00:00E o ministro Alexandre de Moraes, ele votou pra manter as restrições impostas ao ex-deputado Daniel Silveira.
00:07Ele cumpre pena em regime aberto.
00:09O Igor Damaceno chega ao vivo, vai trazer todos os detalhes, as atualizações.
00:13Igor, seja bem-vindo. Ótimo dia a você.
00:16Conta então pra nossa audiência, ainda faltam os votos dos outros magistrados, né?
00:21Até quando eles podem registrar os votos?
00:26Oi, Caniato. Bom dia a você, também a Paula. Bom dia a todos que nos acompanham.
00:31Pois é, até o momento apenas o relator, ministro Alexandre de Moraes, registrou o voto.
00:36O julgamento desse pedido da defesa de Daniel Silveira acontece na primeira turma do Supremo Tribunal Federal em plenário virtual.
00:45Significa que ainda faltam três ministros para registrarem o voto.
00:49Quais são eles? Carmem Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
00:54Qual é o pedido da defesa de Daniel Silveira?
00:58Que o horário de circulação seja estendido das seis da manhã às dez da noite
01:03para que o ex-deputado frequente, sem quebrar as regras impostas pelo STF,
01:10a faculdade de direito, o qual ele pretende cursar no período noturno.
01:15Outro pedido é que o mesmo horário, que hoje é de segunda a sexta,
01:20seja aplicado também nos feriados e fins de semana,
01:24para que ele consiga ter um convívio familiar e social, especialmente com a esposa e as filhas,
01:32permitindo atividades ordinárias da vida em sociedade, como frequentar igrejas, shoppings e parques.
01:39No entanto, no voto, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que ele deve adaptar as regras da pena,
01:47já que ainda não cumpriu nem metade da condenação,
01:50que é de oito anos e nove meses de prisão,
01:53por incitar a violência e incitar principalmente ameaças ao Estado Democrático de Direito
02:00e violência contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
02:04Até o momento, apenas o ministro Alexandre de Moraes registrou o voto,
02:08mas a expectativa é que os demais ministros da turma acompanhem o relator.
02:15Voltamos ao estúdio.
02:16Legal, Igor Damasceno segue monitorando os principais assuntos em Brasília,
02:20daqui a pouco ele volta com outros destaques.
02:23Valeu, Igor, bom trabalho para você.
02:25Chamar o Gesualdo Almeida, que há questões importantes a serem tratadas aqui.
02:30E, Gesualdo, ainda que ele tenha feito por meio dos advogados essa solicitação,
02:37ele justifica que seria para cursar uma faculdade, um curso superior, direito no caso.
02:44E aí ele pede também a ampliação ou a extensão desse horário para finais de semana e feriado,
02:50justificando que isso poderia ajudar ou colaborar no convívio social,
02:54frequentar igrejas, shopping centers, eventos familiares.
02:59Qual é o aspecto da legislação que o STF se apoia para tomar essa decisão?
03:06No caso, somente o ministro Moraes votou para manter as restrições,
03:10ou seja, não atendendo ao pedido feito pela defesa.
03:15Há uma legislação que trata disso?
03:18Há algum aspecto legal?
03:20Ou trata-se simplesmente de uma leitura e um entendimento do juiz,
03:24que diz, vou votar, votarei para manter a restrição ou não,
03:29sem se apoiar em algum artigo, por exemplo, da legislação?
03:34Neto, essa condenação do Daniel Silveira,
03:36desde a sua gênese, desde a sua origem, ela já é muito polêmica.
03:40Ele está condenado por dois crimes,
03:42coação no curso do processo
03:43e tentativa de impedir o uso, o exercício dos poderes.
03:48Ele proferiu falas enquanto deputado
03:52e possivelmente acobertado pela imunidade parlamentar que se lhe estendia,
03:57no sentido, num tom agressivo, num tom provocativo,
04:01num tom talvez até de periculosidade.
04:04Mas nada além disso, não houve nenhum ato executório,
04:07não houve nenhum ato preparatório,
04:09não houve nenhum ato efetivo de violência.
04:11E, em razão disso, ele foi condenado a oito anos de prisão.
04:15Portanto, gostemos ou não da condenação e, em especial, acho um exagero,
04:20um despropósito, o fato de que hoje ele é um condenado.
04:23E a sua pena hoje é de oito anos e alguma coisa.
04:26Logo, qualquer benefício que ele possa vir a ter
04:29é levado em consideração um critério objetivo.
04:32E esse critério objetivo é a quantidade de pena já cumprida.
04:35E, do ponto de vista objetivo, de fato, ele não cumpriu a pena a suficiência
04:40de modo a ter os benefícios que ele pretende.
04:43Entretanto, também esses benefícios podem ser relativizados
04:46a situações excepcionais.
04:48E que me parece muito claramente o caso dele.
04:50Por todos esses motivos que já falamos,
04:52pela natureza do crime, pelo tipo do crime,
04:55o que ele pretende é cursar uma faculdade fora,
04:59fazer o curso de Direito.
05:00E é sabido que o estudo é, inclusive,
05:03uma das formas de diminuição do cumprimento de pena.
05:06Nós já temos outras pessoas que conseguiram isso.
05:09Susana Richthofen conseguiu esse benefício
05:12de estudos em faculdade, mesmo estando
05:14em um estabelecimento prisional.
05:16O que nós temos que levar em consideração
05:18nessas questões do Supremo, claro,
05:19ele pode ter sido um vetor da defesa
05:21do Estado Democrático de Direito.
05:23Mas justiça não é vingança.
05:25Justiça não é revanche.
05:27Não podemos usar como argumento do outro lado
05:30estar alguém com viés político
05:32para lhe vedar a concessão de alguns benefícios
05:35que, para outros, foi deferido.
05:37E cursar Direito, nesse aspecto,
05:41Gesualdo, seria uma alternativa também
05:43para que ele possa se munir,
05:45de alguma forma, do Direito,
05:48para conseguir, enfim,
05:50melhorar a sua situação em algum momento?
05:53Paula, como professor de Direito que sou,
05:56eu diria que o Direito deveria ser estudado,
05:58inclusive, nas escolas.
05:59Todos precisam conhecer os seus direitos
06:01para saber como usá-los.
06:03Isso é um critério de cidadania.
06:05Mas, no caso especial de um apenado
06:07que cumpre prisão em regime prisional,
06:11da forma como está o Daniel Silveira,
06:12qualquer tipo de faculdade lhe ajudaria.
06:15É sabido, pelas leis e execuções penais,
06:17que o estudo gera a remissão da pena,
06:20a diminuição da pena.
06:21E não precisa ser, necessariamente,
06:23uma faculdade de Direito.
06:24Pode ser qualquer outro tipo de estudo,
06:27qualquer outro tipo de leitura, inclusive.
06:29E, no caso do Daniel Silveira,
06:31o estudo do Direito
06:32apenas lhe traria mais conhecimento,
06:35e, nesse caso, conhecimento jurídico.
06:37Mas nada que pudesse afetar
06:39nos seus próprios direitos,
06:40em benefícios, em prerrogativas,
06:43em, por exemplo, alteração
06:44do seu sistema prisional.
06:46Nada disso.
06:47É apenas uma forma de aculturamento,
06:49de conhecimento dos seus direitos,
06:51e que, aliás, digo,
06:52todos deveriam tê-lo.
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