00:00E como hoje é quinta-feira, chegou a hora da nossa coluna
00:04Seu Direito Digital.
00:19E o Leandro Alvaringa não está aqui hoje ao vivo com a gente, mas nem por isso
00:24você fica sem a participação dele. Vamos falar sobre a recente queda de braço
00:29entre Antrópica e Pentágono, que envolve, entre outras coisas, o uso de IA
00:35para vigilância massiva da população.
00:38Esse novo caso revela mais um desafio, Leandro, relacionado à regulação das IAs.
00:45Boa noite, Leandro. Bem-vindo. Obrigada.
00:48Um dos maiores problemas que nós temos com a IA é a utilização de dados massivos.
00:54E quando nós falamos da IA utilizada por governos, por exemplo, o Pentágono,
00:58nós vamos para alguns dilemas éticos.
01:02Até quando a IA pode atuar no controle de massa?
01:06Qual é o limite ético disso?
01:09Muitos países têm regulado e proibido a IA no sentido de análise de massa, controle de massa.
01:17E o Pentágono tentou colocar ali algumas regras que não foram bem acolhidas.
01:23Está tendo uma dificuldade ali, um atrito com a empresa que distribui a IA para o Pentágono,
01:30para a segurança nacional.
01:32E aqui nós ficamos na dúvida.
01:34A IA é muito boa, ela pode ser utilizada para análises,
01:37mas quando ela passa a fazer vigilância, ela invade a privacidade.
01:42Qual é o limite ético para isso?
01:44Por exemplo, no Brasil nós trazemos limites na Constituição Federal
01:48e na própria Lei Geral de Proteção de Dados, quando fala de análise de dados,
01:53ela fala da análise de dados com uma finalidade específica dentro dos limites legais.
01:58Porém, a parte penal é excluída, por exemplo, da LGPD,
02:03que deveria ter uma LGPD que nós chamamos de LGPD penal,
02:07que até hoje está travada no Congresso.
02:09A lei de IA brasileira, ela preverá limitações para a IA,
02:15mas até a sua aprovação e vigência, como será isso?
02:19O mundo tem passado por uma discussão muito grande sobre qual é o limite da IA
02:24no controle populacional, no controle de massa.
02:28Certamente, governos devem usar a IA ali para proteger contra ataques terroristas,
02:34contra guerras, mas e quanto à privacidade?
02:38Qual é o limite para que nós possamos ter uma vida tranquila
02:42sem a interferência de governos?
02:45Muitas leis, como eu falei, na Europa, por exemplo,
02:48o próprio IA-Arte, traz proibições e restrições muito claras.
02:52Nos Estados Unidos, não há uma legislação, nem mesmo um órgão fiscalizador centralizado,
02:59o que gera muita discussão.
03:01E aqui no Brasil, nós ainda carecemos de uma legislação
03:05que fale sobre IA e que trate da questão do monitoramento específico
03:10ou de uma lei em geral que trate dados de massa,
03:14ou uma lei penal, como eu também comentei.
03:17Nós temos que ficar atentos a essa discussão,
03:19porque é uma discussão muito complexa,
03:22traça de vigilância, invasão de privacidade e segurança.
03:26Um tema muito difícil, e que, eticamente,
03:29temos que encontrar um equilíbrio sobre o que pode ser feito
03:33para o controle de segurança social sem invadir a privacidade,
03:38a individualidade e evitar perseguições em massa.
03:42E foi sancionada a lei que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
03:50em Agência Nacional de Proteção de Dados.
03:53Leandro Alvaringo, o que isso significa na prática?
03:57Um dos atos mais relevantes quando nós falamos em proteção de dados e privacidade
04:03é que haja uma agência regulatória, um órgão regulador que tenha real autonomia.
04:09Quando foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil,
04:13sequer existia, apesar da lei trazer esse órgão à existência.
04:18Depois de muito tempo e muitos pedidos, foi criado a NPD embaixo da Casa Civil,
04:24ainda trazendo uma dependência financeira e uma interferência política clara.
