00:00Na semana passada houve um bafafá em torno do McDonald's por conta da veiculação de publicidade do tal Mac Picanha,
00:07que quando foram ver não tinha picanha. O próprio McDonald's assumiu o fato.
00:13Eu sou André Marcilli, advogado, especialista em liberdade de expressão, e vou explicar qual é o limite da liberdade de expressão na publicidade.
00:22Veja, de saída já digo que há diversas possibilidades de abordagem a respeito dos limites da liberdade de expressão como um todo,
00:29e na publicidade. Mas eu vou escolher um aspecto que talvez seja o mais didático e torne a questão mais clara.
00:37O principal limite da liberdade de expressão, de uma forma geral, é a defesa do discurso e da promoção da sua finalidade maior, que é o debate.
00:49Ou seja, quando um discurso deixa de ser discurso e quando ele deixa de promover o debate, ele para de ser protegido pela liberdade de expressão.
00:57É por isso, por exemplo, que fake news não é protegida pela liberdade de expressão, porque fake news é um discurso falso, e então não promove debate nenhum.
01:07A mesma coisa acontece na publicidade. O artigo 37 do Código Consumidor é expresso ao dizer que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
01:17Isso significa que quando um conteúdo publicitário engana, deseja enganar ou acaba enganando, ele se torna abusivo.
01:27E esse é o limite da liberdade de expressão na publicidade também.
01:34É isso, meu Twitter, um abraço, tchau!
01:36E esse é o limite da liberdade de expressão na publicidade.
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