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00:00E já chegou a hora da nossa coluna da semana, Seu Direito Digital.
00:18E vamos receber ele, Leandro Avarenga, por favor, junte-se a nós.
00:24Muito boa noite, Leandro, bem-vindo.
00:26Boa noite, Marisa, boa noite a todos de casa, espero que estejam todos bem.
00:31Leandro, vamos lá começar o nosso quadro de hoje do Seu Direito Digital falando sobre um caso na Espanha,
00:37que foi registrado o primeiro caso de vazamento de dados causado por um agente de IA que agiu sozinho, Leandro.
00:46Nesses casos, quem é que responde pelos danos, Leandro?
00:50Bom, vamos lá, Marisa, ele agiu sozinho do nada, ele foi direcionado para isso.
00:55O que aconteceu foi, na verdade, uma pessoa por trás identificou um site e falou,
01:03olha, IA, entra nesse site, identifique as vulnerabilidades para mim.
01:10E o que teve de novidade é, a IA, ela começou com esse ataque direcionado,
01:17e depois ela começou a buscar outras vulnerabilidades dentro do próprio site sozinha.
01:22E aí ela captou uma série de dados daquele site.
01:26Então aqui nós temos três situações diferentes, Marisa.
01:29Então o primeiro ponto é, houve a notificação disso, foi o primeiro caso do mundo,
01:33em que a autoridade, ela identificou que um ataque com o IA ampliou pela IA,
01:42mas tinha um comando por trás para direcionar aquele ataque.
01:45Então a IA não saiu do nada e atacou.
01:47Então houve a notificação, a EPD, que é a Agência Espanhola de Proteção de Dados,
01:51ela está investigando o caso ainda, não se sabe qual foi a extensão,
01:57mas efetivamente a IA conseguiu ter acesso a diversos logins válidos dentro do sistema da empresa
02:05e acessou ali dados de pessoas como contas e circunstâncias, contas vinculadas ao site,
02:12não contas correntes, não era uma instituição bancária, Marisa, e dados pessoais.
02:18O que a EPD está procurando agora?
02:22Primeiro, para identificar quem foi o originador do comando para a IA,
02:27porque efetivamente, até pelo IA Act, a responsabilidade por esse ataque
02:33é de quem efetuou o ataque, da pessoa, do programador, e não diretamente da empresa de IA,
02:42porque a empresa de IA disponibiliza o IA no mercado
02:45e foi o usuário que direcionou para esse ataque.
02:49Agora, a empresa de IA também vai ser investigada.
02:52Para quê? Para verificar se dentro da programação de contenção de responsabilidade
02:58se todas as programações de segurança estavam adequadas,
03:04ou seja, se não tinha nada que ela pudesse ter feito
03:06para impedir que a sua IA fosse utilizada para cometer o crime, a invasão.
03:12E também vai ser investigada a empresa que foi invadida, né, Marisa?
03:15Porque você tem uma responsabilidade de segurança quando você trata com dados pessoais.
03:20Assim como na GDPR, a LGPD tem o mesmo princípio.
03:24Então, se a empresa falhou na guarda dos dados porque ela falhou na configuração de segurança,
03:30ela também pode responder, ainda que seja vítima, Marisa.
03:34E é bom lembrar que no Brasil a responsabilidade é a mesma.
03:37E o STJ já decidiu que se houver comprovada a falha de segurança em alguns casos,
03:44pode haver dano moral. Por quê?
03:46Porque a empresa, quando ela decide trabalhar com dados pessoais,
03:51ela tem a responsabilidade de ter salvaguarda.
03:55É claro que a gente sabe que essa salvaguarda, ela não é absoluta.
03:59Ela pode acontecer ali de invasões mesmo com toda a segurança.
04:02A gente vê NASA sendo invadida, FBI sendo invadida, eu vejo diversos casos.
04:07Então, ninguém é suscetível.
04:08A questão é, a salvaguarda que estava colocada, a proteção estava colocada, era adequada?
04:14Era o minimamente exigido?
04:16E aqui a NPD faria a mesma pergunta.
