00:00E a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo enviou ao Supremo Tribunal Federal uma nova proposta de Código
00:05de Ética Digital para Ministros da Corte.
00:08Então, Código de Ética Digital, como complemento àquele Código de Conduta que foi apresentado lá em janeiro.
00:14À época, nós conversamos com o presidente da OAB de São Paulo, Leonardo Sica, e hoje o Sica volta aqui
00:19ao nosso Jornal da Manhã para falar de mais essa camada da história.
00:22E o que vocês propõem no caso do Código de Ética Digital?
00:26Presidente, seja muito bem-vindo.
00:29Sempre bem-vindo, é um prazer estar aqui de novo.
00:31É importante esse trabalho que a imprensa, a Jovem Pan e outros meios estão fazendo de discutir o poder judiciário,
00:37enfrentar os problemas da sociedade.
00:40Tem sido muito importante e isso que nos dá a oportunidade de trazer essa proposta aqui hoje.
00:45Como você bem disse, em janeiro nós apresentamos uma ideia, uma proposta, um projeto de Código de Conduta.
00:50E já era previsto uma segunda etapa de apresentar um código ou regras de ética digital.
00:56A justiça hoje é extremamente digitalizada, ela se passa...
00:59A nossa vida, né? Nossa vida é toda digitalizada.
01:03Na pandemia foi definido o modelo de justiça digital.
01:06Até a pandemia a justiça era bem pouco digital.
01:09Na pandemia ela se tornou rapidamente digital e foi uma medida de emergência.
01:13Ela não foi pensada, ela não foi estruturada, de maneira que nós não temos regras.
01:19Então nós estamos aproveitando essa discussão no Supremo Tribunal Federal para propor regras e lembrando que regras de conduta para
01:27ministros do Supremo Tribunal Federal servirão para orientar todos os juízes do Brasil, porque é o órgão de cúpula do
01:34Poder Judiciário.
01:34Então nós percebemos muitas fragilidades, né?
01:37Então a ideia é proteger a confiança, a imparcialidade e a segurança do Supremo em meio digital, né?
01:45Prevendo como o ministro e depois os juízes podem se portar em meio digital, como eles podem se comunicar, como
01:53as comunicações deles vão ser protegidas, como a distribuição de processos, né?
01:59Para que o espectador entenda, a nossa distribuição de processo é automática.
02:03Então entra um processo lá e ele vai para o ministro sorteado.
02:06Isso é um algoritmo que faz, como esse algoritmo pode ser e deve ser verificável, né?
02:12Isso tem que ser auditável para a gente ter certeza que a distribuição é livre, para que a distribuição não
02:16é dirigida, para que não haja dúvidas.
02:18Então nós estamos com uma série, nós montamos um grupo coordenado pelo Ronaldo Lemos, especialista de renome e tantos outros
02:25juntos vieram e trouxeram diretivas do Conselho da Europa,
02:28da Suprema Corte do Canadá, dos Estados Unidos, coisas conhecidas que não existem no Brasil.
02:33Então é urgente o Poder Judiciário Brasileiro discutir regras de ética digital para os ministros.
02:40Fica, um outro ponto que a gente fala, além de discutir as regras, é a questão das punições, né?
02:45É muito difícil a gente ver em várias camadas do poder brasileiro que quem cometa algum tipo de irregularidade realmente
02:52seja punido.
02:53O Código de Ética pode estabelecer o que é regra, mas o que vai garantir que realmente alguma sanção seja
03:01aplicada?
03:01A gente já fala também a respeito da decisão de Flávio Dino, mas antes essa sua avaliação de como realmente
03:08colocar um freio,
03:10quem vai colocar esse freio, fazer essas regras valerem.
03:13Bom dia.
03:16Bom dia. As ideias de Código de Ética, de Código de Conduta, assim como a Jovem Pan tem esse Código
03:21de Ética de Conduta,
03:21provavelmente, elas são ideias de autorregulação, são mecanismos de autorregulação.
03:26Então as instituições, as corporações têm seus códigos, se comprometem a seguir, se comprometem a implementar.
03:31Isso funciona, funciona na maioria das corporações, funciona na maioria dos tribunais do mundo.
