00:00Ninguém fará encaminhamento?
00:02Se não houve nenhum encaminhamento, ainda, doutor Gregório,
00:08segundo a legislação, tu tem ainda dois minutos para explanação,
00:13se assim ou quiser, desse projeto.
00:17É o processo...
00:20É o processo...
00:23Bom, eu não iria usar, mas a plateia pediu.
00:27É o processo legal.
00:31Pessoal, dois minutos ainda para o procurador do vereador Dudu Barbosa.
01:02Tudo dentro, tudo dentro, gente, da legalidade.
01:06Não é hora para fazer nada errado, concordo?
01:09Vamos lá?
01:11Assim que ele iniciar a fala, vai soltar o tempo, como é no dia a dia,
01:14para a gente aqui também.
01:17Bom, obrigado, senhora presidente.
01:26A questão, só para concluir, na verdade, é de que não há nenhum tipo de prejuízo,
01:38caso, caso vossas excelências apreciem as nulidades aqui apontadas.
01:44O tempo é curto, não foi possível fazer apontamento de todas as nulidades.
01:50Mas essas serão feitas no momento oportuno, caso vossas excelências mantenham esse processo.
01:58Eu quero ler para vossas excelências, senhores e senhoras, mais um trecho do Código de Ética,
02:10que trata justamente da perda do mandato.
02:15Aquilo que eu disse para vossas excelências, para os senhores e para as senhoras,
02:20que não há qualquer tipo de prejuízo.
02:22Pelo contrário, se vossas excelências novamente têm a oportunidade
02:28de corrigir o curso desse processo, as nulidades nele existentes,
02:34e isso pode trazer uma situação que venha a pôr por terra completamente todo o procedimento.
02:48Novamente, eu afirmo que isso não significa que vossas excelências estejam aqui absolvendo,
02:55porque se vossas excelências atacarem apenas o mérito do processo,
03:00votar, não pelo projeto de resolução, isso não significa absolvição, não está tratando de mérito.
03:10Artigo 57. A perda do mandato é aplicável ao vereador que, inciso 7,
03:16sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada.
03:20Obrigado, senhor presidente.
03:22Obrigada, obrigado, doutor Gregório.
03:26Em primeira votação global.
03:30Deixar claro aqui que quem votar sim, vota pela cassação,
03:36e quem votar não, vota pela não cassação.
03:40Correto? Alguma dúvida?
03:42Ok. Então, vamos lá.
03:45Em primeira votação global, estamos em votação.
04:19Aprovado por unanimidade.
04:21Aprovado por unanimidade.
04:31Cientifico o plenário que o projeto de resolução número 14 de 2026,
04:38aprovado em primeiro turno,
04:41a sessão será apreciada em turno final,
04:44terá que ter a segunda votação suplementar.
04:47Na ordem do dia da próxima sessão.
04:51Correto, Ricardo?
04:55Passamos agora ao projeto de resolução número 15 de 2026.
05:09Solicito ao primeiro secretário que anuncie a emenda.
05:13Projeto de resolução número 15 de 2026.
05:16declara a perda do mandato do vereador Valdomiro Bozó.
05:38Vereador, desculpa.
05:40Doutor Gregório, tu tens 60 minutos a partir de agora para a tua defesa.
05:48Obrigado, senhora presidente.
05:51Na verdade, como os procedimentos tramitaram em conjunto,
05:58foi apenas a representação 01-2025,
06:01todas aquelas nulidades e ausência de prova que já mencionei anteriormente,
06:09também se aplica ao caso do Valdomiro Bozó.
06:14Então, nessa linha,
06:16eu só queria trazer uma informação para os senhores.
06:22Me perdoem por isso.
06:23Eu não sou parte do processo.
06:27Eu estou aqui trabalhando, fazendo o meu trabalho.
06:31Eu vivo disso.
06:32Essa é a minha profissão.
06:34Eu sou advogado com muito orgulho.
06:36Isso me orgulha muito.
06:39Existe um debate, o doutor, o colega está ali,
06:41advogado é doutor, não é doutor, a lei é doutor.
06:44O que me orgulha, doutor, sabe o que é?
06:46É ser chamado de advogado.
06:48Doutor é o de menos.
06:49É uma profissão que me orgulha muito,
06:52desde criança, aqui, ser advogado.
06:55Mas estou aqui só fazendo o meu trabalho.
06:57Eu não sou parte.
06:58Eu não sou vereador,
07:00que é uma missão também extremamente importante.
07:04E é muito difícil chegar ao cargo de vereador.
07:08Só que,
07:11diferentemente do que o vereador Marcos disse,
07:14de que não teve nenhuma decisão judicial
07:18contra o processo de representação,
07:22eu, de novo,
07:24as vossas excelências, senhores e senhoras viram,
07:27ele subiu a tribuna de novo,
07:28não citou um dispositivo legal do Código de Ética,
07:31nenhuma prova.
