Juíza explica a lista de exclusões do indulto natalino assinado por Lula

Jovem Pan News

A juíza e professora de Direito Penal, Cláudia Spinassi, comenta a assinatura do decreto de indulto natalino de 2025. Referência em execução penal, a magistrada esclarece que, embora o indulto seja uma prerrogativa constitucional do Presidente da República, ele não é absoluto.   "Crimes graves são proibidos pela Constituição", destaca Spinassi, lembrando que o Artigo 5º da Carta Magna veda o perdão para tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/hDxjCyOZmB4  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJovemPan

Transcript

00:00O presidente Lula assina um decreto que reconhece a música gospel como manifestação cultural.

00:06André Anelli mais uma vez aqui com a gente e um gesto de aproximação com o segmento evangélico.

00:12É isso, André?

00:16Pois é, Tiago, o presidente Lula decretou esse texto que estipula a política de valorização da música gospel

00:23num claro aceno a uma parcela do eleitorado que é historicamente mais resistente a ele

00:29e que possui mais afinidade com o ex-presidente Bolsonaro, os evangélicos.

00:34O decreto estabelece que a cultura gospel e os elementos dessa cultura, como a música, por exemplo,

00:41serão considerados uma manifestação da cultura nacional.

00:45A norma determina que as políticas públicas de cultura vão ter de contemplar diretrizes nacionais

00:51para promover e valorizar o gospel.

00:54O presidente Lula defendeu essa medida.

00:59Que a assinatura desse decreto, que reconheça a cultura gospel como manifestação da cultura nacional,

01:08representa mais um passo importante de acolhimento e respeito à comunidade e ao povo evangélico do Brasil.

01:14Com esse decreto, o Estado brasileiro confirma que afeto também se expressa como cultura,

01:21como identidade, como história viva do nosso povo.

01:24A edição do decreto foi discutida pelos ministros Sidônio Palmeira, da Comunicação Social,

01:34também Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais,

01:38além do advogado-geral da União, Jorge Messias, ele que é evangélico e foi indicado recentemente ao STF.

01:45A senadora Elisiane Gama, ela que é membro da Assembleia de Deus e aliada do governo,

01:51também participou dessas discussões sobre o texto.

01:55Tiago.

01:55É isso.

01:56O André Anelli volta daqui a pouquinho com outras informações.

02:00Bom trabalho pra você.

02:02E agora a gente volta a falar sobre o indulto de Natal e também a discussão sobre a saidinha temporária.

02:11Porque hoje o presidente Lula assinou o decreto do indulto natalino e excluiu envolvidos os ataques de 8 de janeiro,

02:18além de Jair Bolsonaro e de aliados.

02:20A nossa entrevistada agora é a juiz e professora de Direito Penal, Cláudia Spinazzi.

02:25Tudo bem, professora?

02:26Como sempre, muito obrigado por estar aqui conosco na Jovem Pan.

02:29Bem-vinda.

02:31Obrigada, Tiago.

02:32Boa noite.

02:33É um prazer estar aqui falando com você e com todos os nossos telespectadores.

02:37Prazer é nosso.

02:38Agora há pouco a gente conversava com o nosso comentarista, que vai participar da conversa também,

02:42o Cristiano Vilela, que é advogado.

02:44E essa é uma prerrogativa do presidente da República.

02:48De que forma essa discussão a cada ano cria uma polêmica por ser uma decisão pessoal do presidente da República?

02:58A senhora, como jurista, constitucionalista, acredita que o Brasil precisa voltar a discutir esse assunto

03:04pra eventualmente mudar?

03:05Essa é uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal.

03:12O decreto de indulto, ele existe no nosso país desde a época das capitanias hereditárias,

03:18desde a época do Império, passou por todas as constituições.

03:22Então, eu não acredito que ele precise voltar a ser discutido, não.

03:26O indulto, ele é um instrumento muito importante de política criminal.

03:29E é importante frisar que o presidente, ele não está livre, Tiago, pra conceder indulto pra quem ele quiser.

03:36Crimes graves são proibidos pela Constituição Federal.

03:40A Constituição, ela é a baliza mestre do presidente da República.

03:44Então, ele não pode conceder indulto pra tráfico, tortura, terrorismo e pra nenhum crime hediondo.

03:49Além disso, tradicionalmente, os presidentes trazem uma lista de crimes considerados impeditivos.