03:36Então a ideia aqui que nós estamos discutindo hoje é ter um Código do Tribunal e que o Tribunal faça
03:41autorregulação.
03:42Ele aplique verificável pela sociedade civil.
03:47Advogados, OAB, associações, institutos podem suscitar a aplicação do Código no dia a dia.
03:53Como a gente vê se um Código de Ética, por exemplo, para o Supremo está sendo aplicado?
03:57No dia a dia dos processos.
04:00Apurando no dia a dia se os ministros estão seguindo aquelas regras.
04:03Se eles não estiverem seguindo, eles são retirados do processo.
04:06O processo é redistribuído, o processo pode ser eventualmente anulado.
04:10E sanção, sanção para comportamento, isso de qualquer pessoa, tem que ser previsto em lei.
04:16Para os ministros do Supremo, a gente tem a sanção extrema, que é o impeachment, e aí é o Senado.
04:21Então a partir do momento que você tem um Código de Ética, um Código de Conduta, você tem as regras
04:25definidas.
04:27Por exemplo, até o Senado tem parâmetros para aplicar a sanção, não estou dizendo que é o caso,
04:32mas aplicar a sanção de impeachment.
04:33Hoje em dia fala-se muito em impeachment do Supremo, mas não tem parâmetros para isso.
04:37Nós temos lá dezenas de pedidos de impeachment do Supremo, a maioria deles sem fundamento nenhum,
04:42se não quase todos, porque não existe parâmetro.
04:45O que pode e o que não pode.
04:47Então os códigos servem para dizer o que pode e o que não pode fazer.
04:51E, Sica, a gente discute muito o quanto existe poder nas mãos do Supremo Tribunal Federal.
04:57Tudo acaba caindo lá e, de alguma maneira, não há nenhum tipo de controle sobre o quanto isso caberia ou
05:03não ao Supremo Tribunal Federal.
05:05Há uma discussão muito grande agora sobre essa decisão mais recente do ministro Flávio Dino,
05:09que acaba com a aposentadoria compulsória para casos de magistrados que são denunciados ali ao Conselho Nacional de Justiça.
05:17Na verdade, ele tomou uma decisão monocrática relacionada a um caso específico,
05:23mas isso poderia servir também de exemplo para outros casos que vierem a acontecer.
05:29Como é que você avalia essa decisão do ministro Flávio Dino e o quanto isso concentra poder novamente nas mãos
05:35do Supremo Tribunal Federal?
05:38Eu não conheço o caso em que o ministro Flávio Dino deu a decisão e não conheci nem a decisão
05:42dele, não tive tempo de ler,
05:43mas posso dizer o seguinte, o ideal é que essa decisão que está sendo tomada, ela seja tomada em lei,
05:49pelo Congresso.
05:50O Congresso possa definir as regras, o Congresso são os representantes do povo,
05:55ele possa definir essas regras de punição.
05:57Então, o ideal seria que o Supremo não estivesse fazendo isso em uma decisão monocrática ainda, de um só ministro.
06:03Como vocês disseram aqui, ao introduzir a pergunta, existe uma concentração de poderes.
06:07É preocupante no Supremo Tribunal Federal e quando você pensa bem, um ministro tomar uma decisão que contraria uma lei,
06:13o que significa um ministro monocraticamente contrariar uma lei?
06:18Significa que um ministro está derrubando uma decisão que foi tomada por 500 senadores,
06:23500 deputados, 80 senadores e sancionada pelo Presidente da República.
06:28Ou seja, uma decisão que passou por todo um processo democrático de legitimação,
06:32é muito complicado a gente permitir tão largamente que um ministro possa barrar toda a autoridade do Legislativo,
06:40do Executivo, onde tem as pessoas que são eleitas, que são eleitas para isso.
06:44Leonardo Sica, Presidente da OAB aqui de São Paulo, obrigado pela contribuição conosco no Jornal da Manhã.
06:49As portas estão sempre abertas por aqui, viu?
06:51Eu que agradeço, estou sempre à disposição, sempre um prazer estar aqui.
06:54Obrigada.
06:55Grande abraço.
06:55Obrigada.
06:55Obrigada.
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