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00:00E agora, chegou a hora da nossa coluna Seu Direito Digital.
00:17E vamos receber hoje ao vivo, Leandro Alvarenga. Por favor, junte-se a nós.
00:24Muito boa noite, Leandro. Mais uma vez, muito bem-vindo.
00:26Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem.
00:31Leandro, vamos começar já com essa última reportagem que nós vimos sobre o ECA Digital,
00:37que vai, que falta pouquinho, aliás, para entrar em vigor aqui no Brasil.
00:42Diante dessa nova legislação, Leandro, o que é mais importante os pais terem em mente
00:47para proteger seus filhos no mundo digital, ou tentar o máximo, não é?
00:53Pois é, Marisa. Apesar da legislação, ela está em vigor, ela precisa ser regulamentada ainda
00:57e tem algumas questões. Então, dia 17 de março, espera-se que o governo federal
01:01imita aí um decreto regulamentando uma parte da lei.
01:04E a NPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tem que regulamentar
01:08uma série de procedimentos ali.
01:10Um ponto importante é que, apesar de já circularem notícias de uma minuta desse decreto,
01:17a sociedade não sabe o que está sendo escrito nele.
01:20E todo mundo vai ficar sabendo junto. Isso não é bom porque falta um debate.
01:24Então, o que a gente pode fazer hoje para os pais, orientar os pais, é...
01:28De maneira geral, o ECA Digital, ele traz um controle parental maior.
01:34Então, ele permite ali uma configuração, tanto para acompanhamento, quanto para bloqueios
01:40de conteúdo, além de também permitir que os pais acessem com mais frequência
01:46e consigam, vamos dizer, fazer uma auditoria no que os filhos estão vendo.
01:50Então, é muito importante que os pais, além de configurar o conteúdo que eles entendam
01:56necessários para a criança, é claro que a rede social, ela tem a obrigação também
01:59de fazer um bloqueio de conteúdos, mas tem uma parte que o pai tem que colaborar
02:03de entender o que ele pode ou não acessar.
02:06E é bom que, pelo menos uma vez por mês ali, ele vai dar uma olhada naquilo que foi visto,
02:11naquilo que foi feito pela criança, pelo adolescente, para que ele faça um monitoramento
02:16e um acompanhamento para evitar ali um desvio.
02:21O mais importante, Marisa, por mais que a gente crie leis no mundo inteiro,
02:24o mais importante que nenhuma lei vai fazer é a educação digital.
02:28A educação e a conscientização digital, que só vai funcionar com a criança e com o adolescente,
02:33com um acompanhamento, não é um controle, uma proibição, mas um acompanhamento
02:38de um adulto responsável que possa orientar no caminho certo.
02:41Pois é, é o desafio de educar uma criança, faz parte.
02:46Exatamente.
02:47Leandro, agora vamos falar sobre os Estados Unidos.
02:52Processos na Califórnia e no Novo México discutem vício, exploração infantil,
02:57e a responsabilidade das redes sociais por danos aos jovens.
03:01Como esses julgamentos podem ecoar pelo mundo e talvez até aqui no Brasil também, Leandro?
03:08Marisa, esses julgamentos em específico, eles estão com uma discussão um pouco diferente.
03:12Eles estão discutindo exatamente o algoritmo das redes sociais.
03:16A rede social, ela é só um meio de utilização ou ela interfere diretamente no vício através do design,
03:24que nós já falamos aqui, no vício através da...
03:27Quando ela incentiva o consumo de demais conteúdos.
03:30Isso é exatamente o que está sendo discutido e diversos pais e associações entendem que as redes sociais,
03:37elas foram construídas exatamente com design para sugerir efetivamente
03:43que você fique mais tempo na tela, que você efetivamente fique ali mais tempo consumindo aquele conteúdo direcionado.
03:53E com isso faz com que a criança, faz com que o adolescente, ou até nós adultos,
03:59consumamos algo que talvez não deveria, pela sugestão do algoritmo.
04:03Então, isso traz o vício para eles, traz a doença e, em contrapartida, traz a responsabilização das redes.
04:10Aqui no Brasil, nós já tivemos uma demonstração que a rede não é totalmente isenta.
04:15A rede, efetivamente, ela tem uma responsabilização no ato de crimes.
04:20Então, aquele conteúdo, o Marx viu na internet que falava que a rede social só era...
04:26que só tinha responsabilidade quando o conteúdo era notificado e não era retirado, mudou.
04:34Agora, se há um crime evidente, naquelas circunstâncias que o Supremo Tribunal falou,
04:38ela tem que tirar.
04:39Se ela não tirar, ela vai passar a ser solidariamente responsável àquele crime.
04:43E as demais circunstâncias, ela vai estar ali, eventualmente, respondendo.
04:49Mas não temos essa discussão do vício algoritmo, do ataque algoritmo.
04:52Eu acho que talvez essa discussão, ela ganhe força no Brasil, caso haja uma condenação forte americana
04:58ou, num segundo momento, quando a nossa lei de AFA aprovada, que aí tem uma regulamentação
05:04e uma fiscalização sobre os algoritmos.