04:19E se não fosse, por exemplo, vou dar um exemplo besta aqui, Marisa.
04:22O antivírus estava atualizado?
04:25A gente sabe que software desatualizado gera brecha de segurança.
04:29Se não estava, isso já é uma coisa que não se pode admitir e a empresa seria punida por isso.
04:34Então, a gente precisa identificar quais eram os mecanismos de segurança
04:37para verificar também se a empresa vítima da invasão tem corresponsabilidade.
04:45Tá certo.
04:46Bom, são casos que cada vez mais vão surgir, não é, Leandro?
04:49E dúvidas também.
04:50Agora, Leandro, a Anatel determinou o bloqueio e o rastreamento de chamadas
04:57com identificação de origem adulterada, ou seja, usadas para golpes
05:02que se passam por bancos ou outros números conhecidos.
05:05Como essas medidas, Leandro, vão funcionar e quem responde
05:09quando uma operadora não consegue identificar isso?
05:13Bom, vamos lá.
05:13A gente vai começar a falar uns nomes difíceis aqui hoje, Marisa.
05:16Vamos lá.
05:17Atenção, pessoal.
05:19Esse tipo de golpe é chamado de spoofing.
05:21O que é isso, Marisa?
05:23É quando há uma maquiagem sobre o número de telefone.
05:26Então, eu ligo para você no meu telefone e quem aparece ligando para você
05:29é o Banco Bradesco, o Banco Santander, o Banco Itaú.
05:33Fala todos para não ter problema de ninguém achar que ele estava falando mal contra ele.
05:37Então, na verdade, o que acontece?
05:38O estelionatário, ele pega uma linha telefônica, um tronco legal
05:43de uma empresa lista, registrada, através de uma operadora,
05:46através de uma rota rastreável.
05:49E na hora que vai para o cliente, aparece um telefone que não é o dele.
05:53Muitas vezes ele pode fazer isso até através de números telefônicos internacionais, Marisa.
05:58Ele liga para um número nacional e aí, na hora que aparece no telefone,
06:04aparece um outro telefone.
06:05O que é importante nós sabermos?
06:07Então, a primeira coisa que você tem que tomar cuidado, pessoal de casa,
06:10é se aparecer o telefone do banco que você tem conta,
06:15não quer dizer que seja aquele banco.
06:17Tem que tomar muito cuidado.
06:18A única hipótese de ser realmente aquele banco
06:21é o que nós chamamos de chamada com certificado digital,
06:25que é o chamado Steel Shaking, outro nome difícil.
06:28É por isso que eu brinquei com vocês de nome difícil hoje.
06:32O que quer dizer isso?
06:33É como se fosse um certificado digital no telefone.
06:36Então, vai aparecer o telefone e vai aparecer um verificado atrás, do lado.
06:40Se aparecer esse verificado, esse número é seguro,
06:43esse número tem a chamada verificada pela empresa de telefonia.
06:47Se não aparecer o número verificado do ICA Shaking,
06:50quer dizer que esse número pode não ser da empresa.
06:53Então, você tome cuidado e só fale com números,
06:56quando for tratado de questões financeiras, principalmente,
06:58de números verificáveis.
07:00O que a Anatel está tentando fazer agora, Marisa?
07:02Ela identificou mais de 4 milhões de chamadas com a maquiagem,
07:08com o spoofing, que é a maquiagem do telefone.
07:11E ela está indo agora nas operadoras.
07:13Por quê?
07:13Porque as operadoras têm a obrigação e as discadoras de identificar o tronco de origem dos telefones.
07:20Se ela não identificar os troncos de origem, ela pode ser punida e pagar multas para a Anatel.
07:25Inclusive, ter a operação suspensa, porque isso é uma obrigação dentro da norma da Anatel.
07:31Com relação ao consumidor, a gente vai ter algumas dificuldades, Marisa.
07:36Por quê?
07:36Primeiro, o consumidor vai ter que provar que aquele número que ele recebeu
07:41e que ele achou que fosse do Banco A, não era do Banco A.
