Deputados votam fim da cobrança por bagagem de mão nas companhias aéreas

O Antagonista

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira o projeto de lei que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais.  A proposta, que tramita há meses, deve reacender o embate entre companhias aéreas e defensores do consumidor, e promete ser uma das votações mais polêmicas da semana.  O texto também abre espaço para mudanças em outras taxas e serviços cobrados pelas companhias, o que gera resistência no setor.  Meio-Dia em Brasília traz as principais notícias e análises da política nacional direto de Brasília.    Com apresentação de José Inácio Pilar e Wilson Lima, o programa aborda os temas mais quentes do cenário político e econômico do Brasil.    Com um olhar atento sobre política, notícias e economia, mantém o público bem informado.    🕛 Transmissão ao vivo de segunda a sexta-feira às 12h. Inscreva-se no canal e ative o sininho para receber as notificações e não perder nenhum programa! #MeioDiaemBrasília    Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Meio-Dia em Brasília.   https://bit.ly/meiodiaoa   🎧Ouça O Antagonista nos principais aplicativos de áudio, como Spotify, Apple Podcasts, Amazon Music, TuneIn Rádio e muito mais.   Siga O Antagonista no X:   https://x.com/o_antagonista    Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.    Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.   https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344   Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br

Transcript

00:00O plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira com cinco itens na pauta.

00:06Entre eles está o projeto de lei que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais.

00:13O texto teve regime de urgência aprovado na terça-feira.

00:17A proposta é do deputado Josias Mário da Vitória.

00:21Também pode ser analisado o projeto que regulamenta os programas de milhagem

00:25das companhias aéreas do deputado Amon Mandel.

00:30A proposta estabelece regras sobre validade dos pontos, cobranças de taxas e transparência,

00:36além de proibir a comercialização das milhas por terceiros.

00:41Guilherme Resc, o presidente Hugo Mota, presidente da Câmara Hugo Mota,

00:45parece que está atrás de alguma pauta relevante para ganhar visibilidade.

00:50Mas essa pauta realmente é relevante? Boa tarde.

00:53Tivemos um pequeno problema de sinal com o Guilherme Resc,

01:01mas enquanto estão restabelecendo, eu queria lembrar quem está nos assistindo

01:04que não existe mala grátis.

01:07Se a gente pensar que qualquer mala é um peso adicional de até normalmente cinco quilos

01:12quando é bagagem de mão, isso significa um consumo maior da aeronave

01:16e, portanto, mais gasto com combustível.

01:19O preço que hoje é cobrado a parte da bagagem vai acabar sendo incorporado no valor final das passagens.

01:26Mas, de toda forma, essa não parece ser a preocupação do Hugo Mota,

01:30que precisa, como eu havia dito, Guilherme, de uma pauta positiva.

01:34Mas essa pauta das bagagens de mão é algo relevante, de fato,

01:39que vai trazer um impacto para a imagem dele,

01:41tirando para aquele microcosmo que viaja muito de avião?

01:46Pois é, Inácio. Isso é o que a gente precisa observar.

01:48Mas na avaliação do Hugo Mota, de outros líderes da Câmara também,

01:51que, inclusive, apresentaram esse requerimento de urgência que foi votado ontem,

01:54é sim, é uma pauta popular que, então, deve ser aprovada hoje,

01:57votada, pelo menos hoje, no plenário da Câmara,

02:00para tentar melhorar a imagem da casa.

02:02Depois da aprovação, por exemplo, da PEC da blindagem,

02:05daquele projeto que aumentava o número de deputados,

02:08que acabou desgastando a imagem da Câmara perante o eleitorado,

02:11perante a população.

02:12Vimos uma forte rejeição à PEC da blindagem, por exemplo,

02:15e lembrando que depois, logo na semana seguinte,

02:18o presidente da Câmara, Hugo Mota,

02:19disse que tiraria da frente todas as chamadas pautas tóxicas.

02:22E a gente viu, então, uma tentativa dele de focar a construção da pauta

02:26em propostas que são, na avaliação dele, de interesse da população.

