00:00E o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entrou em vigor ontem e novos detalhes foram passados hoje.
00:08Vamos conferir as informações na reportagem.
00:15O Governo Federal realizou nessa quarta-feira a cerimônia de assinatura dos decretos que regulamentam o ECA Digital,
00:22legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e que já está em vigor.
00:27Os novos decretos trazem detalhes de como a lei será implementada.
00:31Entre os principais pontos estão a previsão de diferentes formas de cumprimento das regras pelas plataformas,
00:37a distinção entre conteúdo ilegal e conteúdo inadequado para menores,
00:41a criação de uma estrutura de cargos para a Agência Nacional de Proteção e de Dados
00:45e a formação de um canal direto da Polícia Federal para receber denúncias de violência contra crianças e adolescentes no
00:52ambiente digital.
00:53A implementação será gradual, questões como aferição de idade em sites proibidos para menores
00:58e exigência de supervisão parental no acesso de adolescentes às redes sociais
01:03ainda dependerão de regulamentação da ANPD.
01:06A ideia do governo, neste primeiro momento, é priorizar o diálogo, cronogramas e adaptação progressiva
01:12sem punições imediatas para empresas que estejam buscando se adequar.
01:16Mesmo assim, a legislação já traz obrigações,
01:18como a remoção de conteúdo ilegal que viole direitos de crianças e adolescentes,
01:23algo em linha com a definição do Supremo Tribunal Federal do ano passado.
01:27Além disso, há uma exigência de que as empresas tenham representantes legais no Brasil
01:31e apresentem relatórios semestrais de transparência.
01:34Os decretos também reforçam o papel da classificação indicativa no ambiente digital,
01:39com mecanismos para consulta a pais e responsáveis no download de aplicativos incompatíveis
01:44com a faixa etária da criança ou do adolescente.
01:46No caso da Polícia Federal, a nova estrutura vai centralizar denúncias feitas por plataformas e usuários,
01:53com o objetivo de transformar esses registros em investigações
01:56e ampliar a capacidade de identificação de agressores em cooperação com outras forças de segurança.
02:02Na cerimônia de mais cedo, o presidente Lula destacou a importância da nova legislação,
02:07com o objetivo de possibilitar que os jovens tenham acesso a tudo de positivo que a internet pode oferecer.
02:13Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo
02:19para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
02:25Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança.
02:40Lembrando que o ECA Digital entrou em vigor oficialmente nesta terça-feira.