03:56Este ano, por exemplo, crimes de violência doméstica, crimes ambientais, crimes da lei de licitação,

04:02de organização criminosa, uma série de crimes estão fora deste decreto de indulto de 2025.

04:09Professora, eu vou chamar o Cristiano Vilela pra participar da nossa conversa.

04:12Vilela.

04:12Professora, boa noite.

04:16Nesse sentido, na linha do posicionamento que a senhora colocou agora,

04:22de que o indulto, ele é algo histórico, faz parte da tradição jurídica brasileira,

04:28não merece, não se justifica que ele acabe de uma forma geral.

04:33Na sua visão, por que ele é tão polêmico, né?

04:37Entra ano, sai ano, nós temos nesse período, e entra presidente, sai presidente,

04:41nós temos nesse período uma grande polêmica em relação ao indulto de Natal.

04:47A sociedade, ela talvez não compreenda o indulto de Natal de uma forma clara,

04:52ou talvez o presidente da república, ele acabe na atualidade,

04:57não sendo ali o principal ator pra tomar uma medida, tomar uma decisão,

05:02que muitas vezes acaba indo no sentido oposto à execução de uma decisão judicial

05:10que foi objeto de apreciação técnica por parte do judiciário.

05:15Enfim, na sua avaliação, qual é o motivo de tanta celeuma em relação a esse tema existente hoje no Brasil?

05:21Eu acredito que o motivo de tanta celeuma, de tanta divergência,

05:27é justamente a falta de conhecimento sobre o indulto.

05:30Hoje eu já dei outras entrevistas, e uma das principais dúvidas é a diferença entre o indulto

05:35e a saídinha de final de ano.

05:38São institutos totalmente diferentes.

05:40A saídinha permite que o preso que está em regime semiaberto saia por sete dias da prisão

05:46e depois retorne.

05:47O indulto não.

05:49Ele é um instituto previsto na Constituição Federal que extingue a pena remanescente.

05:54E por que ele extingue?

05:56Porque o presidente da república analisa aquela pena aplicada pelo judiciário

06:00e entende que naquele caso a punição já foi suficiente.

06:04O indulto é uma das ferramentas do sistema de freios e contrapesos

06:09que nós temos no nosso Estado Democrático de Direito.

06:12Nós temos vários desses institutos.

06:14Institutos que permitem que o Poder Judiciário fiscalize o Legislativo e o Executivo

06:20e vice-versa.

06:21E o indulto é um dos institutos que permite que o Poder Executivo

06:25fiscalize a ação do Poder Judiciário.

06:28E nessa seara, ele olha para alguns casos e diz

06:31Nessa situação aqui, se já cumpriu tanto da pena,

06:36considerando um requisito ali considerável,

06:38eu considero que o restante não precisa ser cumprido.

06:41Então eu acredito que a principal celeuma seja em razão de desconhecimento.

06:47Professora, a senhora já antecipou, claro, uma das perguntas, né?

06:50O Vilela é do direito, mas os jornalistas querem sempre saber

06:53essa diferença da saidinha e...

06:56Mas o presidente Lula fez o...

07:26A saidinha não existe mais...

07:29Porém, em direito penal, uma lei, ela não retroage para prejudicar o réu.

07:38E nesse caso, seria prejuízo.

07:41Então a lei de 2024, ela se aplica para todo mundo que praticou crimes

07:45a partir da entrada em vigor desta lei.

07:48Então as pessoas que praticaram crimes a partir de 2024

07:52não têm direito a saída temporária, saída provisória

07:55para visitar os seus familiares.

07:58Agora, quem já tinha praticado o crime antes

08:01permanece com esse direito que vai se extinguir ao longo do tempo.

08:05Perfeito. Cristiano Vilela.

08:08Professora, aproveitando agora a fala sobre a saidinha,

08:11na sua avaliação, foi correta essa alteração da legislação

08:16que pôs fim à saidinha, é um instrumento importante

08:19ou, de fato, ele acabava gerando uma insegurança,

08:22ou acaba ainda, naturalmente, pela explicação dada pela senhora,

08:26gerando uma insegurança muito grande na população?

08:31De acordo com os dados estatísticos, Vilela,

08:34apenas 3 a 5% das pessoas que saíam nas saídas temporárias

08:39não voltavam.

08:41Isso, para dados estatísticos, é uma fração mínima.

08:44Então, nós tínhamos um instituto que tinha êxito.

08:48E é importante a saída temporária para que as pessoas possam

08:51manter contato familiar.

08:54O grande objetivo da pena no Brasil, eles são dois.

