00:00Você que trabalha de carteira assinada, sabia que é um direito seu faltar três dias por ano no trabalho sem
00:07ter desconto no salário?
00:09São mais de 48 milhões de trabalhadores formais no Brasil, de acordo com o próprio governo federal, e é possível
00:16que muita gente não saiba que tem esse direito.
00:19Essa ausência vale para cuidar da saúde, para fazer exames preventivos de câncer especificamente.
00:26Essa lei já existe desde 2018, ela está em vigor, mas ela passou agora por uma mudança muito importante e
00:33que você aí que nos assiste precisa saber.
00:36Agora as empresas são obrigadas a informarem seus funcionários sobre a vacinação contra o HPV, sobre o acesso a exames
00:44preventivos e também precisam reforçar o direito à ausência remunerada nesses casos.
00:50O que muda então agora? O que muda é fazer com que o conhecimento sobre esse direito básico de saúde
00:59chegue no ambiente de trabalho.
01:02Como essa mudança na lei vai ser colocada em prática então nas empresas e o que ela já garante ao
01:09trabalhador?
01:10Você já conhece essa lei? Sabia que você tem esse direito de se ausentar três dias para esses tipos de
01:16exames e não ter desconto no salário?
01:19Se você não sabia ou quer saber qual é a mudança que a lei traz agora, essas e outras dúvidas
01:24a gente discute agora na nossa mesa.
01:27A gente recebe o advogado Marcos Freitas, que é advogado empresarial e trabalhista.
01:33Marcos, muito bom dia, obrigado pela presença.
01:35Bom dia, Júlia. Bom dia aos telespectadores.
01:38Então a gente já começa falando que é uma lei que já existe.
01:41Para muita gente ela pode ser novidade, mas então já está em vigor.
01:44O que ela basicamente garante? São três dias mesmo podendo sair de licença sem desconto?
01:51Exatamente, Júlia.
01:53A legislação desde 2008 prevê essa possibilidade de afastamento, de ausência justificada em caso de realização de exames preventivos para
02:02casos de câncer.
02:03O que essa nova lei que foi publicada essa semana, sancionada essa semana, prevê é a necessidade de as empresas
02:11fomentarem esse tipo de informação no ambiente de trabalho.
02:14A nova legislação então ela traz para as empresas um papel de maior destaque nesse processo de conscientização da saúde
02:22pública.
02:23Afinal é uma ausência no trabalho, então é importante que os trabalhadores saibam no ambiente quais os direitos.
02:30Mas então essa lei que já está em vigor, ela prevê a ausência para exames específicos? Ela cita realmente que
02:36são exames preventivos do câncer?
02:38Sim. A lei acaba citando de forma exemplificativa, a meu ver, os exames preventivos de câncer de colo de útero,
02:48câncer de próstata, câncer de mama.
02:50E também faz uma menção expressa às campanhas de vacinação e cita a campanha de vacinação de HPV, por exemplo.
02:58Mas a meu ver, esses são registros que são meramente exemplificativos.
03:03Eu acho que a ideia do legislador é exatamente trazer para a empresa essa responsabilidade,
03:08esse papel mesmo de protagonista na conscientização do trabalhador.
03:13Agora, doutor, para se ausentar nesses casos previstos em lei, é preciso comprovar também, né?
03:20O trabalhador tem que comprovar que saiu por conta desse exame, né?
03:23Claro, claro, Júlia.
03:25Não adianta a pessoa se afastar e dizer que vai realizar um exame ou vai participar de uma campanha de
03:33vacinação e não comprovar isso.
03:34Esse ajuste é feito, obviamente, entre o empregador e o empregado, mas é necessário que se fique muito claro a
03:41necessidade de haver essa comprovação por parte do trabalhador.
03:45Então é preciso pedir um comprovante, né?
03:49A gente geralmente tem o atestado, mas no caso é comprovando realmente pedir ao médico que está se ausentando por
03:56esse exame específico previsto em lei?
03:59Sim, sim.
04:00E, sobretudo, conversar.
04:01Eu acho que o diálogo é uma ferramenta muito importante.
04:06Então, esse tipo de ajuste vai ser feito no dia a dia.
04:09Então, conversar com o RH, conversar com o seu empregador a respeito dessas ausências, já informar previamente, não deixar isso
04:17para cima da hora,
04:18eu acho que isso é muito importante e não traz prejuízo a nenhuma das partes, certo?
04:23Claro.
04:24Agora, doutor, então, já que a lei alterou agora, é preciso colocar em prática.
04:28Já se sabe como as empresas vão colocar essa lei em práticas?
04:33Vão ser avisos claros?
04:34Como é que isso vai chegar ao trabalhador?
04:37Olha, toda novidade traz ao setor produtivo, acho que, muito senso de cuidado, né?
04:43Porque, obviamente, é mais uma burocracia, é mais uma obrigação legal que o legislador está impondo para as empresas.
04:53Nós ainda não sabemos de que forma isso vai ser feito, de que forma o legislador pensou em operacionalizar essa
05:00obrigação.
05:01Mas, a meu ver, existem ferramentas que são muito práticas.