07:44Isso vai ser muito difícil, tecnologicamente falando.
07:47Ele vai precisar de ofícios à operadora.
07:50E aí, sim, se houve uma falha de prestação de serviço da operadora
07:53que permitiu-se que o estelionatário fizesse o engodo e enganasse o consumidor,
07:59ela pode ser responsabilizada por uma responsabilidade de falha na prestação de serviço.
08:05Mas essa prova em juízo, Marisa, é muito difícil.
08:08É por isso que a Anatel está ali atuando.
08:12Ela criou uma série de obrigações para as operadoras.
08:15E, neste momento, ela identificando esses milhões de ligações,
08:19ela está atuando para identificar os troncos de origem,
08:22para combater a fonte e também responsabilizar os operadores de telecomunicação
08:27que não fizeram a lição de casa e permitiram que esses estelionatos acontecessem, Marisa.
08:33Tá certo. Agora, Leandro, vamos para um assunto que tem surgido muito aqui, diariamente.
08:38A partir de hoje, grandes plataformas precisam divulgar informações
08:43sobre o que estão fazendo para proteger as crianças e adolescentes na internet aqui no Brasil.
08:50O que essas empresas terão que revelar, Leandro,
08:54e o que muda, na verdade, para pais e usuários?
08:58Bom, Marisa, primeiro, a UEP já está em vigor.
09:01O que está entrando em vigor hoje é a obrigação dos relatórios.
09:04Só para lembrar o que são esses relatórios, né?
09:07Muitas vezes a gente fala, as operadoras, quando você vai falar, as operadoras,
09:11as redes sociais e os navegadores, eles falam o quê?
09:14Olha, nós cumprimos a lei, nós protegemos a criança e o adolescente, né?
09:19Mas como vocês governam? Como vocês demonstram o que vocês estão fazendo?
09:22E aí, esses relatórios é exatamente para isso.
09:25Primeiro que não é toda a rede que vai ter que ter esse relatório,
09:27são só as redes que têm mais de um milhão de menores de idade ali cadastrados.
09:32As grandes redes, todas elas, né, Marisa?
09:35E aí, o que tem que ter nesse relatório, Marisa?
09:37Tem que dizer o seguinte, olha, quantos casos vocês identificaram
09:41de conteúdo inadequado para crianças e adolescentes?
09:44Quantas denúncias vocês receberam?
09:46Como vocês atuaram nessas denúncias?
09:49Então, efetivamente, é uma demonstração que os canais que são obrigatórios de atendimento,
09:54então, quando você fizer uma denúncia, ela foi apurada?
09:57Quanto tempo? Qual é o prazo? Qual foi o resultado?
10:01Então, tudo isso vai ter que ser quantificado nesse relatório
10:04e esse relatório tem que ser público, né?
10:06Qualquer pessoa vai poder acessar nas plataformas.
10:09Então, muito em breve aí, esses relatórios,
10:11eu não vi nenhum relatório dele ainda divulgado,
10:13mas eu acredito que vai ser divulgado nos próximos dias,
10:15começar as divulgações.
10:17E, sendo divulgado, vamos analisar aí para verificar,
10:20já para a NPD, se é um mecanismo de efetivo demonstração de conformidade.
10:26Eu brinco que, quando a gente fala de proteção de dados, Marisa,
10:29não basta você dizer que você está adequado, né?
10:32Você tem que demonstrar.
10:34E como você demonstra isso?
10:35Através de relatórios, documentos, auditorias.
10:38E esse é um relatório que é obrigatório pelo ECA Digital
10:42para mostrar para a sociedade inteira
10:43como as crianças e adolescentes estão interagindo nas redes,
10:47quais são os problemas que estão sendo causados
10:51e como a rede está se posicionando,
10:53se ela está efetivamente cumprindo a lei,
10:55cumprindo a sua obrigação de proteger nossas crianças e adolescentes.
10:58E para os pais, muda alguma coisa?
11:00O acompanhamento vai ser mais facilitado?
11:02Não muda nada, Marisa.
