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00:00E hoje temos o prazer de receber ao vivo, Leandro Alvarenga, por favor, venha, junte-se a nós.
00:18Muito boa noite, Leandro, seja muito bem-vindo.
00:21Boa noite a você, Marisa, boa noite a todos de casa, espero que estejam todos bem.
00:26Leandro, estivemos juntos, não juntos fisicamente, mas você esteve conosco ao vivo na terça-feira, quando começou a valer o
00:34ECA Digital.
00:35E hoje, aliás, hoje não, ontem, na quarta-feira, o presidente Lula fez a cerimônia e assinou o decreto que
00:42oficializa o ECA Digital,
00:43que visa proteger justamente menores de idade na internet.
00:47Leandro, quais são as primeiras impressões que nós até deixamos no ar, que agora sim, quais são as primeiras impressões
00:53dessa legislação?
00:54Bom, Marisa, ele veio para complementar a lei, mas ele não resolve tudo ainda, né?
00:59Muitas coisas ele joga para a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a NPD, para ela regular.
01:04Mas ele trouxe questões muito importantes, como, por exemplo, a proibição dos designs viciosos para crianças,
01:10aquelas rolagens infinitas, vídeos automaticamente sendo publicados.
01:15Ele traz efetivamente a obrigatoriedade e a responsabilidade das plataformas.
01:20Antigamente, a gente falava que a responsabilidade sobre o menor era dos pais e da família.
01:26Agora, as plataformas têm responsabilização também, além daquela do Supremo Tribunal Federal, do Marco Civil da Internet.
01:33Então, ela tem que criar e nascer criando mecanismos de proteção.
01:37Então, qualquer novo produto, novo serviço oferecido que possa ser consumido, ainda que indevidamente,
01:44por crianças e adolescentes, ele vai ter que criar já com design de proteção.
01:50Aumenta o controle parental absurdamente, Marisa, os pais têm que ter.
01:54Então, por exemplo, menores de 16 anos, eles têm que ter uma conta atrelada a um maior de idade, né?
02:01A um responsável.
02:02E aquela história de autodeclaração, onde você entra naqueles sites, principalmente os sites aí de materiais impróprios,
02:09vamos dizer assim, né?
02:10Que você fala, eu sou maior de 18 anos, posso assistir.
02:13Isso não serve mais, Marisa.
02:14Eles vão ter que criar mecanismos para que isso seja efetividade na validação da idade.
02:22E aí, para a governança, como é que ele vai fiscalizar isso, né, Marisa?
02:26A cada seis meses, plataformas que tenham mais de um milhão de usuários com menos de 18 anos
02:32vão ter que emitir relatórios e entregar para os órgãos de fiscalização.
02:36Foi, inclusive, criado uma secretaria para receber só denúncias de abusos contra crianças e adolescentes, Marisa.
02:44Agora sim, a lei é muito boa, ela é muito completa.
02:48Ela está faltando algumas complementos.
02:51São complementos técnicos que a NPD, ela é o órgão responsável por isso,
02:56que é uma forma de como vai fazer essa validação de identidade, né?
02:59Qual é o melhor mecanismo?
03:00Porque ali vai poder...
03:01Por que não faz isso por lei, né?
03:03Porque isso é mais fácil de mudar, a tecnologia vai aumentando, vai criando novos mecanismos.
03:08Junto com a fiscalização, a NPD vai poder identificar o que funciona e o que não funciona.
03:14Porque o ideal, Marisa, não é proibir o jovem, o adolescente, a criança de acessar as redes.
03:20E nem acabar com a privacidade deles.
03:22Na verdade, é protegê-los do conteúdo impróprio.
03:25E é isso que é.
03:27Isso é tão importante que o próprio decreto, ele traz uma responsabilidade das redes sociais
03:32para que as redes sociais, elas possam criar mecanismos de faixa etária.
03:38Igual tem nos filmes.
03:40Qual conteúdo pode ou não ser acessado e qual é a indicação de determinado conteúdo, A ou B, Marisa.
03:46Tá certo.
03:47Bom, na vida do dia a dia dos pais, então, fica mais fácil para eles, pelo menos,
03:53pedirem providências de alguma coisa que cause algum dano para o seu filho, por exemplo.
03:57Além de facilitar a responsabilização, eles vão ter um controle maior da vida virtual do seu filho.
04:04As plataformas são obrigadas a criar mecanismos e que permitam que os pais saberem o que eles estão consumindo,
04:11como estão consumindo.
04:12Não vai ficar fiscalizando, Marisa, o que ele postou ou deixou de postar.
04:15Não é esse o intuito.
04:16Não é entrar na privacidade, mas é saber se ele está tendo contato impróprio e com qual conteúdo, Marisa.
04:22Tá certo.
04:23Bom, vamos acompanhando a evolução desse decreto aí de como que vai funcionar.
04:28Agora, Leandro, nós vimos agora em há pouco uma reportagem sobre a apreensão de produtos irregulares
04:34em um centro logístico do Mercado Livre.