02:29E essa, então, é sim uma pauta que ele considera, agora, prioritária,

02:34que se vote para poder melhorar a imagem da Câmara.

02:36E falando um pouco mais especificamente em relação a esse projeto, Inácio,

02:39o que ele garante ali é o direito, então,

02:41de os passageiros aéreos em voos domésticos e internacionais

02:44de levarem uma bagagem de mão e um item pessoal,

02:47como uma pasta, mochila ou bolsa, sem um custo adicional,

02:51e proíbe, então, as companhias aéreas de aplicarem uma tarifa extra

02:54que restrinja esse direito do passageiro levar, então, uma bagagem de mão.

02:58Enfim, ontem, como você falou, foi aprovado o requerimento de urgência

03:01pelo plenário da Câmara em votação simbólica.

03:04Hugo Mota, logo depois da votação, chegou a dizer que é um abuso

03:06por parte das companhias aéreas aplicarem tarifa extra

03:09para os passageiros que levem, então, a bagagem de mão.

03:14E a votação do projeto em si, do mérito dele, está previsto para hoje,

03:18ainda dependendo da apresentação do parecer pelo relator,

03:20que é o deputado Neto Carleto, do Avante da Bahia, Inácio.

03:25Rodolfo Borges, analisando esse tipo de projeto,

03:28ainda independente do mérito de ser realmente algo positivo ou não,

03:32mas é isso que vai fazer a imagem da Câmara ficar boa

03:34junto à grande parte da população?

03:37Boa tarde a todos.

03:39Olha, infelizmente, pode até ser que algumas pessoas achem

03:42ou enxerguem nesse tipo de medida um benefício

03:46e, portanto, algo a elogiar na Câmara essa iniciativa.

03:52E é por isso, exatamente, que os deputados estão dando prioridade a isso nesse momento.

03:57Não é a prioridade do país isso.

03:59Isso aí revela uma parte, talvez a pior parte do Brasil,

04:04que é essa complicação das coisas.

04:09É achar que complicando você vai melhorar as coisas.

04:13Mas, como você já falou bem claramente, Inácio,

04:16o custo da viagem continua sendo o mesmo.

04:20Ele vai continuar sendo o mesmo.

04:21Se a empresa não puder cobrar apenas daqueles que vão levar a bagagem,

04:27ela vai embutir isso no preço da passagem.

04:29E essa é a lógica de tudo.

04:32Então, muita gente fala contra o pedágio em rodovia,

04:35mas a vantagem conceitual do pedágio em uma rodovia

04:40é que só vai pagar pelo uso da rodovia quem passar por ali.

04:45Se não tiver o pedágio, todo mundo vai pagar por aquilo,

04:49mesmo quem não mora perto dessa rodovia.

04:51Então, tem um conceito envolvido nisso.

04:56A gente sempre chamou atenção no portado do Antagonista

05:00para essa reclamação que a Netflix fez ontem ao apresentar o seu balanço,

05:06porque se projetava que a Netflix ia ganhar,

05:09ia ter um resultado muito bom esse ano,

05:12esse trimestre, aliás, o último trimestre,

05:14o terceiro trimestre do ano,

05:15por conta daquele filme de K-pop e da série Vandinha e tal.

05:22Só que veio uma decisão do STF que não desrespeita diretamente ao Netflix,

05:25mas que vai impor à Netflix uma carga tributária

05:29com a qual ela não estava contando.

05:31Esse tipo de coisa está no mesmo balaio

05:34dessa expectativa que a Câmara tem

05:37de legislar sobre pequenas questões,

05:40mas que têm impactos muito profundos

05:42na segurança jurídica do país.

05:44Então, ficar mudando de regra toda hora,

05:47pelo contrário, não vai beneficiar a população.

05:49A parte da população pode até encarar isso como um benefício no momento,

05:52mas isso dificulta a vida das empresas do país

05:55e, no final dos contos, vai dificultar também a vida da população brasileira.

