00:00E o governo federal adiou para a quarta-feira a cerimônia prevista inicialmente para hoje
00:06para assinatura de decretos referentes ao ECA digital.
00:11A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online
00:17e havia sido aprovada pelo Congresso.
00:20De toda forma, a nova legislação já está em vigor.
00:24O texto estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos,
00:32incluindo redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo.
00:40Em nota enviada ao Olhar Digital para falar sobre a mudança de data,
00:45o governo disse que trabalha para que o decreto que regulamenta o ECA digital
00:51saia o mais protetivo possível para crianças e adolescentes,
00:56entendendo que a internet é usada por todas e todos e por empresas também.
01:02Agora, há pouco, aliás, perdão, agora há pouco,
01:06a nossa reportagem conversou com Ricardo Linzorta,
01:09que é secretário nacional interino de direitos digitais
01:13no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
01:17Ele explicou o que está em vigor e falou sobre as expectativas para os próximos meses
01:23com a nova legislação.
01:26Vamos ouvir.
01:27Hoje, dia 17 de março, o ECA digital está em pleno vigor.
01:31Inclusive, se você perguntar para qualquer advogado, jurista, juiz, promotor,
01:36não existe dúvida que aquelas obrigações que estão na lei,
01:38elas são autoaplicadas, elas podem ser cobradas pelos atores que estão ali.
01:45A questão é claro que isso o governo seguidamente comunicou nesses termos
01:50para o setor afetado, em entrevistas, etc.
01:54É que a gente sempre soube que a implantação do ECA digital
01:56seria um processo gradual e que demandaria adaptação de produtos.
02:01O ECA digital não trouxe o banimento como um caminho.
02:05O ECA digital exigiu quase que um caminho do meio, vamos dizer assim,
02:09que o Brasil percorrer, que é ele escolheu facilitar as ferramentas
02:14para que as famílias possam fazer a mediação em relação ao que está nas redes sociais.
02:19O que está na lei é que antes dos 16, se você está em uma rede social,
02:23você tem que estar vinculado à conta dos adultos responsáveis.
02:28Então, de certa forma, é uma alerta para as famílias
02:33que antes dos 16, não há que se falar em frequentar redes sociais
02:37sem que o pai, a mãe ou a pessoa cuidadora responsável esteja
02:40seguindo de perto o que está acontecendo ali,
02:43exatamente porque os riscos são significativos.
02:46A NPD ainda vai regulamentar várias questões referentes
02:49a como que se faz essa vinculação de contas,
02:52como que essas ferramentas vão funcionar.
02:54E vale lembrar, e isso está na proposta do decreto do Poder Executivo,
02:58que mesmo as redes sociais não podem ter conteúdos, produtos e serviços
03:02proibidos para crianças e adolescentes.
03:04Porque caso tenham, um exemplo, se uma rede social permite
03:09expressamente conteúdo pornográfico,
03:11se conteúdo pornográfico pode facilmente ser achado,
03:13aí sim você tem que fazer uma verificação de idade
03:15e tem que ter mais de 18 anos para estar lá,
03:17porque a década digital foi bem claro
03:20que o conteúdo pornográfico não deve ser acessado
03:22por crianças e adolescentes, onde quer que seja na internet.
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