00:00E como hoje é quinta-feira, chegou a hora da nossa coluna
00:04Seu Direito Digital
00:07E hoje com a presença dele ao vivo, Leandro Alvarenga
00:24Por favor, Leandro, junte-se a nós
00:26Muito boa noite, seja muito bem-vindo como sempre
00:29Boa noite, Marisa, boa noite a todos de casa, espero que estejam todos bem, Marisa
00:34Leandro, vamos começar o nosso quadro de hoje sobre essa situação que foi enfrentada hoje nos aeroportos
00:40Essa pane no sistema de controle de tráfego aéreo de São Paulo provocou transtornos para muita gente
00:47Segundo a Companhia Aérea Azul, foram pelo menos 12 voos cancelados
00:54Leandro, quais são os direitos do usuário, dos passageiros em situações como essa?
00:58Bom, Marisa, é importante dizer que a Companhia Aérea não tem essa opção
01:03De dizer que é culpa do sistema, que é culpa do tempo, que é culpa de outras coisas
01:08Na verdade, a assistência que ela tem que prestar para o passageiro
01:12É independente de culpa, é assim que está previsto no Código de Defesa do Consumidor
01:17Que ela assume o risco da atividade dela, mesmo que ela não tenha culpa por um dano
01:21É a responsabilidade objetiva
01:24A ANAC, ela tem a norma número 400 de 2016
01:27Essa norma, ela prevê que os direitos dos passageiros
01:31É uma norma muito firme
01:32Então, até uma hora de atraso ali
01:36Ela tem que manter sempre o passageiro informado
01:40E oferecendo água para ele, dando conforto
01:42Há duas horas ela tem que começar a oferecer internet e telefone
01:46Até passar de quatro horas, Marisa
01:49Ele tem que oferecer alimentação para o passageiro
01:54Tem que oferecer também, se for o caso, a estadia com o transporte para o local
02:00Em horários superiores a quatro horas
02:04E se eventualmente o passageiro tiver a opção de viajar por outra companhia
02:09Para o mesmo destino, ela tem que realocar
02:11Ou em outro voo, ou até em voos de outra companhia
02:14Se a empresa não der assistência
02:17E aí, nesses casos de fato de terceiro
02:20Que é o caso aí, uma pane que não é culpa da companhia direta
02:23Aí sim ela tem que pagar dano moral para o passageiro
02:26Por quê?
02:27Porque ela deixou de cumprir uma norma
02:29Que é a assistência obrigatória
02:30Então, nesses casos
02:32O passageiro só não conseguiria um dano moral
02:35Porque a culpa não foi direta da operadora
02:38Da empresa
02:40Agora, a empresa tem que provar que não foi ela
02:42É que esse caso é muito público
02:44Então, todo mundo afetou não só essa companhia
02:47Mas outras companhias também
02:48Tiveram atrasos, tudo
02:50A mídia fomentou muito
02:51Muito semelhante a 2006
02:54Daquele pane que a gente deu nos aeroportos
02:56Aqui em São Paulo em 2006
02:57Então, assim
02:59O fato de não ser a causadora direta do dano
03:03Não quer dizer que ela pode deixar o passageiro ali
03:05A míngua jogado no aeroporto
03:07Ela tem que prestar assistência
03:09Alimentação, água, comida
03:13Transporte, telefonia
03:14E se ela não fizer, Leandro, o que eu faço?
03:17Guarda todos os comprovantes
03:18Então, você vai ao balcão, peça para ela
03:22O apoio, o suporte que ela tem que dar
03:25Conforme a resolução da NAC
03:28Até na negativa, muita gente filma, tira foto
03:31Grava os microfones
03:32Guarda os cartões de embarque
03:34Mostra
03:34Você tem que criar provas para demonstrar
03:37Qual foi o procedimento da companhia
03:39Para ver se ela atendeu
03:40Ou não atendeu ali
03:42As regras obrigatórias
03:44Se ela não atendeu
03:45Provavelmente aí você vai poder
03:47Não só cobrar os danos
03:48Então, por exemplo
03:48Se você se alimentar no aeroporto
03:51E foi um período superior a duas horas
03:53Que ela tem que dar alimentação
03:55O que você vai fazer?