05:58É mais ou menos também como o meio ingresso do cinema.

06:02Se quase todo mundo tem meia entrada,

06:04o preço fica lá em cima e a meia entrada passa a ser o novo preço cheio.

06:07Enfim, vamos acompanhar para ver o que é que vai dar essa proposta de lei.

06:11Agora, mudando de assunto, mas ainda sobre Brasília,

06:16o Supremo Tribunal Federal publicou na madrugada desta quarta-feira

06:20o acórdão do julgamento em que o ex-presidente Jair Bolsonaro

06:24e mais sete réus foram condenados por comandar um plano

06:27para se dar um golpe de Estado.

06:30Agora, as defesas têm cinco dias para a apresentação dos primeiros recursos,

06:35os embargos declaratórios.

06:36Esse instrumento jurídico tem o poder de pedir ao juiz do caso

06:41esclarecimento sobre eventuais obscuridades no julgamento.

06:45A expectativa é que o STF admita apenas dois embargos declaratórios.

06:50No caso de um terceiro,

06:51esse recurso pode ser considerado de caráter protelatório.

06:54O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado em 11 de setembro

07:00pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal

07:03a 27 anos e três meses de prisão, mais 124 dias multa.

07:09E para nos ajudar a entender as próximas etapas dessa ação penal,

07:13estamos ao vivo com o advogado constitucionalista Rubens Bessac.

07:17Doutor Rubens, muito boa tarde.

07:21E a pergunta que muita gente deve estar se fazendo é,

07:24de fato, Bolsonaro pode ir preso já em novembro?

07:29Boa tarde, então, José Inácio, estou vendo o Wilson também.

07:34Prazer em estar com vocês aí no Antagonista, no meio de em Brasília.

07:39Sim, esse recurso aparentemente será o único, ou recursos de embargos,

07:43os únicos admitidos, e eles são feitos só quando o acordo é publicado.

07:48É claro que para quem está fora da área jurídica,

07:50muitas vezes vê o julgamento e acha que ali já estão contando os prazos.

07:54Na verdade, não é assim.

07:56Tem que ser feito um documento final, chama-se acordo,

07:58não é a terminologia tradicional nos órgãos colegiados,

08:02em que se colacionam ali os votos todos, o resultado final,

08:07e se faz, ali se permite correções de redação.

08:10Quando ele é publicado, os prazos, então, estão em aberto.

08:13Para os embargos de declaração, cinco dias,

08:16e como você mencionou, José Inácio,

08:18eles são para se corrigir eventuais erros de interpretação

08:22que podem decorrer de obscuridades.

08:25Solucionado isso, já está possível que o ex-presidente Bolsonaro

08:30e aqueles todos condenados no Núcleo 1 possam ser presos.

08:36Wilson Lima, boa tarde, também vem aqui para o debate.

08:39Boa tarde, Inácio, boa tarde, doutor Rubens,

08:43boa tarde principalmente para você, meu amigo, minha amiga,

08:45João, que nos acompanha aqui diariamente nessa nossa labuta,

08:50como eu sempre falo aqui, nos compartilha

08:52nesse nosso momento de raiva aqui no nosso programa.

08:55Doutor Rubens, o senhor falou basicamente sobre a questão dos embargos,

09:00então, assim, o Supremo parece que ele tem uma jurisprudência,

09:04e aí eu queria que o senhor me explicasse um pouco melhor

09:06sobre a questão dos embargos.

09:09Em processos comuns, normais,

09:12as defesas normalmente apresentam dois, três embargos, né?

09:17Que é um primeiro embargo declaratório,

09:20depois um embargo do primeiro embargo declaratório,

09:24aí, no terceiro, um segundo embargo declaratório

09:27para esclarecer dúvidas do segundo embargo declaratório.

09:31Pode parecer meio estranho para você que nos escuta,

09:33mas o direito tem dessas coisas.

09:35Mas no Supremo,

09:37eles só admitem dois embargos, né?

09:40Me parece que é isso.

