00:00E agora a gente vai falar sobre as mudanças no IOF. A gente vai conversar com o advogado tributarista André Luiz Andrade dos Santos, do escritório Schaufen Goldberg Van Boim Advogados.
00:10Bom dia, seja muito bem-vindo ao Real Time.
00:13Bom dia, Marcelo. Bom dia a todos. Bom dia, audiência de vocês. Muito obrigado pelo convite.
00:19Vamos começar falando do uso do cartão no exterior.
00:21Agora que o IOF passou a ser igual tanto para o cartão de débito pré-pago quanto para o cartão de crédito, pode haver uma migração maior para o cartão de crédito?
00:30Porque eu, viu, André, quando eu viajo para o exterior, até agora pelo menos, eu sempre usava o cartão de débito, carregava antes, porque se a conta chegasse no crédito seria muito maior.
00:42Agora esse gap aí acabou.
00:44Sim, acabou. Você tem razão. E, na verdade, a gente tem que observar se essa tributação vai ser aumentada ao se utilizar, especialmente, o cartão de crédito internacional.
00:56Porque a gente vai ter uma dupla incidência do IOF nessa hipótese.
00:59Mas isso está previsto na lei, então?
01:02No decreto, né?
01:03No fim da quinta-feira, foi divulgada, pegando todos de surpresa, essas alterações no IOF impactam sobremaneira essas transações comerciais no exterior,
01:22também com relação a investimentos, planos de previdência privada, o que o governo chamou de unificação de alíquotas.
01:31Na verdade, a gente verifica que é um substancial aumento de impostos.
01:35Mas só para a gente deixar claro, então, para quem está assistindo, vai ser 3,5% para quem usa cartão de crédito,
01:41que também vai ser 3,5% para quem usa o cartão pré-pago, o cartão de débito.
01:47Isso está correto?
01:49Sim, inclusive a tributação para saque de moeda em espécie, para esse tipo de utilização.
01:58O governo vem fechando flancos, desde a reforma tributária, com relação à tributação dessas remessas e utilização de recursos e investimentos no exterior.
02:09A gente vê até pela tramitação do projeto de lei 1087, que é a reforma tributária da renda,
02:16com a tributação de dividendos, remessas ao exterior,
02:19e foi mais um passo que foi dado nesse sentido, com o aumento da tributação do IOF.
02:24É importante ressaltar que o IOF é um imposto de natureza regulatória,
02:30e ele tem uma função extrafiscal por natureza,
02:33mas infelizmente o que a gente observa nessas medidas é um viés notadamente arrecadatório.
02:39A gente vê violações em tese a diversos princípios de direito tributário e financeiro,
02:46a gente enxerga um risco grande de judicialização dessas medidas,
02:56especialmente por causa de um suposto desvio de finalidade do imposto,
03:00também uma violação ao princípio da proteção à confiança legítima do contribuinte, no caso.
03:07Há vários contratos em vigor, vários negócios em andamento,
03:10que foram pegos de surpresa com a entrada em vigor desse decreto.
03:16E se mostrou tanto quanto equivocado, tanto é que logo depois houve alterações,
03:20poucas horas depois que ele foi divulgado e publicado.
03:24E a gente também gostaria de destacar que há uma violação ao princípio da efetividade econômica,
03:28já que as justificativas econômicas para esse aumento do imposto não foram claramente transparentes.
03:36O governo até chegou a falar em zerar o IOF até 2029, num plano de mais longo prazo.
03:42Você acha que ainda tem espaço dentro do nosso sistema tributário,
03:45se vier uma reforma da renda, por exemplo, para continuar com esse plano?
03:48Ou o IOF vai ser uma daquelas pragas que ficam na economia e não tem como retirar?
03:55Ótima pergunta, Marcelo.
03:56Exatamente. Havia uma expectativa que o IOF fosse zerado até 2029,
04:01inclusive isso com parâmetros internacionais.
04:07E o que a gente observou na quinta-feira foi um passo para trás,
04:11surpreendendo o mercado e os contribuintes em geral,
04:15aumentando as alíquotas como se houvesse algum motivo regulatório para tanto.
04:22Mas não foi o que se verificou na prática.
04:24Aportes em VGBL acima de R$ 50 mil agora tem tributação.
04:30O governo disse que com isso estava tentando evitar uma evasão de impostos,
04:35já que seria um instrumento para fazer poupança sem pagar imposto
04:40para quem ganha mais ou para quem poupa mais de R$ 50 mil por mês.
04:45Como é que você vê essa justificativa?
04:46A gente não concorda com essa visão do governo de classificar os fundos de previdência,
04:57os planos de previdência privados, VGBL, PGBL,
05:01como aplicações financeiras ou fundos de investimento.
05:05Até porque tem outros investimentos muito mais vantajosos,
05:09e eles foram criados exatamente para se criar uma poupança complementar
05:16e muitos deles têm características, inclusive, de seguro.
05:19Isso já foi julgado recentemente, tem jurídica de dência consolidada do STJ, do STF.
05:25Então, criou-se agora uma alíquota de 5%
05:28caso os aportes mensais cheguem a R$ 50 mil,
05:32mesmo que se faça depósitos segmentados para seguradoras
05:37ou empresas de previdência diferentes,
05:41o decreto traz um mecanismo para que esses depósitos sejam informados
05:45e, na prática, a gente acaba desestimulando esse tipo de produto,
05:53infelizmente, o que não deveria acontecer.
05:55E, na prática, há dúvidas quanto ao efeito prático dessa medida,
05:59porque esses depósitos podem ser fragmentados, não é verdade?
06:02Eles podem, enfim, quem investiria R$ 50 mil por mês
06:06passa a investir R$ 30 mil, ou R$ 20 mil, R$ 25 mil,
06:11mitigando essa tributação de alguma forma.
06:15André Luiz Andrade dos Santos,
06:17muito obrigado pela participação hoje no Real Times.
06:19Bom dia.
06:20Eu que agradeço. Bom dia a todos.
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