"Vingança não enaltece o Estado Democrático de Direito", defende professor

Jovem Pan News

O professor de direito constitucional Fábio Tavares Sobreira comenta a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, neste sábado (22). Fábio Tavares Sobreira critica o risco de a prisão ser interpretada como um ato de retaliação política, afirmando que "Vingança não enaltece o Estado Democrático de Direito". O especialista reconhece que "Bolsonaro incomodou muita gente" durante seu mandato e após a derrota eleitoral, mas defende que a Justiça deve se pautar exclusivamente pelo direito.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/zGkYOX8GuS4  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJovemPan

Transcript

00:00Bom, e eu quero conversar agora, para entendermos mais sobre essa decisão do ministro Alexandre de Moraes,

00:06que baseou a prisão de Jair Bolsonaro.

00:07Eu vou receber aqui o professor de Direito Constitucional, Fábio Tavares Sobreira.

00:12Professor, seja muito bem-vindo. Obrigado por atender a gente aqui nessa edição do Jornal Jovem Pan.

00:18Eu queria primeiro ouvir a sua avaliação sobre o que o ministro indica que baseou a sua decisão

00:23e que teve o apoio, inclusive, também da Procuradoria-Geral da República

00:26para levar Jair Bolsonaro a uma prisão preventiva na Superintendência da Polícia Federal.

00:31Boa noite.

00:33Evandro, boa noite. É sempre um prazer receber um convite seu e da sua equipe.

00:37Evandro, a realidade é uma só e a minha análise aqui é totalmente técnica e pautada no direito, né?

00:43Hoje o Brasil definitivamente acordou com a triste notícia, essa que é a realidade,

00:48da prisão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.

00:52E confesso, na condição desse cidadão, professor e alguém que respeita profundamente a lei

00:59e principalmente a nossa Constituição Federal, me chocou e muito.

01:06Não foi tão somente a prisão, mas o espetáculo que se fez em torno dela.

01:11O que vimos não foi um país em busca de justiça,

01:14mas sim pessoas, e aqui para dizer com muita sinceridade,

01:20centenas e centenas de pessoas em busca de vingança.

01:25E isso não enaltece o Estado democrático de direito.

01:28E pior, uma vingança comemorada por quem deveria ser o primeiro

01:32a defender o devido processo legal.

01:35Eu vi, na data de hoje, jovens estudantes de direito,

01:39comemorando artistas, intelectuais, jornalistas de altíssimo nível

01:45ou pseudos intelectuais, como queiram,

01:48celebrando não a prisão de um homem,

01:52mas comemorando o ato de se vingar totalmente descoberto

01:58do que a lei determina e principalmente o que a Constituição determina.

02:03Celebrando, Evandro, não o fato dele ter praticado corrupção,

02:08não por desvio, não por compra de parlamentares,

02:12mas porque um homem falou de Deus,

02:15um homem que se indignou, discursou duro

02:18e enfrentou a política tradicional.

02:21Incomodou muita gente, inclusive o ministro do SF.

02:25O recado dado na data de hoje,

02:29ele é muito simples e perigoso na minha humilde concepção.

02:33Se você criticar demais, nós te prendemos.

02:36Se você exercer o seu direito funcional,

02:39que foi relativizado há muito tempo,

02:42você está a mercer de ser preso.

02:44Essa que é a única realidade.

02:46Evandro, audiência, isso não é democracia.

02:49Isso é intimidação institucional.

02:52Agora, do ponto de vista jurídico,

02:55eu falo com toda serenidade.

02:58Já vi vários colegas falando na contramão

03:01do que eu vou expor agora.

03:03A prisão preventiva decretada na data de hoje,

03:07na verdade, assinada, decretada dia 21 do 11,

03:10para ser mais precisa,

03:11e executada hoje, dia 22,

03:14ela carece de fundamento sólido.

03:18Não há tipicidade clara,

03:20não há risco concreto,

03:22risco concreto comprovado.

03:24não há base prevista no artigo 312,

03:27como ela determina.

03:29Eu sei que há alguns minutos,

03:32algumas horas atrás,

03:33o ex-presidente se manifestou

03:35e declarou, confessou,

03:38que tentou, creio eu,

03:41quebrar a tornozeleira ou fazer alguma coisa.

03:43Só que há uma questão que os juristas

03:45e alguns intelectuais estão se esquecendo.