11:04Na verdade, o que tem é, nós temos a questão que os pais agora
11:07têm o direito de acompanhar as crianças.
11:10As contas têm que ser vinculadas a maiores de idade.
11:14Lembra?
11:15A Europa está discutindo isso agora.
11:16Aqui já está valendo.
11:18A gente falou da matéria aqui no começo do programa.
11:20A Europa passou a discutir agora como vai ser a vinculação da conta.
11:24Não, isso no Brasil já está em vigor.
11:26O ECA Digital já está valendo.
11:28As crianças e adolescentes, conforme a faixa etária,
11:32têm maior ou menor acesso à rede,
11:35maior ou menor liberdade pela idade.
11:38A aferição de idade, que é a verificação,
11:41se aquela pessoa, aquela autodeclaração que a gente fazia, né?
11:45Eu tenho mais de 18 anos.
11:46É curioso, esses dias eu estava entrando num site
11:49e o site pediu para tirar uma biometria minha
11:51para verificar se eu era maior de idade.
11:53Eu não era.
11:53Eu achei interessante que era um site
11:55que, em tese, não poderia ser acessado por crianças.
11:58Não era pornografia, tá, pessoal?
12:00Deixando claro.
12:01É de trabalho.
12:02Já estão pensando antes que pense a besteira, né?
12:07Era na Dark Web, a gente faz estudos ali
12:09para entender como as coisas funcionam.
12:12E ele era um site que era voltado de programação
12:14e ele ensinava de ar até para fazer bomba, Marisa.
12:17Então, a gente fiscaliza.
12:19E é curioso que ele não queria deixar a criança entrar.
12:21Então, já mostra, através disso,
12:24que, por exemplo, o conteúdo de armas,
12:27conteúdo, às vezes, de discussões políticas
12:29que não sejam adequadas à menores de idade,
12:31os sites já estão.
12:33Aí, o site de pornografia eu não sei ainda
12:34porque eu não entrei nenhum, né?
12:35Mas eu acredito que os mais famosos aí
12:37devem estar criando seus mecanismos
12:39porque, certamente, a NPD vai fiscalizar, efetivamente,
12:45para verificar se eles estão fazendo isso.
12:46Então, para os pais, Marisa, o que tem é
12:48agora já tem um controle parental maior.
12:50Ele já tem o direito de acompanhar, inclusive,
12:53verificar o que os filhos estão fazendo,
12:54quase tempos.
12:55Se você não ativou o controle parental ainda,
12:57entra lá na plataforma, na parte de privacidades.
13:00Você tem o direito de vincular a conta do seu filho à sua
13:03e também fazer esse acompanhamento, Marisa.
13:06Perfeito.
13:07Está aí uma dica importante
13:08para ficar mais próximo do que acontece ali
13:10para o seu filho, né?
13:11Para o seu filho menor de idade, adolescente,
13:14para protegê-lo também, não é?
13:16Exatamente, Marisa.
13:17Bom, mais um Seu Direito Digital.
13:19Super bacana.
13:20Leandro, muitíssimo obrigada, viu,
13:22pela sua participação.
13:23Semana que vem teremos mais assuntos
13:25para falar por aqui.
13:26Com certeza, Marisa.
13:27Sempre um prazer estar aqui com você.
13:28hoje com assuntos bem diferentes,
13:30palavras difíceis e até brincadeiras, não é?
13:32Sim.
13:33Bom, pessoal, aguardo vocês semana que vem.
13:35Mandem suas perguntas para nós.
13:36Qualquer novidade que vocês venham aí,
13:38direitos de tecnologia,
13:39a gente está aqui para te ajudar.
13:41É isso aí, Leandro Varenga.
13:42Uma boa noite a todos.
13:43Semana que vem, vocês já sabem,
13:45quinta-feira, Leandro Varenga está por aqui.
13:47Ou seja, a semana está querendo acabar.
13:50Dia de Leandro Varenga ajudar a gente aqui.
13:52Vai entender os nossos deveres
13:53e também nossos direitos no mundo digital.
13:56Semana que vem tem mais.
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