A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso e, com isso, manteve a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3640/23, que visa limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação em Plenário foi de 344 votos contrários ao recurso e 95 a favor. O projeto determina que decisões individuais dos ministros do STF deverão ser submetidas à análise do colegiado na sessão seguinte, sob risco de perderem a validade, buscando corrigir distorções. Reportagem: Janaína Carneiro.
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00:00E a Câmara aprova um projeto que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal.
00:06Era uma medida que talvez não fosse tão esperada para ser aprovada agora, mas como é que fica, Janaína?
00:17Pois é, Tiago, agora fica para o Senado Federal avaliar ali, analisar se aprova esse projeto.
00:25É um projeto de lei que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no dia 30 de setembro, dias atrás agora.
00:34Só que aí o Partido Novo apresentou no plenário da Câmara dos Deputados um pedido para que essa análise na CCJ fosse terminativa, parasse ali.
00:43E aí o plenário ontem à noite rejeitou esse pedido do Partido Novo e caminhou esse projeto de lei para avaliação dos senadores.
00:50Então os senadores agora, quem vão fazer essa análise toda.
00:53Esse projeto de lei, o que ele estabelece, Tiago?
00:56Que as decisões monocráticas, todas as decisões individuais dos ministros do STF devem ser justificadas e fundamentadas em jurisprudências do próprio tribunal.
01:07E assim que tomadas, assim que o ministro tomar uma decisão ali individual, automaticamente essa pauta já tem que estar em julgamento na sessão seguinte.
01:18Além disso também, propõe o seguinte, a limitação dos partidos que podem acionar o Supremo Tribunal Federal.
01:26Porque hoje, qualquer partido que tenha representatividade no Congresso Nacional pode apresentar ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
01:35Esse PL, ele diz o seguinte, que apenas os partidos que tenham assumido ali a cláusula, tenham atingido a cláusula de barreira nas eleições, né?
01:47Ou tenham alcançado ali as condições mínimas, o desempenho mínimo nas eleições.
01:52Então, isso acabaria ali limitando, né? O número de partidos que podem acionar o STF.
01:57O relator desse PL, Tiago, quando ele apresentou esse projeto e foi aprovado também na CCJ, ele disse o seguinte,
02:04que o objetivo do PL é harmonizar a relação entre os poderes, é criar condições adequadas para que o Supremo possa ser chamado a falar de temas que são pertinentes à Suprema Corte
02:15e diminuir o número de legitimados que não têm condições de representar, muitas vezes, causas que são solicitadas por ações de controle de constitucionalidade.
02:24E isso acaba se transformando num grande mercado.
02:27Foi a justificativa desse projeto de lei.
02:30Agora está nas mãos dos senadores.
02:33Tiago.
02:33Bola com o Senado, Janaína Camelo com as informações do Judiciário e, nesse caso, a relação com o Congresso Nacional.
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