08:58Além de punir, é ressocializar para a pessoa voltar para a sociedade

09:02e não cometer novos crimes, que é o que nós esperamos

09:06enquanto sociedade, uma sociedade mais segura.

09:09Então, na minha avaliação, foi um grande equívoco

09:12o fim da saída temporária, porque os dados estatísticos

09:15mostravam que era um instituto de sucesso.

09:18E, além disso, é importante lembrar que ela só é aplicada

09:21para quem está em regime semiaberto.

09:23Pessoas que saem para trabalhar e retornam para o presídio.

09:28Então, essas pessoas já tinham contato com a comunidade

09:31através do regime semiaberto.

09:33Eu acredito que a extinção não foi uma das melhores medidas

09:36de política criminal.

09:38Bom, professora, o ano de 2025 foi muito marcado

09:41pela questão da criminalidade aqui no país,

09:44Congresso Nacional discutindo medidas como o PL antifacção,

09:50até o PL, a PEC da segurança, que ainda não foi aprovada

09:54nesta discussão do Congresso Nacional.

09:56Eu pergunto para a senhora o seguinte,

09:58a senhora como uma operadora do direito,

10:00o que é possível fazer ou quais são as discussões

10:05que o Brasil precisa ter, apesar de todas as dificuldades,

10:07porque ano que vem será um ano eleitoral,

10:09para se aprimorar leis penais,

10:12para se aprimorar punições aqui no Brasil,

10:14se é que esse efetivamente é o único caminho?

10:19Eu sou juíza da violência doméstica, Tiago.

10:23Então, eu, neste ano, tive, infelizmente,

10:25contato com o aumento dos números de violência doméstica,

10:29que foi mais um índice para a gente trabalhar.

10:32No meu ponto de vista, nós não precisamos

10:34de nenhuma lei aprimorada.

10:36Nós precisamos pôr em vigor, pôr em prática,

10:40as leis que nós já temos.

10:42Nós temos, por exemplo, uma lei de execução penal fantástica,

10:45que prevê a ressocialização da pessoa presa.

10:48Mas não é isso que acontece dentro das prisões.

10:50As prisões ainda são palco de muita violência institucional

10:54e elas são palco de domínio de facções criminosas.

10:59Enquanto nós não combatermos o que está acontecendo

11:02dentro das prisões, de nada adianta prender pessoas.

11:07Nós precisamos aplicar as leis que nós já temos.

11:10Mas nós criamos uma cultura de fazer cada vez mais leis,

11:14como se isso fosse saciar a sociedade

11:17e dar à sociedade a sensação de maior segurança.

11:21Não é isso que acontece.

11:22Nós precisamos de políticas públicas

11:24que coloquem em prática aquilo que já está previsto

11:27das nossas leis.

11:29Ô, Vilela, esse ponto que a professora cita aqui com a gente

11:32é fundamental, né?

11:34Porque se nós acompanhamos noticiário o ano inteiro,

11:38quantas vezes falamos aqui na Jovem Pan

11:40é sobre o feminicídio.

11:41Não gostaríamos que estivesse tão em alta,

11:48mas infelizmente a gente percebe,

11:50e a doutora colocou muito bem,

11:52de que nos últimos tempos a gente percebe

11:54um aumento significativo com relação a esse tema.

11:58E aí eu gostaria de emendar, Tiago,

12:00mais uma pergunta aqui para a doutora, para a professora,

12:03no sentido de que, quando a gente analisa

12:07todas as pesquisas de opinião,

12:10fica demonstrado que a grande preocupação,

12:12a maior preocupação do brasileiro hoje

12:14é segurança pública.

12:16Como fazer ali o casamento entre a necessidade

12:20que a sociedade tem de se sentir mais segura,

12:23a ansiedade por segurança,

12:25e, ao mesmo tempo, acabar não promovendo práticas

12:29que, muitas vezes, acabam não levando

12:32a essa melhora na segurança pública,

12:35pelo contrário, acabam, às vezes,

12:36fazendo com que o problema se agrave ainda,

12:40especialmente dentro da estrutura carcerária

12:42tão precária que a gente tem no Brasil hoje.

12:46Ah, Vilela, se eu tivesse a resposta

12:48para esta pergunta, eu acho que eu ia deixar

12:51de ser juíza e me candidatar a presidente do Brasil,

12:53porque isso seria realmente uma grande solução

12:56que todo o nosso povo brasileiro procura.