05:06Uma empresa pode ter um mural informando acerca dessas providências, a empresa pode inserir no contrato de trabalho, pode elaborar
05:16documentos e realizar treinamentos.
05:18É o dia a dia do RH mesmo.
05:21Exatamente, fazer folders, né?
05:23Fazer com que a informação chegue, de alguma forma, a esse trabalhador.
05:27Agora, caso a empresa não amplie essa divulgação, de alguma forma, seja por meio físico ou digital, existe alguma punição?
05:36A lei já prevê alguma punição para a empresa?
05:40Olha, topograficamente, esse dispositivo que foi inserido na CLT, ele foi inserido num local onde dá-se a entender que
05:48o descumprimento dessa obrigação, ela pode vir a ser objeto de uma fiscalização dos auditores do trabalho.
05:55Que é o que eu imagino que possa ocorrer.
05:57Mas, as coisas ainda não estão tão claras, assim, para a gente afirmar como vai se dar essa fiscalização, até
06:04porque não sabemos ao certo como vai se operacionalizar essas informações.
06:09As empresas precisam ser efetivas, sim, nessa comunicação, mas como vai se dar essa efetividade?
06:15Através de folder, através de informações mais claras no contrato de trabalho, realização de treinamentos.
06:22É isso que eu acho que os próximos tempos vão nos mostrar.
06:26Mas é importante dizer que já está em vigor, então é preciso que as empresas já comecem a se movimentar
06:31para poder ampliar essa divulgação, né?
06:33Claro, claro. A mudança é imediata.
06:36É interessante que a empresa busque auxílio, busque auxílio do seu contador, do seu advogado, para verificar, e do seu
06:43RH, sobretudo, para verificar como fazer isso no dia a dia do trabalho.
06:48Agora, doutor, se o trabalhador se ausentar para fazer esses exames específicos e ele ter o desconto no salário previstos
06:58em lei, qual o direito que ele tem?
07:00Como ele deve recorrer a esse direito?
07:01Olha, é interessante, primeiramente, eu acho que estabelecer uma linha de contato com o empregador para verificar o que aconteceu.
07:09Às vezes foi uma falha de comunicação, em empresas muito grandes, às vezes existe uma falha nesses canais.
07:18Mas, se não houver uma solução imediata, porque é um direito do trabalhador a ausência remunerada, né?
07:25É uma falta justificada para a realização desses exames e para a participação de vacinação, é o caso de buscar
07:33um profissional, um advogado mesmo, para tentar uma abordagem e acionar, exercer o seu direito.
07:39Perfeito, doutor. Então, quem está assistindo a gente aí de casa, percebeu então, está conhecendo pela primeira vez, então está
07:47reforçando aqui, entendendo a mudança,
07:50é uma ausência remunerada para exames específicos, embora o doutor tenha dito que é possível que o legislador queira abrir
07:57essa brecha para poder estimular a prevenção,
08:01então outros exames podem ser interpretados ali, na hora, mas assim, a lei fala exatamente sobre exames preventivos de câncer,
08:09né?
08:09Exatamente.
08:10Doutor, poderia só reforçar quais seriam esses exames ou até mesmo campanhas de vacinação?
08:16Claro, Júlia. O legislador previu que para exames preventivos, como o de câncer de próstata, câncer de colo de útero
08:26e câncer de mama,
08:28existe a possibilidade do trabalhador se ausentar e não haver desconto na remuneração, tal como para participação em campanhas de
08:36vacinação.
08:37E aí ele cita o HPV de forma exemplificativa.
08:41E é interessante a gente notar a lei, citar exatamente o exame preventivo de câncer, porque já é a segunda
08:48causa maior de doença, né?
08:50A gente discutiu essa semana aqui no programa, que causa mortes, que causa agravamento,
08:55então realmente há de se ter essa urgência e acaba que os dois lados ganham, né, doutor?
09:01Porque a medida que um... o que são três dias por ano, né, para uma empresa,
09:06quando a gente compara longos afastamentos devido a um tratamento de doença, né?
09:11Sim, como eu disse, toda mudança é recebida com muito cuidado pelo setor produtivo e de forma correta,
09:19pois há um impacto de fato nisso.
09:21Mas a gente precisa pensar na lógica do ganha-ganha.
09:25O setor produtivo também tem interesse em preservar a saúde dos seus funcionários, né?
09:29E não só o funcionário na sua própria saúde.
09:32Porque, como você bem disse, são três dias, mas são três dias que às vezes evita um afastamento prolongado,
09:39o que gera mais prejuízos para a empresa no dia a dia e prejuízos financeiros mesmo.
09:45Claro, o aumento de custo é muito maior a longo prazo e, além disso, também a saúde do trabalhador, né,
09:51principalmente colocando em primeiro lugar.
09:53Doutor Marcos Freitas, muito obrigada pela sua presença aqui.
09:57Marcos Freitas, que é advogado empresarial e trabalhista, esclarecendo todas as dúvidas
10:02sobre o direito que o trabalhador tem também às empresas, o dever agora com a mudança dessa lei.
10:06Muito obrigada e até uma próxima, viu?
10:08Obrigado, Júlia.
10:09Obrigado, Júlia.
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