04:31Efetivamente, o que foi feito nesse movimento foi dar uma autonomia real,
04:35equiparando, tirando dos órgãos do executivo a NPD
04:41e transformando numa real agência reguladora,
04:46assim como a Anatel, assim como a ANAC e o Banco Central.
04:50Ou seja, ela tornou-se autônoma real,
04:53sofrendo menos interferência política,
04:56colocando o Brasil ali à frente, mais uma vez,
05:00na proteção de dados, na privacidade e cumprindo o acordo.
05:04Porque uma das razões que existia naquele acordo que foi feito
05:08Brasil e Europa de reconhecimento mútuo
05:10é que a NPD seria, sim, um órgão autônomo
05:14sem interferência política.
05:16Isso traz uma segurança para o Brasil,
05:18porque os seus dirigentes agora já tinham mandato,
05:22mas esse mandato é reforçado,
05:25esse período em que eles ocuparem os cargos,
05:27eles terão autonomia real.
05:29E com isso não terão tanta interferência.
05:32Também haverá ali orçamento real próprio
05:35e maior independência nas tomadas de decisões
05:39e nas regulações e nas fiscalizações.
05:42O que faz com que o sistema de proteção de dados brasileiro
05:45seja mais forte, mais robusto e mais técnico.
05:50E o Tribunal Superior Eleitoral
05:53aprovou por unanimidade nesta semana
05:57as novas regras para o uso de inteligência artificial
06:00nas eleições de 2026.
06:03Leandro, o que muda a partir de agora?
06:06Pois é, estamos chegando em mais um ano eleitoral
06:09e a disputa eleitoral com a tecnologia
06:12acaba ficando cada vez mais acirrada.
06:15Nós vimos aí, por exemplo, em outros países
06:17até candidatos representados por IA.
06:20Mas o que traz de novidade o Tess?
06:23Ele traz uma responsabilização maior ali
06:26para os candidatos.
06:27Ele proíbe, por exemplo,
06:30conteúdos com IA em até 72 horas antes da eleição.
06:34Por quê?
06:35Porque o tempo de eventual deepfake,
06:38eventual mentira dita ali antes da eleição
06:43vai ser muito difícil de ser revertido.
06:45Então ele proíbe o uso de IA ali em 72 horas.
06:49Traz uma responsabilização maior para os candidatos.
06:52E traz também, o que é mais importante,
06:55um período de apuração mais rápido, mais sério.
06:58A ideia é combater a deepfake,
07:00combater aqueles vídeos mentirosos
07:03onde colocam candidatos em falas e situações
07:06que não concorreram exatamente para enganar o eleitorado.
07:11certamente o TSE terá muito trabalho nessas eleições
07:15porque, assim como em outros países,
07:18haverá, com certeza, muitas deepfakes.
07:21E com isso, os candidatos deverão atuar ali na fiscalização,
07:25assim como a população.
07:26E o TSE terá que criar, como já fez nas outras eleições,
07:30um gabinete especial para derrubar essas farsas,
07:33essas mentiras, e que nós consigamos ter uma eleição limpa.
07:38Esperamos aí que o TSE tenha sucesso
07:40e transforme o período eleitoral
07:43num período limpo, justo e igualitário
07:46para todos os candidatos.
07:48Com certeza, o que todos esperamos.
07:51Está aí mais uma grande participação
07:54de Leandro Alvarenga aqui no Olhar Digital News.
07:57E vocês já sabem,
07:58toda quinta-feira o quadro
08:00Seu Direito Digital foi feito para tirar
08:02todas as suas dúvidas
08:04sobre seus direitos e deveres no mundo digital.
08:07Então, opa, engasguei.
08:09Então, mandem as suas dúvidas
08:12nas redes sociais com a hashtag
08:14Seu Direito Digital.
08:16Semana que vem, Leandro Alvarenga
08:18está de volta aqui com a gente.
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