09:41Você tem o primeiro embargo,

09:42que é justamente para tirar as dúvidas desse acórdão,

09:45publicado o acórdão do primeiro embargo,

09:49aí as defesas podem apresentar um segundo embargo

09:52para esclarecer eventuais dúvidas do primeiro embargo.

09:55E aí, depois, já se parte para a execução,

09:58aí já pode se declarar o trânsito julgado.

10:00É isso mesmo, doutor?

10:02De fato, Wilson,

10:03toda matéria recursal é prevista no âmbito do Supremo Tribunal

10:08pelo seu regimento interno.

10:09Então, muitas vezes, ela destoa da legislação processual civil

10:13ou processual penal,

10:15que é aquela que a gente usa nos demais órgãos colegiados,

10:18sejam das justiças estaduais,

10:20sejam das justiças federais.

10:22Então, ela tem essa peculiaridade

10:24e a praxe no Supremo, realmente,

10:26é que se limite a apresentação de embargos de declaração.

10:29Pode parecer, assim, que é algo protelatório,

10:32muitas vezes, eu sei, a percepção é essa,

10:34mas, na verdade, é importante que, se existem contradições,

10:38obscuridades, como foi mencionado,

10:40elas sejam esclarecidas para que o cumprimento da sentença

10:43seja o mais claro e o mais preservado possível,

10:48inclusive para os condenados.

10:49Então, eu, obviamente, sou da área jurídica,

10:51sou suspeito para ver isso,

10:52mas eu acho que é um bem existir essa possibilidade.

10:55Mas eles são limitados, sim,

10:57você bem lembrou, Wilson,

10:58em até dois, para que você não tenha

11:00algo que realmente, daí sim,

11:02que seria protelatório.

11:03Agora, não me surpreenderia, depois,

11:06desgotado esse prazo inicial de cinco dias,

11:09se as defesas, eu acho que em outras oportunidades,

11:12eu cheguei a mencionar isso,

11:14tem recursos que, pelo regimento e pela jurisprudência

11:19do Supremo, me parecem vedados,

11:22mas eu acho que vão procurar, sim,

11:24recursos de embargos infringentes,

11:27que não caberiam em tese nas turmas,

11:30primeira turma, no caso,

11:32e não caberia também um pedido de revisão

11:34pelo pleno.

11:35Mas me parece que as defesas tentarão

11:38depois desse prazo inicial.

11:40Agora, isso que parece meio, assim, estranho,

11:43na verdade, é a praxe,

11:44você colocou muito bem, Wilson,

11:46até dois, se não são entendidos como

11:49atrapalhando o resultado do julgamento,

11:52protelatórios e seriam indeferidos.

11:56Doutor Rubens, eu queria questionar outra questão,

11:59porque se fala-se sobre a execução da sentença,

12:04se vai ser regime fechado, se vai ser regime domiciliar,

12:08como é que isso pode ocorrer.

12:11Só para a gente explicar para o nosso público,

12:14essa questão, essa definição

12:18sobre como será cumprida a sentença,

12:22isso ocorre em que momento?

12:25Isso é, na primeira turma,

12:27depois que não se admite mais

12:29um segundo embargo declaratório,

12:33ou isso pode ser determinado por ofício

12:35pelo relator, como é que funciona?

12:38Pode ser determinado por ofício,

12:41e é passível que a decisão dele

12:42possa ser impugnada também,

12:44o nosso sistema prevê recursos

12:47quando a parte que sofre uma irresignação

12:50querer resignar-se,

12:52tudo em prol do devido processo legal.

12:54Mas é uma decisão, em princípio,

12:56dada pelo ministro Alexandre de Moraes,

12:58mas me parece, apesar de se fazerem

13:01uma série de conjecturas e tudo,

13:03que seria muito difícil,

13:05especificamente no caso do presidente Bolsonaro,

13:08vamos lembrar que ele é um dos condenados

13:09dentro do Núcleo 1,

13:12mas no caso dele,

13:13pela condição de saúde, pela idade,

13:15seria muito difícil se negar

13:16o cumprimento da sentença domiciliarmente.