12:59Nós precisamos pôr em prática

13:01as nossas políticas públicas já previstas nas leis.

13:05Nós temos várias políticas públicas boas,

13:08mas elas são falhas na hora da aplicação,

13:10porque o Brasil é gigante,

13:12tem um território imenso

13:13e é complexo implementar políticas públicas.

13:17Então, a gente cria a ilusão

13:19de que quanto mais leis a gente publicar,

13:21mais segurança pública a gente vai ter.

13:24Não é isso que vai acontecer.

13:26Se nós agora, com esse novo marco legal

13:28de combate ao crime organizado,

13:30lotarmos os presídios de pessoas

13:32consideradas faccionadas

13:34e não fizermos nada dentro dos presídios

13:38para evitar que esse crime organizado

13:41se prolifere,

13:42nós vamos ter uma piora da segurança pública.

13:45E olha só que interessante

13:46quando a gente falava de violência doméstica.

13:48O decreto de indulto publicado hoje,

13:51ele prevê o indulto,

13:52prevê que não cabe indulto

13:54para casos de feminicídio,

13:56perseguição e crimes previstos

13:59na Lei Maria da Penha.

14:00Acontece que o único crime previsto

14:02na Lei Maria da Penha

14:03é o descumprimento de medida protetiva.

14:06Então, esse decreto,

14:07por uma falha de redação legislativa,

14:10ele deixa de fora

14:11lesão corporal contra a mulher,

14:13dano contra a mulher,

14:14ameaça em situação de violência doméstica.

14:17É uma situação extremamente grave

14:19e que não vem colaborar

14:23para a diminuição da violência doméstica.

14:25Muito pelo contrário,

14:26vai gerar uma sensação de impunidade.

14:29Bom, professora,

14:30aproveitando esse último minutinho

14:32aqui da nossa entrevista,

14:33eu queria que a senhora falasse

14:34sobre a sua percepção

14:36como juíza trabalhando

14:38em relação à violência doméstica

14:40para combater isso.

14:42A senhora acha que,

14:43nos últimos anos,

14:44a mulher está mais preparada

14:46para fazer a denúncia,

14:48para tomar uma atitude,

14:49para eventualmente sair de casa,

14:51expulsar o companheiro de casa,

14:53ou o Brasil ainda engatinha

14:55em relação a isso?

14:56Tem muito medo, é óbvio,

14:58tem muito receio de denunciar,

15:00e nem sempre

15:01as autoridades contribuem para isso.

15:04Nós temos todo esse cenário

15:08que você apresentou, Tiago.

15:09Nós temos mulheres

15:10que estão cada vez mais

15:12criando coragem e denunciando,

15:14e nós temos também

15:15muitas mulheres ainda com medo.

15:17Para você ter uma ideia,

15:19no meu juizado,

15:20são dois juizados na minha comarca,

15:22só no meu tem 5.200 processos.

15:26É um volume assustador,

15:28e toda semana eu recebo

15:30pelo menos 20 novos pedidos

15:32de medida protetiva.

15:33As mulheres têm procurado o judiciário.

15:36E ao contrário do que a população

15:38às vezes pode pensar,

15:40são raros os casos

15:42em que a gente percebe

15:43que uma mulher usou a lei Maria da Penha

15:46de forma indevida.

15:47Infelizmente, a imensa maioria

15:49realmente sofreu violência,

15:52e violências graves.

15:54Então eu acredito que,

15:55em termos de violência doméstica,

15:57nós estamos, eu não diria engatinhando,

15:59a gente já passou desse estágio,

16:01mas nós estamos dando os primeiros passos.

16:03Na minha percepção,

16:05a gente precisa da opinião masculina.

16:09Quando os homens começarem a ver

16:12e a combater essas questões de violência doméstica,

16:15aí nós não vamos ter só 50% da população

16:18lutando por esses direitos.

16:20Nós vamos ter uma parcela muito maior.

16:22E só assim nós vamos conseguir avançar

16:25rumo a uma diminuição dessa violência

16:28que é tão presente hoje no Brasil.

16:31Conversamos com a juíza,

16:32professora de Direito Penal,

16:33Cláudia Spinassi.

16:35Mais uma vez, professora,

16:36obrigado por atender a Jovem Pão.

16:37Bom Natal, bom fim de ano e volto sempre.

16:40A vocês também.

16:41Um prazer falar com você e com o Vilela.

16:43Feliz festas para vocês.

16:45Muito obrigado.

16:46Obrigado.

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