03:56Se alimenta
03:57Guarda o comprovante
03:58Se você perdeu um compromisso importante
04:01Aí, com esse compromisso importante
04:03Talvez tenha ali um dano moral maior
04:05Uma perda de danos
04:07Alguma outra coisa
04:08Mas qualquer gasto que você tenha
04:12Você pode
04:14Pedir o reembolso posterior
04:16Também é importante
04:17Marisa, lembrar
04:18Que as companhias
04:19Elas são obrigadas
04:20A realocar o passageiro
04:21Seja no mesmo voo
04:23Horas depois
04:24Em outros voos
04:26Até em voos
04:27De outras companhias
04:28E quando for possível
04:29E o passageiro aceitar
04:31Não é uma obrigação
04:32O passageiro aceitar
04:33Ela pode até fazer
04:34O mesmo transporte
04:35Terrestre
04:36Se for o caso
04:37Através de um ônibus
04:38Alguma coisa
04:38O que ela não pode
04:39É deixar o passageiro
04:40Desassistido
04:42Marisa
04:42Pois é
04:43Mas imagina a dor de cabeça
04:44Não uma cidade como São Paulo
04:47Pane total
04:48Sem decolagem
04:48Sem pouso
04:49Realmente
04:50Olha
04:50Complicado
04:51Bem complicado
04:52Marisa
04:52Bom
04:53Vamos lá
04:54Vamos falar um pouco
04:55Sobre o Instagram
04:56Agora
04:56Leandro
04:57Voltando no assunto
04:58Dos adolescentes
04:59O Instagram
04:59Anunciou nesta quinta-feira
05:02A expansão global
05:03Das suas restrições
05:04De conteúdo
05:06Para contas
05:07De adolescentes
05:08Em outras palavras
05:09A rede social
05:10Passa a limitar
05:11O alcance
05:12De publicações
05:13Com temas
05:14Considerados
05:15Inadequados
05:16Para menores
05:17Leandro
05:18Essa medida
05:19Ela é suficiente
05:20Para atender
05:21O que a nossa
05:22Legislação brasileira
05:23Já está provendo
05:26Para os usuários
05:27Objetivamente
05:28É não
05:29Vamos lá
05:31É um passo importante
05:33É claro que ajuda
05:33Marisa
05:34Esse movimento
05:35Que o Instagram
05:36Está fazendo
05:36Não é um movimento
05:37Por conta da lei brasileira
05:38É um movimento
05:40Decorrente de uma série
05:40De legislações
05:41No mundo
05:42De responsabilizações
05:43Que estão tendo no mundo
05:43Mas ele trata
05:44Um ponto
05:45Da lei
05:47Que é o alcance
05:47Dos conteúdos
05:48Mas a lei brasileira
05:49Por exemplo
05:50Eles não resolveram ainda
05:51O uso
05:51De dados menor
05:52Como
05:53O que pode usar
05:54O que não pode
05:55Eles não resolveram
05:56Efetivamente
05:57A parte de vício
05:59De menor
05:59Como impedir
06:01Que os menores
06:02Fiquem viciados
06:03Nas telas
06:05Os controles parentais
06:07E os controles
06:08De acesso
06:08E de verificação
06:10De contas
06:10Que são necessárias
06:11Pelo novo
06:13ECA digital
06:14Também ainda
06:15Não estão funcionando
06:16Então assim
06:17É um passo importante
06:18Marisa
06:18Eu acho que ajuda
06:19Na proteção da criança
06:21Adolescente
06:21Mas está muito longe
06:23De ser uma solução
06:24Para dizer
06:25Não, agora eles estão
06:25Cumprindo a lei
06:26Mas é um caminho
06:28Né Marisa
06:28Tudo colabora
06:30Pelo menos
06:30Para melhorar
06:31Esse ambiente
06:32Não é
06:32Agora Leandro
06:33Imagina isso
06:34Você está usando
06:35Uma inteligência artificial
06:37E do nada
06:38Ela cita o seu nome
06:39Completo
06:40Sem você
06:41Sequer
06:42Ter dado
06:42Essa informação
06:43Isso pode mesmo
06:45Acontecer
06:45E se acontecer
06:46Leandro
