Moraes inicia voto: “Não há dúvida de que houve tentativa de golpe”

Jovem Pan News

Ao iniciar a leitura do mérito em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que “não há dúvida de que houve tentativa de golpe”. Segundo ele, uma organização criminosa atuou de forma hierarquizada e com divisão de tarefas para atentar contra o Estado Democrático de Direito, restringindo a atuação do Judiciário e ameaçando um governo legitimamente constituído.  Assista ao Jornal da Manhã na íntegra: https://youtube.com/live/Xcax1RCNBk0  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

Transcript

00:00Aqui, presidente, a Procuradoria-Geral da República, ela narra a ocorrência de diversos atos executórios sequenciais

00:10praticados, segundo a Procuradoria-Geral da República, pelos diversos réus em concurso de agentes

00:19e com divisão de funções dentro de uma permanência e hierarquia do que denomina a Procuradoria-Geral da República

00:28uma organização criminosa. A acusação aponta a participação nessa organização criminosa de todos os réus estruturados

00:38e atos executórios que consumaram os delitos. É importante lembrar que a materialidade dos delitos, dos cinco delitos

00:52que eu iniciei citando, a materialidade desses delitos imputados pela Procuradoria-Geral da República,

01:01essa materialidade já foi reconhecida em mais de 474 ações penais em que o Supremo reconheceu a materialidade desses delitos.

01:13Na verdade, esse julgamento não discute se houve ou não tentativa de golpe, se houve ou não tentativa de abolição

01:20ao Estado de Direito. O que discute é a autoria, se os réus participaram, porque não há nenhuma dúvida,

01:30nenhuma dúvida nessas todas condenações e mais de 500 acordos de não persecução penal,

01:40de que houve tentativa de abolição ao Estado Democrático de Direito,

01:45de que houve tentativa de golpe, que houve uma organização criminosa e que gerou dano ao patrimônio público.

01:54Isso, o plenário, tanto o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu,

02:00e por ampla maioria o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por nove votos a dois,

02:07quanto a primeira turma do Supremo Tribunal Federal.

02:11Então, o que aqui se analisa, como nos demais núcleos que serão julgados na sequência,

02:19é a autoria das infrações penais imputadas.

02:24A ação penal, como eu me referi anteriormente,

02:28lastrou-se nas provas produzidas pela Polícia Federal,

02:32no relatório 456.344,

02:38que foram posteriormente complementadas,

02:41validadas pelos elementos trazidos em juízo

02:44durante a instrução processual penal,

02:46respeitado amplamente o contraditório,

02:50a ampla defesa, como deve ser no devido processo legal.

02:55A organização criminosa,

02:57narrada na denúncia, segundo a Procuradoria Geral da República,

03:01iniciou as suas condutas criminosas e os atos executórios em julho de 2021,

03:09permaneceu durante todo o período,

03:13gerou os atos de 8 de janeiro de 2023.

03:19Então, é importante, presidente,

03:21e essa será a estrutura do meu voto,

03:26é importante analisar o conjunto.

03:31Até porque a acusação foi feita

03:34e as defesas foram realizadas exatamente nesse conjunto.

03:39O conjunto é de uma organização criminosa

03:43sobre a liderança de Jair Messias Bolsonaro,

03:47é que durante o período de julho de 2021

03:53até 8 de janeiro de 2023,

03:59essa organização criminosa,

04:00com divisão de tarefas e de forma permanente e hierarquizada,

04:05o que caracteriza o crime de organização criminosa,

04:09praticou vários atos executórios.

04:11Vários atos executórios destinados a,

04:21primeiro, atentar contra o Estado democrático de direito,

04:29no sentido de pretender,

04:33nos termos do artigo 359-L,

04:37pretender restringir ou suprimir,

04:41mediante grave ameaça,

04:43a atuação de um dos poderes de Estado,

04:46no caso, o Poder Judiciário.

04:49E, também, atos executórios durante esse período

04:54para consumar o artigo 359-M.

04:59Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça,

05:03governo legitimamente constituído.

05:06Aqui, presidente, é importante relembrar

05:10que os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos,

05:14com absoluta independência típica.

05:17Para verificar, durante toda essa análise

05:22de julho de 2021 até 8 de janeiro de 2023,

05:27se as condutas dos agentes de forma autônoma

05:31ofenderam ou não cada um dos bens jurídicos.

05:35Muito vem se confundindo que os crimes seriam as mesmas coisas.

05:40Na verdade, não.

05:41São dois crimes autônomos e mais existentes

05:45nos ordenamentos jurídicos dos países democráticos.

05:49porque um visa impedir o livre exercício dos poderes

05:55dentro de um governo constituído.

05:59Não visa derrubar o governo constituído.

06:03Não mais, às vezes, isso no direito comparado é muito claro,

06:07é o próprio poder constituído,

06:10o governo constituído,

06:11o executivo constituído,

06:14é que pretende, para diminuir

06:17ou acabar com o sistema de freios e contrapesos,

06:22pretende restringir, mediante grave ameaça,

06:27a legítima atuação dos demais poderes.

06:31Isso se dá exatamente dentro do governo constituído,

06:39do país com governo constituído.

06:41A outra conduta, outros atos executórios

06:45para preparar é exatamente um golpe de Estado.

06:49Aí sim, é a tentativa de ou impedir

06:55ou derrubar um governo legitimamente eleito.

07:03No primeiro crime, não há derrubada do governo eleito.

07:11No segundo crime, o sujeito passivo é o executivo,

07:16é o governo eleito.

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