04:37A pergunta é, até onde vai a responsabilidade de marketplaces sobre os produtos que são vendidos ali?
04:45Pois é, Marisa.
04:45A gente tem uma discussão que muitos marketplaces, no começo, eles tentavam se colocar como um mural.
04:50Olha, eu sou só um mural de anúncio, eu sou só um shopping, eu não sou a loja.
04:55O problema é que os marketplaces, eles não são só isso.
04:58Eles estão integrados na cadeia de consumo, Marisa.
05:01Por que eles estão integrados na cadeia de consumo?
05:03Eles participam do método de pagamento, eles participam da entrega, eles participam da garantia,
05:09então eles vendem a credibilidade, a confiabilidade que aquele produto pode ser comprado,
05:13que se o fabricante, o vendedor, ele não entregar, ele devolve dinheiro.
05:19Então, ele não é mais só um shopping, ele está inserido na relação de consumo.
05:24E, baseado nisso, ele tem totalmente, total responsabilidade sobre isso.
05:30Ele tem total responsabilidade sobre os defeitos, vícios e produtos.
05:34Nesse caso específico da Anvisa, o que é o mais sério, Marisa?
05:37Os produtos estavam dentro do galpão, dentro do galpão para entrega imediata.
05:44Então, aqueles produtos que você compra e entrega rápido.
05:47Quer dizer, ele estava efetivamente dentro da operação de entrega do lojista.
05:53Então, ele era um meio da cadeia de consumo.
05:56Por que isso é importante?
05:58Porque, além da responsabilidade, ele tem que ter a responsabilidade da cadeia de consumo
06:03e de cumprir as leis.
06:05Se você observar o que foi falado na matéria, o que foi aprendido foram produtos vinculados à saúde.
06:10Ou seja, medidores de pressão, medidores de glicemia, remédios, produtos para beleza
06:18ou produtos até de suplementos alimentares.
06:21A maior parte são produtos que são regulados.
06:23Tem que ter uma legislação específica.
06:26O anúncio tem que estar em português, por exemplo.
06:28Tem que ter o selo de confiabilidade.
06:31Então, são produtos que colocados em mercado sem atender as obrigações legais
06:39colocam em risco a vida de quem consome aquilo.
06:42Fora o segundo ponto.
06:44Eu gosto de dar esse exemplo, Marisa. Por quê?
06:46Porque a Anatel, quando ela criou a regulação da venda de dispositivos,
06:50ela, nessa regulação, ela já colocou a responsabilização dos marketplaces.
06:56Mesmo que ele fosse só uma prateleira de venda ou um mural, como eles gostam de se colocar,
07:03o fato deles permitirem a venda de um produto ilegal, ou seja, que não cumpra a regulação da Anatel,
07:11ele é responsabilizado pelaquela venda ilegal.
07:13Isso pelas normas da Anatel.
07:15Então, não pode ser diferente, Marisa, com questões de saúde.
07:19Apesar da Anvisa não ter uma norma dessa, ela tem o poder de fiscalização, como fez,
07:25e baseado no Código de Defesa do Consumidor.
07:28Não vejo como, cada vez mais difícil, essas plataformas não terem responsabilidade, Marisa.
07:34E o desencadear dentro de um caso como esse?
07:37Multa?
07:39Apreensão?
07:39As mercadorias vão ser apreendidas, com certeza, devem ser identificados ali os vendedores,
07:46aí vão atrás dos vendedores, eles têm o registro, são vendedores credenciados,
07:50provavelmente vão receber multas de colocar produtos ilegais no mercado.
07:54Os produtos devem ser apreendidos e caminhados para destruição,
07:58porque como não tem segurança, eles não podem nem ser reaproveitados, Marisa.
08:02A não ser que os vendedores comprovem, que atendem as regulações,
08:06e foi alguma coisa que, num caso desse aí, pelo que foi falado, é muito difícil, né?
08:10E o próprio Mercado Livre, ele pode ser responsabilizado por armazenar e distribuir.
08:15Apesar de ele não fazer a venda, a distribuição era feita por ele.
08:17Ele pode ser responsabilizado aí da medida dos seus atos, né, Marisa?
08:20Tá certo. Agora, outro assunto.
08:23A Justiça de São Paulo determinou que a Activision Blizzard reative a conta de um jogador de Call of Duty,
08:31que teve o acesso bloqueado permanentemente e sem explicações.
08:36Leandro, esse caso abre precedentes, como que fica essa história?
08:40Na verdade, Marisa, isso vem acontecendo desde 2023.
08:43Muitos bloqueios de usuários.
08:45Hoje, as contas de usuários, contas de games, elas não são contas só de um joguinho, uma brincadeira.
08:50Tem contas que valem milhões de dólares, inclusive, a gente viu.
08:54Esses dias eu acompanhei um caso de um rapaz que estava processando a ex-namorada,
08:58que ela ficou com raiva e apagou uma conta dele de basquete, lá, de um jogo de basquete,
09:02que era avaliado, ele tinha gastado mais de 200 mil dólares na compra de roupas, equipamentos e buffs lá dentro,
09:11né?