06:47Quem responde
06:48Sobre isso
06:49Pois é Marisa
06:50É complicado
06:50A gente teve um caso
06:51Agora público
06:52Do Gemini
06:53Que citou o nome
06:54De um usuário
06:54Aí
06:56Inteiro
06:57E efetivamente
06:58Isso traz alguns problemas
06:59Para a própria
07:01Para a plataforma
07:02Primeiro ponto
07:03É
07:03A gente tem que tomar
07:04Muito cuidado
07:04Com o que a gente
07:05Coloca nessas IAs
07:06Porque essas IAs
07:07Elas estão em testes
07:09Então pode ter vazamento
07:10Pode ter um compartilhamento
07:12E elas colocam isso
07:13Nas políticas
07:13Que o que você colocar lá
07:15Pode ser usado
07:16Até para treinar
07:16Então eles pedem
07:18Você não colocar
07:18Nada sigiloso
07:20Quem nunca leu
07:21Leia as políticas
07:22Que está escrito lá
07:23Nas letras pequenas
07:25Mas mais do que isso
07:27Marisa
07:27Para você usar dados
07:28E ter dados pessoais
07:30Você precisa estar
07:31Adequado aqui no Brasil
07:33A lei geral
07:34De proteção de dados
07:35Então a primeira pergunta
07:36Que a gente faria é
07:37Como é que ela
07:38Solve quem sou eu
07:39E de onde ela conseguiu
07:41O meu nome
07:41Se eu não dei
07:42A autorização
07:43Presume-se que
07:45Num caso desse
07:46Você não fez um login
07:47Você não tem uma conta
07:48Você está usando ali
07:49O acesso público
07:51Vamos dizer assim
07:53Então certamente
07:54Ela usou meios
07:55Não republicanos
07:57Vamos dizer
07:58Para ser mais educado
08:01E ninguém me processar
08:02Mas
08:04Usou meios não republicanos
08:06Para acessar
08:07Aquela informação
08:08Lembrando que a LGPD
08:09Ela exige
08:10Que você tenha
08:10Uma das 10 hipóteses
08:12De tratamento de dados
08:13Para você
08:14Tratar o dado pessoal
08:15E a partir do momento
08:16Que você já armazena
08:17Esse dado
08:17Você já está tratando
08:19Mesmo que você
08:20Não fale com o usuário
08:21Então a gente precisa entender
08:22Que essa captação de dados
08:24Certamente
08:25Não foi lista
08:26Porque o usuário
08:26Não coletou
08:27Não autorizou
08:28Precisa entender
08:29Estou falando certamente
08:30Mas tem que entender
08:31O contexto todo
08:33Efetivamente
08:33Aparentemente
08:34Não é lista
08:36Aparentemente
08:36Houve ali
08:37Um uso irregular de dados
08:38De uma base de originária
08:40E aqui é muito importante
08:41Marisa
08:41Quando muito se fala
08:43De IA
08:44As pessoas esquecem
08:45Que a IA
08:46Ela só funciona
08:47Porque ela depende
08:48De uma base
08:49E se essa base
08:51De dados
08:52Ela não tem
08:52Uma origem legal
08:53Lícita
08:54A utilização da IA
08:56Também não vai ser lista
08:57A finalidade do dado
08:58Não vai ser lista
08:59Certamente
09:00Aquele usuário
09:01Que é surpreendido
09:02Com isso
09:03Ele tem direito
09:04A questionar
09:05A primeira coisa
09:06Que a gente faz
09:06Que recomenda
09:07Print a tela
09:08Tire evidências
09:09Daquilo
09:10Entre em contato
09:11Com a empresa
09:12Toda empresa
09:13Que trabalha
09:13Com dados pessoais
09:14Ela é obrigada
09:16A ter um
09:16Data Protection Officer
09:18Ou encarregado
09:19De proteção de dados
09:20Nos termos da LGPD
09:21E ele vai ter que explicar
09:22De onde veio aquele dado
09:25Por que ele usou
09:26E por que a IA
09:27Sabia que era ela
09:29Normalmente a resposta
09:31Vai vir
09:31Ah, ele fez uma inferência