13:20Isso não é um benefício,

13:22algo que se dá de bandeja, de presente.

13:26Na verdade, é uma prisão como as outras,

13:28mas a legislação processual penal brasileira

13:31e de muitos outros países

13:32prevê que em determinadas condições

13:34a pessoa, para não agravar o seu estado de saúde,

13:37ou até em atenção à sua idade,

13:39já considerado mais avançada,

13:42pelo nosso padrão da pirâmide etária brasileira,

13:45que ele possa cumpri-la domiciliarmente,

13:49mas é uma pena como as outras.

13:50Agora, sim, é decidido pelo relator,

13:53mas se ele negar,

13:55pode ser eventualmente objeto de algum agravo,

13:58algum instrumento recursal dessa natureza.

14:01Que daí caberia para a primeira coisa.

14:03Uma última pergunta.

14:05Vamos supor que ele seja condenado,

14:07realmente, à prisão domiciliar,

14:09que ele vai cumprir em regime de prisão domiciliar.

14:12Muda-se algo do que ele tem hoje

14:14em relação a visitas, acesso,

14:16quem pode morar na casa?

14:18O que é que muda para a figura que ele tem hoje?

14:23Muda, sim, porque uma prisão

14:25é muito mais rigorosa

14:27no sentido de quem pode visitar,

14:30quem não pode visitar,

14:31mas eu acho que, obviamente,

14:34ele fica dentro da casa,

14:35não se tem um controle absoluto

14:37do que se passa dentro da casa,

14:39porque não existirão,

14:41pelo menos em princípio,

14:43policiais encarregados

14:44de verificar o que se passa dentro da casa

14:46e, sim, evitar que ele saia.

14:49Ele tem uma tornozereira eletrônica

14:52para não acontecer o que aconteceu outro dia

14:53com esse presidente Collor,

14:54de, inexplicavelmente,

14:56dois, três dias,

14:57desligou a pulseira,

14:59alegou que foi um problema de baterias,

15:01mas isso tudo é cuidado

15:02na execução de sentença

15:04para que ela seja cumprida

15:06exatamente como foi decidido

15:07pela primeira turma,

15:08no caso dela ser mantida,

15:09e me parece que será mantida.

15:11Agora, me parece que ele terá

15:12maiores limitações, sim,

15:14porque hoje as limitações dele

15:16é uma prisão cautelar

15:17que ele tem hoje

15:18por descumprimento

15:19daquelas cautelares anteriores

15:21que tinham sido dadas

15:22pelo ministro Moraes.

15:24Me parece que, ao se determinar

15:28o cumprimento da pena agora,

15:29ele não conseguirá mais receber

15:32as visitas que tem recebido,

15:35que provavelmente isso se circunscreva

15:37mais nas condições que os presos

15:39podem ter para o seu núcleo familiar

15:42muito íntimo, pedindo,

15:44burocraticamente, agindo nesse sentido.

15:47Não fica muito claro aí

15:50a situação da sua esposa,

15:51mas me parece que a sua esposa

15:53e a sua filha menor

15:54estarão permitidas

15:56de permanecer na casa

15:57porque são ali

15:59a sua residência também.

16:01Então, eu acho que não haverá

16:02uma limitação

16:03que poderia até ser draconiana

16:05nesse sentido.

16:06Mas eu acho que são limitações

16:08maiores, sim,

16:09decorrentes agora

16:10não de um cumprimento

16:12de medidas cautelares

16:13que implicaram a sua prisão

16:14por conta daquela investigação,

16:16que nem é processo ainda,

16:18dele turbar o processo

16:20junto com o seu filho Eduardo.

16:21Agora sim,

16:22uma condenação formal

16:24em regime penitenciário

16:27de reclusão,

16:28mas com a faculdade

16:29dele cumpri-la,

16:31que me parece que é o que acontecerá

16:32domiciliarmente.

16:44E aí

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