09:12Fora a história dele ali.
09:14Então, as redes sociais hoje, esses jogos, eles passam a ser similares às redes sociais.
09:19Muitas pessoas só interagem com as pessoas através dele.
09:23E elas têm um valor monetário muito grande.
09:26Então, as plataformas, elas não podem agir igual fazem algumas plataformas de redes sociais.
09:33Você bane, você tem um algoritmo que você acha que tem alguma coisa errada,
09:39você vai lá e bloqueia, exclui, bane o usuário, porque isso gera prejuízos, prejuízos reais.
09:45E a justiça, ela não fala que ele não pode banir.
09:48O problema é, as plataformas, elas têm regras, esses jogos têm regras.
09:52E, por exemplo, você não pode usar softwares que você, vamos dizer, rouba o jogo, né?
09:58Que você hackeia o jogo e consegue benefícios contra outros usuários.
10:03E esse é, inclusive, o argumento das empresas quando elas se defendem.
10:06Ele falou, olha, o usuário ali, ele usou um software, ele criou mecanismos, usou atalhos e quebrou a regra do
10:13jogo.
10:14A justiça fala, ok, prova que ele quebrou, mostra que ele quebrou, né?
10:18Por quê? Porque essas empresas, eles fazem os banimentos e não explicam para os usuários por que ele está sendo
10:24banido.
10:24E a gente não consegue nem avaliar se aquele banimento é justo ou injusto.
10:30Por quê? Como é que eu vou provar que eu não roubei alguma coisa?
10:34Como é que eu vou provar que eu não atravessei uma rua?
10:37Não, quem está falando que eu atravessei tem que mostrar que eu atravessei.
10:39Quem está falando que eu roubei tem que falar, tem que mostrar que eu roubei.
10:43Porque a empresa está acusando o usuário e está banindo ele, atingindo a sua esfera de direitos e patrimônio.
10:52Até patrimônio porque está perdendo a conta, o dinheiro que ele investiu.
10:56Ela tem que provar que ele fez.
10:58Então, muitas vezes, nesses processos, ela está alegando que, ah, eu não posso provar o que aconteceu,
11:05porque senão eu vou abrir meu segredo.
11:07E aí ele não mostra para o juiz o que o cara fez, o que o usuário fez.
11:11E aí ele está perdendo. Ela está perdendo. Por quê? Ela tem que ter, primeiro,
11:15e aí é uma relação de consumo, Marisa. É um serviço, um produto.
11:18Não importa o que é para diversão. Todo produto, o consumidor tem que ser protegido.
11:21E o maior direito do consumidor é o direito à informação.
11:25Então, se você foi banido e a plataforma te deu uma resposta genérica, está errado.
11:30Ela tem que te dizer o porquê que você foi banido e demonstrar o porquê que você foi banido.
11:36Se ela fizer isso, é uma grande chance de você ir à justiça e conseguir a reabilitação da conta.
11:41Então, é importante para quem joga e gasta muito dinheiro, e não muito eles fazem isso,
11:45mas dar uma dica para vocês, guardem os comprovantes, tirem prints das telas,
11:52demonstrem o que seu usuário tinha, o que não tinha, o que você ganhou, o que você não ganhou.
11:56Por quê? Todas as decisões judiciais estão sendo feitas nesse sentido, Marisa,
12:01de voltar o usuário para o dia do bloqueio.
12:04E aí você vai gerar, ah, eu tinha determinada armadura, determinada bola, determinada roupa e sumiu.
12:11Se você não provar, aí a empresa talvez não faça a restauração completa.
12:18Cada tecnologia, ela pode restaurar a conta, mas não consegue restaurar tudo o que tinha na conta.
12:24Isso gera multa diária, porque ela tem que restaurar com tudo o que tinha na conta.
12:30E também aí tem uma discussão até, dependendo da circunstância, de danos morais.
12:35Porque você teve um sofrimento, imagina, você se dedica a quatro, cinco, muita gente se dedica anos a determinado jogo.
12:41Você vira o mestre do jogo ali na sua cidade, e de repente você é banido e perde todos os
12:47contatos com todos os seus amigos virtuais.
12:49Aquela sua vida virtual, você acaba perdendo e perde muito dinheiro, não é, Marisa?
12:53Incrível, realmente, detalhes aí que realmente eu desconhecia, viu, Leandro Avarenga? Confesso.
12:58Tem muito mais, Marisa, eu tentei resumir, porque se eu vou entrar em cada detalhe, é muita coisa.
13:03Bom, como sempre, mais uma participação super especial de Leandro Avarenga.
13:08Leandro, muito obrigada por estar aqui conosco. Semana que vem teremos mais.
13:12Com certeza, Marisa, é um prazer estar aqui. Uma boa noite para você, uma boa noite todos de casa.
13:17Aguardo vocês quinta-feira, fiquem com Deus e até a próxima.
13:20Até uma próxima, vocês já sabem, seu direito digital toda quinta-feira aqui no Olhar Digital News.
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