00:00E o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital entra em vigor nesta terça-feira.
00:06Preparamos um resumo para explicar o que vai mudar na internet brasileira.
00:12Vamos acompanhar.
00:16Amanhã o Brasil dá um importante passo para tornar a internet mais segura.
00:21Estamos falando do ECA Digital.
00:22A lei foi sancionada em 18 de setembro de 2025.
00:25O Brasil passará a dispor de um marco legal inédito voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
00:32A nova legislação traz obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais,
00:38como, por exemplo, verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar,
00:43resposta ágil a conteúdos ilícitos, além de regras específicas para o tratamento de dados e publicidade dirigida a menores.
00:50O ECA Digital amplia as responsabilidades das empresas que oferecem produtos e serviços digitais no mercado
00:55para que sejam mais seguros quando são acessados por crianças e adolescentes.
00:59No caso do Brasil, vale lembrar, não haverá banimento das redes sociais para alguma faixa etária,
01:04como a Austrália está fazendo desde dezembro.
01:06E como fica cada caso?
01:07Para as redes sociais, o ECA Digital destaca a supervisão parental.
01:11Será necessário vincular a conta da criança e do adolescente com menos de 16 anos à conta de um adulto
01:16responsável.
01:17Além da supervisão parental nas redes sociais, é possível que sejam usadas diferentes maneiras de aferição de idade,
01:22como, por exemplo, a estimativa etária.
01:24Algumas plataformas, inclusive, já usam esses métodos hoje.
01:28A Agência Nacional de Proteção de Dados definirá quais os métodos utilizados pelas plataformas para aferição de idade.
01:34Lojas de apps e sistemas operacionais serão obrigados a disponibilizar o sinal de idade para os aplicativos.
01:40No caso de pornografia, marketplaces e aplicativos de entrega que vendam bebida alcoólica ou cigarro,
01:46a verificação de idade será obrigatória.
01:49Aqui vai um ponto de atenção.
01:51A verificação de idade para conteúdos considerados sensíveis não estreará junto com a vigência da lei.
01:57A implementação se dará de forma escalonada, podendo levar alguns meses.
02:00O avanço legislativo ganhou força após o youtuber Felca postar um vídeo denunciando
02:05redes de exploração infantil e adultização de crianças em plataformas digitais.
02:10Especialistas ouvidos pelo Olhar Digital destacam que podemos esperar de mudanças na internet brasileira.
02:16Isso significa que empresas que operam no Brasil devem implementar mecanismos razoáveis de moderação,
02:24ferramentas de controles, políticas claras de segurança e procedimentos internos capazes de reduzir a exposição de menores a conteúdos prejudiciais.
02:34Não se trata de censura prévia, mas de um dever de cuidado.
02:38A proteção integral da criança, que já é um princípio constitucional, passa a ter reflexos mais concretos no ambiente digital.
02:46As plataformas poderão utilizar métodos como reconhecimento facial, controle parental, ou seja, através do usuário dos pais,
02:55até mesmo via plataforma do gov.br, permitindo desse formato que aí sim acessem os conteúdos de fato apropriados à
03:05sua respectiva idade.
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