00:00E como hoje é quinta-feira, chegou a hora da nossa coluna
00:04Seu Direito Digital.
00:19E hoje o Leandro Alvarenga não pôde estar aqui conosco ao vivo
00:24em nossos estúdios aqui do Olhar Digital, mas nem por isso
00:27deixa de participar.
00:30Vamos ao primeiro tema.
00:31O Conselho Nacional de Trânsito anunciou nesta semana a suspensão
00:37de milhões de multas aplicadas pelo sistema de pedágio eletrônico
00:41Free Flow, que são aqueles sem cancela.
00:45Vamos ver agora o retorno do Leandro Alvarenga sobre essa medida,
00:50como e por que essa medida foi tomada.
00:53Então, vamos com ele, Leandro Alvarenga.
00:56A tecnologia veio para ajudar, mas quando mal implementada, mal instalada, mal informada,
01:02ela traz danos e prejuízos ao cidadão.
01:05E foi isso que aconteceu efetivamente.
01:07O Free Flow, ou seja, o pedágio livre, que é muito comum na Europa,
01:12em alguns países de primeiro mundo, como os Estados Unidos,
01:15na qual o carro passa pela barreira de pedágio, não há aquele local de pagamento,
01:20e você tem que entrar para fazer o pagamento posterior.
01:23O que efetivamente aconteceu.
01:27Muitos motoristas reclamaram de problemas de acesso ao pagamento,
01:32muitos reclamaram de falta de informação de pagamento,
01:36e também é ali de não entender como funcionava o sistema.
01:41Então, o Conatran decidiu suspender essas multas,
01:45entendeu que houve falha na comunicação.
01:47Essa falha na comunicação faz com que o usuário da linha fique perdido nessa circunstância,
01:53o que não pode ser aceito, o que não pode ser admitido, inclusive, é uma obrigação legal.
01:58Também entendeu que a penalidade, cinco pontos na carteira, mais uma multa grave,
02:03é exacerbada, como se fosse uma evasão de pedágio,
02:07numa circunstância onde a pessoa tenha dificuldade de fazer o pagamento,
02:11ou não tenha nem conseguido fazer o pagamento no prazo, por falha sistêmica.
02:15E aí ele entendeu por suspender até que essa operação esteja em conformidade.
02:21Lembrando que nas pistas free flow, ou seja, em tese teriam 30 dias para fazer o pagamento da multa
02:28após passar pelo pedágio, mas você teria que entrar no site da via ali para fazer esse pagamento,
02:35e muita gente não sabe como fazer, a gente sabe que o Brasil tem muitas pessoas que são humildes,
02:40com dificuldades de tecnologia, isso veio aí a contribuir para que isso ocorra.
02:47Então agora vamos esperar os próximos passos para entender como que vai ser feita uma regulação maior,
02:54uma regulamentação melhor para que essa comunicação seja feita,
02:57e efetivamente as pessoas possam usufruir o benefício da tecnologia,
03:01que é o pedágio sem filas, mas pagando o que é justo, da forma certa e um sistema eficiente.
03:08E o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, prevê que a votação do projeto
03:16que regulamenta o uso da inteligência artificial aconteça ainda em maio.
03:22Quais são as principais mudanças esperadas em relação ao texto, Leandro, que já foi aprovado pelo Senado?
03:30Pois é, Marisa, a Câmara dos Deputados finalmente vai votar a previsão, agora no mês de maio,
03:36o PL 2338, que trata de inteligência artificial.
03:40E está havendo ali umas grandes discussões sobre eventuais mudanças que a Câmara dos Deputados
03:47está fazendo no texto que foi aprovado no Senado.
03:50O principal ponto é a diferença do conceito de A,
03:54porque o conceito que foi aprovado no Senado foi um conceito amplo demais,
03:59um conceito que praticamente coloca qualquer software como o IA,
04:03e o que não é um grande equívoco, eu fui inclusive um dos defensores disso lá na Câmara dos Deputados.
04:09Temos também uma flexibilização maior sobre as obrigações das empresas,
04:15nós precisamos equilibrar, o projeto inicial estava copiando muito o projeto europeu,
04:21que é muito rígido, que inclusive já está recebendo inúmeras críticas
04:25pela falta de competitividade europeia na parte de inteligência artificial
04:31decorrente dessa rigidez.
04:34Então está havendo uma flexibilização para permitir o desenvolvimento econômico.
04:38Há questões ali com relação à responsabilidade, que está ficando muito mais clara,
04:43questões de tratamento de viés, para evitar que a inteligência artificial tome alguns caminhos errados,
04:53uma forma de fiscalizar e organizar isso.
04:56Então, efetivamente, está havendo uma evolução real do PR e do que veio do Senado.
05:02Aí, sendo aprovado agora na Câmara dos Deputados, ele volta para o Senado,
05:07para o Senado analisar aí as alterações que foram feitas.
05:11Então, muito em breve, teremos aí alguma novidade sobre a regulação de inteligência artificial no Brasil,
05:20que é tão esperável.
05:21Precisamos aí enquadrar, achar o equilíbrio entre economia e tecnologia
05:27e a proteção das pessoas.
05:32Agora, outro tema, Leandro.
05:34Logistas acusam a 99Food de aplicar descontos sem consentimento e gerar prejuízo.
05:43Esse caso revela a necessidade de regulação específica para marketplaces, Leandro.
05:48Há muito tempo, as plataformas digitais deixaram de ser exclusivamente intermediadoras.
05:56Hoje, elas fazem parte do negócio.
05:58E muitos dos contratos com os lojistas, ele vem com a previsão de campanhas de marketing.
06:05Essas cláusulas, elas fazem, às vezes, que os lojistas sejam inseridos em campanhas
06:09sem seu conhecimento, ali, pelo desconhecimento do contrato que ele assinou com a plataforma.
06:15Então, a primeira coisa que nós temos que recomendar aos lojistas é
06:19verifique se seu contrato possui a previsão da inserção de campanhas
06:24para você poder verificar se essa inserção, ela é lista dentro da lei no sentido contratual
06:30que foi acordada entre as partes ou se ela é lista.
06:33Porque ela pode ser uma prática abusiva.
06:36Sendo uma prática abusiva, é bom lembrar que mesmo pessoas jurídicas,
06:40elas têm direito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor
06:44e têm esse reconhecimento judicial,
06:48podendo ser, até uma cláusula explícita falando dessas campanhas,
06:52serem consideradas na justiça abusiva.
06:55Então, é bom ficar de olho, porque a partir do momento que a plataforma,
07:00ela interfere no negócio, trazendo um desequilíbrio contratual,
07:04ela pode ser, sim, responsabilizada.
07:08Porque ela está agindo muito além da intermediadora do canal de comunicação.
07:15O lojista tem que ficar atento e observar ali as suas obrigações contratuais
07:21e se a prática é permitida pelo contrato.
07:24E mesmo que for, que haja uma previsão,
07:27se existe a possibilidade de saída dessas promoções,
07:31ainda permanecendo com o contrato,
07:33ou é uma questão impositiva que vira ali uma cláusula abusiva.
07:40Tá aí, participação de Leandro Alvaringa em mais um Seu Direito Digital.
07:46Semana que vem, quinta-feira, tem mais.
07:49E esperamos recebê-lo aqui em nossos estúdios, Leandro.
07:52Bom fim de semana pra você.
07:54Tchau, tchau.
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