A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso e, com isso, manteve a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3640/23, que visa limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação em Plenário foi de 344 votos contrários ao recurso e 95 a favor. O projeto determina que decisões individuais dos ministros do STF deverão ser submetidas à análise do colegiado na sessão seguinte, sob risco de perderem a validade, buscando corrigir distorções. Reportagem: Janaína Carneiro.
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