00:00E como hoje é quinta-feira, sim, teremos a nossa coluna Seu Direito Digital.
00:20Então teremos Leandro Alvaringa ao vivo.
00:23Leandro Alvaringa, muitíssimo boa noite pra você.
00:26Hoje estamos distantes aqui, somente nas telinhas, eu aqui de Las Vegas, você aí em São Paulo.
00:32Então como é a nossa primeira interação, querido, muito boa noite, seja bem-vindo e feliz ano novo, feliz 2026 pra você.
00:40Boa noite, Marisa, boa noite a todos de casa.
00:43Inicialmente aí um feliz ano novo, que Deus abençoe a todos nós, que esse ano de 2026 seja um ano abençoado.
00:49E é um prazer aí estar nessa jornada, nesse ano, com todos vocês, Marisa.
00:53Pois é, vamos começar mais um ano juntos, não é, Leandro?
00:57Vamos lá, vamos aproveitar os temas aqui dessa semana.
01:01Nós abordamos no Olhar Digital News as denúncias de que o GROC, que é a ferramenta de inteligência artificial ligada ao X,
01:09está sendo utilizado para criar imagens sexualizadas falsas.
01:13É claro, sem consentimento.
01:15De quem é a responsabilidade nesses casos, Leandro, das empresas, dos usuários ou então de ambos?
01:22Vamos lá, Marisa.
01:23Bom, primeiro que não é uma resposta simples, é uma resposta única, né?
01:27Existem três camadas de responsabilização ali que nós falamos.
01:32Que gera, né, ou divulga ou compartilha essas imagens sexualizadas, ainda que sejam falsas.
01:38Ele responde, ele pode responder civilmente ou criminalmente ali no Brasil.
01:43Pode ser, por quê?
01:44Porque ele está violando ali direitos da personalidade, ele pode responder por danos morais
01:48e até sobre crimes relacionados à falsidade, à honra, à pornografia, à pornô-revenge, né?
01:54Dependendo do caso.
01:56A plataforma e a empresa desenvolvedora de ar também entram num ponto sensível, né?
02:01Porque se a ferramenta permite ou estimula e não criou mecanismos de proteção mínimos
02:07para esses abusos, a empresa pode ser responsabilizada sim.
02:11Porque ela tem o dever de fornecer um produto com segurança,
02:15o dever de prevenir e mitigar isso.
02:18E o entendimento do STF, recentemente, ali quando nós falamos da Marcos Vira a Internet,
02:24ele deixou muito claro que as plataformas não são neutras, né?
02:28Quando elas se omitem diante de riscos reais.
02:31E o terceiro ponto é a plataforma de hospedagem e a distribuição.
02:36Se a empresa é avisada, não remove, ou também ela é omissa,
02:42se diz que respeitando até a sua própria regra, ela pode responder.
02:47É bom lembrar que o PL 2338, que esse ano provavelmente deve sair e virar lei aqui no Brasil,
02:53ela traz essa responsabilização muito mais latente.
02:57Mas na legislação de hoje, o que nós temos vigentes no Marcos Vira a Internet,
03:02na Lei Geral de Proteção de Dados, na Lei Carolina Dickmann,
03:06muitas vezes essas deepfakes conseguem e são enquadradas, apesar de serem falsas,
03:12como no artigo 21 do Marcos Vira a Internet, que fala a exposição de nudez real.
03:17Por quê?
03:17Porque você está construindo para constranger alguém sexualmente, Marisa.
03:21E aqui fica uma dica para os telespectadores.
03:25Sempre que vocês identificarem isso, vocês notifiquem a plataforma,
03:29e aí eu recomendo sempre citar o Marcos Vira a Internet, o artigo 21 do Marcos Vira a Internet.
03:34Faça um boletim de ocorrência, mas antes de fazer qualquer coisa, salva tudo.
03:39O usuário que fez isso, data e hora, print, imagens,
03:42para que você possa buscar a responsabilização tecnológica.
03:46Mas é, assunto sério mesmo esse, não?
03:49Agora, Leandro, vamos falar um pouquinho da indústria.
03:52Fabricantes como Samsung, LG e Sony estão sendo acusadas de espionar consumidores
03:59por meio de smart TVs nos Estados Unidos.
04:02Segundo ações judiciais, as empresas estariam utilizando uma tecnologia
04:07que identifica o que aparece na tela da TV sem consentimento do usuário.