07:32E, de novo, eu trago aqui, Jair,
07:34prova, trago o número dos autos,
07:37de que tivemos uma decisão liminar,
07:39conferida pela terceira vara da Fazenda Pública,
07:42do qual anulou a decisão do Genivaldo Jesus,
07:45que arquivou, de forma sumária,
07:49o recurso número 13, de 2025.
07:53No processo,
07:55o processo que anulou a decisão do Conselho de Ética,
07:59vejam, senhoras e senhores,
08:01me comprometi no início da minha fala,
08:04do primeiro projeto de resolução,
08:08que iria fazer a defesa técnica.
08:11E continuo cumprindo com o meu dever legal.
08:16Os autos, para que fiquem registrados nos anais,
08:20001-5254-93-2025-8-16-0170,
08:32no seu movimento 10.1,
08:34o juiz de direito, Eugênio Jonco,
08:38decidiu da seguinte forma.
08:41Por essas razões,
08:42defira eliminar pleiteada na inicial,
08:45a fim de determinar a imediata suspensão
08:49dos efeitos da deliberação
08:51do presidente da Câmara Municipal de Toledo,
08:53vereador Gabriel Baerle,
08:55a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida
08:58pelo presidente do Conselho de Ética
09:00e decoro parlamentar,
09:02vereador Genivaldo de Jesus Pinto de Castro,
09:05ofício número 87-2025-GVGJ,
09:10que arquivou o recurso número 13-2025,
09:15interposto pelos impetrantes.
09:183.
09:19Determinar aos impetrados
09:21o imediato processamento do recurso interposto
09:24pelos impetrantes,
09:26antes de dar prosseguimento
09:28à representação número 001-2025.
09:32Portanto,
09:34os reclames dos recursos,
09:36todos,
09:37se deram com base
09:39em descumprimento
09:41do Conselho de Ética.
09:43Quando se diz que nós
09:46questionamos decisões da Câmara,
09:50não,
09:50os recursos eram
09:51quanto às decisões
09:52no âmbito do Conselho de Ética.
09:54toda a decisão,
09:56toda a tramitação
09:57que descumpriu
09:58o Código de Ética,
09:59e mais uma vez digo,
10:01nós,
10:01na condição de advogado,
10:03na defesa técnica,
10:05tínhamos uma obrigação
10:06moral e legal
10:08com os nossos clientes
10:09em promover
10:10todo e qualquer recurso necessário.
10:13Então,
10:14senhoras e senhores vereadores,
10:16senhoras e senhores vereadoras,
10:17vereadoras,
10:18já se foram,
10:19senhoras e senhores,
10:20o nosso pedido
10:22é no sentido de declarar
10:23a nulidade também
10:24do projeto de resolução
10:26número 15,
10:27barra 2026,
10:29tendo em vista
10:30as nulidades
10:31já apontadas.
10:33E mais,
10:34volto a frisar,
10:34na mesma situação
10:35do projeto de resolução
10:37número 14,
10:39não haverá,
10:39não significa
10:40qualquer tipo
10:42de absolvição,
10:43porque não se tratará
10:44de mérito.
10:45Essas são as razões,
10:46senhor presidente,
10:47devolvo a palavra
10:48e agradeço.
10:50Obrigado, doutor.
10:51Deixa eu só pegar aqui
10:52o rito
10:52para dar continuidade.
10:59Vamos dando sequência,
11:00então.
11:01Em primeira votação global,
11:03sou interesse em realizar
11:04encaminhamento
11:05sobre a matéria
11:06e que façam sua inscrição,
11:07sendo assegurado
11:08o prazo de dois minutos
11:09para o uso da palavra.
11:12Conselho também,
11:12nesse momento,
11:13o prazo de até dois minutos
11:15para explanação
11:16do denunciado
11:17ou do seu procurador,
11:19caso deseja fazer uso
11:21da palavra.
11:22Eu dispenso,
11:23senhor presidente.
11:30Seguimos, então,
11:31em primeira votação global.
11:32Solicito aos parlamentares
11:34que registrem
11:34o sistema eletrônico
11:35de seu voto.
11:38Estamos em votação.
11:55Presidente,
11:56quando a data vem,
11:58vamos aguardar as vereadoras
12:00para voltar?
12:01Acho que é um momento...
12:05Sim, é possível.
12:08Só um minuto,
12:09vereador,
12:10deixa eu consultar aqui
12:11o jurídico.
12:18Votação aberta,
12:19as vereadoras presentes
12:20podem usar o direito
12:22de votar, sim.
12:23Também,
12:24vamos lá.
12:40.........
13:07Aprovado por unanimidade.
13:10Certifico ao plenário que o projeto de resolução número 15 de 2026,
13:15aprovado em primeiro turno, será apreciado em turno final
13:19na ordem do dia da próxima sessão.
13:22Presidente, justificativa de voto.