09:33Ele fez
09:34Ele não vai responder
09:35Que ele sabia
09:36Porque se ele não tem
09:37Uma finalidade legal
09:38Ele vai estar
09:39Se complicando ali
09:40Mas mesmo assim
09:42Mesmo que seja
09:42Uma inferência
09:43Para chegar nessa inferência
09:45Ele sai de uma base
09:46E qual foi a base
09:47Constituída
09:48Que fez com que ele
09:49Gerasse
09:50Saber
09:51Que aquela pessoa
09:52É aquela
09:52Tem uma questão
09:53Muito complicada
09:54Então nós precisamos
09:56Ali Marisa
09:57Ter uma seriedade
09:58Muito grande
09:59Com isso
09:59E fiscalizar
10:01Não receber a resposta
10:02Adequada
10:02É buscar a NPD
10:04Ou até o judiciário
10:05Ali
10:05Para buscar uma
10:06Indenização
10:07Pois é
10:08Porque cada vez mais
10:09Teremos situações
10:10Assim
10:10Porque os dados
10:11Estão por aí
10:12Quer que seja
10:13Um cadastro
10:14E tudo mais
10:15Mas aí
10:15Mesmo protegido
10:17Acaba vazando
10:18De alguma forma
10:19Marisa
10:19São raras as pessoas
10:20Que a gente coloca
10:21O nome
10:21Em um buscador
10:22E que não aparece nada
10:23São cada vez
10:25Mais raras
10:25Eu estava brincando
10:28Com a minha esposa
10:29Falando o seguinte
10:30Ainda bem
10:31Que na nossa época
10:32De criança e adolescente
10:33Não tinha internet
10:34Já está um pouco mais velho
10:36Quem nasceu
10:36Na década de 80
10:37E se divertiu
10:39Em 90
10:39Não tem rastro
10:40Do que você aprontou
10:41O pessoal que está
10:41Nascendo hoje
10:42Joga o nome lá
10:43Talvez apareça
10:44Já muito mais coisa
10:45Do que o pessoal
10:47Da nossa época
10:48Então
10:49Mas efetivamente
10:50A privacidade
10:52Hoje dentro de uma sociedade
10:52E dentro do mundo digital
10:54Ela é cada vez
10:55Mais comedida
10:56Todo mundo sabe
10:57Alguma coisa
10:58De alguém
10:58Talvez você não saiba tudo
11:00Não invada a privacidade
11:01Efetivamente
11:01Mas o mínimo do básico
11:03Por exemplo
11:04Saiu num vestibular
11:05Está lá na lista
11:05Num concurso público
11:07É público
11:07Está lá na lista
11:08Então na hora que você joga
11:09Num buscador automático
11:11Vai vir a informação
11:12Agora
11:13Para você vir essa informação
11:16E você fazer um link
11:17Que aquela pessoa
11:17É o usuário
11:19Alguma coisa
11:20Alguma coisa
11:21Ali no meio
11:22Está mal explicada
11:23E certamente
11:24Com o PLDA
11:25Nós tantos falamos aqui
11:26Que precisamos
11:27Que ele seja aprovado
11:28A obrigação
11:30De demonstrar
11:31Esse link
11:32Essa ligação
11:33A obrigação
11:34De mostrar
11:35A legalidade
11:35Dessa IA
11:36Vai ficar muito mais forte
11:38Muito mais evidente
11:39E ela não vai poder sair
11:40Com repostas evasivas
11:41Marisa
11:42Com certeza
11:43Bom
11:43Leandro Alvaringa
11:44Tivemos assuntos interessantes
11:46Aqui hoje
11:46Esclarecendo muitas situações
11:48Para vocês
11:49Bom Leandro
11:50Quinta-feira que vem
11:50Temos mais assuntos
11:52Para debater por aqui
11:53Muito obrigada
11:53Com certeza Marisa
11:54Uma boa noite para você
11:56Uma boa noite para você
11:57Uma boa noite de casa
11:57Fiquem com Deus
11:58E até a próxima
11:59Agora suas perguntas
12:00Na quinta-feira
12:01Pois é
12:02Quinta-feira que vem
12:03Tem mais seu Direito Digital
12:05Com ele
12:06Leandro Alvaringa
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