04:12Quais são os limites que devem ser respeitados na hora de coletar dados, Leandro?
04:17Olha só.
04:18Bom, vamos lá, Marisa.
04:20O primeiro ponto que nós temos que observar é que essa coleta de tela
04:23ela deixa muito claro a criação de perfilamento do consumidor,
04:28daquilo naquela casa.
04:29Então eles conseguem saber a religião das pessoas,
04:32ela consegue saber as preferências sexuais, eventualmente,
04:35consegue saber se tem criança ou não naquela residência.
04:37Então isso não é, sim, uma simples coleta aleatória.
04:40Isso pode, sim, ser enquadrado porque eles falam que isso é para oferta de produtos e serviços,
04:47mas acaba ali sendo efetivamente uma coleta de dados
04:52que acabam sendo pessoais ali quando vinculados à pessoa.
04:56Bom, aqui no Brasil há limites bem definidos, né, Marisa?
04:58A coleta de dados tem que respeitar a finalidade específica e informada,
05:03a necessidade, quer dizer, o mínimo necessário, a transparência e a base legal.
05:08Você tem que ter uma autorização legal, que é a hipótese legal exatamente de dados.
05:12Aqui, aparentemente, nos Estados Unidos,
05:14a base legal que eles estão usando lá seria o consentimento do usuário.
05:18Mas aqui a NPD já se manifestou várias vezes
05:21que o consentimento não pode ser uma coisa genérica, uma coisa aberta,
05:25ele tem que ser uma coisa específica.
05:27Você tem que coletar os dados e informar claramente para o consumidor.
05:33Você não pode ativar o monitoramento por padrão
05:36e você não pode colocar aqueles termos quando você está instalando sua Smart TV,
05:40onde coloca aqueles termos longos e aí tem palavrinhas, letrinhas pequenas ali
05:44que você acaba induzindo o usuário que está ansioso para ter o produto e usar o produto.
05:52E ele acaba fazendo aquela frase que eu sempre falo no programa,
05:55é não li e aceito.
05:57E acaba aceitando tudo e dando autorização mais do que deve.
06:00É importante que até para compartilhar dados com terceiros
06:04tem que ter consentimento específico.
06:07A coleta para a melhoria do serviço,
06:09desde que informada de maneira clara,
06:12com a possibilidade real de recusa,
06:14ela é lícita, Marisa.
06:15O uso de dados também de maneira anonimizada
06:18também é lícito, quer dizer, quando você não identifica a pessoa.
06:21A questão é,
06:24a TV revela hábitos das pessoas,
06:26preferências políticas e religiosas.
06:28E isso faz com que gere um perfilamento,
06:31que se torna dado sensível e gera uma necessidade de uma proteção maior.
06:36A NPD já se manifestou.
06:38O que eu recomendo para todo mundo nesses produtos?
06:40Vão nas suas Smart TV e verifique quais autorizações vocês deram,
06:46quais consentimentos vocês deram.
06:48Aqui eu posso dizer, na minha casa, eu deixo só o essencial.
06:51Eu não quero nenhum tratamento diferenciado,
06:53nenhum tratamento de produtos e serviços específicos,
06:56exatamente para diminuir a possibilidade de coleta de dados.
07:00A Smart TV não pode assistir você.
07:03Se a coleta de dados acontecer, você tem que ser avisado,
07:07tem que ser explicado o porquê,
07:08e você tem que permitir a recusa.
07:10A falta de transparência, efetivamente,
07:13pode gerar muitas indenizações e sanções regulatórias.
07:16E cabe ali ao consumidor, que se sente lesado,
07:19buscar os seus direitos através da NPD,
07:21ou eventual PROCON ou ação judicial, Marisa.
07:23Pois é, assunto bem sério.
07:26Já pensou ali a sua TV também,
07:28capturando tudo o que você faz?
07:30Imagina só isso, Leandro.
07:32É você que vê a TV, né, Marisa?
07:33Não é a TV que vê você, né?
07:35Pois é, está invertendo os papéis por aqui.
07:38Bom, Leandro, o Google e o Caractere AI
07:42firmaram acordos nessa semana, inclusive,
07:44para encerrar processos movidos por famílias de adolescentes,
07:47que se automutilaram ou até tiraram a própria vida
07:51após interações prolongadas com o IA.
07:54Esse tipo de acordo traz benefícios
07:56ou, na sua opinião, limitações
07:58para que tenhamos regras claras de responsabilização
08:01nesses casos tão sérios?
