00:00Olha só, uma proposta em análise na Câmara dos Deputados quer que emissoras de rádio e TV sejam obrigadas a
00:08divulgarem a agenda semanal de votações.
00:11Especialistas consideram a medida inconstitucional e você tem os detalhes na reportagem do Daniel Lia.
00:18O projeto de lei que quer obrigar emissoras de rádio e TV a divulgarem a agenda semanal de votações da
00:24Câmara não atende os interesses do público.
00:27Esta é a avaliação do consultor jurídico da ESP, Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São
00:34Paulo, Walter Seneviva.
00:37De acordo com ele, como se não bastasse a obrigatoriedade da Voz do Brasil, o Legislativo quer impor mais interferências.
00:46A interferência da Voz do Brasil é muito ruim e é lamentável a insistência com esse tipo de iniciativa que
00:53quebra a programação, que desorganiza a programação.
00:57E que no fim das contas não respeita o interesse do telespectador e do rádio ouvinte que desejaria poder escolher
01:04seus conteúdos por conta própria.
01:05Portanto, não há interesse público e nem há obrigação das emissoras por serem concessões de irradiar avisos arbitrários do poder
01:15público.
01:16Pelo texto, as inserções devem ocorrer entre seis e vinte e duas horas.
01:21O material será produzido pela Câmara dos Deputados e enviado aos veículos com quarenta e oito horas de antecedência.
01:28Há ameaças às emissoras com aplicação de sanções em caso de descumprimento,
01:34que vão desde advertência e multa até a inclusão da infração no processo de renovação da concessão pública.
01:42O advogado especialista em direito de telecomunicações, Francisco Gomes Júnior,
01:48destaca que a ideia fere os princípios democráticos.
01:52Países que adotam essa linha de obrigação de transmissão de coisas estatais não são os países mais democráticos.
02:01Países democráticos você tem que ter liberdade editorial,
02:04que faz parte do dia a dia de qualquer rádio ou de qualquer televisão,
02:09essa liberdade editorial, ou seja, o que eu vou transmitir e como eu vou transmitir.
02:15E não ser obrigado a transmitir um conteúdo.
02:17Ele acrescenta que o Legislativo já possui seus canais de divulgação.
02:22Você não pode dizer que o Poder Legislativo não tem como divulgar as suas atividades.
02:27As atividades são divulgadas, eles têm duas TVs próprias,
02:31eles têm TV Senado, eles têm TV Câmara, eles têm o portal do Senado e da Câmara,
02:38têm site, eles têm redes sociais, eles têm muitas formas de divulgar todas as atividades deles.
02:46Francisco Gomes Júnior lembra que ser uma concessão pública
02:49não significa que tenha que ser obrigada a sofrer ingerência do Estado.
02:54Quando você fala que um serviço é uma concessão pública,
02:58não significa que ela é obrigada a trabalhar ou a divulgar os objetivos do Estado.
03:04Não. Ela é, ela opera sobre a iniciativa privada
03:08e deve cumprir as metas e os objetivos estipulados,
03:12nesse caso, pela União, que é a dona da concessão.
03:15E não que você seja obrigado a ficar reproduzindo o conteúdo que a União queira.
03:21Quer dizer, a própria Constituição Federal, ela regula a liberdade econômica,
03:27que é um princípio fundamental.
03:29Walter Seneviva traça um paralelo no que diz respeito às concessões.
03:34As concessionárias de rodovias federais cobram pedágio de todo mundo.
03:38As concessionárias de transporte aéreo cobram passagem aérea.
03:42Também é uma maneira de transporte rodoviário.
03:44A ideia de que as emissoras de rádio e televisão têm uma dívida com o poder público é uma falácia.
03:52Isso não é verdade.
03:53E o fato de ser uma concessão não implica que o público ouvinte
03:56seja obrigado a escolher as coisas que o Legislativo escolheu.
03:59A proposta será analisada pelas comissões de comunicação e Constituição e Justiça no Congresso.
04:06Para virar lei, precisa ser aprovada em plenário, tanto na Câmara como no Senado.
04:13A expectativa é que os parlamentares se sensibilizem e a matéria não avance.
04:21Normalmente, esse tipo de iniciativa não prospera, esse tipo de iniciativa não prevalece.
04:26Então, nós acreditamos que o Congresso Nacional, composto por parlamentares que nós elegemos,
04:31vão ter o bom senso de saber que esse tipo de iniciativa, além de inconstitucional, é contraproducente.
04:36Se, por causa das circunstâncias do processo legislativo,
04:39ela viesse a ser aprovada e viesse a ser sancionada pelo Presidente da República,
04:43certamente haveria contestação, não só por parte das emissoras, mas dos ouvintes em geral.
04:48Os especialistas prevêem judicialização caso o Congresso aprove o tema.
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