TSE não pode restringir acesso a dados de candidatos

O Antagonista

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Transcript

00:00Na semana passada, com o registro das primeiras candidaturas às eleições,

00:04fomos surpreendidos com uma determinação do TSE de restringir o acesso de nós eleitores e da imprensa

00:11aos bens, a como é composto o patrimônio dos candidatos dessas eleições e das passadas,

00:19justificados, a decisão foi justificada numa interpretação da LGPD, que é uma lei de proteção aos dados.

00:27Isso tá certo? Tá errado? Eu, André Marcília, advogado, especialista em liberdade de expressão em imprensa e direito digital,

00:34vou discutir um pouco isso com vocês hoje.

00:45Veja só, é absolutamente inconstitucional e errada essa interpretação que o TSE fez da LGPD.

00:55A LGPD é uma lei de proteção que tem no seu artigo 4º uma exceção notória,

01:02que é justamente os fatos jornalísticos não recebem incidência da lei da proteção,

01:09justamente porque são fatos de interesse público.

01:11Então, todos os fatos de interesse público não recebem incidência da lei.

01:15É óbvio que são fatos de interesse público, tanto nós, como eleitores, como da imprensa,

01:21saber como é composto o patrimônio de um candidato nas eleições.

01:26Sem dúvida alguma, se um candidato, por exemplo, ele tem como uma plataforma dele a saúde,

01:33nos interessa saber se ele é dono de hospitais, ou de escolas, ou de fazendas, ou o que quer que seja.

01:39Então, é um fato que nos interessa.

01:42Saber como é composto esse patrimônio, sem dúvida alguma, não é algo que merece proteção,

01:47sobretudo de uma pessoa pública, ou que se pretende pública, que almeja ocupar um cargo dessa importância.

01:55É absolutamente inconstitucional essa interpretação do TSE, da LGPD.

02:02Além disso, a transparência das candidaturas, ela está calcada na nossa Constituição.

02:10O artigo 37 da Constituição tem como um dos seus princípios a publicidade,

02:14decorre da publicidade a transparência.

02:16Portanto, interpretar a Constituição e as leis como LGPD com base na transparência

02:22é um fator decisivo na democracia.

02:26Então, essa interpretação da LGPD por parte do TSE é inconstitucional e antidemocrática.

02:32É preciso que o TSE reveja isso, repense, reavalie e entenda a relevância da disponibilização

02:39desses dados de forma plena a todos nós eleitores e também à imprensa.

02:45Se você quiser saber mais sobre o assunto, sobre liberdade de expressão, imprensa, direito

02:50digital, sobretudo nas eleições, me siga no Twitter e também me acompanhe no meu site

02:55andreamarsilha.com.br, e lá você vai encontrar artigos, minha newsletter também que você pode se inscrever

03:05e demais notas, comentários sobre esses temas.

03:09É isso, tchau!

03:09Transcrição e Legendas por Quintena Coelho

03:29Legendas por Quintena Coelho

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