aqui conversando.
16:04Tchau, tchau.
16:05Tchau, tchau.
16:09A CIDADE NO BRASIL