05:06Isso é muito importante, Marisa.
05:08E aqui é bom lembrar que a Europa, ela criou agora, agora não, né?
05:13Já faz algum tempo, a lei de serviços digitais.
05:15E essa lei de serviços digitais, ela traz ali a informação e a obrigação para as redes sociais
05:23sobre o controle dos algoritmos.
05:25E também a lei, o IA-ART, que é a lei de inteligência artificial.
05:29Então, assim, esses julgamentos são importantes.
05:31Eles vão trazer reflexos, já estão trazendo reflexos, conforme ali as discussões vão avançando,
05:38vão tendo maturidade e as análises judiciais vão sendo feitas.
05:41Certamente, uma perícia nos Estados Unidos, ela não se aplica no Brasil.
05:46Mas ela vai influenciar a decisão dos legisladores e eventuais decisões judiciais.
05:52Porque o que foi produzido lá pode ser objeto de material para produzir aqui também uma legislação,
06:00uma sentença ou uma ação coletiva.
06:02Mas no Brasil, essa discussão ainda sobre o vício ou algoritmo não está em voga, né?
06:08Ainda não está em pauta.
06:08Ainda não está em pauta.
06:10Tá certo.
06:10Leandro, agora vamos para um outro assunto.
06:13Como nós vimos agora há pouquinho também, em uma reportagem especial,
06:17o cartão top do transporte público da cidade de São Paulo funciona sem licitação.
06:24Por que esse caso está na justiça há tanto tempo e mais?
06:28Caso considere que o contrato é irregular, o que pode acontecer?
06:33Marisa, uma frase que eu ouvia na faculdade é
06:36a justiça lenta não é justiça.
06:39Infelizmente, a gente sabe que muitos processos no Brasil e procedimentos se arrastam por anos
06:44e aí quando você vai buscar ali uma responsabilização, essa responsabilização se perde.
06:49O que tem acontecido?
06:50A discussão ali é muito simples.
06:52Foi feita uma contratação e essa contratação não foi feita via licitação, uma concorrência pública.
06:59Quando o órgão público vai fazer qualquer tipo de contratação para que não haja um direcionamento, um favorecimento por conta
07:07de A, B ou C, existem regras, pregão, licitação, vários instrumentos que a lei de licitações traz.
07:15E essa foi feita uma parceria, uma licitação, um modelo meio híbrido, que é parte público, parte privada, e não
07:21teve uma licitação, não teve uma concorrência pública.
07:24E a prefeitura tenta justificar isso, dizendo que era um modelo tecnológico, que era um modelo inovador, que era uma
07:33conexão com um sistema financeiro, mas traz um problema muito sério, né Marisa?
07:38Por quê?
07:38Porque a partir do momento que um órgão público, numa volumetria grande, ele permite uma contratação sem uma concorrência pública,
07:45além de você poder, nós não sabemos se está, isso vai ser avaliado, mas pode prejudicar o próprio erário público,
07:52dinheiro público, porque você pode estar pagando mais por uma coisa que se uma concorrência sairia menor, você tem uma
07:58segunda circunstância, Marisa, que é efetivamente que você coibir a concorrência.
08:03Você coíbe o desenvolvimento de novas tarifas, novas tecnologias ali, que poderiam ajudar o Estado e você fica restrito somente
08:13àquele serviço.
08:13Então é exatamente isso que está sendo discutido. Primeiro, qual foi a razão, se é que existe uma razão, para
08:20você fazer a contratação sem licitação?
08:22Segundo ponto é, essa contratação, além de se é lícita ou não é lícita, se é legal ou não é
08:29legal, ela trouxe danos para o erário, porque se trouxe danos, a gente vai ter uma consequência maior.
08:35A responsabilização de todos os agentes envolvidos naquela contratação, os funcionários públicos e eventuais políticos envolvidos naquela contratação, também pode
08:43haver multas, penalizações e casos de prejuízo, o reembolso do prejuízo para os órgãos públicos.
08:51E aí todos os agentes envolvidos podem ser responsabilizados para fazer esse ressarcimento.
08:56Então, efetivamente, Marisa, agora já está na fase, acredito, final, até pelas notícias que nós estamos tendo, mas nós temos
09:04que aguardar uma sentença final para exatamente...
09:08Porque vai haver uma decisão provisória, as partes vão recorrer, certamente a empresa e o órgão contratante, a associação contratante
09:18vai recorrer a essa decisão.
09:21E aí, infelizmente, demora.
09:23Infelizmente, assim, apesar do Brasil ter o judiciário, e aí o judiciário se abrange também dos tribunais de conta mais
09:30caros do mundo, o Brasil é o país que tem mais processos do mundo, a demora nas soluções são muito
09:35grandes, né Marisa?
09:36Com certeza, né? Principalmente nesse caso, né? Que envolve todo o interesse até do próprio cidadão, não é? Porque, afinal
09:43de contas, licitação e tudo mais é para tentar trazer aí um equilíbrio, não é?
09:47Então, está ainda em investigação ou tem mais prazo ainda para que isso aconteça?