08:03Bom, vamos lá, Marisa.
08:05Claramente, esse tipo de acordo,
08:06ainda mais no direito americano,
08:08que é um direito onde as indenizações
08:10são levadas a sério,
08:11não é igual que no Brasil,
08:12que dá a indenização de dois mil reais,
08:13Esse tipo de acordo, normalmente,
08:19é para evitar a criação de precedentes judiciais, né,
08:22e esses precedentes fazem com que
08:24venha uma avalanche de processos posteriormente.
08:27Então, normalmente, eles fazem esses acordos
08:29e ainda colocam esses acordos sob sigilo.
08:31A questão é assim,
08:33a discussão, ela tem dois lados, né?
08:36O benefício.
08:37Efetivamente, ele vai compensar financeiramente
08:40aquelas famílias que foram ali lesadas.
08:44Eles reconhecem, ainda que indiretamente,
08:47que há um risco real na ferramenta,
08:49porque se não houvesse risco,
08:50ele não tinha motivo para fazer esse acordo, né?
08:52E ele pressiona as empresas ali
08:55a tomar controles melhores,
08:57alertas melhores e limite de uso.
09:00Mas, como eles não geraram
09:02um precedente jurisprudencial, né,
09:04uma decisão, não tem uma jurisprudência criada,
09:07eles acabam deixando o debate estrutural,
09:09a resposta clara do judiciário sobre isso.
09:13E isso acaba mantendo só a discussão no legislativo.
09:17Do ponto de vista legislativo,
09:20vamos dizer, da criação de normas, né,
09:22isso retarda um pouco a consolidação das regras.
09:25Porque os casos não chegaram a uma decisão de mérito
09:28para dizer como a jurisprudência iria interpretar
09:31sobre a legislação que está vigente hoje.
09:34Mas, por outro lado, né,
09:36a repetição desses acordos,
09:38ele ajuda a aumentar a pressão política
09:40de uma regulação clara.
09:41Nós temos ali o IAAC europeu,
09:43que foi feito nisso,
09:44nós temos as discussões do PL 2338 aqui no Brasil,
09:47e o foco crescente aqui,
09:49através do nosso ECA digital,
09:51da proteção da criança e da adolescente
09:53em ambiente digital.
09:55O acordo individual, Marisa,
09:57resumidamente, ele resolve o processo,
10:00mas não resolve o problema.
10:01Sem decisão judicial clara,
10:04sem responsabilização da IA,
10:06sem uma legislação,
10:07a gente já continua numa zona cinzenta.
10:09A tendência é que agora as regulações se imponham.
10:12Os deveres específicos quanto ao público,
10:15quanto à vulnerabilidade,
10:17efetivamente,
10:18as ações judiciais contribuem para mostrar o problema.
10:23E ela ajuda também a pressionar os nossos legisladores
10:27a aprovar a legislação,
10:29que é o que eu acho que vai acontecer esse ano,
10:31com o PL 2338.
10:32O ano passado eu apostava que ele não saía.
10:35Esse ano, eu aposto que sai, Marisa.
10:38Pois é, então vamos acompanhando
10:40capítulo a capítulo dessa história, né?
10:43Leandro Amaringa,
10:44muito bom tê-lo aqui ao vivo hoje,
10:46conosco no Olhar Digital News.
10:48Que bom que você está aqui participando com a gente.
10:50A gente está aqui em Las Vegas,
10:51vamos continuar batendo perna por aqui,
10:53e ainda tem a continuidade do Olhar Digital News.
10:56Então, olha, para você, um excelente ano.
10:58Vamos juntos em mais um ano.
11:00Uma boa noite para você, Marisa.
11:02Uma boa noite a todos de casa.
11:03Semana que vem a gente troca, né?
11:05Você volta para o Brasil e eu vou para os Estados Unidos,
11:07mas teremos o programa do mesmo jeito.
11:10Bom, uma boa noite a todos.
11:12Fiquem com Deus.
11:13Mande-se as perguntas e até a próxima.
11:15Até a próxima, Leandro.
11:17Então, excelente viagem para você.
11:18Semana que vem a gente se encontra.
11:20E para você que quer participar da nossa coluna,
11:22da Seu Direito Digital,
11:24basta enviar as suas dúvidas pelas redes sociais
11:27com a hashtag Seu Direito Digital.
11:30Semana que vem tem mais.
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