00:00Isso é prejudicar o direito do trabalhador a exercer o seu próprio direito, não é, ministro?
00:04Ministro, outra questão importante, em países avançados hoje, existe, quando há desemprego numa categoria,
00:14obrigando esse trabalhador a participar de programas de requalificação profissional,
00:19para continuar recebendo benefício, para que ele volte ao mercado de trabalho, né?
00:25E, infelizmente, esse excesso de programas sociais está desencorajando as pessoas a voltar ao mercado de trabalho.
00:34Parece que viver na mesada do Estado é melhor do que...
00:37E isso perde um pouco da dignidade do trabalho, que é tão importante.
00:40O que é possível fazer nesta área, para que nós possamos ter benefícios que estimulem o trabalhador a se requalificar
00:49no mundo em mutação rápida sobre a questão do trabalho?
00:54Então, é interessante que eu cheguei a trabalhar, antes de ir para o TST, na Presidência da República,
01:02na Casa Civil da Presidência da República, até na época do ministro Gilmar Mendes, que era o subchefe jurídico.
01:09E chegamos a discutir um projeto de lei que regulamentava o dispositivo que dizia que deve haver proteção frente à
01:27automação nos termos da lei.
01:29E, recentemente, o Supremo, numa ação direta de constitucionalidade por omissão,
01:37deu prazo ao Congresso Nacional, acho que dois anos, 24 meses, para regulamentar esse dispositivo, que até hoje não foi
01:46regulamentado.
01:47Então, nós estamos num mundo do trabalho de um avanço tecnológico impressionante.
01:53Nós estamos num mundo em que a inteligência artificial está fazendo tanta coisa que gera medo de perda de empregos.
02:04Pois bem, nesses momentos, o que mais interessa é se eu vou perder esse emprego.
02:12Porque isso que antes era só um trabalho manual, não precisa mais, porque a máquina faz.
02:18Então, vamos passar você para um trabalho mais intelectual.
02:21Mas eu preciso ser capacitado.
02:23Eu conversava com o presidente da Federação das Indústrias, lá do Mato Grosso do Sul,
02:31e a análise que ele fazia dessa situação era a mesma que o presidente da Federação das Indústrias de Minas
02:39Gerais fazia.
02:40O excesso de programas assistenciais gerou uma mentalidade em que você não quer aceitar um determinado emprego,
02:53porque você faz o cálculo.
02:55O Bolsa Família que eu estou recebendo, talvez não seja o igual salário que eu receberia.
03:02Mas aqui eu não tenho que trabalhar, gera uma mentalidade acomodatícia.
03:11Então, o que esses dois presidentes estavam imaginando?
03:17Que, eventualmente, convivessem, durante um determinado período, o Bolsa Família com o emprego,
03:28mas seria um período de capacitação, de tal forma que o trabalhador pudesse já migrar para o mercado de trabalho
03:39saindo desses programas assistenciais que são muito caros para o Estado
03:44e, ao mesmo tempo, desestimulam esse ingresso no mercado de trabalho.
03:50Tanto que esses dois presidentes diziam que, nos seus respectivos estados, a indústria não conseguia se expandir,
03:59havia muita vaga, porque não havia mão de obra disposta a trabalhar, porque já estava acomodada com os programas sociais.
04:12Isso é um desestímulo no Brasil, que precisa ganhar produtividade.
04:16A nossa produtividade é muito baixa hoje ainda em relação a outros países emergentes.
04:20Não estamos nem comparando aqui com países desenvolvidos.
04:23Isso acaba desestimulando ainda mais.
04:26Agora, ministro, o senhor tocou num ponto muito importante.
04:28O senhor disse que as categorias, o trabalhador, no seu determinado setor,
04:33sabe muito mais do que é importante para ele ou não, do que o legislador.
04:38E deu o caso aqui dos motoristas de aplicativo.
04:42O senhor acha que, se tiver uma legislação desfavorável à categoria,
04:48essa categoria vai poder entrar com alguma ação de inconstitucionalidade?
04:52Qual vai ser a reação quando vem uma lei que não condiz com a expectativa das pessoas que trabalham naquele
04:59ramo?
05:00Então, qualquer lei que estabeleça condições inferiores às que estão previstas no artigo 7º da Constituição,
05:11que são esses direitos mínimos do trabalhador, essa lei vai ser declarada inconstitucional.
05:17Agora, a própria Constituição, em três dos seus dispositivos, desse artigo 7º, no inciso 6º, inciso 13, inciso 14,
05:29diz que tanto salário quanto jornada de trabalho podem ser flexibilizadas e inclusive reduzidos, salários reduzidos,
05:43mas desse seja com tutela sindical.
05:45O sindicato discute, ele vê nessa crise econômica, nós podemos diminuir jornada, diminuir salário,
05:53porque senão vai haver desemprego.
05:56Então, você coloca no acordo coletivo uma cláusula para garantir emprego.
06:03Então, veja, Felipe, que interessante, né?
06:08Nós, hoje, temos uma sessão no tribunal e no TST e nos TRTs também, a sessão de discípulos coletivos,
06:18que nós, basicamente, discutimos duas coisas.
06:23Os desfílios coletivos, quando as grandes categorias vão, eventualmente, discutir novas condições de trabalho,
06:33estão em greve e, ao mesmo tempo, fecharam acordos coletivos,
06:41e vamos ver se acordo coletivo está de acordo com a Constituição ou não,
06:47o trabalho da Justiça, o que nós fazemos na Justiça do Trabalho,
06:54é um trabalho silencioso, que, às vezes, a sociedade não percebe
06:59o quanto a Justiça do Trabalho contribui para pacificar as relações sociais.
07:07Quantas vezes, em final de ano, a ameaça de greve dos aeronautas e aeroviários,
07:14a ameaça de greve dos correios, e, às vezes, sai a greve,
07:19a ameaça de greve de portuários, de petroleiros,
07:24são os tribunais do trabalho, as sessões de discípulos coletivos que se reúnem,
07:30conseguem conciliar, essa é a vocação natural do juiz trabalhista,
07:35conseguem conciliar, ninguém fica sabendo, você viaja bem, você recebe a tua encomenda,
07:42você tem o combustível, e nós passamos despercebidos.
07:47Porque quando o organismo social está funcionando bem, ninguém reclama.
07:51Agora, o problema que surge é nos discípulos individuais,
07:57quando nós interpretamos a lei no nossa visão, às vezes, mais protecionista,
08:06e que, às vezes, desajusta um pouquinho as relações trabalhistas.
08:14Então, eu acho que nós, hoje, a Justiça do Trabalho presta um grande serviço à sociedade,
08:19mas que pode prestar um serviço melhor, se acertando, sendo menos ativista,
08:25menos protecionista, e mais harmonizadora das relações trabalhistas,
08:33mais pacificadora dos conflitos trabalhistas.
08:36Ou seja, as virtudes são invisíveis e só os problemas que são visíveis,
08:40que é o ativismo judiciário.
08:42Exatamente.
08:43E quando o corpo está bem, a gente nem percebe.
08:49Eu brinco muitas vezes, assim,
08:51puxa vida, o meu estômago está dando sinal de vida.
08:57Viva que está com a gastrite aqui, o adverticulite lá.
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