00:00O ministro Flávio Dino suspende os efeitos de uma proposta aprovada no Congresso
00:05que ressuscita emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.
00:13Brasília, Janaína Camelo.
00:15O ministro Flávio Dino do STF suspendeu um trecho de uma proposta aprovada no Congresso Nacional
00:20que prevê a retomada de pagamentos de emendas parlamentares que não foram pagas desde 2019,
00:27mas inclui também emendas parlamentares que foram canceladas por falta de transparência no repasse de recursos.
00:35A retomada do pagamento foi incluída em uma proposta que foi aprovada na última sexta-feira no Congresso Nacional
00:42que trata sobre corte de benefícios tributários.
00:46Ou seja, esses pagamentos de emendas parlamentares foram incluídos nessa proposta como um jabuti,
00:52que é o jargão que é usado quando uma proposta é estrategicamente inserida em outra proposta
00:58que está prestes a ser aprovada, mas que não tem nenhuma relação entre uma e outra.
01:04O projeto prevê o pagamento dessas emendas até o fim de 2026 no valor de cerca de 3 bilhões de reais.
01:11Essa decisão do ministro Flávio Dino atende a uma ação que foi apresentada no STF
01:16pelo Partido Rede e por parlamentares do PSOL, apontando que nesses 3 bilhões de reais
01:211 bilhão é só de emendas de relator que ficaram conhecidas como orçamento secreto.
01:28Orçamento secreto que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
01:33justamente por não demonstrar regras de transparência e de rastreabilidade no repasse desses recursos.
01:41As emendas de relator deixaram de existir, inclusive, depois que o STF passou a determinar
01:47que isso é inconstitucional.
01:49A proposta aprovada no Congresso veio aqui para o Palácio do Planalto
01:52para análise do presidente Lula, que tem até o dia 12, para sancionar essa proposta ou vetar.
01:58Para o dia seguinte, no dia 13, foi marcado um julgamento no plenário virtual do STF
02:04para analisar essa liminar do ministro Flávio Dino.
02:07Até lá, fica valendo a decisão do ministro que suspendeu esse jabuti
02:13que permite o pagamento de emendas do orçamento secreto.
02:17De Brasília, Janaína Camelo.
02:19Ô, Vilela, durante todo o ano a gente falou muito sobre as emendas parlamentares.
02:23Aliás, não é de hoje, né?
02:24Desde o ano passado, retrasado, a gente vem discutindo sobre isso.
02:27Agora, juridicamente, o ministro do Supremo, no caso Flávio Dino,
02:31que está sempre no encalço do Congresso Nacional, pode tomar uma decisão de suspender
02:37uma medida que não foi nem sancionada ainda pelo presidente Lula?
02:42Olha, Tiago, o ministro do Supremo, é importante a gente analisar que esse caso envolvendo as emendas parlamentares,
02:50ele está diante de um quadro mais amplo, né?
02:53Diante de uma série de medidas que têm sido tomadas pelo Congresso Nacional
02:58no sentido de fazer com que aumentem as condições ou que melhorem as condições
03:04para a utilização dessas emendas.
03:06E já foi identificado por diversas vezes pelo próprio Supremo Tribunal Federal
03:11como sendo um descompasso em relação às exigências estabelecidas pela legislação.
03:16Nesse sentido, uma vez identificando qualquer possibilidade de burla
03:21cuja formalização venha possivelmente a afetar os interesses da sociedade
03:28ou a identificar uma prática irregular,
03:31cabe, sim, nesse contexto, uma concessão de uma medida liminar,
03:35especialmente num contexto de recesso,
03:38num contexto onde a aplicação dessas medidas poderá causar eventuais danos.
03:44Então, eu vejo que, nesse sentido, o ministro Dino, ele age com correção
03:49e, naturalmente, o tema será objeto de apreciação por parte do colegiado
03:55que poderá, ou, aliás, que deverá corroborar com a decisão do ministro Dino
04:01ou, eventualmente, poderá agir de uma forma contrária.
04:05Mas, pelo posicionamento que já tem sido dado pela corte,
04:08eu não tenho dúvida que seguirá na mesma linha tratada pelo ministro.
04:12O caminho correto é o presidente Lula aguardar, sancionar ou vetar,
04:18aguardar a decisão do Supremo antes de tomar a decisão própria, é isso?
04:24Exatamente.
04:25Agora, o presidente da República tem prazo nesse sentido.
04:28E, uma vez, diante de um contexto como esse,
04:31havendo uma suspensão de efeitos por parte do ministro Dino,
04:37que é o relator do caso, nesse sentido, cabe ao presidente da República
04:42não promover a sanção desses pontos que se encontram sobrestados por essa decisão.
04:47Então, nesse sentido, acaba dando, inclusive, maior conforto ao presidente da República
04:52no sentido de operar um veto com relação a esses pontos
04:57e, eventualmente, aprovar os outros pontos do texto
05:01que, aí sim, sobre os quais não recaia nenhum tipo de limitação
05:06estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
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