09:53Está dentro do tribunal de contas, o tribunal de contas já fez as solicitações, está em apuração e está aguardando
09:57agora a decisão final do tribunal de contas, né Marisa?
09:59Mas uma coisa importante, quem usa o cartão, caso seja considerado ilegal essa contratação, não vai simplesmente da noite para
10:07o dia acabar com o cartão, porque você acaba ferindo ali a própria população, né?
10:12Então, normalmente, quando eles acontecem de trazer um serviço essencial, que ele faz integração com o transporte público e acaba
10:19sendo um produto essencial, eles vão dar um prazo para essa empresa continuar funcionando até que seja regularizado e aí
10:26faça uma licitação, faça tudo certo.
10:28E aí, muito provavelmente, dependendo da decisão, essa empresa não poderá nem participar do processo de licitação, né? Mas isso
10:35depende de como vai vir a decisão do tribunal de contas.
10:37Tá certo. Agora, eu tenho um último assunto aqui, antes de encerrar nosso quadro de hoje, o seu direito digital,
10:43porque o carnaval já está aí, está chegando, aliás, comecinho de semana, tem muita gente até que já está no
10:48carnaval, que é bem verdade, né, Leandro?
10:51Mas tem muita gente preocupada com o golpe nos bloquinhos. Quais são as melhores formas de se proteger? Quais as
10:57dicas, Leandro Varenga?
10:59Vamos falar uma coisa que o pessoal, que eu sempre falo assim, o pessoal brinca que é coisa de velho,
11:03mas a melhor coisa é não usar bolsa, usar polchete, né, Marisa?
11:07Na frente, aqui, dentro da calça, né, estou brincando, pessoal. A gente sabe que a maior parte dos golpes são
11:11os golpes ali vinculados a cartão de crédito e celulares, então a gente tem que tomar muito cuidado com isso.
11:17Maquininha, visor quebrado, não aproxima o cartão, pessoal, não insira o cartão. Você pode estar caindo num golpe. Ah, o
11:24vendedor vira para você e fala ali, não, pode confiar, que foi só agora, é um erro.
11:29Não encoste, não coloque o cartão em maquininha. Também é importante, se você tem aquele golpe da troca do cartão,
11:35né, Marisa?
11:35A pessoa fazer algum tipo de marcação no cartão dela, colocar um adesivo, alguma coisa, que ela, de longe, já
11:41bate o olho para saber que se trocar o cartão facilmente, ela vai conseguir olhar.
11:45Uma coisa importante é, primeiro, Pix, né, deixe limites muito baixos no Pix nesse período, depois, se você quiser, se
11:52aumenta de novo, mas deixe limites muito baixos nesse período, porque se roubar o seu celular, o seu prejuízo vai
11:57ser menor.
11:58Bloqueie o máximo possível dos aplicativos, né, tire da sua tela a mensagem de SMS com o celular travado, porque,
12:05às vezes, eles conseguem, eles não conseguem destravar o celular, mas eles conseguem, tecnologicamente, ter algum acesso a algumas aplicações,
12:11e o SMS, ele vai ajudar a destravar o celular.
12:14Então, de repente, se ele não tem acesso à tela, ao SMS na tela, você, talvez, não consiga destravar o
12:20seu celular, dificulta mais para eles.
12:22E sumiu, suspeitou qualquer coisa, entre, na hora, em contato com todos os seus bancos, cancele tudo, bloqueie tudo, faça
12:29um alerta, porque você vai evitar a dor de cabeça.
12:33E beba com moderação, né, Marisa, porque a gente sabe que o pessoal exagera um pouco no carnaval, né?
12:38Pois é, essa dica aí não é tão tecnológica, mas faz todo sentido, né, porque você perde todo o controle
12:44ali.
12:44Não, você acaba perdendo a tecnologia porque você não está sóbrio, né, Marisa?
12:47Aí fica mais fácil furtar o celular, fica mais fácil te enganar, trocar o cartão, né?
12:53Então, assim, são exatamente aquelas dicas mais básicas que nós demos aí durante o ano, nas matérias, nas coisas.
12:59Mas, assim, tome cuidado.
13:01Carnaval, tem muita gente espertalhona ali, vamos torcer que dê tudo certo.
13:06Pois é, uma das principais festas do país, todo mundo aguardando loucamente pelo carnaval.
13:11Tá aí, já chegou, pessoal.
13:12Bom, Leandro Alvarenga, muitíssimo obrigada pela participação hoje.
13:17Então, semana que vem a gente se encontra, porque é quinta-feira, pós-carnaval, depois de Quarta de Cinza, nos
13:21encontramos na próxima quinta.
13:23Bom, uma boa noite pra você, Marisa, fique com Deus.
13:26Uma boa noite todos de casa, aguardo vocês na próxima quinta.
13:30Curtam o carnaval com responsabilidade, cuidado com celulares e cartões.
13:35Fiquem com Deus e até quinta-feira.
13:37Até semana que vem, pessoal.
13:39Vocês já sabem, Leandro Alvarenga, sempre com dicas importantes aqui no quadro Seu Direito Digital.
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