03:48Há tornozeleira eletrônica,

03:51e eu quero ser muito claro e técnico aqui,

03:54para que não pare dúvidas

03:55sobre a minha imparcialidade.

03:57Nós temos que ser extremamente responsáveis,

04:00porque eu tenho compromisso com a verdade,

04:02não com a narrativa,

04:04como a maioria está fazendo.

04:05Surgiu hoje a informação,

04:07Evandro,

04:08exatamente essa imagem está aparecendo,

04:10que a tornozeleira teria sofrido dano,

04:14e ele que chegou a confessar.

04:15Só que tem um detalhe.

04:17Descumprir medida cautelar

04:19autoriza a prisão preventiva?

04:21Resposta, sim.

04:23A questão é,

04:24ela é automática,

04:26de jeito nenhum.

04:28Nenhum descumprimento de medida cautelar

04:31é automático.

04:32Automática,

04:33principalmente em caso de tornozeleira.

04:35Explico.

04:36O que a lei exige?

04:38Parece que as pessoas não estão lendo mais.

04:40Que o juiz,

04:41que o julgador,

04:43demonstre de forma concreta,

04:45concisa,

04:46que esse dano

04:48gerou risco de fuga.

04:50Gerou risco à instrução.

04:52Terceiro,

04:53gerou risco à ordem pública.

04:56Lembrando,

04:57que esse fundamento da ordem pública,

05:00ele existe para impedir

05:02que venha a praticar novos crimes.

05:04E a representação da Polícia Federal

05:06se deu fora dos autos

05:08daquele processo das fake news

05:10e do ato golpista,

05:12que na verdade eu chamo de golpe do Joaquim Poe.

05:16Sem essa fundamentação,

05:17Evandro,

05:18a audiência e os demais,

05:20a prisão é absolutamente ilegal.

05:21Mais uma vez.

05:23Sabe o que diz a jurisprudência

05:25do TJ de São Paulo,

05:27do STJ e também do Supremo Tribunal Federal,

05:31que havendo dano,

05:33a tornozoleira,

05:34por si só,

05:35é tratada inicialmente

05:36como infração administrativa.

05:40Ou seja,

05:41substitui o equipamento,

05:43reavalia o equipamento,

05:45reavalia a cautelar,

05:47adverte,

05:48ajusta o monitoramento.

05:50Não é caso de prisão automática.

05:53Não é cadeia.

05:54Não é caso de cadeia sem análise.

05:56Não se trata de uma conversão instantânea.

05:59E não é caso concreto.

06:00O que vimos na data de hoje?

06:03Não houve fuga,

06:04não houve desaparecimento,

06:06não houve ocultação

06:07e não houve risco concreto demonstrado.

06:10Ou seja,

06:11parece-me que o artigo 312,

06:13que é muito claro,

06:15sem contar a jurisprudência

06:16que eu trouxe para a sua audiência.

06:18Tudo sendo ignorado.

06:20Aliás,

06:21há muito tempo,

06:22a lei e a Constituição do nosso país,

06:25ela vem sendo desrespeitada

06:27e pior,

06:29pela Suprema Corte,

06:31órgão que deveria guardar e zelar

06:33pela nossa ordem constitucional.

06:36Eu só lamento, Evan.

06:37Eu vou passar a palavra,

06:38caso você queira pontuar,

06:40que eu gostaria de pontuar

06:41outras questões para a sua audiência,

06:43se me permite.

06:43Não, Sobreiro,

06:44eu queria te perguntar também,

06:45só para a gente arrematar

06:46a nossa conversa aqui,

06:47sobre a questão

06:48da audiência de custódia.

06:49Se você entende

06:50que é apenas

06:51uma medida protocolar

06:52e que nada alteraria

06:54no curso agora

06:55do que vai acontecer

06:56com Jair Bolsonaro

06:57nas próximas semanas.

07:00Absolutamente, Evan.

07:01Com absoluta certeza.

07:02Na minha concepção humilde,

07:04espero estar equivocado.

07:06Como cidadão,

07:07como professor,

07:08estudioso do direito que sou.

07:10eu espero sinceramente

07:12que eu esteja equivocado.

07:13Mas creio eu

07:14que ele vai passar

07:15pela audiência de custódia,

07:18nada acontecerá.

07:19Salvo engano,

07:20o prazo dos embargos infringentes

07:22da ação principal,

07:23o prazo fim da segunda-feira,

07:25é evidente que a defesa

07:27do Jair Messias Bolsonaro

07:28vai opor os embargos infringentes.

07:30Eu só não me recordo

07:32se segunda-feira é o prazo final

07:33ou é o prazo para julgamento.

07:35Creio eu

07:35que o Jair Messias Bolsonaro,

07:37ele não sai mais.

07:39Ou seja,

07:40nessa audiência

07:41que vai ter na data de amanhã,

07:42ela é totalmente protocolar.

07:45Vão segurar até o trânsito

07:47em julgado,

07:47porque a prisão preventiva

07:48ela não tem prazo.

07:50E digo mais, né?

07:51Se não bastasse

07:52os atos ilegais,

07:55as arbitrariedades,

07:56as afrontas à Constituição,

07:58todo mundo se esquece

07:59que existe o Estatuto do Militar.

08:02Ele é um ex-capitão.

08:04Tá na lei,

08:05tá lá escrito.

08:06Não é esse o tratamento.

08:08Mas, enfim,

08:09mais uma decisão arbitrária

08:12do STF,

08:14lamentavelmente,

08:15é uma decisão monocrática

08:16do ilustre ministro

08:18Alexandre Moraes.

08:19Mas, Eduardo,

08:19eu acho que é muito importante

08:21usar o seu espaço aqui,

08:23não pra fazer desabafo,

08:24que não é esse o meu papel, né?

08:25Mas, na data de hoje,

08:27eu até me manifestei

08:28em outras mídias,

08:30eu acho importante

08:31deixar muito registrado

08:33isso, essa questão.

08:34A raiz dessa crise

08:36é a omissão.

08:38E a omissão de quem?

08:40De 81 senadores da República.

08:43Eu, Fábio Tavares,

08:45que tenho a sua oportunidade

08:46de bater esse papo

08:47com a sua audiência,

08:48eu culpo

08:49os 81 senadores da República

08:52por serem covardes,

08:54omissos.

08:55E eu digo isso

08:56com muita clareza

08:57e com muita certeza.

08:58os 81 senadores da República,

09:02representando os estados

09:03e do Distrito Federal,

09:05eles deveriam agir

09:06como freio da República,

09:08mas se tornaram,

09:09literalmente,

09:10o silêncio da República.

09:12E quando o Senado Federal

09:14de um país

09:15se cala,

09:16o abuso encontra espaço,

09:19cresce,

09:19cria tentágonos.

09:20E foi isso que aconteceu

09:22e está acontecendo.

09:24O país paga a conta cara.

09:25E essa conta

09:26não é o Jair Messias Bolsonaro

09:28que está pagando

09:29tão somente.

09:30Eu vou pagar,

09:31você, Evandro,

09:31vai pagar

09:32e toda a nossa audiência.

09:33E as pessoas

09:33não estão vendo isso,

09:35comemorando de pé.

09:37E se me permite

09:37ir um pouco além,

09:39a grande sacada é

09:41outros senadores

09:43irão dizer

09:44mas eu estou brigando

09:45que briguem mais,

09:47sejam mais contundentes,

09:48cobrem.

09:49Porque o que eles fizeram

09:50recentemente, Evandro?

09:52Literalmente,

09:53reconduziram o cargo

09:55da Procuradoria-Geral

09:56da República,

09:57o chefe do Ministério Público

09:59que literalmente

10:00inaugurou

10:02esse espetáculo.

10:05Porque quando a peça

10:06acusatória foi oferecida

10:07contra o Jair Messias Bolsonaro,

10:10qual era a peça?

10:12A prova cabal.

10:13A maldita

10:14minuta do golpe.

10:16Minuta do golpe

10:17que nunca foi juntada.

10:19E hoje

10:19chegamos

10:20nesse desfecho.

10:21Aliás,

10:22desfecho

10:23anunciado

10:24desde o primeiro

10:25momento

10:25que foi ofertada

10:27a denúncia.

10:27Então,

10:28lamento muito

10:29que o Jair Messias

10:31Bolsonaro

10:32esteja passando por isso.

10:33Mas lamento

10:33ainda mais

10:34que a sociedade

10:35brasileira

10:36esteja cega

10:37e não estejam

10:38percebendo

10:39os danos

10:40que isso vai causar

10:41ao famigerado

10:43Estado Democrático

10:44de Direito.

10:44Fábio Tavares Sobreira,

10:46professor de Direito

10:47Constitucional.

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